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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 18654020125150052 SP 067712/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: DANOS MORAIS. PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. O dano moral requer a existência de nexo de causalidade. Em se tratando de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT , c/c art. 333 , I do CPC ) cabia ao autor o ônus de provar o alegado dano.

TJ-SP - Apelação APL 91709158520078260000 SP 9170915-85.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Promessa de emprego não cumprida. Danos morais. 1) Cerceamento de defesa. Alegação rechaçada. Partes tiveram a oportunidade para indicar, de modo justificado, as provas que, eventualmente, pretendessem produzir. Enquanto a ré-apelada se manifestou sem justificar o seu requerimento, o autor-apelante se pronunciou muito tempo depois do término do tríduo. Prova, ademais, desnecessária. Logo, correto o julgamento antecipado da lide. 2) Nexo causal entre a conduta da apelada e o desemprego do apelante. Ausente. Baseado numa impressão distorcida dos fatos e acreditando ter havido suposta promessa de emprego, o recorrente se precipitou e rescindiu seu antigo contrato de trabalho, antes mesmo de ter certeza de que havia completado com êxito o novo processo admissional. Apesar de equivocada, trata-se de uma escolha do apelante, cujas consequências devem ser suportadas apenas por ele. O indivíduo é o principal garantidor de seus direitos fundamentais, devendo partir dele a iniciativa de zelar por aquilo que é de seu interesse em vez de transferir esse papel a terceiros. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002755734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILÍCITO CIVIL, QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002755734, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 04/05/2011)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 85100072008506 PE 0085100-07.2008.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DANOS MORAIS - PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À CULPABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 1. É certo que o não-cumprimento da promessa de emprego pela empresa que aventou a possibilidade da respectiva contratação, via de regra, caracteriza a ocorrência de danos mesmo antes da concretização do contrato, derivado não de violação de obrigação principal, mas de um dever de conduta inerente à figura dos sujeitos do contrato, fundado no princípio da boa-fé e dever de lealdade, que excede o âmbito contratual. Todavia, o deferimento da indenização pleiteada a título de danos morais requer apresentação de prova robusta acerca da culpa exclusiva da empresa quanto à inviabilização da contratação prometida, encargo que, na hipótese dos autos, não cumpriu a reclamante. 2. Recurso ordinário desprovido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 136200801810009 DF 00136-2008-018-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Firmado o pré-contrato de trabalho, em face do artigo 442 , caput, da CLT , qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, a teor do art. 440 CC , aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Se o estipulante (empresa ou trabalhador) não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Apesar da seleção do currículo, a recte não foi submetida a entrevista, fase administrativa essencial para aprovação e contratação. Inexiste pré-contratação, tampouco o nexo causal que configure o dano moral, passível de reparação civil.

TJ-SP - Apelação APL 88069420128260554 SP 0008806-94.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Promessa de emprego não cumprida. TEORIA DA Perda de uma chance. Alegação da autora não encontra amparo na escassa prova que dos autos consta. A promessa não passou de uma interpretação equivocada da realidade por parte da demandante, que entendeu que a avaliação positiva feita ao término da supostamente longa entrevista seria algo a mais do que simples elogios, corriqueiros nesse tipo de ocasião. Baseada numa impressão equivocada dos fatos, optou por não comparecer ao exame médico do outro processo seletivo de que vinha participando, sendo desclassificada. Apesar de equivocada, trata-se de uma escolha da requerente, cujas consequências devem ser suportadas apenas por ela, na medida em que não há nexo causal entre a perda de uma chance e a conduta da requerida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9076047182007826 SP 9076047-18.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2011

Ementa: Danos morais Promessa de emprego não cumprida - Improcedência Cerceamento de defesa não caracterizado Elementos dos autos suficientes à formação da convicção do Juiz Sonho do autor em ser funcionário da ré não concretizado, que configura dano moral Recurso cujas razões não têm força para alterar decisão, cuidando-se de mera repetição dos argumentos que foram objeto de debate na sentença, rejeitados Motivação desta que é adotada como fundamentação do julgamento - Aplicação do art. 252 , do Novo RITJSP, para manter a sentença Precedentes jurisprudenciais deste e dos tribunais superiores Recurso improvido.

TRT-9 - 1035620104908 PR 10356-2010-4-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: TRT-PR-22-03-2011 PROMESSA DE EMPREGO. BOA-FÉ OBJETIVA PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao autor demonstrar que passou por todas as fases do processo seletivo para a contratação de vigilante pela ré, comprovando, assim, que houve promessa de emprego não cumprida pela ré. Contudo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à existência de promessa de emprego ou que sofreu danos materiais e morais em decorrência de suposta quebra da boa-fé objetiva pré-contratual. A participação em processo de seleção de emprego, sem que tenha havido qualquer traço de ilegalidade ou abusividade, por si só, não gera dano material, à honra objetiva ou subjetiva do trabalhador. Consiste em faculdade do empregador contratar aquela pessoa que esteja em melhores condições de trabalhar na atividade requerida, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade nos critérios seletivos.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 6518820105070025 CE 0000651-8820105070025 (TRT-7)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: 1) NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação da sentença acerca da condenação da reconvinte em custas e honorários advocatícios, decorrentes da extinção da reconvenção sem resolução do mérito, não induz nulidade da decisão, podendo ser suprida a omissão diretamente pelo Tribunal, em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF/88 ), c/c o disposto no art. 515 , § 3º , do CPC . Igual conclusão decorre do pedido de condenação da reconvinte em litigância de má-fé. Acerca de erro material que nenhum prejuízo causou às partes, nenhum nulidade dele decorre, em consonância com o disposto no art. 794 da CLT . Preliminar rejeitada. 2) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. Comprovada a formação de relação societária entre as partes, de índole meramente civilista, não há de se cogitar de promessa de emprego não cumprida. Bem assim, o cargo supostamente almejado pelo reclamante, de Diretor Geral da Instituição de Ensino Superior (IES) por ele integrada, na qualidade de "sócio", em momento algum lhe foi formalmente prometido, sequer constando tal posição no contrato social do empreendimento educacional. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 3) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. AFASTAMENTO. Deixando-se de verificar qualquer das hipóteses descritas no art. 17 do CPC , não prospera a condenação do reclamante em litigância de má-fé, mormente por que o indeferimento do pedido inicial decorreu, notadamente, de suas próprias asserções acerca da lide, revelando, assim, lealdade processual. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO. Extinta sem resolução do mérito a reconvenção, ante a declaração de incompetência absoluta do Juízo Trabalhista, eleito pela parte reconvinte, mostra-se devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante o princípio da causalidade (responde pela sucumbência a parte que deu causa à extinção). Inexistente condenação, deve ser arbitrado valor equânime para a causa, a fim de servir de base de cálculo para honorários e custas processuais. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da reconvenção e extinta a ação sem resolução do mérito, com espeque no art. 267 , IV , do CPC , não há como aferir a ocorrência de uma das hipóteses descritas no art. 17 do CPC . Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004545471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A RÉ PELA NÃO ADMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004545471, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/11/2013)

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