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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110602217 DF 0016824-45.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056077530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. O inadimplemento contratual foi causado pelo apelante, uma vez que interrompeu o pagamento da parcelas contratadas sem demonstrar um motivo justo. A tese de que a garagem que lhe foi vendida integrava a área de uso comum não encontrou amparo na prova dos autos. Portanto, a multa contratual de 10% deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056077530, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111673508 DF 0054468-90.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 , CC ). 2 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-MS - Apelação APL 00025495720088120045 MS 0002549-57.2008.8.12.0045 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO RECURSO PROVIDO. É devida a indenização a título de fruição do imóvel, no percentual de 1% ao mês sobre o valor de mercado do bem, como forma de aluguel pelo tempo em que o devedor permaneceu inadimplente até a data de sua devolução, conforme pedido expresso da parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110854655 DF 0032869-95.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO. 2. ENQUANTO A COMPRADORA PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, RESPONDE PELOS ENCARGOS DELA DECORRENTE, COMO TAXA CONDOMÍNIO, IPTU, TLP. 3. SÃO DEVIDOS ALUGUÉIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, À PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL PELO PERÍODO QUE ESTEVE PRIVADA DE SUA POSSE. 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024088407671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DADO COMO SINAL EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A CONVERSÃO DO SINAL EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Se o desfazimento do negócio foi motivado pelo inadimplemento do promissário comprador, havendo cláusula contratual que estabelece o direito de conversão do sinal em multa, não pode a promissária vendedora ser condenada a restituir o montante inicialmente pago. SÚMULA: REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133459248001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, considera-se justa a posse até que haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente, razão pela qual impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para rescindir contrato de promessa de compra e venda, porquanto essa rescisão somente se produz mediante processo judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

TJ-PE - Apelação APL 1275025 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR CONFESSADO. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA . LEILÃO DO BEM CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA TURBAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Inicialmente, é possível o recebimento do Interdito Proibitório como Ação de Manutenção de Posse quando a turbação já tenha ocorrido no curso do processo; - Ocorre que, para ambas as situações, necessária a prova da turbação e de ato ilícito praticado pelos Réus - fato não verificado no presente caso, haja vista inexistir, primeiramente, prova quanto à ocorrência do leilão. - Ademais, mesmo se existisse prova quanto à realização do leilão, não se verificaria ilegalidade em tal ato, haja vista a inadimplência confessada dos Autores Apelantes. - Apelação cível improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111499403 DF 0041236-40.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A RESCISÃO DO CONTRATO FOI CAUSADA PELO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS, PROMITENTES VENDEDORES, QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO AO AUTOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR. II - EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. III - NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC , OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADAS AS SUAS ALÍNEAS A, B E C. IV - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111773255 DF 0048656-96.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PARCELA ÚNICA. I - IMPROCEDE PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS ARRAS, BEM COMO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 10%, PORQUANTO A INEXECUÇÃO DO CONTRATO FOI DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, QUE NÃO EDIFICOU O IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. II - RESCINDIDO O CONTRATO, A CONSTRUTORA RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO AUTOR DE FORMA IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ, E NÃO PARCELADA. RESP 1300418/SC JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC . III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

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