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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-MG - 200000048547040001 MG 2.0000.00.485470-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO-COMPROVAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - Se a parte não comprovou a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil , não há como ser deferida liminar de reintegração de posse. - Se, no contrato de promessa de compra e venda, consta cláusula resolutória expressa, para que esta produza efeitos é necessária a declaração judicial de resolução do contrato. - Enquanto não resolvida a relação de cunho obrigacional havida entre os litigantes, não há como falar-se em esbulho, nem, tampouco, em liminar possessória.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10344130031570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS Comprovada a mora da parte contratante no pagamento da avença decorrente de promessa de compra e venda com cláusula resolutória expressa, bem como o abandono do imóvel em litígio, deve ser deferido o pedido de tutela antecipada para reintegrar os agravantes na posse do referido bem. "A cumulação de pedido de rescisão de contrato e de reintegração de posse impede a concessão de liminar, embora pleiteada como se fora antecipação de tutela." (v.v).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 844849 SC 1988.084484-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - PRÉVIA INTERPELAÇÃO - NECESSIDADE (ART. 1º, LEI N. 745/69 E ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 58 /37)- AUSÊNCIA - SUPRIMENTO INVIÁVEL PELA CITAÇÃO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessária a prévia interpelação para a constituição em mora de compromissário-comprador, ainda que se trate de contrato não registrado" (REsp n. 37.082-5, DJU 4.10.93).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10411130014896001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE ESBULHO. Se o contrato é de promessa de compra e venda, a posse enfeixada nas mãos do comprador, a princípio, é justa. Não há que se falar, portanto, em esbulho possessório, em decorrência de seu inadimplemento, mesmo que o contrato conte com a cláusula resolutiva expressa, porque, ainda nesta hipótese, se mostra imprescindível o reconhecimento, pela via judicial, de tal resolução. Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020086518 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE DÉBITOS VINCENDOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil , a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Contemplando a promessa de compra e venda cláusula resolutória expressa e não se vislumbrando a possibilidade de débito adicional, além dos valores pagos, passível de justificar a inscrição do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito, bem como à falta de prova inequívoca acerca do inadimplemento contratual da promitente vendedora, não se reconhece a presença dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Recurso conhecido e desprovido

TJ-MA - Apelação APL 0324672013 MA 0004074-68.2007.8.10.0044 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMOVEL. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I- Verifico que tanto os fundamentos quanto o dispositivo da sentença de base são congruentes com a causa de pedir e com o pedido deduzidos na inicial pelo apelante, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do decisum aventado. II - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043161207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do requerido. Devolução do montante pago, autorizada a retenção de 20% a título de cláusula penal. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Considerando que foi a compromitente que arcou com o pagamento da comissão de corretagem e que o contrato foi desfeito por culpa do réu, devida a retenção, do montante a ser restituído ao requerido, do valor pago ao terceiro que intermediou a negociação. APELAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. Cabível a incidência de indenização pelo período de fruição gratuita do imóvel, tendo em vista que o demandado deu causa à rescisão do contrato pela inadimplência. Sentença reformada, apenas para condenar o réu ao pagamento de indenização. Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043161207, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020146123 DF 0015463-59.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. DISPOSIÇÃO DO BEM. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO E SENDO INCONTROVERSA A MORA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDEDORA A DISPOR DO IMÓVEL QUANDO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS NÃO PERMITIREM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 2. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00052542520138180000 PI 201300010052547 (TJ-PI)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A presente preliminar de incompetência relativa não pode ser sindicada por este Tribunal de Justiça, haja vista que, por ventilar competência territorial (ratione loci), merece, inicialmente, ser arrazoada perante o Juiz de Direito da Vara da Comarca de Manoel Emídio (PI), por meio de exceção de incompetência, nos termos do art. 112 , do CPC , sob pena de supressão da instância a quo. II- A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão do contrato (resolução por inadimplemento ou evento fortuito), tendo em vista que, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, a cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não é bastante e suficiente a converter a posse exercida pelo promissário-comprador em atos de turbação e (ou) esbulho. III- Portanto, a decisão agravada, condicionando a liminar de reintegração de posse à prévia manifestação judicial, acerca do requesto de rescisão do compromisso de compra e venda, é correta e consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada a partir do REsp nº. 45845/SP e REsp nº. 204246/MG, este julgado em 10.12.2002. IV- Com efeito, o STJ tem inteligência assente no sentido de que é imprescindível a rescisão (rectius resolução) judicial do contrato de promessa de compra e venda de imóvel para que seja viável o deferimento do pedido de tutela antecipada em ação reintegratória de posse, ainda que haja cláusula resolutória expressa. V- Com isso, evidencia-se inadmissível a concessão de medida liminar reintegratória em ação de rescisão de compromisso de compra e venda antes da prévia manifestação do órgão jurisdicional...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287400 DF 0029686-17.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. II. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. III. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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