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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 440837 RS 2003/0038347-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. - "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 , CPC ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (REsp n. 146.942-SP). Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: , MAGISTRADO, DETERMINAÇÃO, AVERBAÇÃO, PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS, EM, CARTÓRIO DE REGISTRO... DE REGISTROS PUBLICOS POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS STJ - RESP 146942 -SP VOTO VENCIDO... - IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS STJ - RESP 73662 -MG (LEXSTJ 99/145, RSTJ 100...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 440837 RS 2003/0038347-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. - "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 , CPC ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (REsp n. 146.942-SP). Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: , MAGISTRADO, DETERMINAÇÃO, AVERBAÇÃO, PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS, EM, CARTÓRIO DE REGISTRO... DE REGISTROS PUBLICOS POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS STJ - RESP 146942 -SP VOTO VENCIDO... - IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS STJ - RESP 73662 -MG (LEXSTJ 99/145, RSTJ 100...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130593241001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRIMENTO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com base no poder geral de cautela, poderá o Magistrado deferir o pedido de realização do protesto contra alienação de bens, no registro de imóveis e demais órgão públicos, quanto houver legítimo interesse do requerente e não houver prejudicialidade efetiva da medida à parte adversa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518130139778001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Não obstante a ausência de previsão expressa de averbação do protesto na Lei de Registros Publicos , a sua efetivação pode ser determinada, com base no poder geral de cautela, desde que presentes os requisitos legais. Restando evidenciado nos autos a ausência do fundado receio de lesão ou dano de difícil reparação, é de se indeferir o pedido. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28290 RN 2008/0258525-4 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. MEDIDA DEFERIDA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NEGOCIAL EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. 2. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp n. 440.837/RS). 3. Recurso ordinário desprovido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059968636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Apesar de a averbação de protesto contra alienação de bens junto às matrículas dos imóveis ser meio eficaz de propiciar o conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos ao credor e a eventuais adquirentes de boa-fé dos bens, tal não se justifica no caso concreto, ante a mera expectativa ou plausibilidade do direito ou discussão de infração contratual e de eventuais conseqüências materiais dela decorrentes. 2. Ausência de prova inequívoca de que os agravados estejam dilapidando patrimônio com o objetivo de frustrar eventual execução de débito ainda pendente de reconhecimento judicial, afasta o legítimo interesse do agravante e a não nocividade da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059968636, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060182797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. - Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Apesar de a averbação de protesto contra alienação de bens junto às matrículas dos imóveis ser meio eficaz de propiciar o conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos ao credor e a eventuais adquirentes de boa-fé dos bens, tal não se justifica no caso concreto, ante a mera expectativa ou plausibilidade do direito ou discussão de infração contratual e de eventuais conseqüências materiais dela decorrentes. - Ausência de prova inequívoca de que os agravados estejam dilapidando patrimônio com o objetivo de frustrar eventual execução de débito ainda pendente de reconhecimento judicial, afasta o legítimo interesse do agravante e a não nocividade da medida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70060182797, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052702438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CASO CONCRETO. 1. Cabível o pedido de averbação de protesto contra alienação de bens junto às matrículas dos imóveis mencionados na inicial, haja vista ser este o meio eficaz de propiciar o conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos a eventuais adquirentes dos bens em litígio. 2. É evidente que nas hipóteses em que há mera resistência a uma pretensão, não se justificaria a averbação do protesto contra alienação de bens. Ocorre que, no caso concreto, o objeto da lide é exatamente sobre o registro imobiliário do bem cuja averbação foi requerida, a justificar, nessa hipótese, a cautela adotada pelo magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052702438, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013)

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20219083120138260000 SP 2021908-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO, INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DE ABUSO DE PODER PRATICADO PELO JUÍZO A QUO. Por primeiro, não há que se falar em direito líquido e certo no caso vertente, pois o mesmo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, tendo em vista a inadmissibilidade de dilação probatória. Ademais, por ser medida excepcional, o mandado de segurança contra ato judicial está condicionada à natureza teratológica da decisão impugnada, por manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que efetivamente não ocorreu no caso em tela. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20219179020138260000 SP 2021917-90.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO, INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DE ABUSO DE PODER PRATICADO PELO JUÍZO A QUO. Por primeiro, não há que se falar em direito líquido e certo no caso vertente, pois o mesmo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, tendo em vista a inadmissibilidade de dilação probatória. Ademais, por ser medida excepcional, o mandado de segurança contra ato judicial está condicionada à natureza teratológica da decisão impugnada, por manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que efetivamente não ocorreu no caso em tela. - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

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