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23 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11858 SC 2006.72.00.011858-5 (TRF-4)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /06. INEXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. EXIGÊNCIA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A MP 295 /06 não impôs ao docente, para a progressão funcional para a Classe Especial, o interstício mínimo de dois anos, diferentemente do que fez em relação às progressões para as demais classes. Tal exigência somente veio a ser novamente imposta pela Medida Provisória nº 341/06, que deu nova redação ao § 3º do artigo 13 da Lei. É ilegal a exigência de interstício para a progressão da Classe E-4 para a Classe Especial no período em que esteve em vigor o artigo 13 , § 3º , da Lei nº 11.344 /06, com a redação dada pela MP 295 /06, pois amparada apenas em ato normativo infralegal que desborda do poder regulamentar" (TRF4, AC 2006.72.00.013722-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/10/2007). 2. Apelo e remessa oficial não providos.

Encontrado em: -FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LET-A LEG-FED MPR-341... ANO-2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -STF: RE n. 128...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11858 SC 2006.72.00.011858-5 (TRF-4)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /06. INEXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. EXIGÊNCIA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A MP 295 /06 não impôs ao docente, para a progressão funcional para a Classe Especial, o interstício mínimo de dois anos, diferentemente do que fez em relação às progressões para as demais classes. Tal exigência somente veio a ser novamente imposta pela Medida Provisória nº 341/06, que deu nova redação ao § 3º do artigo 13 da Lei. É ilegal a exigência de interstício para a progressão da Classe E-4 para a Classe Especial no período em que esteve em vigor o artigo 13 , § 3º , da Lei nº 11.344 /06, com a redação dada pela MP 295 /06, pois amparada apenas em ato normativo infralegal que desborda do poder regulamentar" (TRF4, AC 2006.72.00.013722-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/10/2007). 2. Apelo e remessa oficial não providos.

Encontrado em: -FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LET-A LEG-FED MPR-341... ANO-2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -STF

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13722 SC 2006.72.00.013722-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /06. INEXIGÊNCIA DE INSTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. EXIGÊNCIA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. - A MP 295 /06 não impôs ao docente, para a progressão funcional para a Classe Especial, o interstício mínimo de dois anos, diferentemente do que fez em relação às progressões para as demais classes. - Tal exigência somente veio a ser novamente imposta pela Medida Provisória nº 341/06, que deu nova redação ao § 3º do artigo 13 da Lei. - É ilegal a exigência de interstício para a progressão da Classe E-4 para a Classe Especial no período em que esteve em vigor o artigo 13 , § 3º , da Lei nº 11.344 /06, com a redação dada pela MP 295 /06, pois amparada apenas em ato normativo infralegal que desborda do poder regulamentar. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-339 STF LEG-FED LEI...- 11344 ANO-2006 ART- 13 PAR-3 LEG-FED DEC- 94664 ANO-1987 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-339 STF APELAÇÃO CIVEL AC 13722 SC 2006.72.00.013722-1 (TRF-4) VÂNIA HACK DE ALMEIDA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343128 SC 2012/0189062-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784 /08. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784 /08. 2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784 /08, cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344 , de 8 de setembro de 2006". 3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e desenvolvimento na carreira. 4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344 /06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806 /12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 5. É o caso dos autos, em que o servidor, detentor do título de especialista, ingressou na carreira na Classe D-I e pretende a progressão para a Classe D-II, situação prevista no inciso II do art. 13 da Lei 11.344 /06 ("Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: II - de uma para outra Classe" ), o que se fará independentemente de interstício, tal como preceitua o § 2º do mesmo art. 13 ("§ 2º - A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial"). Precedentes: AgRg no REsp 1.336.761/ES , 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp 1.325.378/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 19/10/2012 REsp 1.325.067/SC , 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.323.912/RS , 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 02/04/2013. 6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08....

Encontrado em: . Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 21/06/2013 - 21

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3285 SP 0003285-29.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO: ART. 2º-A, LEI N. 9.494/97. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI N. 11.344/06: CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. LEI N. 11.784/08: PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. DECRETO N. 7.806/12. SERVIDOR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O sindicato tem legitimidade ativa para propor ação civil pública, em defesa de direitos da categoria, independentemente de autorização expressa e relação nominal dos substituídos (STJ, AGARESP n. 392167, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26.11.13; AGARESP n. 236886, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.11.13). Impende destacar que a decisão judicial proferida em ação coletiva, a teor do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, abrange apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (STJ, AEDAGA n. 1424442, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.03.14; AGRESP n. 1338029, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.11.12). 2. O art. 120, § 1º, da Lei n. 11.784/08, ao dispor cerca do ingresso dos docentes à carreira de ensino, fixou que a progressão funcional dos docentes deverá ocorrer exclusivamente por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de regulamento, destacando-se o cumprimento do interstício de 18 meses de efetivo exercício no nível respectivo. Por outro lado, no § 5º do mesmo artigo ficou ressalvada a aplicação dos arts. 12 e 13 da Lei n. 11.344/06 até ulterior edição do regulamento. Em razão da falta de regulamentação - a qual veio a ser editada pelo Decreto n. 7.806/12 - o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu que a todos docentes deve ser aplicada as normas de progressão da Lei n. 11.344/06 (STJ, REsp n. 1343128, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.06.13). 3. Tendo em vista...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1343128 SC 2012/0189062-3

Data de publicação: 21/06/2013

Decisão: ( "Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente..., cujas disposições se transcrevem: Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus... na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus até a data de publicação desta Medida Provisória; e II - possuírem...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1343128 SC 2012/0189062-3

Data de publicação: 21/06/2013

Decisão: . 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação.... A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação..., cujas disposições se transcrevem: Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1325378 RS 2012/0107317-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Decisão: : "Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente... de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico... de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 697076 RS (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Decisão: : Lei 11.344 /06, Art. 13 . A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá... progressão funcional com fundamento no Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico... condutor do julgado: “A parte autora funda sua pretensão à progressão na carreira no teor dos artigos 13...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 82770 AP 2000.01.00.082770-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LICENCIATURA PLENA. PORTARIA Nº 475/87 DO MEC. PROGRESSÃO DA "CLASSE A" PARA A "CLASSE C" DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ASCENSÃO FUNCIONAL E NÃO DE PROGRESSÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. 1. As denominada Classe A da carreira de magistério de 1º e 2º graus, previstas no art. 13 do Decreto nº 94.664 /87 constitui carreira própria de professor de nível médio, já que exige habilitação específica em curso de 2º grau, quando a Classe C exige a Licenciatura Plena quando do ingresso na carreira. 2. A progressão funcional prevista na Portaria 475/87 do MEC da "Classe A" para a "Classe C" da carreira de magistério de 1º e 2º graus, por titulação acadêmica, diante da Licenciatura Plena em Geografia obtida pela servidora no ano de 1996, constitui ascensão funcional e não simples progressão, já que os requisitos para ingresso nas respectivas carreiras são distintos. 3. A partir da Constituição Federal de 1988 não é possível o provimento de cargo público de forma derivada, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37 , II , CF/88 ). Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: p.05 - 22/1/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...:000105 STJ LEG:FED SUM:000512 STF AC 96.01.50522-9/MG, TRF1; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS... 82770 AP 2000.01.00.082770-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

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