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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 346979 SC 2008.034697-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLR N. 002 /2008 DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU - CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS NO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DIPLOMA PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA REPETINDO O SUBSTITUTIVO VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABIA, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - OFENSA AOS ARTS. 32; 50, § 2º, II; E 52, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "Não cabe ao legislador municipal fixar normas que envolvam vantagens remuneratórias aos servidores públicos municipais acarretando, de forma indireta, aumento de despesa pública, atividade esta da estrita iniciativa e competência do Chefe do Poder Executivo. (ADI n. 136, de Joaçaba, rel. Des. Álvaro Wandelli)". (ADI n. , de Laguna, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. 19/03/03).

Encontrado em: Municipal de Presidente Nereu. Requerida: Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Nereu Ação Direta

TJ-ES - Ação de Inconstitucionalidade 100060041959 ES 100060041959 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 5.783 /2005 - VÍCIO FORMAL - TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS - INICIATIVA DE LEI DIRECIONADA PARA O CAMPO RESTRITO DE ATUAÇAO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - IMPROPRIEDADE DA SANÇAO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇAO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - AÇAO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.783 , DE 41 DE OUTUBRO DE 2005, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 1. É de ser destacada, logo de plano, a inconstitucionalidade de Lei que trata de matéria cuja a atuação direciona-se de forma restrita para o campo de atuação do Chefe do Poder Executivo. 2. Lei objurgada promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, de forma contrária aos termos do artigo 48, 1º, inciso III da Lei Orgânica Municipal. 3. Vício formal detectado. 4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal nº 5.783 , de 41 de outubro de 2005, com efeitos "EX TUNC".

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70013499389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADIn. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ARGUIÇÃO DA LEI Nº 3.523 /2005 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. PLANO PLURIANUAL. 1 - Busca o Prefeito Municipal de São Borja a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.523 /2005, promulgada das partes vetadas, cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, referente à Lei 3.512 /2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009¿. 2 - O exame das emendas ofertadas, manifesta agressão ao regramento constitucional, porquanto visaram, de forma inconstitucional, aplicar as diretrizes, objetivos e metas estatuídas pelo Poder Executivo de São Borja, ao momento da delimitação de seu Plano Plurianual. 3 - Predominando o entendimento jurisprudencial de que matérias que impliquem alteração na política orçamentária do Município são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, prospera a argüição. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013499389, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70019809953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.464/06, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE ( CF , ART. 22 , XI ), OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS (CE, ART. 8º). LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. REJEIÇÃO DE VETO, PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL, TAREFAS RESERVADAS À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VIOLAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 10, 60, II, d, 61, I, e 82, III e VII. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70019809953, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 15/10/2007)

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 251491 SC 2004.025149-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO QUE DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CÂMARA MODIFICANDO, NA ESSÊNCIA, O ENCAMINHADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VETO DO ALCAIDE, A QUEM CABIA, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI. DIPLOMA PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA REPETINDO O SUBSTITUTIVO VETADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES VIOLADO. PEDIDO PROCEDENTE. Viola o preceito inscrito no inciso VI do § 2º do art. 50 da Constituição Estadual a lei municipal que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições de órgão da administração pública, oriunda de substitutivo parlamentar a projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Encontrado em: Municipal de Bombinhas. Requerido: Município de Bombinhas. Requerida: Mesa Diretora da Câmara

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70014101901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: ADIN. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N.º 023 , 024 , 025 , 026 , 027 , 028 E 029 PROMULGADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. SUSCITADA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LEI DE EFEITO CONCRETO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PROCEDENTE. 1 - Sujeita-se ao controle de constitucionalidade a lei de diretrizes orçamentárias, quanto aos seus aspectos formais, a exemplo do vício de iniciativa (STF, Adin 1991/ MC-PR). Preliminar rejeitada. 2 - No mérito, predominando o entendimento jurisprudencial de que matérias que impliquem alteração na política orçamentária do Município são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, prospera a argüição. PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70014101901, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70014856470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. LEI Nº 1.454 /2006, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 0867 /2001, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUITO EM VIAS E LOGRADOUROS DA MUNICIPALIDADE. DISPOSIÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. REJEIÇÃO DE VETO, PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL, RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VIOLAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 10, 60 , II , d, e 82 , VII, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 8º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70014856470, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 26/06/2006)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70011438751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MULITERNO. LEI Nº 555, DE 30.03.2005, QUE DETERMINA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE REMETER, MENSALMENTE, AO PODER LEGISLATIVO, CÓPIAS DOS EMPENHOS DE DESPESAS REALIZADAS. DISPOSIÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. REJEIÇÃO DE VETO, PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL, RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70011438751, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 11/07/2005)

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 49937 SC 2001.004993-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - LEI CMF N. 484/2000 - PROJETO DE LEI VETADO - REJEIÇÃO - PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - ARTIGOS 32 E 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. Há o fumus boni iuris quando há possibilidade de incompatibilidade material entre a norma inferior e a constitucional, configurando o periculum in mora a infração ao princípio da iniciativa legislativa em matéria de organização e funcionamento da administração, em face da realização de despesa pública.

Encontrado em: Prefeita Municipal de Florianópolis. Requerido: Município de Florianópolis. Requerida: Câmara Municipal

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 663103 PR Reexame Necessário 0066310-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - MATÉRIA QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. "A matéria de vantagens pecuniárias ao pessoal do Município como quaisquer vantagens financeiras ou aumento de despesas públicas, por mais legítima que tenha sido, é ordenação de lei. Como efeito, na edição da lei, impõe-se o concurso inafastável do Poder Executivo no processo legislativo, pela iniciativa, sanção, veto e promulgação."(José Nilo de Castro, Direito Municipal Positivo, 3ª ed. págs. 66/67)."

Encontrado em: ACORDAM os julgadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,... por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à remessa necessária. 5ª Câmara Cível

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