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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056077530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. O inadimplemento contratual foi causado pelo apelante, uma vez que interrompeu o pagamento da parcelas contratadas sem demonstrar um motivo justo. A tese de que a garagem que lhe foi vendida integrava a área de uso comum não encontrou amparo na prova dos autos. Portanto, a multa contratual de 10% deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056077530, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110854655 DF 0032869-95.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO. 2. ENQUANTO A COMPRADORA PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, RESPONDE PELOS ENCARGOS DELA DECORRENTE, COMO TAXA CONDOMÍNIO, IPTU, TLP. 3. SÃO DEVIDOS ALUGUÉIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, À PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL PELO PERÍODO QUE ESTEVE PRIVADA DE SUA POSSE. 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048558761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE USO DO BEM. 1.Multa rescisória pelo inadimplemento. Não cabe no caso em exame, porque não há cláusula dessa natureza no contrato firmado. 2.Indenização pelo uso do imóvel. Evidenciado que a demandada utilizou o imóvel por período superior a 13 anos, cabe sua condenação ao pagamento de aluguéis, a serem arbitrados e relativos à integralidade desse período. Dedução do montante relativo às parcelas contratuais adimplidas. 3.Prequestionamento....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111499403 DF 0041236-40.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A RESCISÃO DO CONTRATO FOI CAUSADA PELO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS, PROMITENTES VENDEDORES, QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO AO AUTOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR. II - EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. III - NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC , OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADAS AS SUAS ALÍNEAS A, B E C. IV - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71004409009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE, QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA AOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de ação de cobrança movida em virtude de saldo devedor da ré para com a autora, referente a um imóvel vendido. Não comprova a requerida ter pagado o valor cobrado, assim como não demonstra que recebera qualquer desconto pelo imóvel em função de atraso para lavrar escritura. Ainda contradiz o alegado à contestação, uma vez que em sede recursal alega ter recebido desconto, porém anteriormente cita não ter pagado o valor restante para proteger-se da autora, em virtude dos empecilhos causados pelo fato de o imóvel estar em nome de terceiro. Ademais, ainda que incontroversa a demora para a lavratura da escritura pública em nome da ré, o contrato é bastante claro quanto ao valor estipulado para sua venda, não sendo crível a alegação de desconto ou redução do montante em virtude disto. Multa contratual que não merece aplicação, uma vez que o pagamento seria mediante a outorga da promitente da escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel, o que ocorreu com atraso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004409009, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710161487 DF 0015796-58.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CORRETORA DE IMÓVEIS INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA OU EMPRESA CORRETORA DE IMÓVEIS REGULADA PELOS ARTIGOS 722 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL , QUE AGE EM FUNÇÃO DOS INTERESSES DOS PROMITENTES VENDEDORES E COMPRADORES FINALIZA-SE COM O RESULTADO ÚTIL DA AVENÇA, NO CASO, COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 2. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - OS QUAIS DEPENDEM DE REGISTRO DO ATO NEGOCIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E DE OUTROS DIREITOS REAIS ( CC/2002 , ARTS. 1.227 , 1245-1246)-, A INTERMEDIAÇÃO DA CORRETORA PODE ENCERRA-SE ANTES DA CONCLUSÃO DA FASE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. POR CERTO, QUANDO AS PARTES FIRMAM, DE ALGUM MODO, ATOS, COM MEDIAÇÃO DA CORRETORA, QUE GERAM OBRIGATORIEDADE LEGAL DE PROCEDER-SE AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, TAL COMO OCORRE NO CASO DE CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU DE PAGAMENTO DE SINAL, TORNA-SE DEVIDA A PERCEPÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MORMENTE QUANDO EVENTUAL DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NÃO DECORRER DE ATO PRATICADO PELA CORRETORA. (RESP 1228180 / RS. RELATOR (A): MINISTRO RAUL ARAÚJO (1143). DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2011. DJE 28/03/2011) 3. A CORRETORA DE IMÓVEIS É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO QUAL FOI INTERMEDIÁRIA, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO INERENTE À PROPRIEDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: 28/11/2013 IMPROCEDÊNCIA, COBRANÇA, COMPRADOR, COMISSÃO, CORRETAGEM, VENDA, IMÓVEL, INEXISTÊNCIA, PROVA,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110441017 DF 0011901-39.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO PROMITENTE COMPRADOR IMPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO, DEVENDO AS PARTES RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE, COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONSUMIDOR EM PARCELA ÚNICA, RETENDO-SE TÃO SOMENTE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. 2. O ÔNUS PROBATÓRIO DE QUE OSGASTOS DE ADMINISTRAÇÃO ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO, É DO PROMITENTE VENDEDOR. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 8418420098070009 DF 0000841-84.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ILÍCITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. 1 - SE A ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO COMPROVA A CULPA DA VENDEDORA E DA CESSIONÁRIA, CONSTRUTORA, PELA DEMORA NA IMISSÃO DE POSSE DO IMÓVEL, NÃO É DEVIDA A MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2 - NÃO COMPROVADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO PROCEDE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111648548 DF 0045282-72.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. OS LUCROS CESSANTES CORRESPONDEM À QUANTIA QUE RAZOAVELMENTE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR, NO CASO, OS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES. 2. RESTANDO CARACTERIZADA A MORA DA CONSTRUTORA DA INCORPORADORA, É DEVIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, SENDO RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO, CONFORME PLEITEADO, NA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS CONTRATADOS, A TÍTULO DE ALUGUERES, POR TODO O PERÍODO DE ATRASO JÁ OCORRIDO E DAQUELE QUE DECORRER AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. 3. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS RÉS PREJUDICADO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110089886 DF 0002731-14.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO PROMITENTE COMPRADOR IMPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO, DEVENDO AS PARTES RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE, COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS AO CONSUMIDOR EM PARCELA ÚNICA, RETENDO-SE TÃO SOMENTE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ANTES DA ENTREGA DO BEM, PORQUANTO NÃO CABE AO PROMITENTE COMPRADOR PAGAR POR DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE UM BEM QUE NÃO RECEBEU. 3. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

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