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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11858 SC 2006.72.00.011858-5 (TRF-4)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE E GRAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /06. INEXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. EXIGÊNCIA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A MP 295 /06 não impôs ao docente, para a progressão funcional para a Classe Especial, o interstício mínimo de dois anos, diferentemente do que fez em relação às progressões para as demais classes. Tal exigência somente veio a ser novamente imposta pela Medida Provisória nº 341/06, que deu nova redação ao § 3º do artigo 13 da Lei. É ilegal a exigência de interstício para a progressão da Classe E-4 para a Classe Especial no período em que esteve em vigor o artigo 13 , § 3º , da Lei nº 11.344 /06, com a redação dada pela MP 295 /06, pois amparada apenas em ato normativo infralegal que desborda do poder regulamentar" (TRF4, AC 2006.72.00.013722-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/10/2007). 2. Apelo e remessa oficial não providos.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LET-A LEG-FED MPR-341... ANO-2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -STF: RE n....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11858 SC 2006.72.00.011858-5 (TRF-4)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE E GRAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /06. INEXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. EXIGÊNCIA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A MP 295 /06 não impôs ao docente, para a progressão funcional para a Classe Especial, o interstício mínimo de dois anos, diferentemente do que fez em relação às progressões para as demais classes. Tal exigência somente veio a ser novamente imposta pela Medida Provisória nº 341/06, que deu nova redação ao § 3º do artigo 13 da Lei. É ilegal a exigência de interstício para a progressão da Classe E-4 para a Classe Especial no período em que esteve em vigor o artigo 13 , § 3º , da Lei nº 11.344 /06, com a redação dada pela MP 295 /06, pois amparada apenas em ato normativo infralegal que desborda do poder regulamentar" (TRF4, AC 2006.72.00.013722-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/10/2007). 2. Apelo e remessa oficial não providos.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LET-A LEG-FED MPR-341... ANO-2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 CAPUT ART-61 PAR-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13722 SC 2006.72.00.013722-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE E GRAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /06. INEXIGÊNCIA DE INSTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. EXIGÊNCIA COM BASE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. - A MP 295 /06 não impôs ao docente, para a progressão funcional para a Classe Especial, o interstício mínimo de dois anos, diferentemente do que fez em relação às progressões para as demais classes. - Tal exigência somente veio a ser novamente imposta pela Medida Provisória nº 341 /06, que deu nova redação ao § 3º do artigo 13 da Lei. - É ilegal a exigência de interstício para a progressão da Classe E-4 para a Classe Especial no período em que esteve em vigor o artigo 13 , § 3º , da Lei nº 11.344 /06, com a redação dada pela MP 295 /06, pois amparada apenas em ato normativo infralegal que desborda do poder regulamentar. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-339 STF LEG-FED LEI-... 11344 ANO-2006 ART- 13 PAR-3 LEG-FED DEC- 94664 ANO-1987 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM- 339 STF APELAÇÃO CIVEL AC 13722 SC 2006.72.00.013722-1 (TRF-4) VÂNIA HACK DE ALMEIDA...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 82770 AP 2000.01.00.082770-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LICENCIATURA PLENA. PORTARIA Nº 475/87 DO MEC. PROGRESSÃO DA "CLASSE A" PARA A "CLASSE C" DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE E GRAUS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ASCENSÃO FUNCIONAL E NÃO DE PROGRESSÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. 1. As denominada Classe A da carreira de magistério de e graus, previstas no art. 13 do Decreto nº 94.664 /87 constitui carreira própria de professor de nível médio, já que exige habilitação específica em curso de grau, quando a Classe C exige a Licenciatura Plena quando do ingresso na carreira. 2. A progressão funcional prevista na Portaria 475/87 do MEC da "Classe A" para a "Classe C" da carreira de magistério de e graus, por titulação acadêmica, diante da Licenciatura Plena em Geografia obtida pela servidora no ano de 1996, constitui ascensão funcional e não simples progressão, já que os requisitos para ingresso nas respectivas carreiras são distintos. 3. A partir da Constituição Federal de 1988 não é possível o provimento de cargo público de forma derivada, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37 , II , CF/88 ). Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: p.05 - 22/1/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... SUM:000105 STJ LEG:FED SUM:000512 STF AC 96.01.50522-9/MG, TRF1; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS... 82770 AP 2000.01.00.082770-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343128 SC 2012/0189062-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784 /08. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784 /08. 2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784 /08, cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344 , de 8 de setembro de 2006". 3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e desenvolvimento na carreira. 4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344 /06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806 /12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 5. É o caso dos autos, em que o servidor, detentor do título de especialista, ingressou na carreira na Classe D-I e pretende a progressão para a Classe D-II, situação prevista no inciso II do art. 13 da Lei 11.344 /06 ("Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de e Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: II - de uma para outra Classe"), o que se fará independentemente de interstício, tal como preceitua o § do mesmo art. 13 ("§ - A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial"). Precedentes: AgRg no REsp 1.336.761/ES , 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp 1.325.378/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 19/10/2012 REsp 1.325.067/SC , 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.323.912/RS , 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 02/04/2013. 6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8 /08....

Encontrado em: Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 21/06/2013 - 21/6/2013

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8181 PA 0008181-91.2002.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO DE E GRAUS. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROFESSOR TITULAR. CONCURSO. EXIGÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO-RETROATIVIDADE DA LEI 9784 /99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. A Lei 9784 /99 não pode ser aplicada retroativamente, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. In casu, entre a edição da lei referida e a revisão, ocorrida em 2002, não decorreram cinco anos. 2. O acesso ao cargo de Professor Titular, por ser isolado, exige prévia aprovação em concurso público, sendo vedada a simples progressão funcional, nos termos dos arts. 37 , II , e 206 , V , da Constituição Federal , ainda que para efeito de aposentadoria. 3. O ingresso no cargo de Professor Titular depende de aprovação em concurso público específico, estando habilitados a participar do certame os professores de outras carreiras, como do Magistério de e Graus, na forma do § do art. 13 do Decreto 94.664 /87 e art. 176 , § 3º inciso IV da CF /69, então regentes da matéria. Precedentes. 4. Não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Precedentes do STJ e desta Corte.

Encontrado em: ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.502 de 29/02/2012 - 29/2/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8181 PA...A Turma Suplementar, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa. 2... 0008181-91.2002.4.01.3900 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7235 PA 0007235-22.2002.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO DE E GRAUS. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROFESSOR TITULAR. CONCURSO. EXIGÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO-RETROATIVIDADE DA LEI 9784 /99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. A Lei 9784 /99 não pode ser aplicada retroativamente, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. In casu, entre a edição da lei referida e a revisão, ocorrida em 2002, não decorreram cinco anos. 2. O acesso ao cargo de Professor Titular, por ser isolado, exige prévia aprovação em concurso público, sendo vedada a simples progressão funcional, nos termos dos arts. 37 , II , e 206 , V , da Constituição Federal , ainda que para efeito de aposentadoria. 3. O ingresso no cargo de Professor Titular depende de aprovação em concurso público específico, estando habilitados a participar do certame os professores de outras carreiras, como do Magistério de e Graus, na forma do § do art. 13 do Decreto 94.664 /87 e art. 176 , § 3º inciso IV da CF /69, então regentes da matéria. Precedentes. 4. Não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Precedentes do STJ e desta Corte.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.502 de 29/02/2012 - 29/2/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7235 PA...A Turma Suplementar, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa. 2ª TURMA... 0007235-22.2002.4.01.3900 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 41972012405820302 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA. REGRAS DE PROGRESSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPB, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à remessa oficial e a apelação do particular, que se insurgia tão-somente quanto à verba honorária fixada na sentença em R$ 3.000,00. 2. Requer o IFPB embargante seja sanada a obscuridade no que diz respeito à progressão, vale dizer, se a progressão ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, de um nível para o outro imediatamente superior dentro da mesma classe. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. A Lei nº 11.344 /06 previa que para a investidura no cargo na Carreira do Magistério de e Graus exigir-se-ia "o grau de Mestre, ou título de Doutor, para ingresso na Classe E" (art. 12, parágrafo , III). De acordo com a tabela de equivalência constante do Anexo LXIX da Lei nº 11.784 /08, o primeiro nível da Classe E corresponde à Classe DIII, nível 1. Diante disto, é devida a progressão funcional aos autores para o nível 1, Classe D-III. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Encontrado em: PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 11344 ANO-2006 ART- 13 ART- 14 ART- 12 PAR-1 INC-3 LEG-FED LEI- 11784 ANO-2008

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 99474 PB 0006283-91.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE E GRAUS. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. POSICIONAMENTO NO NÍVEL '4' DA CLASSE 'E', QUANDO DA EDIÇÃO DA MP Nº 295 /2006. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS PARA PROGRESSÃO PARA A CLASSE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 13 , DA MP Nº 295 /2006 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.344 /2006). 1 - Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança para determinar que o CEFET se abstenha de exigir dos impetrantes o cumprimento do interstício mínimo de 02 anos no Nível 4 Classe E, da carreira do Magistério de e graus, como condição para a progressão para a Classe Especial dessa mesma carreira. 2 - Os professores que, à época da entrada em vigor da MP nº 295 /2006 (convertida na Lei nº 11.344 /2006), já se encontravam posicionados no nível 4 da Classe E, deveriam apenas cumprir a exigência do parágrafo 3º do seu art. 13 , para fins de progressão para a Classe Especial. 3 - Situação em que os impetrantes fizeram prova de que já estavam posicionados no nível '4' da Classe 'E', e que já possuíam a titulação de Mestres, além de terem mais de oito anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal. 4 - Remessa Oficial improvida.

Encontrado em: 2010 - 20/5/2010 LEG-FED LEI- 11344 ANO-2006 ART- 13 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2... LEG-FED MPR-295 ANO-2006 LEG-FED LEI- 11344 ANO-2006 ART- 13 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 42119420124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: específico, ainda não elaborado". 7. "Por outro lado, enquanto não sobrevém o referido regulamento, o parágrafo 5º do art. 120 da Lei 11.784 /2008 determinou que fossem aplicadas as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344 /2006, as quais preveem a possibilidade de progressão por titulação sem a necessidade de cumprimento do interstício (art. 13 , II e parágrafo da Lei n.º 11.344 /2006)". 8. "Assim, a interpretação administrativa não pode ser aceita, uma vez que o art. 120 , parágrafo 5º da Lei n.º 11.784 /08 é claro ao determinar a aplicação do regime anterior até que seja publicado o regulamento (...), aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344 , de 8 de setembro de 2006 - e não a sua aplicação subsidiária naquilo que fosse compatível. Parece-me claro que a intenção do legislador foi prevenir eventual mora do Executivo ao regulamentar a matéria. Se fosse aceita a interpretação adotada pela Administração, estaria, ao mesmo tempo, violando a mens legis do texto e prestigiando a sua mora, uma vez que a edição do regulamento competente depende exclusivamente de ato do Chefe do Poder Executivo". 9. "Ocorre que a Lei 11.784 /2008, que estruturou o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, fez a equivalência dos cargos desta carreira com os da carreira de magistério de e graus". 10. Conforme estipula o art. 12 da Lei 11.784 /2008, a obtenção do grau de Mestre ou título de Doutor, dá ao professor o direito de ser enquadrado no nível 1 da Classe E, que segundo tabela de equivalência, para o professor do ensino básico, técnico e tecnológico, equivale ao nível 1 da Classe DIII. De igual modo, a obtenção de título de especialista, dá direito ao ingresso no nível 1 da classe D, que equivale ao nível 1 da Classe DII para o professor do ensino básico, técnico e tecnológico. Neste passo, o art. 120 , parágrafo 4º da Lei 11.784 /2008 não criou para os portadores de grau de mestrado e título...

Encontrado em: 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 11344 ANO-2006 ART- 13 ART- 14 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 ART- 12... PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2 LEG-FED LEI- 11784 ANO-2008 ART- 120 PAR-5 ART- 105 ART- 12 PAR-4 PAR-1... PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 REO Remessa Ex Offício REO 42119420124058500 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...

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