Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - 100240450113430011 MG 1.0024.04.501134-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - INDEFERIMENTO - PRERROGATIVA DO JUIZ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - RESCISÃO DO CONTRATO - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA - OUTORGA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Poderá o Juiz, na qualidade de único destinatário das provas, indeferir o pedido de novos esclarecimentos acerca de um determinado ponto da perícia, se entender estar aquele suficientemente esclarecido ou ser desnecessário para a formação do seu livre convencimento. Mesmo havendo cláusula resolutória expressa no contrato de promessa de compra e venda, a inadimplência do comprador com sua notificação judicial ou extrajudicial, não tem o condão de rescindir de pleno direito o contrato entabulado entre as partes, devendo a rescisão ser reconhecida judicialmente. Restando cabalmente comprovado nos autos que o autor adimpliu de forma integral o contrato avençado entre as partes, compete à apelante outorgar a escritura definitiva de compra e venda, tal como acordado. Não há litigância de má-fé se a parte busca defender um direito em que acredita. Restando observados os critérios estabelecidos no artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , para fins de fixação dos honorários advocatícios, ponderando-se o grau de zelo profissional, trabalho realizado, o tempo exigido e o local da prestação de serviços, não há que se falar em redução da verba honorária. Preliminar rejeitada, agravo retido e apelação não providos. VV.: Configura litigância de má-fé a conduta da parte que tenta alterar a verdade dos fatos objetivando obter vantagem econômica que não lhe é devida, e se baseia em fatos infundados e desprovidos de qualquer credibilidade para sustentar suas alegações. (Des.ª Electra Benevides)...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287400 DF 0029686-17.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. II. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. III. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020302599 DF 0031213-04.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. NÃO SE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO INDICA A ATUALIDADE E A CONCRETUDE DO PERICULUM IN MORA. II. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. III. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. IV. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU PARA A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020264842 DF 0027425-79.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. NÃO SE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO INDICA A ATUALIDADE E A CONCRETUDE DO PERICULUM IN MORA. II. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. III. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. IV. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU PARA A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10344130031570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS Comprovada a mora da parte contratante no pagamento da avença decorrente de promessa de compra e venda com cláusula resolutória expressa, bem como o abandono do imóvel em litígio, deve ser deferido o pedido de tutela antecipada para reintegrar os agravantes na posse do referido bem. "A cumulação de pedido de rescisão de contrato e de reintegração de posse impede a concessão de liminar, embora pleiteada como se fora antecipação de tutela." (v.v).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 844849 SC 1988.084484-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - PRÉVIA INTERPELAÇÃO - NECESSIDADE (ART. 1º, LEI N. 745/69 E ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 58 /37)- AUSÊNCIA - SUPRIMENTO INVIÁVEL PELA CITAÇÃO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessária a prévia interpelação para a constituição em mora de compromissário-comprador, ainda que se trate de contrato não registrado" (REsp n. 37.082-5, DJU 4.10.93).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3621495 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/1999

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DO IMÓVEL CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DE PARCELA - DESCABIMENTO DE PERDAS E DANOS. CULPA RECÍPROCA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. - VERBA DE SUBUMBÊNCIA. 1. É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DO CONTRATO SEM INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUANDO AS PARTES ESTIPULAM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ASSIM, CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO RESOLUTÓRIO. 2. NÃO HAVENDO NOS AUTOS A MATERIALIZAÇÃO DE DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES, MOSTRA-SE DESCABIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. 3. RESOLVIDO O CONTRATO POR CULPA RECÍPROCA DAS PARTES, QUE SE DESINTERESSARAM PELA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DAS MESMAS AO "STATUS QUO ANTE", COM A DEVOLUÇÃO AO ADQUIRENTE DE TODAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS. 4. REVERTIDO O ÊXITO DA DEMANDA UNICAMENTE EM PROVEITO DO AUTOR, DEVE A RÉ ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020146123 DF 0015463-59.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. DISPOSIÇÃO DO BEM. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO E SENDO INCONTROVERSA A MORA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDEDORA A DISPOR DO IMÓVEL QUANDO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS NÃO PERMITIREM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 2. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 68981 MG (STF)

Data de publicação: 15/06/1973

Ementa: AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA; TOLERANCIA DO CREDOR. EFEITO INTERPRETATIVO DA CITAÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA CONSIGNAÇÃO; QUESTÕES AFASTADAS PELAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NOTADAMENTE A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGENCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Encontrado em: PP-***** - 14/6/1973 AÇÃO DE RESCISAO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTORIA... EXPRESSA; TOLERANCIA DO CREDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 68981 MG (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68981 MG (STF)

Data de publicação: 15/06/1973

Ementa: AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTORIA EXPRESSA; TOLERANCIA DO CREDOR. EFEITO INTERPRETATIVO DA CITAÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA CONSIGNAÇÃO; QUESTÕES AFASTADAS PELAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NOTADAMENTE A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGENCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Encontrado em: PP-***** - 15/6/1973 AÇÃO DE RESCISAO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTORIA... EXPRESSA; TOLERANCIA DO CREDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68981 MG (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

1 2 3 4 5 144 145 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca