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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2428005720095150016 242800-57.2009.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. DOBRA LEGAL DEVIDA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE. A mais moderna jurisprudência desta Corte Superior tem o firme entendimento de que o direito à dobra legal é extensível ao trabalhador doméstico. Precedente da SDI-1. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052597861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. Não merece ser conhecido o agravo retido que não cumpre com as disposições do artigo 523 , § 1º , do CPC . CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. DESCABIMENTO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA. O empregado doméstico não tem direito a auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no artigo 18 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da sentença de improcedência, mas por fundamento diverso. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052597861, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/03/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 90221 SP 96.03.090221-7 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5859 /72. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. CATEGORIA DE TRABALHO FORA DA PROTEÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO À ÉPOCA. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Somente a partir da edição da Lei 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, a empregada doméstica foi inserida no rol dos beneficiários da Previdência Social. II. No período pretérito à referida lei não é possível nem mesmo o reconhecimento e averbação do tempo de serviço laborado como empregada doméstica, posto que excluída, expressamente, do rol de segurados obrigatórios da Previdência Social. III. Somando o tempo de serviço até a data do requerimento (1996), conta a autora com tempo de serviço insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. IV. Agravo provido. Decisão reformada.

TJ-SP - Apelação APL 65881620098260161 SP 0006588-16.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA PRETENSÃO DEDUZIDA POR EMPREGADA DOMÉSTICA CATEGORIA EXCLUÍDA DA PROTEÇÃO INFORTUNÍSTICA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO) PARA PLEITEAR BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal (" ...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social "), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (" ...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa "). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal".Carência da ação decretada de ofício; apelação da autora prejudicada.

TJ-SP - Apelação APL 21143520088260614 SP 0002114-35.2008.8.26.0614 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NA INICIAL SÃO NOTICIADAS LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, SEM FAZER ALUSÃO A ACIDENTE DO TRABALHO NO SENTIDO LATO.PRETENSÃO DEDUZIDA POR PESSOA QUE NOTICIA AO SENHOR PERITO JUDICIAL, DURANTE A PERÍCIA, TER EXERCIDO A FUNÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA E TRABALHADORA RURAL.A EMPREGADA DOMÉSTICA CONSTITUI CATEGORIA EXCLUÍDA DA PROTEÇÃO INFORTUNÍSTICA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE RURAL, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM ESTÁ EXCLUÍDA DA PROTEÇÃO NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO. NA AÇÃO, A AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 109 , §§ 3º E 4º DA CF . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO Ainda que a ação tenha tramitado na justiça estadual, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109 , §§ 3º e 4º da CF ).Não sendo este E. Tribunal competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária e havendo declaração de incompetência do E. Tribunal Federal, necessário se faz a instauração de conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7375006520015120034 737500-65.2001.5.12.0034 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 06/06/2008.EMPREGO DOMÉSTICO. FÉRIAS. DOBRA LEGAL DEVIDA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE. 1. A mais moderna jurisprudência desta SDI-1 tem o firme entendimento de que é mera decorrência do princípio da igualdade e da proteção à dignidade da pessoa humana, erigidos como pilares do ideário da República Federativa do Brasil, o reconhecimento de que os empregados domésticos têm o direito à dobra legal pela concessão das férias após o prazo. Precedentes: (TST-E-RR-1877/2002-441-02-00.5, Ministro Rela-tor Lelio Bentes Corrêa, DJ de 22/02/2008; TST-E-RR-733/1994-302-01-00.5, Mininstro Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 06/06/2008; E-RR-1053/2003-052-15-00, Ministro Relator HORÁCIO SENNA PIRES, DJ - 29/08/2008). 2. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário. 3. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

TRT-9 - 1742009653904 PR 174-2009-653-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: TRT-PR-16-04-2010 EM 06-06-2008. EMPREGO DOMÉSTICO. FÉRIAS. DOBRA LEGAL DEVIDA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE. 1. A mais moderna jurisprudência desta SDI-1 tem o firme entendimento de que é mera decorrência do princípio da igualdade e da proteção à dignidade da pessoa humana, erigidos como pilares do ideário da República Federativa do Brasil, o reconhecimento de que os empregados domésticos têm o direito à dobra legal pela concessão das férias após o prazo. Precedentes:(TST-E-RR-1877-2002-441-02-00.5, Ministro Rela-tor Lelio Bentes Corrêa, DJ de 22-02-2008; TST-E-RR-733-1994-302-01-00.5, Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 06-06-2008; E-RR-1053-2003-052-15-00, Ministro Relator HORÁCIO SENNA PIRES, DJ-29-08-2008). 2. Desse entendimento não discrepou o ACORDAO turmário. 3. Recurso de Embargos conhecido e desprovido"(TST-SBDI-1-E-RR 7375-2001-034-12-00.1-Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos-DJ 26-09-2008). A dobra em exame constitui sanção criada por lei para coibir ato do empregado inadimplente, além de ser, conforme aresto acima, medida que se impõe não apenas pela aplicação do Decreto nº 71.885-73, mas em razão da mais comezinha observância aos princípios da dignidade humana e da igualdade. Ante o exposto, reformo a r. sentença para acrescer à condenação o pagamento em dobro das férias não usufruidas no período concessivo, observada a prescrição declarada. MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT . Na inicial, alegando que o reclamado não pagou as verbas rescisórias devidas, pugna a autora pela aplicação das multas dos artigos 467 e 477 , o 8º, ambos da CLT . O MM. magistrado a quo consignou que, como toda penalidade, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT exigem interpretação restritiva. Por conseguinte"diante da ausência de previsão legal, entendo não ser aplicável ao empregado doméstico as penalidades do art. 467 e 477 , da CLT ". A reclamante insurge-se ante o decisum que indeferiu...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 174200800802008 SP 00174-2008-008-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO - PERIODICIDADE MENSAL DE PAGAMENTO DO SALÁRIO - NORMA GERAL DE PROTEÇAO DO TRABALHADOR - APLICAÇAO DOS ARTIGOS 459 , parágrafo 1º E 464 , DA CLT . O fato de o trabalho ser caracterizado como doméstico não afasta a aplicação de normas gerais de proteção do trabalhador,exceto quando a lei determine expressamente em sentido contrário. Considerando-se o silêncio da Lei nº 5859 /72 em relação ao tema, devem ser aplicadas as disposições da CLT , no que tange à periodicidade salarial mensal e forma de prova do pagamento respectivo. Se a periodicidade de pagamento de salário é mensal, incide a regra constante do artigo 459 , parágrafo único , da CLT , e o salário deve ser pago considerando o período do primeiro ao último dia do mês, e no prazo previsto pelo artigo 459 , parágrafo único , da CLT . Ademais, como o empregador detém o dever de escrituração do contrato de trabalho, a prova do pagamento deverá ser realizada através do recibo respectivo (artigo 464 , da CLT ), com a discriminação das espécies quitadas.

Encontrado em: Número: 20090465150 4ª TURMA 19/06/2009 - 19/6/2009 DOMÉSTICO, Direitos RECORRENTE(S): Bento

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 174200800802008 SP 00174-2008-008-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO - PERIODICIDADE MENSAL DE PAGAMENTO DO SALÁRIO - NORMA GERAL DE PROTEÇAO DO TRABALHADOR - APLICAÇAO DOS ARTIGOS 459 , parágrafo 1º E 464 , DA CLT . O fato de o trabalho ser caracterizado como doméstico não afasta a aplicação de normas gerais de proteção do trabalhador,exceto quando a lei determine expressamente em sentido contrário. Considerando-se o silêncio da Lei nº 5859 /72 em relação ao tema, devem ser aplicadas as disposições da CLT , no que tange à periodicidade salarial mensal e forma de prova do pagamento respectivo. Se a periodicidade de pagamento de salário é mensal, incide a regra constante do artigo 459 , parágrafo único , da CLT , e o salário deve ser pago considerando o período do primeiro ao último dia do mês, e no prazo previsto pelo artigo 459 , parágrafo único , da CLT . Ademais, como o empregador detém o dever de escrituração do contrato de trabalho, a prova do pagamento deverá ser realizada através do recibo respectivo (artigo 464 , da CLT ), com a discriminação das espécies quitadas.

Encontrado em: Número: 20090465150 4ª TURMA 19/06/2009 - 19/6/2009 DOMÉSTICO, Direitos RECORRENTE(S): Bento

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1518201201310004 DF 01518-2012-013-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina legal exceptiva da jornada especial da categoria -- § 2º do art. 224 da CLT -- pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Por isso, se o cargo ocupado pelo operário, de natureza eminentemente técnica, não demandava a concessão de quaisquer poderes de gestão, sendo exercido sem o concurso de subordinados, não há como reconhecer aplicável a exceção do art. 224 , § 2º , da CLT , sendo extras as horas prestadas a partir da sexta diária. Recurso do Reclamado parcialmente conhecido e desprovido. “MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal , dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres ( CF , art....

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