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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710349485 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Em razão do inadimplemento e da incidência da cláusula resolutiva expressa na promessa de compra e venda, não há como considerar de boa-fé a posse exercida pela embargante, por isso deve ser mantida a penhora e a adjudicação do imóvel ao embargado. II – Nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III – Apelação desprovida.

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20120111117299 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ANTES DO TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. O acentuado e injustificado atraso da construção e a evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado configuram inadimplemento antecipado que legitima a suspensão do pagamento das prestações pelo comprador – Cód. Civil 476 -, cuja retomada não se sujeita à incidência de encargos moratórios, pois estes dependeriam de culpa por parte do adquirente que, no entanto, se limitou ao exercício regular de direito.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020081537 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE-VENDEDORA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MEDIDA SATISFATIVA. VEDAÇÃO. ART. 273 , § 2º , DO CPC . 1. Ante o caráter irreversível, mostra-se prematura em sede de antecipação de tutela, a declaração da rescisão contratual, notadamente ante a ausência do contraditório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020016190 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE-VENDEDORA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MEDIDA SATISFATIVA. VEDAÇÃO. ART. 273 , § 2º , DO CPC . 1. Ante o caráter irreversível, mostra-se prematura em sede de antecipação de tutela, a declaração da rescisão contratual, notadamente ante a ausência do contraditório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110602217 DF 0016824-45.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150610055134 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I – A r. sentença julgou improcedente o pedido de retenção das arras e determinou a aplicação da cláusula penal compensatória sobre o montante pago pelo comprador apontado na inicial, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II – O inadimplemento do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-autora, art. 53 do CDC . III – Diante da rescisão contratual por inadimplemento do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. IV – Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056077530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. O inadimplemento contratual foi causado pelo apelante, uma vez que interrompeu o pagamento da parcelas contratadas sem demonstrar um motivo justo. A tese de que a garagem que lhe foi vendida integrava a área de uso comum não encontrou amparo na prova dos autos. Portanto, a multa contratual de 10% deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056077530, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111673508 DF 0054468-90.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 , CC ). 2 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111405288 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ante a inadimplência do promitente comprador de bem imóvel e a rescisão contratual, admite-se tão somente a retenção do valor pago a título de arras. Não se admite a dupla condenação do promitente comprador à perda do sinal pago e ao pagamento de indenização pelo uso do bem, com suporte no disposto no artigo 420 do Código Civil . 2.Aplica-se o disposto naSúmula 412do Supremo Tribunal Federal: “No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo”. 3. O valor compensatório deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso, ou seja, ao prejuízo experimentado pela promitente vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor e art. 413 , do Código Civil 4. Apelo improvido.

TJ-MS - Apelação APL 00025495720088120045 MS 0002549-57.2008.8.12.0045 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO RECURSO PROVIDO. É devida a indenização a título de fruição do imóvel, no percentual de 1% ao mês sobre o valor de mercado do bem, como forma de aluguel pelo tempo em que o devedor permaneceu inadimplente até a data de sua devolução, conforme pedido expresso da parte.

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