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30 de julho de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11858 SC 2006.72.00.011858-5 (TRF-4)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /06. INEXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. EXIGÊNCIA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A MP 295 /06 não impôs ao docente, para a progressão funcional para a Classe Especial, o interstício mínimo de dois anos, diferentemente do que fez em relação às progressões para as demais classes. Tal exigência somente veio a ser novamente imposta pela Medida Provisória nº 341/06, que deu nova redação ao § 3º do artigo 13 da Lei. É ilegal a exigência de interstício para a progressão da Classe E-4 para a Classe Especial no período em que esteve em vigor o artigo 13 , § 3º , da Lei nº 11.344 /06, com a redação dada pela MP 295 /06, pois amparada apenas em ato normativo infralegal que desborda do poder regulamentar" (TRF4, AC 2006.72.00.013722-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/10/2007). 2. Apelo e remessa oficial não providos.

Encontrado em: -FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LET-A LEG-FED MPR-341... ANO-2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -STF: RE n. 128...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11858 SC 2006.72.00.011858-5 (TRF-4)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /06. INEXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. EXIGÊNCIA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A MP 295 /06 não impôs ao docente, para a progressão funcional para a Classe Especial, o interstício mínimo de dois anos, diferentemente do que fez em relação às progressões para as demais classes. Tal exigência somente veio a ser novamente imposta pela Medida Provisória nº 341/06, que deu nova redação ao § 3º do artigo 13 da Lei. É ilegal a exigência de interstício para a progressão da Classe E-4 para a Classe Especial no período em que esteve em vigor o artigo 13 , § 3º , da Lei nº 11.344 /06, com a redação dada pela MP 295 /06, pois amparada apenas em ato normativo infralegal que desborda do poder regulamentar" (TRF4, AC 2006.72.00.013722-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/10/2007). 2. Apelo e remessa oficial não providos.

Encontrado em: -FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LET-A LEG-FED MPR-341... ANO-2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -STF

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13722 SC 2006.72.00.013722-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /06. INEXIGÊNCIA DE INSTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. EXIGÊNCIA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. - A MP 295 /06 não impôs ao docente, para a progressão funcional para a Classe Especial, o interstício mínimo de dois anos, diferentemente do que fez em relação às progressões para as demais classes. - Tal exigência somente veio a ser novamente imposta pela Medida Provisória nº 341/06, que deu nova redação ao § 3º do artigo 13 da Lei. - É ilegal a exigência de interstício para a progressão da Classe E-4 para a Classe Especial no período em que esteve em vigor o artigo 13 , § 3º , da Lei nº 11.344 /06, com a redação dada pela MP 295 /06, pois amparada apenas em ato normativo infralegal que desborda do poder regulamentar. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-339 STF LEG-FED LEI...- 11344 ANO-2006 ART- 13 PAR-3 LEG-FED DEC- 94664 ANO-1987 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-339 STF APELAÇÃO CIVEL AC 13722 SC 2006.72.00.013722-1 (TRF-4) VÂNIA HACK DE ALMEIDA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343128 SC 2012/0189062-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784 /08. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784 /08. 2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784 /08, cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344 , de 8 de setembro de 2006". 3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e desenvolvimento na carreira. 4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344 /06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806 /12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 5. É o caso dos autos, em que o servidor, detentor do título de especialista, ingressou na carreira na Classe D-I e pretende a progressão para a Classe D-II, situação prevista no inciso II do art. 13 da Lei 11.344 /06 ("Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: II - de uma para outra Classe" ), o que se fará independentemente de interstício, tal como preceitua o § 2º do mesmo art. 13 ("§ 2º - A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial"). Precedentes: AgRg no REsp 1.336.761/ES , 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp 1.325.378/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 19/10/2012 REsp 1.325.067/SC , 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.323.912/RS , 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 02/04/2013. 6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08....

Encontrado em: . Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 21/06/2013 - 21

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1343128 SC 2012/0189062-3

Data de publicação: 21/06/2013

Decisão: ( "Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente..., cujas disposições se transcrevem: Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus... na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus até a data de publicação desta Medida Provisória; e II - possuírem...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1343128 SC 2012/0189062-3

Data de publicação: 21/06/2013

Decisão: . 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação.... A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação..., cujas disposições se transcrevem: Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1325378 RS 2012/0107317-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Decisão: : "Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente... de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico... de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 697076 RS (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Decisão: : Lei 11.344 /06, Art. 13 . A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá... progressão funcional com fundamento no Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico... condutor do julgado: “A parte autora funda sua pretensão à progressão na carreira no teor dos artigos 13...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1325378 RS 2012/0107317-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Decisão: os dispositivos pertinentes ao caso concreto: "Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1... do regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico... do regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico...

TRF-4 - RECURSO ESPECIAL EM APELRE 50056295720114047202 SC 5005629-57.2011.404.7202 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Decisão: prevista no inciso II do art. 13 da Lei 11.344 /06 ("Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1... sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino... os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino...

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