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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18269 SP 2003.61.04.018269-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DIREITO DE PETIÇÃO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. 1- Afastada a alegação de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de defesa da autuação, sendo necessária a fundamentação da decisão apenas na hipótese de concessão do prazo, a teor do disposto no inciso I do artigo 18 da Portaria nº 148/99. 2- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1976), reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no art. 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522 /2002 (artigo 32, parágrafo 2º), que deu nova redação ao artigo 33 , parágrafo 2º , do Decreto 70.235 /72, por constituir óbice desarrazoado ao direito de recorrer. 3- Ainda, a Suprema Corte declarou não ser constitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, pois inviabiliza o direito de defesa do recorrente. Essa foi a decisão do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513. 4- Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6566 MT 2000.36.00.006566-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA. AMPLO CONHECIMENTO E PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. VÍCIO SANADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. ART. 161 , § 3º , DA LEI 8.112 /90. OPORTUNIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE DEFESA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, se a Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar identifica o seu objeto pela referência à sindicância prévia, em que o servidor teve amplo conhecimento e participação. 2. Ocorrida falha na intimação do servidor, com a devida antecedência, acerca da oitiva de testemunhas no interior do Estado, o vício foi sanado, com o deferimento do pedido de prorrogação do prazo para defesa, com o fito de obter informações sobre as testemunhas e de apurar as razões de suas declarações. Assim, prorrogado, pelo dobro, o prazo para defesa, com fundamento no art. 161 , § 3º , da Lei 8.112 /90, foi oportunizada ao acusado a utilização de todos os meios e recursos para impugnar, contraditar, pedir reinquirição das testemunhas, fazer uso de seu amplo direito de defesa. Não obstante, o servidor sequer se referiu ao fato em sua peça de defesa. 3. Publicada em 26.04.1993 a Portaria que instaurou o processo administrativo, começou daí a fluir o trintídio para conclusão dos trabalhos, não sendo, pois, extemporânea a Portaria datada de 26.05.93, que prorrogou aquele prazo. Ainda que o fosse, a irregularidade seria meramente formal, incapaz de gerar a nulidade pretendida. Precedente: TRF1, MAS 2004.34.00.005878-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ 03.11.2005, p. 26. 4. Apelação desprovida. Improcedente o pedido de anulação do processo administrativo. Sentença mantida....

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25761 RS (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO-RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Respeitado o que dispõem o inciso II do art. 12 da Lei nº 8.443 /92, a alínea “a” do inciso I do art. 183 e o inciso II do art. 202 , ambos do Regimento Interno do TCU, não há falar em violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A partir da data de recebimento do ofício citatório, teve o impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para exercer seu direito de defesa. 2. A prorrogação do prazo de defesa é, no âmbito do Tribunal de Contas da União, uma liberalidade do relator ou do próprio Tribunal. Segundo o parágrafo único do art. 183 do RI/TCU, “a prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte”. Solicitada a prorrogação, cabe ao requerente acompanhar o desfecho do pedido, de modo a evitar a perda do prazo na hipótese de indeferimento. 3. Segurança denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38085 RJ 2013/0161315-1 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA COMBINADA DOS ARTS. 3.º E 10, § 1.º, TAMBÉM DA LEI N.º 11.671 /08. EXCEPCIONAL NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei n.º 11.671 /2008, é possível a excepcional renovação do prazo para que Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança máxima, desde que a "medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório" (art. 3.º), e tenha sido determinada "motivadamente pelo juízo de origem" (art. 10, § 1.º). 2. O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as alegações de falta de intimação de alguns advogados do Recorrente e de incompetência do Juízo das Execuções para determinar a transferência, por, supostamente, ser o título que justificaria a prisão meramente cautelar, decorrente de processo em curso, razão pela qual, nesses pontos, não pode ser analisado o writ, sob pena de supressão de instância. 3. De todo modo, nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal , a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 4. Não houve, na espécie, ausência de defesa técnica, pois, conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, foi apresentada petição de resposta pela Defesa do Recorrente, e, "somente após, juntamente com decisão da lavra do MM. Dr. Juiz Federal que autorizou a permanência do paciente, é que os autos foram conclusos e proferida decisão prorrogando o período de permanência". 5. No caso, há elementos concretos que justificam a prorrogação da medida procedida Juiz Estadual, pois o Recorrente - ex-Policial Militar expulso da corporação por graves violações - estava envolvido "em várias articulações criminosas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, através da organização criminosa denominada 'A.D.A', salientando-se, ademais, que, durante o tempo em que esteve custodiado no Estado do Rio de Janeiro, o apenado era responsável pelo repasse de informações sensíveis (operações policiais, escalas de serviço, etc) sobre o Batalhão da Polícia Militar da área (32º BPM) e até mesmo ameaças a policiais e Autoridades que atuam contra o tráfico de drogas na Cidade." 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido....

Encontrado em: : 00001 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00118 LEI DE EXECUÇÃO PENAL REGRESSÃO PARA O REGIME

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055156541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. PRAZO LEGAL PARA DEFESA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. FECHAMENTO DO FORO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PRORROGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DIAS EM QUE A CONTAGEM FICOU SUSPENSA. Juntada do mandado de citação em 10-1-2013. Ato nº 04/2012-OE determina a suspensão dos prazos processuais de 20-12-2012 a 20-1-2013. Portaria nº 006/2013-DF suspende os prazos com o fechamento do foro da Comarca de Santa Maria, onde tramita o pedido de falência, de 28 a 30-1-2013, em razão da tragédia ocorrida no dia 27-1-2013 naquela cidade, envolvendo o incêndio da casa noturna "Boate Kiss". Apresentação da defesa com pedido de recuperação judicial em 1-2-2013, dentro do prazo de 10 dias legalmente previsto. Artigos 95 e 98 da Lei nº 11.101 /2005. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055156541, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/07/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 201645 ES 2011/0067248-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AUSÊNCIA DE FUNTAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA, EXCESSO DE PRAZO DAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA PARA ALGUNS FONOGRAMAS PRODUZIDOS. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. O objeto deste mandamus, no que concerne à alegação de incompetência...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 782928 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LIV E LV , DA CF . INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II – Questão dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes. III - A prorrogação não razoável de concessão de serviço público ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120551 MT (STF)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296 /1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 28/8/2013 e o recurso foi protocolizado em 4/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o caso é de receber este recurso como impetração originária de habeas corpus. II – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. III – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. IV – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio. V – Este Tribunal firmou o entendimento de que “as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). VI – O Plenário desta Corte já decidiu que “é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). VII – O indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400 , a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal. VIII – Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário e, na sequência, denegada a ordem....

Encontrado em: -04-2014 - Acórdão (s) citado (s): (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA, FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR...) HC 92020 (2ªT), HC 100172 (TP), RHC 117972 (1ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA... - AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110681609002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Mandado de segurança - concorrência pública - estabelecimento comercial no interior do Mercado Municipal - permissão administrativa - expiração do prazo contratual - prorrogação automática - mera liberalidade e conveniência - alvará de funcionamento vencido - irregularidades - notificação e autuação - prazo para defesa - contraditório e ampla defesa - observância - direito líquido e certo - inexistência - segurança denegada - apelação a que se nega provimento. 1 - Restando observada a disponibilização de prazo para o exercício do direito de defesa pelo administrado autuado, impõe-se reconhecer a legalidade do ato e respeito aos princípios do contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente. 2 - A proteção conferida pelo mandado de segurança não é irrestrita a qualquer direito prejudicado. Por esse fato a medida exige que se revista o direito dos atributos de certeza e incontestabilidade, sob pena de ser denegada a segurança pleiteada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111474790 DF 0040563-47.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE ALIENAÇÃO DA COISA COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL É DILATÓRIO, IMPORTANDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA A PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO HÁ PEDIDO TEMPESTIVO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

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