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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00087308420118260302 SP 0008730-84.2011.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Promoção pessoal de prefeito municipal. 1. Não implica em malferimento do art. 37 , § 1º da Constituição Federal publicidade institucional de caráter informativo, produzida com objetividade e sem qualquer menção aos gestores à frente da Administração. 2. O logo tipo e o slogan utilizados como marca distintiva da gestão tampouco comportam qualquer interpretação que destoe dos princípios da moralidade, da impessoalidade ou da finalidade. 3. Ação julgada procedente. Recurso provido para julgá-la improcedente.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 281012 PI (STF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Ementa: AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE ( § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra “H” e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito (“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do art. 37 da Constituição (Súmula 279/STF). Precedentes: RE 201.957; RE 217.025. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: DA PROVA, CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL, DECORRÊNCIA, PUBLICIDADE,... CARACTERIZAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL, AGENTE POLÍTICO, INSUFICIÊNCIA, PROVA. HERÁCLITO DE SOUSA FORTES. FELIPE

TJ-SP - Apelação APL 994092504328 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Promoção pessoal de prefeito municipal. 1. Publicidade redacional paga com recursos públicos, em que é enaltecida a pessoa do prefeito municipal, constitui ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429 /92, por ofender o art. 37 , § Io, da CR . 2. Anúncio destinado a divulgar láurca obtida por empresa local, notadamente quando associado a dístico ligado à gestão do prefeito em exercício,mandado publicar pela Prefeitura, também ofende o art. 37 , caput e§\", da CR . 3. Não é ofensivo, porém, anúncio que faça alusão en passant a cumprimento de meta de campanha,quando desacompanhado de nomes, símbolos ou imagens que o liguem diretamente à pessoa do candidato vitorioso. 4. A simples instauração do inquérito civil, por consistir terapêutica eficaz, desautoriza aplicação de sanção outra que não multa correspondente a um vencimento do agente, aliada à condenação na reparação do dano.5. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte,para excluir da condenação indenização relativa a anúncio não considerado ilegal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042383513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSINATURA DE JORNAL LOCAL PARA PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Conforme a prova documental recolhida na instrução, as publicações trazidas aos autos do jornal local, nem de longe comprovam o caráter promocional das edições. As demais provas trazidas aos autos também não revelam o ato ímprobo imputado ao Ex-Prefeito. Improcedência da demanda. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042383513, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio Heinz, Julgado em...

TJ-MG - 101530504568510031 MG 1.0153.05.045685-1/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE - PROPAGANDA OFICIAL - IRREGULARIDADE - ATO VISANDO À PROMOÇÃO PESSOAL DA PREFEITA. Segundo a regra inserida no art. 37 , § 1º , da CF , ''a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos''. A veiculação, no órgão oficial do governo municipal, de propaganda com manifesto conteúdo de promoção pessoal da Chefe do Executivo, e/ou de Vereador, caracteriza ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, tal como concebidas no art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 23821 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: E M E N T A - RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ARTS. 14 , § 9.º , 37 , § 1.º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS. ANO ELEITORAL. PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE AO AGENTE RESPONSÁVEL. CHAPA MAJORITÁRIA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS VOTOS DADOS. MENOS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE FIGURARAM NA SEGUNDA COLOCAÇÃO. A publicidade institucional não pode servir de instrumento para a promoção de agentes políticos, sob pena de violação ao mandamento disposto pelo art. 37 , § 1.º , da Constituição Federal . A inobservância de tal preceito configura, na seara eleitoral, o abuso de poder político ou de autoridade, passível de ensejar a interposição de ação de investigação judicial eleitoral, nos termos dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar n.º 64 /90, sendo desnecessário o enquadramento nos arts. 73 a 78 da Lei n.º 9.504 /1997, que tratam das condutas vedadas.A Justiça Eleitoral é competente para analisar a questão sobre a publicidade institucional, praticada em ofensa ao art. 37 , § 1.º , da Constituição Federal , ainda que praticada fora do período vedado (que se inicia três meses antes do pleito).Se a publicidade institucional deixa de possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, para transformar-se em verdadeira promoção pessoal do agente político, candidato à reeleição, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, em flagrante desvio de sua finalidade ( § 1.º do art. 37 da Constituição Federal ), mormente quando há divulgação, com todas as letras, de seu plano de governo, resta caracterizado e provado o abuso de poder.A distribuição de cartilha, produzida...

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 784525 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CONDUTAS VEDADAS. ARTIGO 73 , INCISO VI , ALÍNEA B, DA LEI N.º 9.504 /1997. DIVULGAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTREVISTA COM O PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO E FOTOS DE SUA PESSOA EM DIVERSOS EVENTOS, TUDO EM PERÍODO PROIBIDO POR LEI. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO VICE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO, CANDIDATO À REELEIÇÃO, NO SSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, NOVENTA DIAS ANTES DO PLEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO AOS FATOS PRATICADOS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS À MULTA ELEITORAL. É adequada à verificação da ocorrência de condutas vedadas a interposição da Representação Eleitoral, no ano de 2008, mormente quando o § 12 do artigo 73 da Lei n.º 9.504 /1997, que exige a propositura da investigação judicial, foi introduzido no ordenamento somente em 2009, pela Lei n.º 12.034 .Equivocada a alegação de decadência da representação quanto ao vice, já que a primeira sentença prolatada foi anulada exatamente pela ausência de citação do candidato a vice-prefeito, dado o litisconsórcio passivo necessário existente nas ações que podem resultar em cassação do diploma.O artigo 73 , inciso VI , alínea b da Lei das Eleicoes veda que os órgãos públicos autorizem a propaganda institucional noventa dias antes das eleições, prática que fica caracterizada com a divulgação, no site da prefeitura, de entrevista e fotos do atual prefeito, candidato à reeleição, consubstanciando verdadeira promoção pessoal do mesmo, a arranhar o equilíbrio entre os concorrentes.É suficiente a aplicação da pena de multa, quando a cassação do diploma se mostra desproporcional diante das condutas praticadas, que não tiveram nenhuma influência no resultado das eleições....

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 784525 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CONDUTAS VEDADAS. ARTIGO 73 , INCISO VI , ALÍNEA B, DA LEI N.º 9.504 /1997. DIVULGAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTREVISTA COM O PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO E FOTOS DE SUA PESSOA EM DIVERSOS EVENTOS, TUDO EM PERÍODO PROIBIDO POR LEI. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO VICE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO, CANDIDATO À REELEIÇÃO, NO SSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, NOVENTA DIAS ANTES DO PLEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO AOS FATOS PRATICADOS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS À MULTA ELEITORAL. É adequada à verificação da ocorrência de condutas vedadas a interposição da Representação Eleitoral, no ano de 2008, mormente quando o § 12 do artigo 73 da Lei n.º 9.504 /1997, que exige a propositura da investigação judicial, foi introduzido no ordenamento somente em 2009, pela Lei n.º 12.034 .Equivocada a alegação de decadência da representação quanto ao vice, já que a primeira sentença prolatada foi anulada exatamente pela ausência de citação do candidato a vice-prefeito, dado o litisconsórcio passivo necessário existente nas ações que podem resultar em cassação do diploma.O artigo 73 , inciso VI , alínea b da Lei das Eleicoes veda que os órgãos públicos autorizem a propaganda institucional noventa dias antes das eleições, prática que fica caracterizada com a divulgação, no site da prefeitura, de entrevista e fotos do atual prefeito, candidato à reeleição, consubstanciando verdadeira promoção pessoal do mesmo, a arranhar o equilíbrio entre os concorrentes.É suficiente a aplicação da pena de multa, quando a cassação do diploma se mostra desproporcional diante das condutas praticadas, que não tiveram nenhuma influência no resultado das eleições....

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 784525 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CONDUTAS VEDADAS. ARTIGO 73 , INCISO VI , ALÍNEA B, DA LEI N.º 9.504 /1997. DIVULGAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTREVISTA COM O PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO E FOTOS DE SUAPESSOA EM DIVERSOS EVENTOS, TUDO EM PERÍODO PROIBIDO POR LEI. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO VICE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO, CANDIDATO À REELEIÇÃO, NO SSITE DAPREFEITURA MUNICIPAL, NOVENTA DIAS ANTES DO PLEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO AOS FATOS PRATICADOS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS À MULTA ELEITORAL. É adequada à verificação da ocorrência de condutas vedadas a interposição da Representação Eleitoral, no ano de 2008, mormente quando o § 12 do artigo 73 da Lei n.º 9.504 /1997, que exige a propositura da investigação judicial, foiintroduzido no ordenamento somente em 2009, pela Lei n.º 12.034 . Equivocada a alegação de decadência da representação quanto ao vice, já que a primeira sentença prolatada foi anulada exatamente pela ausência de citação do candidato a vice-prefeito, dado o litisconsórcio passivo necessário existentenas ações que podem resultar em cassação do diploma. O artigo 73 , inciso VI , alínea b da Lei das Eleicoes veda que os órgãos públicos autorizem a propaganda institucional noventa dias antes das eleições, prática que fica caracterizada com a divulgação, no site da prefeitura, deentrevista e fotos do atual prefeito, candidato à reeleição, consubstanciando verdadeira promoção pessoal do mesmo, a arranhar o equilíbrio entre os concorrentes. É suficiente a aplicação da pena de multa, quando a cassação do diploma se mostra desproporcional diante das condutas praticadas, que não tiveram nenhuma influência no resultado das eleições....

TJ-RN - Apelação Cível AC 90398 RN 2009.009039-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM DE SANÇÕES POR IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE E FORMULAÇÃO DE PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTEÇA ADEQUADA. PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO. PINTURA DE FACHADA DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM SEU NOME. PUBLICIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37 DA CF . SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DO ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92. DOLO PATENTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Não é inepta a petição inicial que correlaciona logicamente fato, fundamento jurídico e pedido. 2. O ressarcimento ao erário é consequente lógico da procedência da ação de improbidade administrativa, qualquer que seja a sua forma, inexistindo cumulação indevida de pedidos. 3. A ação de improbidade administrativa é típica ação fungível, bastando que o autor discorra sobre o ato ímprobo para que o magistrado adeque a conduta à hipótese típica pertinente, em razão do que não é necessária a formulação de pedido certo. 4. Não possui vício de fundamentação a sentença que reconhece a ocorrência de determinado fato, qualifica-o juridicamente e, em decorrência dessa qualificação, aplica a sanção que entende cabível. 5. A promoção pessoal através de pintura do nome de prefeito na fachada dos prédios municipais utilizando-se de recursos públicos afronta o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 , caput, da CF , constituindo conduta tipificada como ato de improbidade administrativa na forma do art. 11 da Lei nº 8.429 /92. 6. O dolo na hipótese é patente, tendo em vista que ninguém determina que seja efetuada pintura constando seu nome culposamente, sendo a vontade pessoal do administrador público preponderante nessa situação. 7. Considerando o bem jurídico tutelado, a impessoalidade, de natureza difusa, e as consequências do ato para efeito de promoção...

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