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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18692 SP 2004/0108173-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AB ORIGINE. 1. Writ impetrado para atacar decisão de Juíza de Direito, que impediu os impetrantes, advogados da empresa executada, de retirar de Cartório os autos da execução de título extrajudicial movida em face da sua cliente. 2. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio através da Súmula 267, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Deveras, sob o aspecto meramente formal, a decisão proferida pela Juíza Singular conduziria à conclusão de tratar-se de despacho de mero expediente e, por isso, irrecorrível, consoante preceitua o art. 504 , do CPC . 4. Contudo, na hipótese sub examine, a proibição de retirada dos autos pelos advogados da empresa executada causou gravame à parte, na medida em que suprimiu direito constitucional elevado à garantia de cláusula pétrea - consubstanciado no direito de defesa. 5. In casu, à luz do princípio da razoabilidade e considerando que o processo não deve ser um fim em si mesmo, a decisão de primeiro grau, a despeito de ter sido cognominada de "despacho ordinatório" revelou, consideradas suas implicações legais, verdadeira "decisão interlocutória" e, por isso, impugnável mediante a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal local, insubstituível pelo writ. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : ROMS 5872/SP , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 29.04.2002; ROMS 8441/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 24.09.2001; ROMS 9103/DF, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 19.10.98. 9. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18692 SP 2004/0108173-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AB ORIGINE. 1. Writ impetrado para atacar decisão de Juíza de Direito, que impediu os impetrantes, advogados da empresa executada, de retirar de Cartório os autos da execução de título extrajudicial movida em face da sua cliente. 2. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio através da Súmula 267, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Deveras, sob o aspecto meramente formal, a decisão proferida pela Juíza Singular conduziria à conclusão de tratar-se de despacho de mero expediente e, por isso, irrecorrível, consoante preceitua o art. 504 , do CPC . 4. Contudo, na hipótese sub examine, a proibição de retirada dos autos pelos advogados da empresa executada causou gravame à parte, na medida em que suprimiu direito constitucional elevado à garantia de cláusula pétrea - consubstanciado no direito de defesa. 5. In casu, à luz do princípio da razoabilidade e considerando que o processo não deve ser um fim em si mesmo, a decisão de primeiro grau, a despeito de ter sido cognominada de "despacho ordinatório" revelou, consideradas suas implicações legais, verdadeira "decisão interlocutória" e, por isso, impugnável mediante a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal local, insubstituível pelo writ. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : ROMS 5872/SP , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 29.04.2002; ROMS 8441/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 24.09.2001; ROMS 9103/DF, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 19.10.98. 9. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 02670167020128260000 SP 0267016-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Mandado de Segurança ? Proibição de retirada de autos de cartório por advogados em razão de retenção indevida ? Devolução extemporânea mas voluntária, ausente intimação pessoal ? Inteligência do art. 196 do Código de Processo Civil ? Ato reprovável mas que não configurou a hipótese legal que autoriza a imposição da penalidade ? Ato ilegal ? Violação de direito líquido e certo do advogado - Ordem concedida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento Originário AG 195120571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: RECURSO. ADMINISTRACAO DO PROCESSO. DEMONSTRADO QUE AS PARTES SE UTILIZAM INDEVIDAMENTE DO PROCESSO, DESVIANDO-O DE SUA FINALIDADE E RETENDO OS AUTOS POR LONGO TEMPO, INSTALANDO VERDADEIRO TUMULTO PROCESSUAL, OPORTUNA SE FAZ A PROIBICAO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO. (Agravo de Instrumento Originário Nº 195120571, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/11/1995)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 977001020095040006 RS 0097700-10.2009.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DE AUTOS A DESTEMPO. MULTA DO ART. 196 DO CPC . A proibição de retirada dos autos do cartório ao advogado que os devolve além do prazo concedido constitui-se em faculdade do juiz do trabalho, com espeque no art. 765 da CLT , combinado com o art. 196 , caput, do CPC . Desnecessária a comprovação da malícia ou má-fé. A aplicação da multa prevista neste último dispositivo, porém, só pode ser efetuada pela Ordem dos Advogados, após ofício do juízo e procedimento disciplinar próprio, face à expressa previsão do parágrafo único do mesmo artigo do Estatuto Processual comum. (...)

TRF-5 - Questão de Ordem no Inquerito INQ 491 PE 2000.05.00.010850-0 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 4.898 /65. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE AUTOS DE CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. - REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR ADVOGADO MILITANTE, INSCRITO NA OAB/PE, APONTANDO A PRÁTICA, POR PARTE DE MAGISTRADO TRABALHISTA, DE FATO DESCRITO NO ART. 3º, J , DA LEI Nº 4.898 /65 (COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.657/79). - CONDUTA PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS ÂMBITOS CIVIL E, ADMINISTRATIVO, MAS SEM TIPICIDADE PENAL. - ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.

TRF-5 - Questão de Ordem no Inquerito INQ 211 PE 96.05.25950-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/1997

Ementa: PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI 4.898 /65. NOTÍCIA CRIMINIS. FATO ATÍPICO. ARQUIVAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PRESIDENTE DA OAB INDICANDO A PRÁTICA, POR PARTE DE MAGISTRADO TRABALHISTA, DE FATO DEFINIDO NO ART. 3º, 'J", DA LEI Nº 4.898 /65, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.657/79:"ATENTADO AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL". INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS EM AUDIÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE AUTOS DE CARTÓRIO. TRATAMENTO NÃO CORDIAL AOS ADVOGADOS. CONDUTAS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO NOS ÂMBITOS CIVIL E, ADMINISTRATIVO, MAS SEM TIPICIDADE PENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1169 PE 91.05.00272-9 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR QUE RETEM INDEVIDAMENTE, POR DOIS ANOS, AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 196 , CPC . PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO PELA PROCURADORIA DA EXEQUENTE, E NÃO SO PELO PROCURADOR RESPONSAVEL PELO ATO. EXTENSÃO PERMITIDA PELO ART. 197 , CPC , DESDE QUE PREVIAMENTE INTIMADO O PROCURADOR CHEFE DA AUTARQUIA. NULIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA DEPOIS QUE A PROCURADORIA DEVOLVEU OS AUTOS, INTIMADA QUE FORA PARA REMESSA GERAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4890560 PR 0489056-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM PODER DO ADVOGADO DA AUTORA, POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGAL. INSURGÊNCIA ATENDIDA. PROIBIÇÃO DA RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ESCRIVANIA OU DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE OPERA SOMENTE QUANDO OCORRER PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PLEITEADO PELA AUTORA. REITERADA INTIMAÇÃO DA AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE À DEVEDORA, MORMENTE PORQUE TAL ATO PODERIA ENSEJAR BENEFÍCIO À MESMA, QUANTO À PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL LIMITADA À RESTITUIÇÃO DO BEM OU DO SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15396 MG 2006.01.00.015396-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. RETENÇÃO DE AUTOS. PERDA DO DIREITO DE VISTA FORA DO CARTORIO. CPC , ARTIGO 196 . APLICAÇÃO. 1. A proibição de retirada dos autos de Cartório por advogado pressupõe a ocorrência da hipótese prevista no art. 196 , do CPC , o que não se deu no caso, uma vez que os autos foram voluntariamente restituídos, não havendo indícios de qualquer manifestação dos executados ou da própria Secretaria do Juízo, certificando o decurso de prazo para sua manifestação. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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