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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710349485 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Em razão do inadimplemento e da incidência da cláusula resolutiva expressa na promessa de compra e venda, não há como considerar de boa-fé a posse exercida pela embargante, por isso deve ser mantida a penhora e a adjudicação do imóvel ao embargado. II – Nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III – Apelação desprovida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020016190 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE-VENDEDORA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MEDIDA SATISFATIVA. VEDAÇÃO. ART. 273 , § 2º , DO CPC . 1. Ante o caráter irreversível, mostra-se prematura em sede de antecipação de tutela, a declaração da rescisão contratual, notadamente ante a ausência do contraditório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110602217 DF 0016824-45.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150610055134 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I – A r. sentença julgou improcedente o pedido de retenção das arras e determinou a aplicação da cláusula penal compensatória sobre o montante pago pelo comprador apontado na inicial, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II – O inadimplemento do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-autora, art. 53 do CDC . III – Diante da rescisão contratual por inadimplemento do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. IV – Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056077530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. O inadimplemento contratual foi causado pelo apelante, uma vez que interrompeu o pagamento da parcelas contratadas sem demonstrar um motivo justo. A tese de que a garagem que lhe foi vendida integrava a área de uso comum não encontrou amparo na prova dos autos. Portanto, a multa contratual de 10% deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056077530, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111673508 DF 0054468-90.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 , CC ). 2 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710406768 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo que da mera privação da exploração econômica do bem emerge o dever de indenizar, haja vista este possuir caráter de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data avençada. As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC ). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da entrega do imóvel, devendo a ré arcar com tais despesas até então. Não cabe a inversão da cláusula penal estipulada unicamente em favor da construtora, devido à ausência de previsão contratual neste sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066210519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA DE 2%. APLICAÇÃO ISONÔMICA. DANOS MORAIS. ALUGUEIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA. MULTA MORATÓRIA. Considerando o princípio da isonomia, nada há de ilegal na condenação das demandadas ao pagamento de multa, em razão do atraso na entrega da obra, mormente levando em conta que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o disposto no art. 52, § 1º, do CDC. DANOS MATERIAIS Os danos materiais para serem ressarcidos devem ficar cabalmente comprovados nos autos, o que ocorreu no presente caso, em relação às alegadas despesas com aluguel, porquanto demonstrado que a demandante precisou locar imóvel para residir. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. Cabível indenização a título de danos morais, eis que comprovada a sua ocorrência. Mantida a quantia fixada a título de danos morais, pois o quantum estabelecido na r. sentença recorrida mostra-se adequando e proporcional aos parâmetros de razoabilidade utilizados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70066210519, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/02/2016).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110710109212 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NECESSIDADE. 1. No caso, a mora do promitente comprador que legitima a rescisão contratual por iniciativa da promitente vendedora é ex persona e, para a sua constituição , depende de notificação prévia, nos termos do art. 397 do Código Civil . 2. Aausência de notificação prévia do promitente comprador impede a desconstituição do negócio jurídico e impõe a manutenção do contrato. 3. Resolve-se a obrigação em perdas e danos quando a manutenção do contrato forinviabilizada pela indisponibilidade do imóvel, por ter sido alienado a terceiro de boa-fé. 4. Na hipótese, a análise da possibilidade de restituição dos valores pagos, bem como da conversão em perdas e danos, ficou prejudicada diante da inexistência de pedido nesse sentido. 5. Arescisão ilegítima do contrato de compra e venda do imóvel, por iniciativa do promitente vendedora, e posterior alienação do imóvel a terceira pessoa, sem o consentimento do promitente comprador, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e implica em dano moral passível de indenização. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111405288 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ante a inadimplência do promitente comprador de bem imóvel e a rescisão contratual, admite-se tão somente a retenção do valor pago a título de arras. Não se admite a dupla condenação do promitente comprador à perda do sinal pago e ao pagamento de indenização pelo uso do bem, com suporte no disposto no artigo 420 do Código Civil . 2.Aplica-se o disposto naSúmula 412do Supremo Tribunal Federal: “No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo”. 3. O valor compensatório deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso, ou seja, ao prejuízo experimentado pela promitente vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor e art. 413 , do Código Civil 4. Apelo improvido.

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