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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-MG - 200000048547040001 MG 2.0000.00.485470-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO-COMPROVAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - Se a parte não comprovou a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil , não há como ser deferida liminar de reintegração de posse. - Se, no contrato de promessa de compra e venda, consta cláusula resolutória expressa, para que esta produza efeitos é necessária a declaração judicial de resolução do contrato. - Enquanto não resolvida a relação de cunho obrigacional havida entre os litigantes, não há como falar-se em esbulho, nem, tampouco, em liminar possessória.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10344130031570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS Comprovada a mora da parte contratante no pagamento da avença decorrente de promessa de compra e venda com cláusula resolutória expressa, bem como o abandono do imóvel em litígio, deve ser deferido o pedido de tutela antecipada para reintegrar os agravantes na posse do referido bem. "A cumulação de pedido de rescisão de contrato e de reintegração de posse impede a concessão de liminar, embora pleiteada como se fora antecipação de tutela." (v.v).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 844849 SC 1988.084484-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - PRÉVIA INTERPELAÇÃO - NECESSIDADE (ART. 1º, LEI N. 745/69 E ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 58 /37)- AUSÊNCIA - SUPRIMENTO INVIÁVEL PELA CITAÇÃO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessária a prévia interpelação para a constituição em mora de compromissário-comprador, ainda que se trate de contrato não registrado" (REsp n. 37.082-5, DJU 4.10.93).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10411130014896001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE ESBULHO. Se o contrato é de promessa de compra e venda, a posse enfeixada nas mãos do comprador, a princípio, é justa. Não há que se falar, portanto, em esbulho possessório, em decorrência de seu inadimplemento, mesmo que o contrato conte com a cláusula resolutiva expressa, porque, ainda nesta hipótese, se mostra imprescindível o reconhecimento, pela via judicial, de tal resolução. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043161207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do requerido. Devolução do montante pago, autorizada a retenção de 20% a título de cláusula penal. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Considerando que foi a compromitente que arcou com o pagamento da comissão de corretagem e que o contrato foi desfeito por culpa do réu, devida a retenção, do montante a ser restituído ao requerido, do valor pago ao terceiro que intermediou a negociação. APELAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. Cabível a incidência de indenização pelo período de fruição gratuita do imóvel, tendo em vista que o demandado deu causa à rescisão do contrato pela inadimplência. Sentença reformada, apenas para condenar o réu ao pagamento de indenização. Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043161207, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020146123 DF 0015463-59.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. DISPOSIÇÃO DO BEM. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO E SENDO INCONTROVERSA A MORA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDEDORA A DISPOR DO IMÓVEL QUANDO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS NÃO PERMITIREM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 2. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020026885 DF 0002700-89.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. NÃO SE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO INDICA A ATUALIDADE E A CONCRETUDE DO PERICULUM IN MORA. II. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. III. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. IV. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU PARA A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287400 DF 0029686-17.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. II. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. III. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020302599 DF 0031213-04.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. NÃO SE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO INDICA A ATUALIDADE E A CONCRETUDE DO PERICULUM IN MORA. II. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. III. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. IV. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU PARA A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020264842 DF 0027425-79.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. NÃO SE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO INDICA A ATUALIDADE E A CONCRETUDE DO PERICULUM IN MORA. II. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. III. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. IV. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU PARA A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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