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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 21143520088260614 SP 0002114-35.2008.8.26.0614 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NA INICIAL SÃO NOTICIADAS LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, SEM FAZER ALUSÃO A ACIDENTE DO TRABALHO NO SENTIDO LATO.PRETENSÃO DEDUZIDA POR PESSOA QUE NOTICIA AO SENHOR PERITO JUDICIAL, DURANTE A PERÍCIA, TER EXERCIDO A FUNÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA E TRABALHADORA RURAL.A EMPREGADA DOMÉSTICA CONSTITUI CATEGORIA EXCLUÍDA DA PROTEÇÃO INFORTUNÍSTICA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE RURAL, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM ESTÁ EXCLUÍDA DA PROTEÇÃO NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO. NA AÇÃO, A AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 109 , §§ 3º E 4º DA CF . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO Ainda que a ação tenha tramitado na justiça estadual, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109 , §§ 3º e 4º da CF ).Não sendo este E. Tribunal competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária e havendo declaração de incompetência do E. Tribunal Federal, necessário se faz a instauração de conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00241760320128190007 RJ 0024176-03.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: fornecimento de medicamentos. Equipes multidisciplinares são formadas, tão somente, para o atendimento do viciado, inclusive, se fazem presentes, mensalmente, nos próprios Juizados Especiais. Milhões são gastos na saúde. Avós, pais e irmãos recorrem ao Judiciário, vitimas de violência doméstica praticada por drogados. Infindáveis "coações morais são exercidas sobre os provedores" dos usuários para que se mantenham estes no vício. Roubos e furtos crescem na mesma proporção do crescimento do tráfico de drogas. Indivíduos nada produtivos são gerados e mantidos sem emprego porque a droga atinge - repita-se - a sua capacidade produtiva. Há um custo social alto. Precisa-se evitar o vicio pernicioso. E os bens públicos precisam ser assegurados. Entendo ofensivo o consumo à sociedade. DA AUSENCIA DE INSIGNIFICÂNCIA 4. Insuscetível, igualmente, o Princípio da Bagatela. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de bagatelas. Justifica-se a proteção realizada pelo Direito Penal - de acordo com este princípio - até o momento em que se vislumbra a necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de lesão, não há que se verificar a sua incidência. A conduta de quem "usa substância entorpecente" é incriminada não só com vista ao risco da saúde de quem a adquire, mas, igualmente, objetivando elidir - como já dissemos - o risco social. É certo, ainda, que quem a adquire o faz movimentando uma rede de fornecimento que, induvidosamente, põe em risco a sociedade, o próprio Estado.2 Pretendeu-se, sim, - em verdadeira Exceção Pluralística a Teoria Monista - penalizar de forma mais branda o que faz uso de substância entorpecente, em razão da sua menor periculosidade. Da mesma forma, que poderia optar o Legislador...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00524672620118190014 RJ 0052467-26.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: do drogado, um clínico, um psicólogo, um psiquiatra, uma assistente social e o próprio fornecimento de medicamentos. Equipes multidisciplinares são formadas, tão somente, para o atendimento do viciado, inclusive, se fazem presentes, mensalmente, nos próprios Juizados Especiais. Milhões são gastos na saúde. Avós, pais e irmãos recorrem ao Judiciário, vitimas de violência doméstica praticada por drogados. Infindáveis "coações morais são exercidas sobre os provedores" dos usuários para que se mantenham estes no vício. Roubos e furtos crescem na mesma proporção do crescimento do tráfico de drogas. Indivíduos nada produtivos são gerados e mantidos sem emprego porque a droga atinge - repita-se - a sua capacidade produtiva. Há um custo social alto. Precisa-se evitar o vicio pernicioso. E os bens públicos precisam ser assegurados. Entendo ofensivo o consumo à sociedade. DA AUSENCIA DE INSIGNIFICÂNCIA 4. Insuscetível, igualmente, o Princípio da Bagatela. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de bagatelas. Justifica-se a proteção realizada pelo Direito Penal - de acordo com este princípio - até o momento em que se vislumbra a necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de lesão, não há que se verificar a sua incidência. A conduta de quem "usa substância entorpecente" é incriminada não só com vista ao risco da saúde de quem a adquire, mas, igualmente, objetivando elidir - como já dissemos - o risco social. É certo, ainda, que quem a adquire o faz movimentando uma rede de fornecimento que, induvidosamente, põe em risco a sociedade, o próprio Estado.2 Pretendeu-se, sim, - em verdadeira Exceção Pluralística a Teoria Monista - penalizar de forma mais branda o que faz uso de substância...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: -se de local de lazer e atividades de turismo, sem autorização específica, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo irreversível em razão das medidas restritivas. 5. Há elementos suficientes nos autos que apontam para o risco reverso, de degradação ainda maior da área, acaso mantida a exploração irregular pelo agravante, que abrange lazer, turismo e criação de equinos, considerando as razões dispostas no laudo técnico 09/2009/PNSB:""(...) 3.9 Danos Ambientais: O principal dano ambiental detectado na área ocupada é o impedimento à regeneração natural de vegetação nativa em uma área de 7,4 (sete vírgula quatro) hectares, aproximadamente 38% desta área às margens de corpos de água e identificadas como APPs. Este impedimento implica na não regeneração da estrutura e composição florística da vegetação local (estrutura das classes etárias e diversidade de espécies) e de habitat (fontes de refúgio, abrigo, alimentação e nidificação) para a biota local; com possível eliminação de algumas espécies da área diretamente afetada. Também tem efeitos sobre a dinâmica ecológica da faixa marginal de proteção, afetando indiretamente a manutenção da qualidade e quantidade de água dos cursos d'água existentes, uma vez que tem sido mantida alterada a composição estrutural e florística da mata ciliar, implicando em alteração na qualidade d'água da nascente existente na área pelo pisoteio e aporte de fezes oriundas de cavalos. A introdução de algumas espécies exóticas com fins ornamentais, e de espécies animais exóticas ao ecossistema natural (cavalos, cachorro e galinhas) podem fugir ao controle se forem espécies invasoras, danificando os ecossistemas naturais. Entretanto a simples presença de alguns animais domésticos implica em possibilidade de perseguição, caça e transmissão de zoonoses aos animais silvestres, contaminação dos recursos hídricos e impedimento de regeneração natural por pastoreio. Além destes danos, podemos citar a diminuição da qualidade e quantidade dos serviços ambientais...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00959201302010008 DF 00959-2013-020-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: MULHER. VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO OFENSOR. EFEITOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO. INÉRCIA DA EMPRESA. DANO MORAL. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. 1. Empregada vítima de violência doméstica, sendo o agressor, além de seu cônjuge, também superior hierárquico no local de trabalho. 2. A ciência da empresa sobre tal contexto, inclusive da existência de medida judicial de proteção à vítima, mas sem a adoção de qualquer ato tendente a resguardá-la, constitui ato ilícito passível de indenização.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00969200905003007 0096900-71.2009.5.03.0050 (TRT-3)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO AO ABRIGO INVIOLÁVEL DO CIDADÃO - EXTENSÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. O crédito de natureza existencial, assim entendido também o trabalhista, tem preferência sobre outros, mas encontra resistência ante os valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, significando o espaço de proteção da família. E a norma regente da matéria observa que, mesmo diante do crédito trabalhista, a impenhorabilidade é oponível, exceto quanto aos valores devidos ao empregado doméstico e às respectivas contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, comprovado que os executados residem no imóvel, que é o único a eles pertencente, consequência jurídica é a declaração judicial da insubsistência da penhora, com a inafastável liberação do bem de família constrito, com fulcro nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00049200610303007 0004900-92.2006.5.03.0103 (TRT-3)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: EMENTA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO AO ABRIGO INVIOLÁVEL DO CIDADÃO - EXTENSÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL O crédito de natureza existencial, assim entendido também o trabalhista, tem preferência sobre outros, mas encontra resistência ante os valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional a casa, abrigo inviolável do cidadão, significando o espaço de proteção da família. E a norma regente da matéria observa que, mesmo diante do crédito trabalhista, a impenhorabilidade é oponível, exceto quanto aos valores devidos ao empregado doméstico e às respectivas contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, comprovado que o executado reside no imóvel, sem prova de detenção de outros bens, a consequência jurídica é a declaração judicial da insubsistência da penhora, com a inafastável liberação do bem de família constrito, com fulcro nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90.

TRT-9 - 967200926901 PR 967-2009-26-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: TRT-PR-03-06-2011 EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE MEEIRA - BEM DE FAMÍLIA - TRABALHO DOMÉSTICO - PENHORA SUBSISTENTE. Não há proteção do bem de família quando se trata de trabalhador doméstico (art. 3º , I , da Lei 8.009 /1990), justamente porque a presunção é de que houve proveito por toda a família do trabalho prestado pelo empregado doméstico, o que reforça a conclusão de que a agravante deve também responder pela execução em andamento. No caso em análise não se aplica o entendimento consubstanciado na OJ 22, item VII desta Seção Especializada desta Corte (Preservação da meação. Prova do favorecimento do cônjuge. Ausente prova em contrário, presume-se que o cônjuge não se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pelo executado, quando, então, deve-se proteger a meação) uma vez que a atividade de trabalho doméstico não tem natureza comercial.

TRT-9 - 311200893900 PR 311-2008-93-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: TRT-PR-31-08-2012 ART. 3º , I , DA LEI 8.009 /1990. EMPREGADA DOMÉSTICA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Estado destinou proteção à unidade familiar, tanto pela ordem constitucional quanto na condição de signatário do Pacto de San José de Costa Rica. Portanto, o direito constitucional à propriedade e à moradia, a dignidade da pessoa humana e o disposto na Emenda Constitucional 26 /2000, devem ser reconhecidos. É necessário ponderar, porém, os interesses em conflitos, o que autoriza, em algumas hipóteses, privilegiar o crédito de trabalhadora doméstica, de parcos recursos que, em regra, também não lhe garantem sequer moradia e sua pretensão legitimamente amparada em Lei. O caput do art. 5º da CF/1988 contempla o princípio da isonomia, que proclama, como mandamento de otimização e prima facie, a igualdade entre as pessoas e tem como objetivo básico tratar os iguais de forma igual e os diferentes, de forma diferente, na medida em que se diferenciam. Se a figura do empregador doméstico não se assemelha, em substância e termos de poder econômico e, em geral, cultural, à empregada doméstica, maior proteção à hipossuficiente por parte da ordem jurídica não se revela ofensiva à proteção constitucional expressa na isonomia. A EC 26 /2000, que transformou a moradia em direito social e o disposto nos artigos 1º , III e IV , 5º , 6º e 170 da CF/1988 , não sofrem abalo pela exceção inscrita no art. 3º , I , da Lei 8009 /1990. Aqueles preceitos, de natureza normativo-constitucional, são mandamentos genéricos, de fomento e objetivos que dependem de concretização por normas infraconstitucionais pelo legislador, que, em contato com a realidade e por política legislativa, pode optar por dar tratamentos especiais a determinadas situações, algumas porque exigem maior e outras que impõem menor proteção do Estado. Lei infraconstitucional editada para tornar concreta e específica a proteção matriz, expressa nos mandamentos prima facie da Constituição Federal , desde que não se oponha ao núcleo normativo essencial e estruturante do preceito constitucional não pode ser considerada inconstitucional. Agravo de petição a que se nega provimento, para se manter a penhora....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 154006520045150036 15400-65.2004.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE DO ART. 10 INCISO II, ALÍNEA -B-, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal , no seu art. 7º , estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa não consta do dispositivo, motivo pelo qual a empregada doméstica não faz jus à garantia de emprego pleiteada. Registre-se que, no caso, a relação de emprego é anterior à vigência da Lei nº 11.324 /2006, que inseriu o art. 4º-A à Lei nº 5.859 /72, estendendo às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Recurso de revista conhecido e não-provido . EMPREGADA DOMÉSTICA - MULTA DO ART. 477 DA CLT . Prevê o art. 7º , alínea a, da CLT , que não se aplicam os preceitos da CLT aos domésticos, salvo determinação expressa em sentido contrário, o que não existe nesse caso. Ressalte-se que, como a multa pela percepção das verbas rescisórias com atraso não se insere nos direitos dos trabalhadores, previstos no art. 7º , da Carta Magna , não se cogita da sua extensão aos domésticos de que trata o parágrafo único do citado dispositivo. Assim, o art. 477 da CLT é inaplicável aos domésticos, que são regidos pela Lei nº 5.859 /72, que também não contempla a multa por atraso de pagamento das verbas rescisórias. Inocorrência de afronta ao citado dispositivo. Recurso de revista não conhecido .

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