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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10140110001454001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA INDÍCIOS DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO. A aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé, através de contrato de promessa de cessão direito hereditário, com cláusula de convolação em mútuo, celebrado antes do ajuizamento da ação executiva, é eficaz, eis que o art. 1.046 , do Código de Processo Civil , prescreve a possibilidade do manejo dos embargos de terceiro pelo proprietário ou possuir do bem, ainda que não averbada a aquisição - Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10140110001462001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA INDÍCIOS DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO. A aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé, através de contrato de promessa de cessão direito hereditário, com cláusula de convolação em mútuo, celebrado antes do ajuizamento da ação executiva, é eficaz, eis que o art. 1.046 , do Código de Processo Civil , prescreve a possibilidade do manejo dos embargos de terceiro pelo proprietário ou possuir do bem, ainda que não averbada a aquisição - Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-ES - Apelação Civel AC 26050032684 ES 26050032684 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 26.050.032.684APELANTE: SÉRGIO ROBERTO DA SILVA MARCONDES DE SOUZAAPELADOS: MARIA LÚCIA MARCONDES SOARES, MARIA INÊZ MARCONDES MACHADO, MÁRCIO MARCONDES DE SOUZA, MARCELO MARCONDES DE SOUZA, MÁRCIA MARIA MARCONDES, MARIELENA MARCONDES DADALTO, MARIALICE MARCONDES, JOSÉ MAURÍCIO MARCONDESRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇAO - PROMESSA DE CESSAO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os atos jurídicos nulos não se convalidam com o tempo, podendo ser declarados nulos a qualquer tempo. Prescrição afastada. 2. Se por meio de instrumento público o mandante confere poderes para prometer vender, transferir ou alienar seus direitos hereditários, é válida e eficaz a promessa de cessão de direitos hereditários celebrada por intermédio de seu mandatário. 3. Uma vez que a sentença da ação de investigação de paternidade é declaratória e confirma um estado anterior, a promessa de cessão de direitos hereditários não é nula se celebrada após a abertura da sucessão, porém antes do cedente ser reconhecido judicialmente como herdeiro. 4. Provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição. Improcedência do pedido contido na inicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇAO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do Eminente Relator.Vitória, 22 de novembro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 26050032684, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 12/12/2011)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4283 PR 2006.04.00.004283-5 (TRF-4)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEFICÁCIA. A declaração de ineficácia de promessa de cessão de direitos hereditários, reconhecida em execução fiscal, atinge somente o agravante e a cessionária.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110831150 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1 - INEXISTINDO CLÁUSULA OBRIGANDO A OUTORGA DE PROCURAÇÃO, NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CONSTANDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS O PAGAMENTO TOTAL DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. 2 - QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO O VALOR ARBITRADO, DEVE SER REDUZIDO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 831150820048070001 DF 0083115-08.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1 - INEXISTINDO CLÁUSULA OBRIGANDO A OUTORGA DE PROCURAÇÃO, NO INSTRUMENTO P ARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CONSTANDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS O PAGAMENTO TOTAL DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS P ARTES, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. 2 - QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO O VALOR ARBITRADO, DEVE SER REDUZIDO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DE DIREITOS, DIREITO HEREDITÁRIO, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, CELEBRAÇÃO, ESCRITURA; PROCEDÊNCIA, REDUÇAÕ,... CONDENAÇÃO, RÉU, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OUTORGA, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO P ARTICULAR, CESSÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 30714 PE 1992/0031451-1 (STJ)

Data de publicação: 31/10/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - JURISPRUDENCIA DO STJ. I - NA EXEGESE DO DECRETO-LEI NO 745 /69, CONSOLIDOU A JURISPRUDENCIA DO STJ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E BEM ASSIM A DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS SE FAZ NECESSARIA A INTERPELAÇÃO, PARA CARACTERIZAÇÃO DA IMPONTUALIDADE NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. II - REGIMENTAL IMPROVIDO

Encontrado em: DE CESSÃO DE DIREITOS, DIREITO DAS SUCESSÕES, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, IMPONTUALIDADE, CUMPRIMENTO,... LEG:FED DEL: 000745 ANO:1969 ART : 00001 NECESSIDADE, INTERPELAÇÃO PREVIA, RESCISÃO, PROMESSA

TJ-SC - Apelacao Civel AC 380185 SC 2005.038018-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL - AVENÇA SUBORDINADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO INDUZ POSSE - PROMESSA DE CESSÃO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA APENAS DO INVENTARIANTE SEM A SUBSCRIÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS - DOCUMENTO QUE NÃO ATRIBUI À EMBARGANTE A CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Súmula n.º 84 do STJ).2. A obrigação contratual prevista sob condição suspensiva não tem eficácia nem confere direitos enquanto aquela não se verificar.3. Ausente qualquer das condições da ação, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267 , VI, do CPC ).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelante: Emevenca Ltda. Interessados: Manoel Vergilino Ferreira

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 164798320118190000 RJ 0016479-83.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: Direito processual civil. Execução por título extrajudicial. Promessa de cessão de direitos hereditários já penhorados. Caráter fraudulento do ato reconhecido pela decisão de primeiro grau. Decretação da ineficácia do ato. Ineficácia que atinge, apenas, a promessa de cessão dos direitos hereditários dos executados, e não os de titularidade de outros herdeiros, estranhos à execução. Fraude que constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 601 do CPC . Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00055567820108190211 RJ 0005556-78.2010.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: Civil. Processo civil. Escritura pública de promessa de cessão de direitos hereditários. Pretensão de adjudicação compulsória de bem imóvel formulada perante Juízo comum. Sentença fundada na impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Apelação. Ação que se funda no Decreto-Lei nº 58/1937. Inexistência de promessa de compra e venda entre partes. Réus na presente ação que figuram como meeira e herdeiro do proprietário do imóvel objeto da lide, falecido na década de 1970. Promessa de cessão de seus direitos hereditários ao ex-marido da parte autora, mediante escritura pública. Posterior cessão dos mesmos, de forma gratuita, à demandante, quando da dissolução da união havida entre o extinto casal. Adjudicação compulsória do imóvel. Possibilidade, desde que ventilada pelos meios próprios. Pretensão da parte autora que é de ser deduzida perante o Juízo Orfanológico, em que tramita o inventário judicial. Inadequação da via processual eleita que importa em falta de interesse de agir. Demandante que não apresenta razões de fato e de direito aptos a apontar a incorreção da sentença. Inconformismo que se funda em alegada injustiça da decisão. Violação ao princípio da dialeticidade. Negativa de provimento ao recurso. Manutenção da sentença recorrida, Decisão monocrática e liminar, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

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