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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153120102931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O DOMÍNIO E A POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ausente a demonstração de que qualquer uma das requeridas participou do negócio jurídico objeto de discussão - Promessa de Cessão de Direitos Hereditários de imóvel -, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva para responder pelo reembolso do valor do imóvel do qual ficaram privados de transferir o domínio e a posse.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433130339487001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTILHA PENDENTE - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPOSSE PRO DIVISO - LIMINAR - OCORRÊNCIA DO ESBULHO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora juridicamente a herança constitua uma universalidade indivisível (composse), o que inviabiliza a divisão jurídica da área objeto do litígio, havendo um estado de divisão fática do imóvel, ou seja composse 'pro diviso', os co-possuidores são legítimos para buscar proteção possessória, não podendo haver prejuízo a quaisquer das partes. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento da liminar, cabe ao autor provar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00422465520138190000 RJ 0042246-55.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELOS CEDENTES. ARRESTO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE. Somente se reforma a decisão de concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, hipóteses excepcionais que se encontram presentes. Incidência da Súmula 58 desta Corte Estadual de Justiça. Considerando os fatos narrados na inicial, não é difícil perceber a existência do periculum in mora, diante da possibilidade de alienação do imóvel objeto da cessão de direitos hereditários, o que poderá impossibilitar a satisfação do crédito buscado pelo cessionário, ora agravante. Precedentes do STJ. Provimento do recurso para deferir o arresto do imóvel citado na inicial.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00083449720128190210 RJ 0008344-97.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. INVENTÁRIO. DEMORA DA RÉ EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. ATO CULPOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS AUTORES NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PREJUDICADA. Apelação dos autores Relatam os apelantes/autores que houve descumprimento por parte da ré quanto ao pacto firmado entre as partes de promessa de cessão de direitos, motivo pelo qual pleitearam, além da obrigação de outorgar a escritura, que foi julgada procedente, a aplicação da multa cominatória prevista no contrato, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a improcedência da ação reconvencional. Cumpre verificar, inicialmente, se houve ou não cumprimento da obrigação pela ré, para se concluir pela aplicação ou não da multa contratual. Avaliando a escritura pública de inventário, constata-se que foram adjudicados pela ré os "direitos aquisitivos" sobre os imóveis mencionados nesta ação. Não houve efetiva transferência de propriedade à ré. Assim, a ré possui apenas direitos relativos à promessa e não à propriedade em si, já que os bens ainda estão registrados em nome dos antigos proprietários. Nessa ótica, tem-se que a ré não cumpriu com as obrigações entabuladas até o presente momento, sendo os atos de lavratura do inventário judicial e as anotações nas matrículas insuficientes para transmissão dos bens aos autores. Diante disso, deve ser observada a penalidade prevista no acordo firmado entre as partes, qual seja, a incidência da multa-diária. No que se refere ao pedido de danos morais, merece também reforma a sentença. A reparação do dano moral, assegurada pelo art. 5º, inciso X da Constituição Federal, visa amenizar o dano sofrido, dando algum conforto material ao ofendido. A promessa de cessão...

TJ-ES - Apelação Civel AC 26050032684 ES 26050032684 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 26.050.032.684APELANTE: SÉRGIO ROBERTO DA SILVA MARCONDES DE SOUZAAPELADOS: MARIA LÚCIA MARCONDES SOARES, MARIA INÊZ MARCONDES MACHADO, MÁRCIO MARCONDES DE SOUZA, MARCELO MARCONDES DE SOUZA, MÁRCIA MARIA MARCONDES, MARIELENA MARCONDES DADALTO, MARIALICE MARCONDES, JOSÉ MAURÍCIO MARCONDESRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇAO - PROMESSA DE CESSAO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os atos jurídicos nulos não se convalidam com o tempo, podendo ser declarados nulos a qualquer tempo. Prescrição afastada. 2. Se por meio de instrumento público o mandante confere poderes para prometer vender, transferir ou alienar seus direitos hereditários, é válida e eficaz a promessa de cessão de direitos hereditários celebrada por intermédio de seu mandatário. 3. Uma vez que a sentença da ação de investigação de paternidade é declaratória e confirma um estado anterior, a promessa de cessão de direitos hereditários não é nula se celebrada após a abertura da sucessão, porém antes do cedente ser reconhecido judicialmente como herdeiro. 4. Provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição. Improcedência do pedido contido na inicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇAO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do Eminente Relator.Vitória, 22 de novembro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 26050032684, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 12/12/2011)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4283 PR 2006.04.00.004283-5 (TRF-4)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEFICÁCIA. A declaração de ineficácia de promessa de cessão de direitos hereditários, reconhecida em execução fiscal, atinge somente o agravante e a cessionária.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110831150 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1 - INEXISTINDO CLÁUSULA OBRIGANDO A OUTORGA DE PROCURAÇÃO, NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CONSTANDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS O PAGAMENTO TOTAL DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. 2 - QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO O VALOR ARBITRADO, DEVE SER REDUZIDO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 831150820048070001 DF 0083115-08.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1 - INEXISTINDO CLÁUSULA OBRIGANDO A OUTORGA DE PROCURAÇÃO, NO INSTRUMENTO P ARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CONSTANDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS O PAGAMENTO TOTAL DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS P ARTES, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. 2 - QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO O VALOR ARBITRADO, DEVE SER REDUZIDO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DE DIREITOS, DIREITO HEREDITÁRIO, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, CELEBRAÇÃO, ESCRITURA; PROCEDÊNCIA, REDUÇAÕ..., CONDENAÇÃO, RÉU, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OUTORGA, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO P ARTICULAR, CESSÃO

TJ-SP - Apelação APL 01124060920108260100 SP 0112406-09.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ESTABELECIDO NOS NEGÓCIOS INVIABILIDADE sem a prévia desconstituição dos pactos indeferimento da inicial mantido recurso desprovido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 09/08/2013 - 9/8/2013 Apelação APL 01124060920108260100 SP 0112406-09.2010.8.26.0100 (TJ-SP) Elliot Akel

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00018575720118190207 RJ 0001857-57.2011.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE PROMESSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. HIPÓTESE QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. 1. A controvérsia se circunscreve à possibilidade de outorga para lavratura de escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel na hipótese de promessa de cessão de direitos hereditários. 2. A ação de adjudicação compulsória se submete a presença de determinados requisitos essenciais, quais sejam, a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, a quitação integral do preço e a omissão do alienante quanto à outorga de escritura definitiva. 3. Sabe-se, ainda, que a adjudicação compulsória somente se torna viável diante da regularização da continuidade do registro imobiliário. 4. A cessão de direitos hereditários encontra previsão normativa no art. 1793 do Código Civil e consiste na transferência gratuita ou onerosa dos direitos que o cedente possui em relação aos bens da herança mediante escritura pública. 5. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a escritura de promessa de cessão não serve como fundamento para desencadear pedido de adjudicação compulsória, uma vez não é apta à transferência de propriedade do imóvel, uma vez que os bens inventariados permanecem em um condomínio indiviso até o encerramento do inventario e partilha do bem. 6. Somente por intermédio da habilitação em inventário o cessionário de imóvel componente de monte indiviso pertencente ao espólio pode concretizar a aquisição da propriedade do bem cedido. 7. Tendo em vista que não existe contrato de promessa de compra e venda celebrado por quem detém o domínio sobre o bem, mas tão somente escritura particular de promessa de cessão de direitos hereditários, não há como ser acolhido o pedido, eis que ausente título hábil a possibilitar o direito à aquisição do imóvel. 8. Hipótese não desagua na improcedência dos pedidos formulados, mas sim na extinção do feito, sem o exame do mérito, em razão da inadequação da via eleita, uma vez que a promessa de cessão de direitos não se constitui instrumento idôneo a transmitir a propriedade de imóvel, diante da necessidade de observância regular da continuidade da cadeia registral. 9. Necessidade de redução do valor dos horários advocatícios para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta a análise do grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço. 10. Retificação de ofício da sentença e parcial provimento do apelo para reduzir os honorários advocatícios fixados...

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