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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110602217 DF 0016824-45.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056077530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. O inadimplemento contratual foi causado pelo apelante, uma vez que interrompeu o pagamento da parcelas contratadas sem demonstrar um motivo justo. A tese de que a garagem que lhe foi vendida integrava a área de uso comum não encontrou amparo na prova dos autos. Portanto, a multa contratual de 10% deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056077530, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111673508 DF 0054468-90.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Devolução do preço do imóvel. Correção monetária. 1 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 , CC ). 2 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 , CC ). 3 - Se o imóvel prometido à venda nunca esteve na posse da promitente compradora, o valor pago por esse deve ser devolvido e corrigido monetariamente desde a data do pagamento. 4 – Apelação provida em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110854655 DF 0032869-95.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO. 2. ENQUANTO A COMPRADORA PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, RESPONDE PELOS ENCARGOS DELA DECORRENTE, COMO TAXA CONDOMÍNIO, IPTU, TLP. 3. SÃO DEVIDOS ALUGUÉIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, À PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL PELO PERÍODO QUE ESTEVE PRIVADA DE SUA POSSE. 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024088407671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DADO COMO SINAL EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A CONVERSÃO DO SINAL EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Se o desfazimento do negócio foi motivado pelo inadimplemento do promissário comprador, havendo cláusula contratual que estabelece o direito de conversão do sinal em multa, não pode a promissária vendedora ser condenada a restituir o montante inicialmente pago. SÚMULA: REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133459248001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, considera-se justa a posse até que haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente, razão pela qual impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para rescindir contrato de promessa de compra e venda, porquanto essa rescisão somente se produz mediante processo judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

TJ-PE - Apelação APL 1275025 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR CONFESSADO. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA . LEILÃO DO BEM CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA TURBAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Inicialmente, é possível o recebimento do Interdito Proibitório como Ação de Manutenção de Posse quando a turbação já tenha ocorrido no curso do processo; - Ocorre que, para ambas as situações, necessária a prova da turbação e de ato ilícito praticado pelos Réus - fato não verificado no presente caso, haja vista inexistir, primeiramente, prova quanto à ocorrência do leilão. - Ademais, mesmo se existisse prova quanto à realização do leilão, não se verificaria ilegalidade em tal ato, haja vista a inadimplência confessada dos Autores Apelantes. - Apelação cível improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111499403 DF 0041236-40.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A RESCISÃO DO CONTRATO FOI CAUSADA PELO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS, PROMITENTES VENDEDORES, QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO AO AUTOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR. II - EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. III - NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC , OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADAS AS SUAS ALÍNEAS A, B E C. IV - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111773255 DF 0048656-96.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PARCELA ÚNICA. I - IMPROCEDE PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS ARRAS, BEM COMO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 10%, PORQUANTO A INEXECUÇÃO DO CONTRATO FOI DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, QUE NÃO EDIFICOU O IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. II - RESCINDIDO O CONTRATO, A CONSTRUTORA RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO AUTOR DE FORMA IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ, E NÃO PARCELADA. RESP 1300418/SC JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC . III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048558761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE USO DO BEM. 1.Multa rescisória pelo inadimplemento. Não cabe no caso em exame, porque não há cláusula dessa natureza no contrato firmado. 2.Indenização pelo uso do imóvel. Evidenciado que a demandada utilizou o imóvel por período superior a 13 anos, cabe sua condenação ao pagamento de aluguéis, a serem arbitrados e relativos à integralidade desse período. Dedução do montante relativo às parcelas contratuais adimplidas. 3.Prequestionamento....

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