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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020016190 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE-VENDEDORA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MEDIDA SATISFATIVA. VEDAÇÃO. ART. 273 , § 2º , DO CPC . 1. Ante o caráter irreversível, mostra-se prematura em sede de antecipação de tutela, a declaração da rescisão contratual, notadamente ante a ausência do contraditório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110602217 DF 0016824-45.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056077530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. O inadimplemento contratual foi causado pelo apelante, uma vez que interrompeu o pagamento da parcelas contratadas sem demonstrar um motivo justo. A tese de que a garagem que lhe foi vendida integrava a área de uso comum não encontrou amparo na prova dos autos. Portanto, a multa contratual de 10% deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056077530, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111673508 DF 0054468-90.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 , CC ). 2 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-MS - Apelação APL 00025495720088120045 MS 0002549-57.2008.8.12.0045 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO RECURSO PROVIDO. É devida a indenização a título de fruição do imóvel, no percentual de 1% ao mês sobre o valor de mercado do bem, como forma de aluguel pelo tempo em que o devedor permaneceu inadimplente até a data de sua devolução, conforme pedido expresso da parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110854655 DF 0032869-95.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO. 2. ENQUANTO A COMPRADORA PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, RESPONDE PELOS ENCARGOS DELA DECORRENTE, COMO TAXA CONDOMÍNIO, IPTU, TLP. 3. SÃO DEVIDOS ALUGUÉIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, À PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL PELO PERÍODO QUE ESTEVE PRIVADA DE SUA POSSE. 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40034163220148040000 AM 4003416-32.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - É indispensável pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato de contrato de promessa de compra e venda nas hipóteses de inadimplemento pelo promitente comprador, porquanto ainda se considera justa a sua posse, sendo impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração. - Ademais, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para rescindir contrato de promessa de compra e venda, porquanto essa rescisão somente se produz mediante processo judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024088407671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DADO COMO SINAL EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A CONVERSÃO DO SINAL EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Se o desfazimento do negócio foi motivado pelo inadimplemento do promissário comprador, havendo cláusula contratual que estabelece o direito de conversão do sinal em multa, não pode a promissária vendedora ser condenada a restituir o montante inicialmente pago. SÚMULA: REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133459248001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, considera-se justa a posse até que haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente, razão pela qual impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para rescindir contrato de promessa de compra e venda, porquanto essa rescisão somente se produz mediante processo judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020275619 DF 0028082-84.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE-VENDEDORA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . 1. Aexceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Não tendo a agravante demonstrado a mora da ré, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de rescisão contratual é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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