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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056077530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. O inadimplemento contratual foi causado pelo apelante, uma vez que interrompeu o pagamento da parcelas contratadas sem demonstrar um motivo justo. A tese de que a garagem que lhe foi vendida integrava a área de uso comum não encontrou amparo na prova dos autos. Portanto, a multa contratual de 10% deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056077530, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110854655 DF 0032869-95.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO. 2. ENQUANTO A COMPRADORA PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, RESPONDE PELOS ENCARGOS DELA DECORRENTE, COMO TAXA CONDOMÍNIO, IPTU, TLP. 3. SÃO DEVIDOS ALUGUÉIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, À PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL PELO PERÍODO QUE ESTEVE PRIVADA DE SUA POSSE. 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024088407671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DADO COMO SINAL EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A CONVERSÃO DO SINAL EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Se o desfazimento do negócio foi motivado pelo inadimplemento do promissário comprador, havendo cláusula contratual que estabelece o direito de conversão do sinal em multa, não pode a promissária vendedora ser condenada a restituir o montante inicialmente pago. SÚMULA: REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133459248001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, considera-se justa a posse até que haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente, razão pela qual impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para rescindir contrato de promessa de compra e venda, porquanto essa rescisão somente se produz mediante processo judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111499403 DF 0041236-40.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A RESCISÃO DO CONTRATO FOI CAUSADA PELO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS, PROMITENTES VENDEDORES, QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO AO AUTOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR. II - EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. III - NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC , OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADAS AS SUAS ALÍNEAS A, B E C. IV - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111773255 DF 0048656-96.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PARCELA ÚNICA. I - IMPROCEDE PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS ARRAS, BEM COMO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 10%, PORQUANTO A INEXECUÇÃO DO CONTRATO FOI DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, QUE NÃO EDIFICOU O IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. II - RESCINDIDO O CONTRATO, A CONSTRUTORA RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO AUTOR DE FORMA IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ, E NÃO PARCELADA. RESP 1300418/SC JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC . III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048558761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE USO DO BEM. 1.Multa rescisória pelo inadimplemento. Não cabe no caso em exame, porque não há cláusula dessa natureza no contrato firmado. 2.Indenização pelo uso do imóvel. Evidenciado que a demandada utilizou o imóvel por período superior a 13 anos, cabe sua condenação ao pagamento de aluguéis, a serem arbitrados e relativos à integralidade desse período. Dedução do montante relativo às parcelas contratuais adimplidas. 3.Prequestionamento....

TJ-RS - Recurso Cível 71004409009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE, QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA AOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de ação de cobrança movida em virtude de saldo devedor da ré para com a autora, referente a um imóvel vendido. Não comprova a requerida ter pagado o valor cobrado, assim como não demonstra que recebera qualquer desconto pelo imóvel em função de atraso para lavrar escritura. Ainda contradiz o alegado à contestação, uma vez que em sede recursal alega ter recebido desconto, porém anteriormente cita não ter pagado o valor restante para proteger-se da autora, em virtude dos empecilhos causados pelo fato de o imóvel estar em nome de terceiro. Ademais, ainda que incontroversa a demora para a lavratura da escritura pública em nome da ré, o contrato é bastante claro quanto ao valor estipulado para sua venda, não sendo crível a alegação de desconto ou redução do montante em virtude disto. Multa contratual que não merece aplicação, uma vez que o pagamento seria mediante a outorga da promitente da escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel, o que ocorreu com atraso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004409009, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710161487 DF 0015796-58.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CORRETORA DE IMÓVEIS INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA OU EMPRESA CORRETORA DE IMÓVEIS REGULADA PELOS ARTIGOS 722 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL , QUE AGE EM FUNÇÃO DOS INTERESSES DOS PROMITENTES VENDEDORES E COMPRADORES FINALIZA-SE COM O RESULTADO ÚTIL DA AVENÇA, NO CASO, COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 2. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - OS QUAIS DEPENDEM DE REGISTRO DO ATO NEGOCIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E DE OUTROS DIREITOS REAIS ( CC/2002 , ARTS. 1.227 , 1245-1246)-, A INTERMEDIAÇÃO DA CORRETORA PODE ENCERRA-SE ANTES DA CONCLUSÃO DA FASE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. POR CERTO, QUANDO AS PARTES FIRMAM, DE ALGUM MODO, ATOS, COM MEDIAÇÃO DA CORRETORA, QUE GERAM OBRIGATORIEDADE LEGAL DE PROCEDER-SE AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, TAL COMO OCORRE NO CASO DE CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU DE PAGAMENTO DE SINAL, TORNA-SE DEVIDA A PERCEPÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MORMENTE QUANDO EVENTUAL DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NÃO DECORRER DE ATO PRATICADO PELA CORRETORA. (RESP 1228180 / RS. RELATOR (A): MINISTRO RAUL ARAÚJO (1143). DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2011. DJE 28/03/2011) 3. A CORRETORA DE IMÓVEIS É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO QUAL FOI INTERMEDIÁRIA, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO INERENTE À PROPRIEDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: /11/2013 IMPROCEDÊNCIA, COBRANÇA, COMPRADOR, COMISSÃO, CORRETAGEM, VENDA, IMÓVEL, INEXISTÊNCIA, PROVA

TJ-RJ - APELACAO APL 04284113420108190001 RJ 0428411-34.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Sentença de parcial procedência. Validade da notificação extrajudicial, em 28.08.2010, ante o inadimplemento contratual da promitente compradora e a inércia dela em purgar a mora mesmo após o recebimento da notificação. Possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda pelo promitente vendedor, em razão de inadimplemento do promitente comprador, que não purgou o débito após a notificação. Retorno das partes ao status quo ante, sendo admitida a retenção para fazer frente às despesas com a administração. Adequação do percentual de retenção a 25%, que melhor se ajusta à situação do caso em exame, de maneira a estabelecer o equilíbrio contratual e impedir o enriquecimento indevido de um dos contratantes. Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 , são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. Cobrança das cotas condominiais e do IPTU, descabida, em face de que só pode recair sobre o promitente-comprador caso ele já esteja na posse do imóvel, hipótese que inocorreu. Procedência parcial. Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão pelos ônus de sucumbência, devendo a ré arcar com 70% e o autor com o remanescente (30%), arbitrando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, permitida a compensação nos termos da lei (art. 21 do CPC ), conforme a proporcionalidade em epígrafe. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.

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