Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

Página 1 de 18.341 resultados

TJ-SP - Apelação APL 21143520088260614 SP 0002114-35.2008.8.26.0614 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NA INICIAL SÃO NOTICIADAS LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, SEM FAZER ALUSÃO A ACIDENTE DO TRABALHO NO SENTIDO LATO.PRETENSÃO DEDUZIDA POR PESSOA QUE NOTICIA AO SENHOR PERITO JUDICIAL, DURANTE A PERÍCIA, TER EXERCIDO A FUNÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA E TRABALHADORA RURAL.A EMPREGADA DOMÉSTICA CONSTITUI CATEGORIA EXCLUÍDA DA PROTEÇÃO INFORTUNÍSTICA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE RURAL, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM ESTÁ EXCLUÍDA DA PROTEÇÃO NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO. NA AÇÃO, A AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 109 , §§ 3º E 4º DA CF . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO Ainda que a ação tenha tramitado na justiça estadual, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109 , §§ 3º e 4º da CF ).Não sendo este E. Tribunal competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária e havendo declaração de incompetência do E. Tribunal Federal, necessário se faz a instauração de conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00241760320128190007 RJ 0024176-03.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: fornecimento de medicamentos. Equipes multidisciplinares são formadas, tão somente, para o atendimento do viciado, inclusive, se fazem presentes, mensalmente, nos próprios Juizados Especiais. Milhões são gastos na saúde. Avós, pais e irmãos recorrem ao Judiciário, vitimas de violência doméstica praticada por drogados. Infindáveis "coações morais são exercidas sobre os provedores" dos usuários para que se mantenham estes no vício. Roubos e furtos crescem na mesma proporção do crescimento do tráfico de drogas. Indivíduos nada produtivos são gerados e mantidos sem emprego porque a droga atinge - repita-se - a sua capacidade produtiva. Há um custo social alto. Precisa-se evitar o vicio pernicioso. E os bens públicos precisam ser assegurados. Entendo ofensivo o consumo à sociedade. DA AUSENCIA DE INSIGNIFICÂNCIA 4. Insuscetível, igualmente, o Princípio da Bagatela. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de bagatelas. Justifica-se a proteção realizada pelo Direito Penal - de acordo com este princípio - até o momento em que se vislumbra a necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de lesão, não há que se verificar a sua incidência. A conduta de quem "usa substância entorpecente" é incriminada não só com vista ao risco da saúde de quem a adquire, mas, igualmente, objetivando elidir - como já dissemos - o risco social. É certo, ainda, que quem a adquire o faz movimentando uma rede de fornecimento que, induvidosamente, põe em risco a sociedade, o próprio Estado.2 Pretendeu-se, sim, - em verdadeira Exceção Pluralística a Teoria Monista - penalizar de forma mais branda o que faz uso de substância entorpecente, em razão da sua menor periculosidade. Da mesma forma, que poderia optar o Legislador...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00524672620118190014 RJ 0052467-26.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: do drogado, um clínico, um psicólogo, um psiquiatra, uma assistente social e o próprio fornecimento de medicamentos. Equipes multidisciplinares são formadas, tão somente, para o atendimento do viciado, inclusive, se fazem presentes, mensalmente, nos próprios Juizados Especiais. Milhões são gastos na saúde. Avós, pais e irmãos recorrem ao Judiciário, vitimas de violência doméstica praticada por drogados. Infindáveis "coações morais são exercidas sobre os provedores" dos usuários para que se mantenham estes no vício. Roubos e furtos crescem na mesma proporção do crescimento do tráfico de drogas. Indivíduos nada produtivos são gerados e mantidos sem emprego porque a droga atinge - repita-se - a sua capacidade produtiva. Há um custo social alto. Precisa-se evitar o vicio pernicioso. E os bens públicos precisam ser assegurados. Entendo ofensivo o consumo à sociedade. DA AUSENCIA DE INSIGNIFICÂNCIA 4. Insuscetível, igualmente, o Princípio da Bagatela. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de bagatelas. Justifica-se a proteção realizada pelo Direito Penal - de acordo com este princípio - até o momento em que se vislumbra a necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de lesão, não há que se verificar a sua incidência. A conduta de quem "usa substância entorpecente" é incriminada não só com vista ao risco da saúde de quem a adquire, mas, igualmente, objetivando elidir - como já dissemos - o risco social. É certo, ainda, que quem a adquire o faz movimentando uma rede de fornecimento que, induvidosamente, põe em risco a sociedade, o próprio Estado.2 Pretendeu-se, sim, - em verdadeira Exceção Pluralística a Teoria Monista - penalizar de forma mais branda o que faz uso de substância...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: -se de local de lazer e atividades de turismo, sem autorização específica, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo irreversível em razão das medidas restritivas. 5. Há elementos suficientes nos autos que apontam para o risco reverso, de degradação ainda maior da área, acaso mantida a exploração irregular pelo agravante, que abrange lazer, turismo e criação de equinos, considerando as razões dispostas no laudo técnico 09/2009/PNSB:""(...) 3.9 Danos Ambientais: O principal dano ambiental detectado na área ocupada é o impedimento à regeneração natural de vegetação nativa em uma área de 7,4 (sete vírgula quatro) hectares, aproximadamente 38% desta área às margens de corpos de água e identificadas como APPs. Este impedimento implica na não regeneração da estrutura e composição florística da vegetação local (estrutura das classes etárias e diversidade de espécies) e de habitat (fontes de refúgio, abrigo, alimentação e nidificação) para a biota local; com possível eliminação de algumas espécies da área diretamente afetada. Também tem efeitos sobre a dinâmica ecológica da faixa marginal de proteção, afetando indiretamente a manutenção da qualidade e quantidade de água dos cursos d'água existentes, uma vez que tem sido mantida alterada a composição estrutural e florística da mata ciliar, implicando em alteração na qualidade d'água da nascente existente na área pelo pisoteio e aporte de fezes oriundas de cavalos. A introdução de algumas espécies exóticas com fins ornamentais, e de espécies animais exóticas ao ecossistema natural (cavalos, cachorro e galinhas) podem fugir ao controle se forem espécies invasoras, danificando os ecossistemas naturais. Entretanto a simples presença de alguns animais domésticos implica em possibilidade de perseguição, caça e transmissão de zoonoses aos animais silvestres, contaminação dos recursos hídricos e impedimento de regeneração natural por pastoreio. Além destes danos, podemos citar a diminuição da qualidade e quantidade dos serviços ambientais...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: procedente o pedido para condenar os réus solidariamente a pagarem a título de dano moral R$ 2.000,00. As rés interpuseram Recurso Inominado de fls. (172/183) e sustentam que o valor foi devidamente estornado e não restou comprovado o dano moral. Caso mantida a condenação, requerem a redução da indenização, a fim de que a condenação guarde relação com o valor total dos ingressos. Contrarrazões a fls. 191/203, nas quais a parte recorrida prestigia a sentença proferida. É O RELATÓRIO. VOTO. Inicialmente passo a analisar a questão levantada na sessão de 31/03/2014 dessa 2ª Turma Recursal Cível, e também no Encontro dos Juízes das Turmas Recursais Cíveis do dia 04/04/2014, relacionada à competência para processo e julgamento das causas por força de dispositivo da lei 10.671/2003, o chamado "Estatuto do Torcedor" (ET). A mens legis da referida lei, aparentemente foi, na definição da Secretaria de Direito Econômico, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, a de amplificar o sistema de proteção e defesa do consumidor, por considerar "limitado" o alcance do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) nessa matéria, verbis: "Tal Diploma Legal, seguindo a esteira sistêmica criada pelo Código de Defesa do Consumidor, visa a proteger o ente vulnerável, qual seja, o torcedor, da relação formada entre este e as entidades responsáveis pela organização de competições envolvendo práticas desportivas e seus dirigentes e a entidade de prática desportiva detentora de mando de jogo, conforme dicção dos artigos 2.º e 3.º da referida norma."1 Diferentemente do CDC, que estabelece tutela especial do indivíduo como consumidor - direito fundamental -, constituindo norma supralegal dado o seu assento constitucional, como se vê nos artigos 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V, da Constituição da República e artigo 48 ADCT, o ET é mera legislação ordinária, sem prioridade no sistema. Dessa forma, qual teria sido o motivo da edição do ET? A intenção foi especificar...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00959201302010008 DF 00959-2013-020-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: MULHER. VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO OFENSOR. EFEITOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO. INÉRCIA DA EMPRESA. DANO MORAL. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. 1. Empregada vítima de violência doméstica, sendo o agressor, além de seu cônjuge, também superior hierárquico no local de trabalho. 2. A ciência da empresa sobre tal contexto, inclusive da existência de medida judicial de proteção à vítima, mas sem a adoção de qualquer ato tendente a resguardá-la, constitui ato ilícito passível de indenização.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00969200905003007 0096900-71.2009.5.03.0050 (TRT-3)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO AO ABRIGO INVIOLÁVEL DO CIDADÃO - EXTENSÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. O crédito de natureza existencial, assim entendido também o trabalhista, tem preferência sobre outros, mas encontra resistência ante os valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, significando o espaço de proteção da família. E a norma regente da matéria observa que, mesmo diante do crédito trabalhista, a impenhorabilidade é oponível, exceto quanto aos valores devidos ao empregado doméstico e às respectivas contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, comprovado que os executados residem no imóvel, que é o único a eles pertencente, consequência jurídica é a declaração judicial da insubsistência da penhora, com a inafastável liberação do bem de família constrito, com fulcro nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00049200610303007 0004900-92.2006.5.03.0103 (TRT-3)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: EMENTA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO AO ABRIGO INVIOLÁVEL DO CIDADÃO - EXTENSÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL O crédito de natureza existencial, assim entendido também o trabalhista, tem preferência sobre outros, mas encontra resistência ante os valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional a casa, abrigo inviolável do cidadão, significando o espaço de proteção da família. E a norma regente da matéria observa que, mesmo diante do crédito trabalhista, a impenhorabilidade é oponível, exceto quanto aos valores devidos ao empregado doméstico e às respectivas contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, comprovado que o executado reside no imóvel, sem prova de detenção de outros bens, a consequência jurídica é a declaração judicial da insubsistência da penhora, com a inafastável liberação do bem de família constrito, com fulcro nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90.

TRT-9 - 967200926901 PR 967-2009-26-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: TRT-PR-03-06-2011 EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE MEEIRA - BEM DE FAMÍLIA - TRABALHO DOMÉSTICO - PENHORA SUBSISTENTE. Não há proteção do bem de família quando se trata de trabalhador doméstico (art. 3º , I , da Lei 8.009 /1990), justamente porque a presunção é de que houve proveito por toda a família do trabalho prestado pelo empregado doméstico, o que reforça a conclusão de que a agravante deve também responder pela execução em andamento. No caso em análise não se aplica o entendimento consubstanciado na OJ 22, item VII desta Seção Especializada desta Corte (Preservação da meação. Prova do favorecimento do cônjuge. Ausente prova em contrário, presume-se que o cônjuge não se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pelo executado, quando, então, deve-se proteger a meação) uma vez que a atividade de trabalho doméstico não tem natureza comercial.

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00609066420138190205 RJ 0060906-64.2013.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: extremamente aberta. 4. Há os que afirmam, pela interpretação literal da lei, que a norma compreende relações de casamento, união estável, família monoparental, homoafetiva, adotiva, vínculos de parentesco em sentido amplo e, ainda, introduz a ideia de família de fato (aquela que não tem vínculo jurídico familiar, mas que se consideram aparentadas, como, por exemplo, amigos próximos e empregados domésticos), como também as relações protegidas pelo biodireito. 5. No entanto, esta Relatoria entende que o conceito de violência doméstica e familiar merece uma interpretação restritiva, sob pena de inviabilização da própria aplicação da norma, uma vez que a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal, seria aplicada a um número excessivo de infrações penais, o que, de certo, não é a intenção do legislador. 6. Não é outro o sentido que se extrai da própria Lei n°. 11.340/2006, que, em seu artigo 4°, assevera: "Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar". Note-se, pois, que a lei deverá ser interpretada com especial atenção aos fins sociais a que se destina, demonstrando a preocupação do legislador com a correta interpretação da lei. 7. A violência baseada no gênero, conforme ensina Flávia Piovesan, caracteriza-se quando o móvel da violência é a própria condição feminina. 8. No mesmo sentido, segue o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que o legislador tem em conta a mulher, numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações domésticas. Aduz, ainda, que o escopo da lei é a proteção da mulher em situação de fragilidade diante do homem (ou mulher) em decorrência de qualquer relação íntima, com ou sem coabitação, que possa acarretar atos de violência contra esta mulher (HC 176.196/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca