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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 477554 MG (STF)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICIDADE - PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006): DIREITO DE QUALQUER PESSOA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - DIREITO DO COMPANHEIRO, NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226 , § 3º , DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE IMPEDIR (E, ATÉ MESMO, DE PUNIR) “QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS” ( CF , ART. 5º , XLI )- A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O FORTALECIMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ELEMENTOS QUE COMPÕEM O MARÇO DOUTRINÁRIO QUE CONFERE SUPORTE TEÓRICO AO NEOCONSTITUCIONALISMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE SEUS DIREITOS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL . - Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica...

Encontrado em: estrangeira citada: Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776; Art. 13...-02574-02 PP-00287 - 25/8/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00005 ART- 00003 INC-00004...- 01723 CÓDIGO CIVIL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00005 ART- 00003 INC-00004 ART- 00005...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010019329 RJ 2001.51.01.001932-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO, SEM INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36 DA LEI 8112 /90. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA. ART. 226 DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União Federal a promover a remoção do apelado para a Superintendência Regional do Rio de Janeiro, com fulcro no princípio constitucional da proteção à família, insculpido no art. 226 da atual Carta Federal . 2. Da análise dos autos, verifica-se que a situação do apelado, no que se refere à postulada remoção, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 36 da Lei nº 8.112 /90. 3. Por outro lado, o princípio constitucional da especial proteção do Estado à família, preconizado pelo art. 226 da atual Carta Magna e invocado na inicial pelo apelado, não pode ser aplicado indistintamente e em desobediência aos comandos da lei, sob pena de se violar os também constitucionais princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 daquele mesmo Diploma Federal. 4. Por fim, impende ressaltar que não cabe ao Judiciário incursão no mérito administrativo, cabendo à Administração o juízo de conveniência no tocante à lotação de seus servidores. 5. Remessa necessária e apelação providas.

Encontrado em: provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2066560 PE 0002262-26.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO. ACOMPANHAR ESPOSO QUE TRABALHA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, LEI Nº 6.783 , DE 16 DE OUTUBRO DE 1974, EM SEU ART. 66 . DESARRAZOABILIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 9009 DE 1982 QUE TRATA DOS DIREITOS E DEVERES DAS POLICIAIS MILITARES FEMININAS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE DA LICENÇA SEM VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA. ARTS. 226 , §§ 1º , 2º , 3º E 4º CF/88 . 1. Infere-se da leitura do art. 66, § 1º, que a licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, requerido com aquela finalidade. A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.2. Art. 4º da LEI 9009 /82 prevê que a Policial-Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido quando este for: I - mandado servir, de ofício, fora do país, em outro ponto do território nacional ou do Estado, na qualidade de : a) funcionário civil; b) militar; c) policial militar; e d) servidor da administração direita ou indireta do Poder Público;3. Entretanto, sabe-se que o Sistema Administrativo rege-se, por dois princípios basilares, quais sejam: o princípio da supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado e o princípio da indisponibilidade pelo administrador do interesse público. O primeiro pacifica o conflito entre o interesse público e o interesse particular, ou seja, o interesse público tem sempre prevalência sobre o particular, pois é o bem comum que é sempre almejado pelo ente administrador da res pública. O segundo princípio coloca o administrador em posição de supremacia porque é o guardião...

Encontrado em: À unanimidade de votos, improveu-se o Agravo Regimental. 8ª Câmara Cível 100 Agravo Regimental AGR

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 329310 RJ 2000.51.01.024504-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO, SEM INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – ART. 36 DA LEI 8112 /90 – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA - ART. 226 DA CF/88 – INAPLICABILIDADE. I – Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de remoção de Agente da Polícia Federal, lotado originalmente no Estado de São Paulo, para a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, com fulcro no princípio constitucional da proteção à família, insculpido no art. 226 da atual Carta Federal ; II – Da análise dos autos, verifica-se que a situação do Autor, no que se refere à postulada remoção, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 36 da Lei 8.112 /90, com a nova redação dada pela Lei 9.527 /97. Não se trata de afastamento para acompanhamento do cônjuge, porquanto a esposa do Autor, além de não ser servidora pública, permanece no mesmo lugar em que residia quando da posse de seu marido no serviço público, bem como não é o caso de remoção por motivo de doença do seu filho, posto que perícia efetuada por junta médica do Departamento de Polícia Federal deu parecer contrário à pretensão; III – Por outro lado, o princípio constitucional da especial proteção do Estado à família, preconizado pelo art. 226 da atual Carta Magna e invocado na inicial pelo Autor, não pode ser aplicado indistintamente e em desobediência aos comandos da lei, sob pena de se violar os também constitucionais princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 daquele mesmo Diploma Federal; IV - Recurso e remessa necessária a que se dá provimento

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto...-1990 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 9527 ANO-1997 APELAÇÃO CIVEL AC

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00339262620088190021 RJ 0033926-26.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: Contrato de Seguro de Proteção Financeira. Alegação da Autora de que seu esposo efetuou uma compra junto à 1ª Ré (Casas Bahia Comercial Ltda.), firmando contrato de seguro com a 2ª Ré (MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A). Afirma que tal seguro cobriria, no caso de morte, o saldo devedor das parcelas vincendas até o limite de R$ 1.000,00, sendo oferecido, ainda, uma indenização especial de R$ 300,00 ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros legais do segurado. Sustenta que seu cônjuge faleceu em 15/07/07, em consequência de um atropelamento. Aduz ter ido a uma das lojas da 1ª Ré, informado o ocorrido, a fim de cessar a dívida do seu companheiro, porém não obteve êxito. Narra que o nome do de cujus restritivo. Pleito de indenização de dano moral e de obrigação de fazer, consistente no adimplemento do valor de R$ 300,00, relativo à indenização especial. Sentença que jula extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa). Recurso da Autora requerendo a procedência de seus pedidos. Recorrente que é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda, vez que comprova a condição de companheira do de cujus nascimento de fls. 14/16, da autorização de imagem de fls. 17, provando que ambos residiam no mesmo endereço. Apólice de fls. 11 que prevê o pagamento de R$ 1.000,00, no caso de morte, para quitação do saldo devedor das parcelas vincendas e uma indenização especial de R$ 300,00 ao cônjuge ou herdeiros legais do segurado. Com a edição da Constituição Federal de 1988, surgiu um novo conceito de família, considerando-se entidade familiar, protegida pelo Estado, a união estável, conforme artigo 226, § 3º, CF/88, in verbis: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento . Ademais, a imagem da pessoa não se extingue com a morte, não havendo impedimento de que seus cônjuge ou herdeiros movam ação...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63704 PE 2005.05.00.028554-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO POR INTERESSE PARTICULAR. ART. 36 DA LEI 8.112 /90. - A família foi erigida pela CF/88 à condição de sustentáculo da sociedade brasileira, tendo, por isto, especial proteção do Estado. - A regra do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112 /90, que assegura a remoção a pedido do servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento do cônjuge, deve ser interpretada extensivamente para abranger também a hipótese de permanência do cônjuge em local diverso em face da proteção ao núcleo familiar insculpida no art. 226 da Constituição Federal . - Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: /2/2006 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 36 INC-3 PAR- ÚNICO CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988... ART- 226 Constituição Federal de 1988 Agravo de Instrumento AGTR 63704 PE 2005.05.00.028554-7 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-5 - Apelação Civel AC 380813 CE 2002.81.00.008323-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE VAGAS. MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. - A família, nos termos do art. 226 da CF/88 , está assentada como base da sociedade, merecendo especial atenção e proteção do Estado, e as normas que conferem referida proteção devem ser aplicadas em harmonia com os demais preceitos constitucionais, principalmente os relativos à supremacia do interesse público e os demais princípios que norteiam a Administração Pública. - O autor, ao requerer à Administração sua remoção para a cidade de Fortaleza, teve o pedido deferido parcialmente porque o Ministério do Trabalho entendeu que deveria ser ele lotado na cidade do Crato, distante 540 Km de Fortaleza, distância essa similar à existente entre Teresina/PI e Fortaleza/CE. - O princípio constitucional que resguarda a proteção da unidade familiar socorre o direito invocado pelo autor, na medida em que a situação em que se encontra sua família pode vir a ocasionar a separação dos seus membros, inviabilizando o bem maior a ser tutelado e a manutenção da própria instituição familiar, pelo que entendo que não se deva falar, no caso dos autos, em prevalência do interesse público sobre o particular. - Apelação e Remessa Oficial improvida.

Encontrado em: /5/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI...-5256 ANO-1966 ART-814 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 36 MS 21893/DF (STF) ROMS 11767/RS (STJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 372893 RN 2004.84.00.005202-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADA DA POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA PARA A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ART. 36 , III, a, da Lei nº 8.112 /90 (Regime Jurídico Único). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR DO TRT. RETORNO À UNIDADE FEDERATIVA DO DOMICÍLIO ANTERIOR DO CASAL. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. -"A FAMÍLIA FOI ERIGIDA PELA CF/88 À CONDIÇÃO DE SUSTENTÁCULO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, TENDO, POR ISTO, ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. - A REGRA DO INCISO IIIDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 DA LEI Nº 8.112 /90, QUE ASSEGURA A REMOÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE, DEVE SER INTERPRETADA EXTENSIVAMENTE PARA ABRANGER TAMBÉM A HIPÓTESE DE PERMANÊNCIA DO CÔNJUGE EM LOCAL DIVERSO EM FACE DA PROTEÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR INSCULPIDA NO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO". (TRF 5ª Região, AGTR 63704/PE, 4ª Turma, Rel. Des.Fed. Marcelo Navarro, julg. 13.12.05, unân., DJ 16.02.06, pág. 661); (sem grifos no original) -Apelação da União improvida.

Encontrado em: /9/2006 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 36 INC-3 LET-A LET-B LET-C INC-1 INC-2 CF-88 CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-8 ART- 227 ART- 229 (A-226, "CAPUT") Constituição Federal de 1988... LEG-FED LEI-5256 ANO-1966 ART-814 LEG-FED SUM-512 (STF) LEG-FED SUM-105 (STJ) AG 63704/PE (TRF5) MS...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63053 RN 2005.05.00.022119-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE. ART. 84 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8.112 /90. INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA (ART. 226). IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o artigo 84 , parágrafo 1º , da Lei 8.112 /90, a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge será concedida a critério da Administração. Na presente hipótese não mais se discute a sua concessão, mas tão-somente sua permanência. - In casu, o afastamento da servidora já perdura por mais de dois anos, período durante o qual contou com anuência da própria agravante. Ao revés, a suspensão da tutela de urgência é suscetível de provocar lesões irreversíveis no seio familiar da autora, que presentemente reside nos Estados Unidos com marido e filho de tenra idade, caracterizando-se assim um maior periculum in mora inverso. - A aplicação do dispositivo da Lei de Regência está em sintonia com o princípio de proteção à família insculpido no art. 226 da CF/88 , permitindo que não sejam os cônjuges separados pela necessidade de permanecer no serviço. - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: /12/2005 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 84 PAR-1 ART- 183 PAR-4 CF-88 CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 226 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10667 ANO-2003 MS 200301000241599/DF (TRF1

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1333677 BA 2012/0143725-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei Federal 11.770 /2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF , bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105 , III da CF e da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

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