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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 18654020125150052 SP 067712/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: DANOS MORAIS. PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. O dano moral requer a existência de nexo de causalidade. Em se tratando de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT , c/c art. 333 , I do CPC ) cabia ao autor o ônus de provar o alegado dano.

TJ-SP - Apelação APL 91709158520078260000 SP 9170915-85.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Promessa de emprego não cumprida. Danos morais. 1) Cerceamento de defesa. Alegação rechaçada. Partes tiveram a oportunidade para indicar, de modo justificado, as provas que, eventualmente, pretendessem produzir. Enquanto a ré-apelada se manifestou sem justificar o seu requerimento, o autor-apelante se pronunciou muito tempo depois do término do tríduo. Prova, ademais, desnecessária. Logo, correto o julgamento antecipado da lide. 2) Nexo causal entre a conduta da apelada e o desemprego do apelante. Ausente. Baseado numa impressão distorcida dos fatos e acreditando ter havido suposta promessa de emprego, o recorrente se precipitou e rescindiu seu antigo contrato de trabalho, antes mesmo de ter certeza de que havia completado com êxito o novo processo admissional. Apesar de equivocada, trata-se de uma escolha do apelante, cujas consequências devem ser suportadas apenas por ele. O indivíduo é o principal garantidor de seus direitos fundamentais, devendo partir dele a iniciativa de zelar por aquilo que é de seu interesse em vez de transferir esse papel a terceiros. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 813 RO 0000813 (TRT-14)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PROMESSA DE EMPREGO NAO CUMPRIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇAO EMPREGATÍCIA. INDEFERIMENTO. Exsurgindo dos autos que, na verdade, existiu contrato de emprego entre as partes, embora não tenha sido formalizado por escrito, mantém-se a sentença que indeferiu pedido de indenização (danos materiais e morais) por responsabilidade pré-contratual, haja vista que, nos termos do art. 460 do CPC , é defeso ao magistrado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pleiteada.

Encontrado em: materiais; promessas de emprego; nao cumprida; prova; existencia; relacao empregaticia; indeferimento;

TJ-RS - Recurso Cível 71002755734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILÍCITO CIVIL, QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002755734, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 04/05/2011)

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 136200801810009 DF 00136-2008-018-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Firmado o pré-contrato de trabalho, em face do artigo 442 , caput, da CLT , qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, a teor do art. 440 CC , aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Se o estipulante (empresa ou trabalhador) não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Apesar da seleção do currículo, a recte não foi submetida a entrevista, fase administrativa essencial para aprovação e contratação. Inexiste pré-contratação, tampouco o nexo causal que configure o dano moral, passível de reparação civil.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 85100072008506 PE 0085100-07.2008.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DANOS MORAIS - PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À CULPABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 1. É certo que o não-cumprimento da promessa de emprego pela empresa que aventou a possibilidade da respectiva contratação, via de regra, caracteriza a ocorrência de danos mesmo antes da concretização do contrato, derivado não de violação de obrigação principal, mas de um dever de conduta inerente à figura dos sujeitos do contrato, fundado no princípio da boa-fé e dever de lealdade, que excede o âmbito contratual. Todavia, o deferimento da indenização pleiteada a título de danos morais requer apresentação de prova robusta acerca da culpa exclusiva da empresa quanto à inviabilização da contratação prometida, encargo que, na hipótese dos autos, não cumpriu a reclamante. 2. Recurso ordinário desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 88069420128260554 SP 0008806-94.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Promessa de emprego não cumprida. TEORIA DA Perda de uma chance. Alegação da autora não encontra amparo na escassa prova que dos autos consta. A promessa não passou de uma interpretação equivocada da realidade por parte da demandante, que entendeu que a avaliação positiva feita ao término da supostamente longa entrevista seria algo a mais do que simples elogios, corriqueiros nesse tipo de ocasião. Baseada numa impressão equivocada dos fatos, optou por não comparecer ao exame médico do outro processo seletivo de que vinha participando, sendo desclassificada. Apesar de equivocada, trata-se de uma escolha da requerente, cujas consequências devem ser suportadas apenas por ela, na medida em que não há nexo causal entre a perda de uma chance e a conduta da requerida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9076047182007826 SP 9076047-18.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2011

Ementa: Danos morais Promessa de emprego não cumprida - Improcedência Cerceamento de defesa não caracterizado Elementos dos autos suficientes à formação da convicção do Juiz Sonho do autor em ser funcionário da ré não concretizado, que configura dano moral Recurso cujas razões não têm força para alterar decisão, cuidando-se de mera repetição dos argumentos que foram objeto de debate na sentença, rejeitados Motivação desta que é adotada como fundamentação do julgamento - Aplicação do art. 252 , do Novo RITJSP, para manter a sentença Precedentes jurisprudenciais deste e dos tribunais superiores Recurso improvido.

TRT-9 - 1035620104908 PR 10356-2010-4-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: TRT-PR-22-03-2011 PROMESSA DE EMPREGO. BOA-FÉ OBJETIVA PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao autor demonstrar que passou por todas as fases do processo seletivo para a contratação de vigilante pela ré, comprovando, assim, que houve promessa de emprego não cumprida pela ré. Contudo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à existência de promessa de emprego ou que sofreu danos materiais e morais em decorrência de suposta quebra da boa-fé objetiva pré-contratual. A participação em processo de seleção de emprego, sem que tenha havido qualquer traço de ilegalidade ou abusividade, por si só, não gera dano material, à honra objetiva ou subjetiva do trabalhador. Consiste em faculdade do empregador contratar aquela pessoa que esteja em melhores condições de trabalhar na atividade requerida, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade nos critérios seletivos.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 130981 PB 00329.2011.009.13.00-8 (TRT-13)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: : DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO SOB PROMESSA DE PROMOÇAO. AJUSTE NAO CUMPRIDO. PREJUÍZO PARA O EMPREGADO. CARACTERIZAÇAO DO DEVER DE INDENIZAR. Na hipótese, a empresa convidou a reclamante para trabalhar em outra cidade, prometendo-lhe promoção. Tendo a empregada sido efetivamente transferida, mudando seu domicílio, a reclamada, ao não conceder a promoção ajustada, causou-lhe prejuízo. O caso em descortino é análogo à hipótese em que um trabalhador, ao receber promessa de outra empresa, de melhores condições de trabalho e remuneração, deixa seu emprego original, mas, depois, a empresa que o tinha convidado desiste da contratação. Esse é um exemplo claro de dano pré-contratual que, mutatis mutandis, aplica-se à reclamante, à qual foi negada a referida promoção pela transferência. Assim, havendo a empresa causado prejuízo à reclamante, cometeu ato ilícito, passível de indenização, na órbita civil.

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