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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18269 SP 2003.61.04.018269-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DIREITO DE PETIÇÃO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. 1- Afastada a alegação de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de defesa da autuação, sendo necessária a fundamentação da decisão apenas na hipótese de concessão do prazo, a teor do disposto no inciso I do artigo 18 da Portaria nº 148/99. 2- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1976), reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no art. 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522 /2002 (artigo 32, parágrafo 2º), que deu nova redação ao artigo 33 , parágrafo 2º , do Decreto 70.235 /72, por constituir óbice desarrazoado ao direito de recorrer. 3- Ainda, a Suprema Corte declarou não ser constitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, pois inviabiliza o direito de defesa do recorrente. Essa foi a decisão do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513. 4- Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: PAR-2 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART-33 PAR-2 LEG-FED PRT-148 ANO-1999 ART-18 INC-1 LEG-FED... MPR-1699 ANO-1998 ART-32 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART-32 PAR-2 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART-33 PAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6566 MT 2000.36.00.006566-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA. AMPLO CONHECIMENTO E PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. VÍCIO SANADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. ART. 161 , § 3º , DA LEI 8.112 /90. OPORTUNIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE DEFESA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, se a Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar identifica o seu objeto pela referência à sindicância prévia, em que o servidor teve amplo conhecimento e participação. 2. Ocorrida falha na intimação do servidor, com a devida antecedência, acerca da oitiva de testemunhas no interior do Estado, o vício foi sanado, com o deferimento do pedido de prorrogação do prazo para defesa, com o fito de obter informações sobre as testemunhas e de apurar as razões de suas declarações. Assim, prorrogado, pelo dobro, o prazo para defesa, com fundamento no art. 161 , § 3º , da Lei 8.112 /90, foi oportunizada ao acusado a utilização de todos os meios e recursos para impugnar, contraditar, pedir reinquirição das testemunhas, fazer uso de seu amplo direito de defesa. Não obstante, o servidor sequer se referiu ao fato em sua peça de defesa. 3. Publicada em 26.04.1993 a Portaria que instaurou o processo administrativo, começou daí a fluir o trintídio para conclusão dos trabalhos, não sendo, pois, extemporânea a Portaria datada de 26.05.93, que prorrogou aquele prazo. Ainda que o fosse, a irregularidade seria meramente formal, incapaz de gerar a nulidade pretendida. Precedente: TRF1, MAS 2004.34.00.005878-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ 03.11.2005, p. 26. 4. Apelação desprovida. Improcedente o pedido de anulação do processo administrativo. Sentença mantida....

Encontrado em: 29/10/2008 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00161 PAR: 00003 LEG:FED PRT:000203 ANO:1993 INCRA. RMS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 466872 MG 2014/0015634-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535 do CPC. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do justo motivo para prorrogação do prazo para a defesa da parte adversa decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25761 RS (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO-RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Respeitado o que dispõem o inciso II do art. 12 da Lei nº 8.443 /92, a alínea “a” do inciso I do art. 183 e o inciso II do art. 202 , ambos do Regimento Interno do TCU, não há falar em violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A partir da data de recebimento do ofício citatório, teve o impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para exercer seu direito de defesa. 2. A prorrogação do prazo de defesa é, no âmbito do Tribunal de Contas da União, uma liberalidade do relator ou do próprio Tribunal. Segundo o parágrafo único do art. 183 do RI/TCU, “a prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte”. Solicitada a prorrogação, cabe ao requerente acompanhar o desfecho do pedido, de modo a evitar a perda do prazo na hipótese de indeferimento. 3. Segurança denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38085 RJ 2013/0161315-1 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA COMBINADA DOS ARTS. 3.º E 10, § 1.º, TAMBÉM DA LEI N.º 11.671 /08. EXCEPCIONAL NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei n.º 11.671 /2008, é possível a excepcional renovação do prazo para que Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança máxima, desde que a "medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório" (art. 3.º), e tenha sido determinada "motivadamente pelo juízo de origem" (art. 10, § 1.º). 2. O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as alegações de falta de intimação de alguns advogados do Recorrente e de incompetência do Juízo das Execuções para determinar a transferência, por, supostamente, ser o título que justificaria a prisão meramente cautelar, decorrente de processo em curso, razão pela qual, nesses pontos, não pode ser analisado o writ, sob pena de supressão de instância. 3. De todo modo, nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal , a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 4. Não houve, na espécie, ausência de defesa técnica, pois, conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, foi apresentada petição de resposta pela Defesa do Recorrente, e, "somente após, juntamente com decisão da lavra do MM. Dr. Juiz Federal que autorizou a permanência do paciente, é que os autos foram conclusos e proferida decisão prorrogando o período de permanência". 5. No caso, há elementos concretos que justificam a prorrogação da medida procedida Juiz Estadual, pois o Recorrente - ex-Policial Militar expulso da corporação por graves violações - estava envolvido "em várias articulações criminosas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, através da organização criminosa denominada 'A.D.A', salientando-se, ademais, que, durante o tempo em que esteve custodiado no Estado do Rio de Janeiro, o apenado era responsável pelo repasse de informações sensíveis (operações policiais, escalas de serviço, etc) sobre o Batalhão da Polícia Militar da área (32º BPM) e até mesmo ameaças a policiais e Autoridades que atuam contra o tráfico de drogas na Cidade." 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido....

Encontrado em: QUINTA TURMA DJe 12/03/2014 - 12/3/2014 LEG:FED LEI: 011671 ANO:2008 ART : 00003 ART : 00010 PAR...: 00001 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00118 LEI DE EXECUÇÃO PENAL REGRESSÃO PARA O REGIME

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055156541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. PRAZO LEGAL PARA DEFESA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. FECHAMENTO DO FORO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PRORROGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DIAS EM QUE A CONTAGEM FICOU SUSPENSA. Juntada do mandado de citação em 10-1-2013. Ato nº 04/2012-OE determina a suspensão dos prazos processuais de 20-12-2012 a 20-1-2013. Portaria nº 006/2013-DF suspende os prazos com o fechamento do foro da Comarca de Santa Maria, onde tramita o pedido de falência, de 28 a 30-1-2013, em razão da tragédia ocorrida no dia 27-1-2013 naquela cidade, envolvendo o incêndio da casa noturna "Boate Kiss". Apresentação da defesa com pedido de recuperação judicial em 1-2-2013, dentro do prazo de 10 dias legalmente previsto. Artigos 95 e 98 da Lei nº 11.101 /2005. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055156541, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/07/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 201645 ES 2011/0067248-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AUSÊNCIA DE FUNTAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA, EXCESSO DE PRAZO DAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA PARA ALGUNS FONOGRAMAS PRODUZIDOS. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. O objeto deste mandamus, no que concerne à alegação de incompetência...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 782928 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LIV E LV , DA CF . INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II – Questão dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes. III - A prorrogação não razoável de concessão de serviço público ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200883000121150 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. PRAZO PARA DEFESA PRORROGADO. DECLARAÇÕES DE MORADORES INSUFICIENTES A INFIMAR CONCLUSÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desconstituição da decisão administrativa do TCU - que julgou irregular a prestação de contas das obras objeto do Convênio nº 139/96 -, por cerceamento de defesa, e de que julgasse regulares as contas prestadas pelo autor, ex-prefeito do Município de Altinho/PE, ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito das decisões emanadas pelo TCU, inexistindo, na hipótese, qualquer ilegalidade no procedimento administrativo adotado, tendo sido observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Na espécie, não ocorreu qualquer mácula capaz de invalidar o processo de Tomada de Contas Especial nº 002.705/1999-0, posto que a parte foi devidamente intimada de todos os atos processuais, todas as decisões foram fundamentadas, houve instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, com, inclusive, prorrogação do prazo para o autor apresentar suas alegações de defesa, tendo sido observadas as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Não é suficiente para afastar a credibilidade no resultado de medição das adutoras, o fato de ter-se valido, como instrumento, de uma corda com 19m, já que esta foi realizada por profissional com a devida qualificação. 4. O apelante procurou se valer de declarações de residentes das localidades dos sítios Maracujá, Poços Pretos e Mondés, do Município de Altinho/PE, os quais alegam que foram beneficiados pela obra, para atestar a construção da adutora. Ocorre que tais declarações não são suficientes para elidir a conclusão da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, servindo, no máximo, tais consignações para indicar que houve algumas obras na região, que podem ter sido realizadas com recursos do próprio Município, mas não necessariamente as discriminadas no Convênio nº 139/96 celebrado com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Desse modo, as declarações são insuficientes para atestar que todos os recursos do Convênio em questão foram devidamente aplicados. 5. Quanto à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, no processo judicial, "tal alegação é manifestamente improcedente pelo fato de que, ao ser intimado para especificar as provas a serem produzidas (fls. 86), o apelante, quedou-se inerte, limitando-se a rebater os argumentos da resposta do réu (fls. 89/96), ou seja, no momento de requerer as devidas provas, não o fez, descabendo, em sede de apelação alegar que não foram produzidas provas que não foram requeridas." 6. Apelação improvida....

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 71 ART- 70 PAR- ÚNICO PAR-3 AC Apelação Civel AC 200883000121150 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053892600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ART. 186, PARÁGRAFO 3º, DO ESTATUTO MENORISTA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO. ART. 108 , CAPUT, DO ECA . PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) _ DECISÃO MONOCRÁTICA_ (Habeas Corpus Nº 70053892600, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/04/2013)

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