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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020081432 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Consoante disposição do artigo 196 do Código de Processo Civil , “É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.” 2. Impõe-se a reforma da decisão que determina a proibição de retirada dos autos do cartório ao advogado, sem intimá-lo, previamente, para devolver os autos, em homenagem ao princípio do devido processo legal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00089247320158190000 RJ 0008924-73.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE MANTEVE PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO, POR ENTENDER QUE TAL PENALIDADE NÃO FORA AFASTADA POR ESTE COLEGIADO. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE EQUÍVOCO COMETIDO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. - O Acórdão que julgou o agravo 0064666-20.2014.8.19.0000 explicitou a necessidade de intimação ¿pessoal¿ do advogado para aplicação das sanções presentes do artigo 196 do CPC - processual e/ou disciplinar. No dispositivo do Acórdão, por equívoco, constou que apenas estaria revogada a sanção disciplinar, quando, na verdade, foi revogada toda a decisão. No entanto, cuida-se de equívoco facilmente perceptível, já que foi dado ¿provimento total¿ ao recurso e não ¿parcial¿ como seria correto caso somente a sanção disciplinar houvesse sido revogada. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: BITTENCOURT. AGRAVADO: AUTO IMPERIAL LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00089247320158190000 RJ 0008924-73.2015.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18692 SP 2004/0108173-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AB ORIGINE. 1. Writ impetrado para atacar decisão de Juíza de Direito, que impediu os impetrantes, advogados da empresa executada, de retirar de Cartório os autos da execução de título extrajudicial movida em face da sua cliente. 2. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio através da Súmula 267, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Deveras, sob o aspecto meramente formal, a decisão proferida pela Juíza Singular conduziria à conclusão de tratar-se de despacho de mero expediente e, por isso, irrecorrível, consoante preceitua o art. 504 , do CPC . 4. Contudo, na hipótese sub examine, a proibição de retirada dos autos pelos advogados da empresa executada causou gravame à parte, na medida em que suprimiu direito constitucional elevado à garantia de cláusula pétrea - consubstanciado no direito de defesa. 5. In casu, à luz do princípio da razoabilidade e considerando que o processo não deve ser um fim em si mesmo, a decisão de primeiro grau, a despeito de ter sido cognominada de "despacho ordinatório" revelou, consideradas suas implicações legais, verdadeira "decisão interlocutória" e, por isso, impugnável mediante a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal local, insubstituível pelo writ. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : ROMS 5872/SP , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 29.04.2002; ROMS 8441/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 24.09.2001; ROMS 9103/DF, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 19.10.98. 9. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18692 SP 2004/0108173-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AB ORIGINE. 1. Writ impetrado para atacar decisão de Juíza de Direito, que impediu os impetrantes, advogados da empresa executada, de retirar de Cartório os autos da execução de título extrajudicial movida em face da sua cliente. 2. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio através da Súmula 267, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Deveras, sob o aspecto meramente formal, a decisão proferida pela Juíza Singular conduziria à conclusão de tratar-se de despacho de mero expediente e, por isso, irrecorrível, consoante preceitua o art. 504 , do CPC . 4. Contudo, na hipótese sub examine, a proibição de retirada dos autos pelos advogados da empresa executada causou gravame à parte, na medida em que suprimiu direito constitucional elevado à garantia de cláusula pétrea - consubstanciado no direito de defesa. 5. In casu, à luz do princípio da razoabilidade e considerando que o processo não deve ser um fim em si mesmo, a decisão de primeiro grau, a despeito de ter sido cognominada de "despacho ordinatório" revelou, consideradas suas implicações legais, verdadeira "decisão interlocutória" e, por isso, impugnável mediante a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal local, insubstituível pelo writ. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : ROMS 5872/SP , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 29.04.2002; ROMS 8441/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 24.09.2001; ROMS 9103/DF, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 19.10.98. 9. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 02670167020128260000 SP 0267016-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Mandado de Segurança ? Proibição de retirada de autos de cartório por advogados em razão de retenção indevida ? Devolução extemporânea mas voluntária, ausente intimação pessoal ? Inteligência do art. 196 do Código de Processo Civil ? Ato reprovável mas que não configurou a hipótese legal que autoriza a imposição da penalidade ? Ato ilegal ? Violação de direito líquido e certo do advogado - Ordem concedida.

TJ-SP - Apelação APL 00108366320138260006 SP 0010836-63.2013.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: Monitória Cheques prescritos Causa debendi Desacordo comercial Cerceamento de defesa Prequestionamento. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. 3. A proibição de retirada dos autos de cartório aplica-se apenas ao advogado faltoso, não se entendendo a outros depois contratados pela parte. Inteligência do art. 196 do CPC e do art. 7º, § 1º, da Lei 8.906/94. 4. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Ação procedente. Matéria preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento Originário AG 195120571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: RECURSO. ADMINISTRACAO DO PROCESSO. DEMONSTRADO QUE AS PARTES SE UTILIZAM INDEVIDAMENTE DO PROCESSO, DESVIANDO-O DE SUA FINALIDADE E RETENDO OS AUTOS POR LONGO TEMPO, INSTALANDO VERDADEIRO TUMULTO PROCESSUAL, OPORTUNA SE FAZ A PROIBICAO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO. (Agravo de Instrumento Originário Nº 195120571, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/11/1995)

TRF-5 - Questão de Ordem no Inquerito INQ 491 PE 2000.05.00.010850-0 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 4.898 /65. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE AUTOS DE CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. - REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR ADVOGADO MILITANTE, INSCRITO NA OAB/PE, APONTANDO A PRÁTICA, POR PARTE DE MAGISTRADO TRABALHISTA, DE FATO DESCRITO NO ART. 3º, J , DA LEI Nº 4.898 /65 (COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.657/79). - CONDUTA PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS ÂMBITOS CIVIL E, ADMINISTRATIVO, MAS SEM TIPICIDADE PENAL. - ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 977001020095040006 RS 0097700-10.2009.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DE AUTOS A DESTEMPO. MULTA DO ART. 196 DO CPC . A proibição de retirada dos autos do cartório ao advogado que os devolve além do prazo concedido constitui-se em faculdade do juiz do trabalho, com espeque no art. 765 da CLT , combinado com o art. 196 , caput, do CPC . Desnecessária a comprovação da malícia ou má-fé. A aplicação da multa prevista neste último dispositivo, porém, só pode ser efetuada pela Ordem dos Advogados, após ofício do juízo e procedimento disciplinar próprio, face à expressa previsão do parágrafo único do mesmo artigo do Estatuto Processual comum. (...)

TRF-5 - Questão de Ordem no Inquerito INQ 211 PE 96.05.25950-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/1997

Ementa: PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI 4.898 /65. NOTÍCIA CRIMINIS. FATO ATÍPICO. ARQUIVAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PRESIDENTE DA OAB INDICANDO A PRÁTICA, POR PARTE DE MAGISTRADO TRABALHISTA, DE FATO DEFINIDO NO ART. 3º, 'J", DA LEI Nº 4.898 /65, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.657/79:"ATENTADO AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL". INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS EM AUDIÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE AUTOS DE CARTÓRIO. TRATAMENTO NÃO CORDIAL AOS ADVOGADOS. CONDUTAS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO NOS ÂMBITOS CIVIL E, ADMINISTRATIVO, MAS SEM TIPICIDADE PENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.

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