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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 42541 MG (TSE)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PENALIDADES. MULTA E PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A aplicação cumulativa das sanções do art. 81 da Lei nº 9.504 /97, em caso de doação acima do limite legal realizada por pessoa jurídica, depende da gravidade da infração, considerando-se a severa penalidade prevista no § 3º. 2. Afastada a imposição da penalidade referente à proibição de licitar e de contratar com o Poder Público por entender que a aplicação da multa revela-se suficiente para reprimir a conduta dos autos, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo regimental desprovido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 45545 RJ (TSE)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PENALIDADES. MULTA E PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A aplicação cumulativa das sanções do art. 81 da Lei nº 9.504 /97, em caso de doação acima do limite legal realizada por pessoa jurídica, depende da gravidade da infração, considerando-se a severa penalidade prevista no § 3º. 2. Afastada a imposição da penalidade referente à proibição de licitar e de contratar com o Poder Público por entender que a aplicação da multa revela-se suficiente para reprimir a conduta dos autos, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo regimental desprovido.

TRE-DF - RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) RELEIT 43235 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ELEIÇÃO 2010 - REPRESENTAÇÃO POR EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível a alegação de que se deveria perquirir a potencialidade da conduta, pois a norma do art. 81 da Lei 9.504 /97 não é destinada a tutelar a vontade do eleitor, mas visa coibir a conduta ilícita do doador, e não a do candidato. 2. Embora a ausência de interferência no resultado das urnas não afaste a ilicitude da conduta, esse fundamento enseja, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o afastamento da proibição de licitar e contratar com o Poder Público. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Encontrado em: , contratação, poder público, (F), apuração, excesso, doação, pessoa jurídica, campanha eleitoral... 19/03/2014, Página 2 - 19/3/2014 (E), Afastamento, (IJ), aplicação, sanção, proibição, licitação

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 93550420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROIBIÇÃO EM LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei de Improbidade Administrativa , em seu art. 12 e incisos, estipula, como penalidades, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. 2. Tais medidas possuem natureza punitiva grave, de restrição de direitos, por repercurtirem diretamente nas atividades da empresa e relação com os empregados de modo que devem ser aplicadas na sentença, após observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. 3. Hipótese em que não resta viável, em sede liminar, proibir os recorrentes de participar de licitações que envolvam verbas federais e de contratar com o Poder Público Federal, por ausência de instrução probatória. 4. Agravo de instrumento provido.

TRE-SP - RECURSO RE 16263 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 (CINCO) ANOS. ART. 81 , §§ 2º E 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. 1. SENTENÇA INICIALMENTE ANULADA PELO EM. JUIZ COSTA WAGNER. RECIBO QUE GEROU DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DA DOAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. 3. RECIBO DE DOAÇÃO E NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDOS NA MESMA DATA, COM O MESMO VALOR E REFERENTES AO MESMO OBJETO. 4. EMPRESAS QUE TÊM EM COMUM SÓCIA QUE ALEGA NÃO TER RELAÇÃO COM UMA DELAS. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NA JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE FUNCIONA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DE SÓCIA DA REPRESENTADA. 5. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE DOAÇÃO. 6. RECURSO DESPROVIDO.

TRE-SP - RECURSO RE 16433 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 (CINCO) ANOS. ART. 81 §§ 2º E 3º DA LEI Nº 9.504 /97. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EMPRESA QUE MUDOU DE ENDEREÇO. SÓCIOS NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º , II ; 214 § 2º E 249 § 2º , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 § 3º (E ART. 81) DA LEI 9.504 /97 AFASTADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4650. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. JULGAMENTO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO. DECISÃO CAUTELAR DO E. RELATOR QUE, PELA RELEVÂNCIA DO TEMA, ADOTOU O PROCEDIMENTO ABREVIADO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868 /99, A FIM DE QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA COM EFEITO ERGA OMNES. 3. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO EG. TSE E DESTA EG. CORTE. 4. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM O PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.

TRE-SP - RECURSO RE 36455 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE IMPÕE MULTA E PROIBIÇÃO DE LICITAR COM O PODER PÚBLICO, COM FULCRO NO ART. 81 , §§ 1º , 2º E 3º , DA LEI N.º 9.504 /97. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CASA E DO TSE. 1. Trata-se de recurso eleitoral interposto em face de sentença que impôs ao recorrido penalidade de multa e proibição de licitar e contratar com o Poder Público, com fundamento no art. 81 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 9.504 /97. 2. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 3. Empresa que não obteve faturamento no ano de 2011 realizou doação à campanha eleitoral, contrariando mandamento legal. 4. Recurso provido em parte para afastar a proibição de licitar e contratar com o Poder Público.

TRE-SP - RECURSO RE 14186 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NO ANO DE 2012. PROIBIÇÃO DE DOAR PARA O PLEITO DESSE ANO. RECURSO QUE PEDE SOMENTE O AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR ESSA PENALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CASA. RECURSO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE IMPÔS AO RECORRIDO A PENALIDADE DE MULTA E PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 81 , §§ 1º , 2º E 3º DA LEI N.º 9.504 /97. 2. EMPRESA CRIADA NO ANO DA ELEIÇÃO (2012) NÃO PODE REALIZAR DOAÇÕES PARA AQUELE PLEITO ESPECÍFICO, VEZ QUE O LIMITE LEGAL BASEIA-SE NO FATURAMENTO DO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PLEITO (ART. 24, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012). 3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA, ANTE O VALOR DIMINUTO DA DOAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DA PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. 4. RECURSO PROVIDO.

TRE-SP - RECURSO RE 23620 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS A CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. RECUSRO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. 1- TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, EM RAZÃO DE DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL QUE TERIA EXCEDIDO O LIMITE PREVISTO NO ART. 81 , § 1º , DA LEI N.º 9.504 /97. 2- O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO É DE ATÉ 180 DIAS CONTADOS DA DATA DA DIPLOMAÇÃO, SEGUNDO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL. 3- ANÁLISE OBJETIVA DA DOAÇÃO PARA FINS DA APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 4- TRATANDO-SE DE DOAÇÃO DE PEQUENO VALOR, AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL A PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRE-SP - RECURSO RE 17562 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. LIMITE LEGAL DA DOAÇÃO ULTRAPASSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. 1. Pretende a recorrente a reforma do julgado, sob o argumento de que houve erro material no valor informado pelo candidato em suas contas de campanha, tendo em vista que a doação consistiu na prestação de serviço de hospedagem de site de campanha durante o período da eleição, cujo valor equivale a R$ 90,00 e não R$ 900,00, como constou. 2. Parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral pelo desprovimento do recurso e, por conseguinte, pela manutenção integral da sentença exarada em primeiro grau. 3. Diferentemente do alegado pelo Ministério Público Eleitoral oficiante no primeiro grau de jurisdição, tem-se que o recurso, protocolado no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo encerrado no sábado, é tempestivo. 4. In casu, incontroversa a doação, sendo certo que o valor doado ultrapassou o limite em R$ 684,73. 5. Em que pese as alegações da recorrente, os documentos anexados aos autos com a defesa, além de terem sido produzidos unilateralmente, são insuficientes para afastar a doação em excesso, porquanto desacompanhados de outros elementos que comprovem a natureza da doação, tais como o recibo eleitoral. 6. Em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo suficiente a aplicação da pena de multa no mínimo legal, afastando-se a proibição de participar de licitações e contratar com o Poder Público. 7. Rejeitada a preliminar, dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a proibição de participar de licitações e contratar com o Poder Público, ficando mantida, tão somente, a penalidade pecuniária imposta na sentença.

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