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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 946828 PR 2008/0197374-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. TÉCNICO INDUSTRIAL. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o § 2º do artigo 4º do Decreto 90.922 /85, a dispor que os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não extrapolou os limites da Lei nº 5524 /68. É que "as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68." (REsp 448.819/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20.9.2004). 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1181660/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011; AgRg no REsp 1239451/PR , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011; AgRg no REsp 1211884/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011; EREsp 1028045/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 10/03/2011); AgRg no REsp 1048080/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010). 3. Embargos de divergência providos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1028045 RJ 2009/0222062-2 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA. TÉCNICOS INDUSTRIAIS. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68." (REsp 448.819/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20.9.2004). 2. O decreto regulamentar não extrapolou os limites da lei. É inviável a discussão sobre os critérios metajurídicos do Poder Executivo, ao fixar os limites previstos no Decreto n. 90.222 /1985. Presunção de validez da norma não infirmada. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.048.080/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.8.2010; AgRg no REsp 960.063/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.11.2009; REsp 700.348/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.8.2006; REsp 1.324.85/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 1.8.2000. Embargos de divergência providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 962119 PR 2007/0142587-4 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTROPROFISSIONAL. CREA. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIODA PROFISSÃO. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE (EREsp1.028.045/RJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentoproferido no EREsp 1.028.045/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,publicado no DJe de 10/3/11, consolidou o entendimento de que "asatribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversasmodalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que anão permitir qualquer conflito com as das profissões de nívelsuperior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliaçãoindevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68" (REsp 448.819/PR,Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 20/9/04). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211884 PR 2010/0169080-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA. TÉCNICOS INDUSTRIAIS. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 23.2.2011, no julgamento do EREsp 1.028.045/RJ (pendente de publicação), de minha relatoria, por unanimidade pacificou o entendimento no sentido de que "as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68." (REsp 448.819/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20.9.2004), e que o decreto regulamentar não extrapolou os limites da lei, sendo inviável a discussão sobre os critérios metajurídicos, considerados pela embargada como empíricos, do Poder Executivo, ao fixar os limites previstos no Decreto n. 90.922 /1985. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1048080 PR 2008/0079818-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA. TÉCNICO INDUSTRIAL. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68." (REsp 674.726/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005). 2. O decreto regulamentar não extrapolou os limites da lei. É inviável a discussão sobre os critérios metajurídicos, considerados pelo agravante como empíricos, do Poder Executivo, ao fixar os limites previstos no Decreto n. 90.222 /1985. Presunção de validez da norma não-infirmada. 3. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200335000103951 GO 2003.35.00.010395-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. TÉCNICO INDUSTRIAL. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O § 2º do art. 4º do Decreto 90.922 /1985 determina que os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva. 2. Referido dispositivo legal não extrapolou os limites da Lei 5.524 /1968, pois considerou que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo a não permitir conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente. 3. Precedentes do STJ (EREsp 946.828, DJ 22.05.2013). 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 709347 PR 2004/0174652-3 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA – TÉCNICOS INDUSTRIAIS – ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES - PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA - ILEGALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. "É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68." (REsp 674.726/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005). 2. O decreto regulamentar não extrapolou os limites da lei. É inviável a discussão sobre os critérios metajurídicos, considerados pelo agravante como empíricos, do Poder Executivo, ao fixar os limites previstos no Decreto n. 90.222/1985. Presunção de validez da norma não-infirmada. Agravo regimental improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1069070 SP 2008/0137611-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 255 DO RISTJ E 541 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA – TÉCNICOS INDUSTRIAIS – ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES (PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA). 1. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado quando não realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os precedentes e demonstrada a absoluta similitude fática entre acórdãos confrontados, restando desatendido os comandos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 674726 PR 2004/0116082-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA – TÉCNICOS INDUSTRIAIS – ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES (PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA). 1. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68. 2. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 674726 PR 2004/0116082-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA – TÉCNICOS INDUSTRIAIS – ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES (PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA). 1. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68. 2. Recurso especial improvido

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