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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10049130007203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROJETO DE LEI - DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO - ART. 66 DA CF/88 - NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA - VETO EXECUTIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA - PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA VICIADA - INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF admite o controle incidental de constitucionalidade das proposições legislativas em casos de violação evidente às normas constitucionais acerca do devido processo legislativo. 2. Somente é autorizada a promulgação de lei pelo Presidente da Câmara quando restar configurada a omissão do Prefeito em fazê-lo, no prazo de 48 horas do recebimento do projeto de lei, após ter sido o veto do Executivo derrubado pela Casa Legislativa. 3. A ausência de apreciação do veto pelo Plenário da Câmara Municipal, para que seus membros se manifestem, por maioria absoluta, por afastá-lo, impede o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei respectivo. 4. O art. 66 da CF/88 é norma de repetição obrigatória, que foi adequadamente reproduzida no texto da Lei Orgânica do Município de Baependi, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal. Inobservância da legislação que acarretou vício no processo legislativo. 5. Sentença confirmada, em reexame necessário.

Encontrado em: CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 07/02/2014 - 7

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70019809953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.464/06, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE ( CF , ART. 22 , XI ), OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS (CE, ART. 8º). LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. REJEIÇÃO DE VETO, PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL, TAREFAS RESERVADAS À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VIOLAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 10, 60, II, d, 61, I, e 82, III e VII. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70019809953, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 15/10/2007)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70014856470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. LEI Nº 1.454 /2006, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 0867 /2001, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUITO EM VIAS E LOGRADOUROS DA MUNICIPALIDADE. DISPOSIÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. REJEIÇÃO DE VETO, PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL, RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VIOLAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 10, 60 , II , d, e 82 , VII, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 8º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70014856470, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 26/06/2006)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70011438751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MULITERNO. LEI Nº 555, DE 30.03.2005, QUE DETERMINA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE REMETER, MENSALMENTE, AO PODER LEGISLATIVO, CÓPIAS DOS EMPENHOS DE DESPESAS REALIZADAS. DISPOSIÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. REJEIÇÃO DE VETO, PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL, RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70011438751, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 11/07/2005)

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00322440220088190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: EMENTA: LEI MUNICIPAL Nº 4.802/2008 - RIO DE JANEIRO - VETO APOSTO PELO PREFEITO - REJEIÇÃO - PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUÍZADA PELO PREFEITO - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. Evidenciado que o diploma normativo impugnado teve origem em iniciativa de parlamentar e não por parte do Prefeito Municipal, que é privativa, como disposto no art. 112, § 1º, II, letra "d", da Carta Estadual, pois a matéria versada é de sua competência exclusiva - art. 145 da CE - resta configurado o vício formal gerador da inconstitucionalidade, que ora declara-se, eis que a lei institui medidas a serem adotadas pelo Município em decorrência da eleição da Estátua-Monumento do Cristo Redentor do Corcovado como uma das Sete Novas Maravilhas do Mundo.Procedência do pedido.

Encontrado em: DO MUNICIPIO DO RIO DE JANERIO. REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DIRETA

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00322241120088190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: EMENTA: LEI MUNICIPAL Nº 4.569/2007 DE INICIATIVA PARLAMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS - VÍCIOS FORMAL E MATERIAL - VETO DO PREFEITO - REJEIÇÃO - PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. Sendo a matéria versada na Lei impugnada repetição daquela contida na Lei 3.730, de 1º de abril de 2004, declarada inconstitucional por este Órgão Especial, e estando evidente sua afronta aos artigos 74, V, VI; e 358, I, II, da Carta Estadual, que não atribuem competência aos Municípios para legislarem concorrentemente com os Estados e a União sobre consumo, meio ambiente e controle da poluição, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade.Pedido procedente.

Encontrado em: DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DIRETA

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 49937 SC 2001.004993-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - LEI CMF N. 484/2000 - PROJETO DE LEI VETADO - REJEIÇÃO - PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - ARTIGOS 32 E 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. Há o fumus boni iuris quando há possibilidade de incompatibilidade material entre a norma inferior e a constitucional, configurando o periculum in mora a infração ao princípio da iniciativa legislativa em matéria de organização e funcionamento da administração, em face da realização de despesa pública.

Encontrado em: : Prefeita Municipal de Florianópolis. Requerido: Município de Florianópolis. Requerida: Câmara Municipal

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00190130820008110000 19013/2000 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/06/2001

Ementa: AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA MODIFICATIVA - PROMULGAÇÃO POR PRESIDENTE DA CÂMARA ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - MODIFICAÇÃO QUE RESTRINGE E LIMITA PRAZOS E ACRÉSCIMO DE OBRIGAÇÕES NO FORNECIMENTO DE INFORMES AOS EDIS - INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL - QUESTÕES ATINENTES ÀS REGRAS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA CORPORIS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Não vai de encontro à Constituição Estadual, a promulgação de Emenda Modificativa à Lei Orgânica do Município, por parte do Presidente da Câmara de Vereadores, se ela visa tão-somente encurtar prazos e limitar lapso de prorrogação, acrescido dos respectivos documentos para fornecimento de informações, que deve o prefeito municipal prestar aos edis, já reguladas pela norma invectivada, por tratar-se de questões meramente administrativas não subordinadas ao controle de constitucionalidade. (ADI 19013/2000, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/03/2001, Publicado no DJE 29/06/2001)

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 02694226420128260000 SP 0269422-64.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.026, de 23 de junho de 2010, do Município de Catanduva - Projeto de autoria de vereadora - Promulgação pelo Presidente da Câmara - Criação do programa - "Remédio em casa" - Vício de iniciativa. A lei criada por inciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder executivo e que estabelece despesa pública sem apontar os recursos públicos indispensáveis para a sua execução, evidencia vício de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade.

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 232365 SC 2002.023236-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 045 /02 - EMENDA PARLAMENTAR - ALTERAÇÕES AO PROJETO ORIGINÁRIO - ACRÉSCIMOS SUBSTANCIAIS QUANTO AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - CONTRATAÇÃO DE NOVOS DOCENTES, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS - MATÉRIA VETADA - PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - AUMENTO DE DESPESAS - MALFERIMENTO AOS ARTIGOS 50, § 2º , IV, E 52 , I , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DE LEI INTRODUZIDO POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE. Afronta o disposto nos artigos 50, § 2º , inciso IV, e 52 , inciso I , da Constituição Estadual , por vício de origem, a lei municipal que dispõe sobre concessão de benefícios pecuniários aos servidores públicos oriunda de emenda de iniciativa parlamentar.

Encontrado em: de Florianópolis. Requerido: Município de Florianópolis. Requerida: Câmara Municipal

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