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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TCU - 02066920080 (TCU)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS MEDIANTE PROGRAMAS FEDERAIS. CITAÇÃO. CONCESSÃO DE VISTAS E CÓPIAS AO PROCURADOR DO RESPONSÁVEL, COM PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do responsável, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa

TCU - 00640320087 (TCU)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO. CITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. ALEGAÇÕES INSATISFATÓRIAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA. A omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados a prefeituras municipais, sob a alegação de mantê-los depositados, integralmente, em conta bancária, não favorece o responsável, que terá suas contas julgadas irregulares além de responder por prejuízos causados à municipalidade em face da não aplicação dos valores recebidos. O TCU aplica também ao responsável multa proporcional ao valor do débito apurado na TCE, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443 /92

TCU - 02060820084 (TCU)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL. ACUSAÇÃO DE QUE OS BENEFICIÁRIOS RETIRARAM OS EQUIPAMENTOS NÃO ENCONTRADOS EM VISTORIA. FALTA DE PROVAS. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. Em que pese constituir praxe o Tribunal expedir notificação, a informação sobre a concessão ou não de prazo adicional para defesa deve ser também procurada pelo responsável, sob pena de negligência, eis que, naturalmente, é ele o primeiro interessado no resultado da sua solicitação

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18269 SP 2003.61.04.018269-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DIREITO DE PETIÇÃO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. 1- Afastada a alegação de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de defesa da autuação, sendo necessária a fundamentação da decisão apenas na hipótese de concessão do prazo, a teor do disposto no inciso I do artigo 18 da Portaria nº 148/99. 2- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1976), reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no art. 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522 /2002 (artigo 32, parágrafo 2º), que deu nova redação ao artigo 33 , parágrafo 2º , do Decreto 70.235 /72, por constituir óbice desarrazoado ao direito de recorrer. 3- Ainda, a Suprema Corte declarou não ser constitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, pois inviabiliza o direito de defesa do recorrente. Essa foi a decisão do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513. 4- Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6566 MT 2000.36.00.006566-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA. AMPLO CONHECIMENTO E PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. VÍCIO SANADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. ART. 161 , § 3º , DA LEI 8.112 /90. OPORTUNIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE DEFESA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, se a Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar identifica o seu objeto pela referência à sindicância prévia, em que o servidor teve amplo conhecimento e participação. 2. Ocorrida falha na intimação do servidor, com a devida antecedência, acerca da oitiva de testemunhas no interior do Estado, o vício foi sanado, com o deferimento do pedido de prorrogação do prazo para defesa, com o fito de obter informações sobre as testemunhas e de apurar as razões de suas declarações. Assim, prorrogado, pelo dobro, o prazo para defesa, com fundamento no art. 161 , § 3º , da Lei 8.112 /90, foi oportunizada ao acusado a utilização de todos os meios e recursos para impugnar, contraditar, pedir reinquirição das testemunhas, fazer uso de seu amplo direito de defesa. Não obstante, o servidor sequer se referiu ao fato em sua peça de defesa. 3. Publicada em 26.04.1993 a Portaria que instaurou o processo administrativo, começou daí a fluir o trintídio para conclusão dos trabalhos, não sendo, pois, extemporânea a Portaria datada de 26.05.93, que prorrogou aquele prazo. Ainda que o fosse, a irregularidade seria meramente formal, incapaz de gerar a nulidade pretendida. Precedente: TRF1, MAS 2004.34.00.005878-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ 03.11.2005, p...

TCU - 00986720139 (TCU)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO PELA UNIDADE TÉCNICA. EFEITOS INFRINGENTES PARA EXAME EXCEPCIONAL DE DEFESA APRESENTADA FORA DO PRAZO CONCEDIDO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO FORMALISMO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE FORMA A INTEGRAR O VOTO À DELIBERAÇÃO RECORRIDA

TJ-SP - Apelação APL 00055150720128260451 SP 0005515-07.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: *Ação monitória contrato de prestação de serviços educacionais mensalidades relacionadas à prorrogação de prazo para defesa de dissertação de mestrado não pagas réu que não comprovou fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, II, CPC) manutenção da multa e indenização por litigância de má-fé - embargos improcedentes recurso improvido.*

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25761 RS (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO-RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Respeitado o que dispõem o inciso II do art. 12 da Lei nº 8.443 /92, a alínea “a” do inciso I do art. 183 e o inciso II do art. 202 , ambos do Regimento Interno do TCU, não há falar em violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A partir da data de recebimento do ofício citatório, teve o impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para exercer seu direito de defesa. 2. A prorrogação do prazo de defesa é, no âmbito do Tribunal de Contas da União, uma liberalidade do relator ou do próprio Tribunal. Segundo o parágrafo único do art. 183 do RI/TCU, “a prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte”. Solicitada a prorrogação, cabe ao requerente acompanhar o desfecho do pedido, de modo a evitar a perda do prazo na hipótese de indeferimento. 3. Segurança denegada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10112140088405001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO JUSTIFICADO - DILAÇÃO INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - Sendo de natureza dilatória, o prazo concedido para emenda da petição inicial pode se prorrogado por determinação judicial, conforme jurisprudência reiterada e ratificada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. - Diante da existência de pedido justificado para prorrogação do prazo com o fim de emendar a exordial, é defeso ao julgador proferir sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob pena de violar os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais. - Se a parte autora requereu a dilação do prazo e o julgador extinguiu o feito sem apreciar o pedido, ocorre cerceamento de defesa e imperiosa se faz a anulação da sentença.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38085 RJ 2013/0161315-1 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA COMBINADA DOS ARTS. 3.º E 10, § 1.º, TAMBÉM DA LEI N.º 11.671 /08. EXCEPCIONAL NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei n.º 11.671 /2008, é possível a excepcional renovação do prazo para que Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança máxima, desde que a "medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório" (art. 3.º), e tenha sido determinada "motivadamente pelo juízo de origem" (art. 10, § 1.º). 2. O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as alegações de falta de intimação de alguns advogados do Recorrente e de incompetência do Juízo das Execuções para determinar a transferência, por, supostamente, ser o título que justificaria a prisão meramente cautelar, decorrente de processo em curso, razão pela qual, nesses pontos, não pode ser analisado o writ, sob pena de supressão de instância. 3. De todo modo, nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal , a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 4. Não houve, na espécie, ausência de defesa técnica, pois, conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, foi apresentada petição de resposta pela Defesa do Recorrente, e, "somente após, juntamente com decisão da lavra do MM. Dr. Juiz Federal que autorizou a permanência do paciente, é que os autos foram conclusos e proferida decisão prorrogando o período de permanência". 5. No caso...

Encontrado em: : 00001 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00118 LEI DE EXECUÇÃO PENAL REGRESSÃO PARA O REGIME

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