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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00087308420118260302 SP 0008730-84.2011.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Promoção pessoal de prefeito municipal. 1. Não implica em malferimento do art. 37 , § 1º da Constituição Federal publicidade institucional de caráter informativo, produzida com objetividade e sem qualquer menção aos gestores à frente da Administração. 2. O logo tipo e o slogan utilizados como marca distintiva da gestão tampouco comportam qualquer interpretação que destoe dos princípios da moralidade, da impessoalidade ou da finalidade. 3. Ação julgada procedente. Recurso provido para julgá-la improcedente.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 281012 PI (STF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Ementa: AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE ( § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra “H” e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito (“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: DA PROVA, CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL, DECORRÊNCIA, PUBLICIDADE..., CARACTERIZAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL, AGENTE POLÍTICO, INSUFICIÊNCIA, PROVA. HERÁCLITO DE SOUSA FORTES. FELIPE

TJ-SP - Apelação APL 994092504328 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Promoção pessoal de prefeito municipal. 1. Publicidade redacional paga com recursos públicos, em que é enaltecida a pessoa do prefeito municipal, constitui ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429 /92, por ofender o art. 37 , § Io, da CR . 2. Anúncio destinado a divulgar láurca obtida por empresa local, notadamente quando associado a dístico ligado à gestão do prefeito em exercício,mandado publicar pela Prefeitura, também ofende o art. 37 , caput e§\", da CR . 3. Não é ofensivo, porém, anúncio que faça alusão en passant a cumprimento de meta de campanha,quando desacompanhado de nomes, símbolos ou imagens que o liguem diretamente à pessoa do candidato vitorioso. 4. A simples instauração do inquérito civil, por consistir terapêutica eficaz, desautoriza aplicação de sanção outra que não multa correspondente a um vencimento do agente, aliada à condenação na reparação do dano.5. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte,para excluir da condenação indenização relativa a anúncio não considerado ilegal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042383513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSINATURA DE JORNAL LOCAL PARA PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Conforme a prova documental recolhida na instrução, as publicações trazidas aos autos do jornal local, nem de longe comprovam o caráter promocional das edições. As demais provas trazidas aos autos também não revelam o ato ímprobo imputado ao Ex-Prefeito. Improcedência da demanda. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042383513, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio Heinz, Julgado em...

TJ-MA - Apelação APL 0289502012 MA 0000027-34.1999.8.10.0108 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. preliminares rejeitadas. publicação em jornal de grande circulação com o propósito de promoção pessoal de prefeito. despesas pagas pelo erário municipal. violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. configuração. ATO PUNÍVEL. PREVISÃO LEGAL. ART. 10 , INCISOS IX E XI E ART. 11 , CAPUT, DA LIA . APLICAÇÃO. I. Ocorrendo a citação do requerido antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.245-45/2001, que deu redação ao § 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429 /92 ( LIA ), não se há falar em cerceamento de defesa por ausência da notificação prévia do demandado. Preliminares rejeitadas. II. A publicação em jornal de grande circulação que visa à promoção pessoal de Prefeito, cujas despesas foram pagas irregularmente pelo erário, gerando-lhe prejuízo, caracteriza violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, conduta que se amolda às hipóteses previstas nos incisos IX e XI do art. 10 e art. 11 , caput, da LIA . III. Recurso improvido.

TJ-MS - Reexame Necessário REEX 00025274220108120008 MS 0002527-42.2010.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PEDIDO AFETO À ILEGALIDADE DE PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL DESTINADA À PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO E À CONDENAÇÃO DELE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PUBLICAÇÃO SEM QUALQUER INTUITO DE INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Se restou comprovado nos autos que a Prefeitura de Ladário patrocionou publicação natalina feita em nome do Prefeito à população, sem qualquer objetivo de informação ou orientação, tratando-se exclusivamente de promoção pessoal, deve-se declarar a ilegalidade do ato, condenando-se o agente público responsável, no caso o Prefeito do Município, ao ressarcimento ao erário. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES REALIZADAS SEM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. Deve-se manter o julgamento de improcedência do pedido popular afeto à invalidação de atos de contratação de pessoal sem concurso público, uma vez que o autor popular não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade de tais atos. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0047080076061 (TJ-RR)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PUBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROPAGANDA MUNICIPAL DESVIRTUADA EM AUTOPROMOÇÃO DO PREFEITO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADA – SUSPENSÃO DO RECURSO PELA RECL 2138/DF – INEXISTÊNCIA – NULIDADES – AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DEFESA PRODUÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – SILÊNCIO DA PARTE – PRECLUSÃO -   PRELIMINARES REJEITADAS – PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO CONFIGURADA – PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO – REDUÇÃO DA MULTA CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa contra ato de Prefeito do Município de Rorainópolis incide na regra geral de inexistência de prerrogativa de foro nos termos da ADI nº 2797/DF. 2. A suspensão da ação em virtude do não julgamento da Reclamação 2138-6 e ADI nº 2182 não merece deferimento, pois tais feitos já foram julgados pelo STF. 3. Nulidade do processo por ausência de notificação para manifestação prévia nos termos da Lei de Improbidade Administrativa que deve ser rechaçada, devido à inocorrência de prejuízo para a parte. 4. O juízo entendeu por não haver necessidade de produção de provas além das constantes dos autos, anunciando o julgamento antecipado da lide, ao passo que o apelante foi intimado de tal decisão, bem como se quedou silente, acarretando na preclusão da matéria. 5. A promoção pessoal foi realizada por ato voluntário do agente, descaracterizando a finalidade da propaganda pública que é a informação e a orientação social. 6. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e tendo em vista a ausência de proveito patrimonial direto do agente público, bem como o valor do ressarcimento ao erário, tenho que necessária é a minoração da multa, ainda que de ofício, para 5 (cinco) vezes o montante da remuneração ou subsídio do Prefeito à época do fato.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0047080076061 (TJ-RR)

Data de publicação: 16/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROPAGANDA MUNICIPAL DESVIRTUADA EM AUTOPROMOÇÃO DO PREFEITO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADA – SUSPENSÃO DO RECURSO PELA RECL 2138/DF – INEXISTÊNCIA – NULIDADES – AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DEFESA PRODUÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – SILÊNCIO DA PARTE – PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS – PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO CONFIGURADA – PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO – REDUÇÃO DA MULTA CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa contra ato de Prefeito do Município de Rorainópolis incide na regra geral de inexistência de prerrogativa de foro nos termos da ADI nº 2797/DF. 2. A suspensão da ação em virtude do não julgamento da Reclamação 2138-6 e ADI nº 2182 não merece deferimento, pois tais feitos já foram julgados pelo STF. 3. Nulidade do processo por ausência de notificação para manifestação prévia nos termos da Lei de Improbidade Administrativa que deve ser rechaçada, devido à inocorrência de prejuízo para a parte. 4. O juízo entendeu por não haver necessidade de produção de provas além das constantes dos autos, anunciando o julgamento antecipado da lide, ao passo que o apelante foi intimado de tal decisão, bem como se quedou silente, acarretando na preclusão da matéria. 5. A promoção pessoal foi realizada por ato voluntário do agente, descaracterizando a finalidade da propaganda pública que é a informação e a orientação social. 6. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e tendo em vista a ausência de proveito patrimonial direto do agente público, bem como o valor do ressarcimento ao erário, tenho que necessária é a minoração da multa, ainda que de ofício, para 5 (cinco) vezes o montante da remuneração ou subsídio do Prefeito à época do fato.

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 2442711 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. MÉRITO: PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E SUPOSTA PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO (PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL). SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A presente controvérsia cinge-se ao exame da legitimidade, ou não, da publicidade institucional promovida pelo Município de Petrolina, cujo conteúdo implicaria em "promoção e benefício político próprio" ao Prefeito, em razão da predominância da cor verde e da veiculação do slogan "as pessoas em primeiro lugar" em peças publicitárias (segundo os autores populares, tanto a cor verde quanto o aludido slogan, teriam sido utilizados na precedente campanha eleitoral). 2. Em primeiro lugar, note-se que tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que "o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - AgRg no REsp 810.124/RR). 3. Dentro dessa perspectiva, tem-se que o acervo documental produzido nos autos revela-se suficiente à compreensão da lide e ao seu julgamento antecipado. 4. No tocante à discussão de fundo, tem-se que nem a utilização da cor verde (elemento integrante tanto da bandeira quanto do brasão do Município), nem o uso do slogan "as pessoas em primeiro lugar" (que não evoca nenhum apelo em benefício do Prefeito ou de terceiros, nem se confunde com a frase empregada em campanha eleitoral, a saber, "a nova força de Petrolina"), implicou em promoção pessoal indevida. 5. Reexame necessário improvido, prejudicada a apelação do Ministério Público.

Encontrado em: COLIGIDOS AOS AUTOS. MÉRITO: PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E SUPOSTA PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO... implicaria em "promoção e benefício político próprio" ao Prefeito, em razão da predominância da cor... lugar" (que não evoca nenhum apelo em benefício do Prefeito ou de terceiros, nem se confunde...

TJ-MG - 101530504568510031 MG 1.0153.05.045685-1/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE - PROPAGANDA OFICIAL - IRREGULARIDADE - ATO VISANDO À PROMOÇÃO PESSOAL DA PREFEITA. Segundo a regra inserida no art. 37 , § 1º , da CF , ''a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos''. A veiculação, no órgão oficial do governo municipal, de propaganda com manifesto conteúdo de promoção pessoal da Chefe do Executivo, e/ou de Vereador, caracteriza ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, tal como concebidas no art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92.

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