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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304541 RS 2012/0036879-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO LEGÍTIMO. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294 /97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" (REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO PROTESTO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO VENCIDA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

TJ-SP - Apelação APL 1176046120098260100 SP 0117604-61.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS - Apelação - Ação declaratória de nulidade de título c/c pedido de reparação por danos morais julgada procedente - Protesto indevido Dano moral indenizável - Valor corretamente fixado - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00964222820098260000 SP 0096422-28.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2013

Ementa: DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS - Apelação - Ação declaratória de nulidade de título c/c pedido de reparação por danos morais julgada procedente - Protesto indevido Legitimidade do banco-réu Título transferido por meio de endosso translativo - Dano moral indenizável Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004092862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. 1. O montante arbitrado na sentença hostilizada (R$ 2.000,00) se revela, em cotejo com precedentes desta Turma Recursal, inferior aos parâmetros utilizados em casos análogos, razão porque comporta majoração. 2. Destarte, em atenção ao duplo desiderato instituto, sublinhando, em especial, o caráter dissuasório da condenação, tenho que o quantum é de ser elevado ao valor de R$ 6.780,00. Hipótese em que, ademais, a demandada deixou de controverter a irregularidade da inscrição. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004092862, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 16/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9121837542009826 SP 9121837-54.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: CHEQUE - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS - Agravo retido Falta de reiteração Não conhecimento Inteligência do art. 523 , § 1º , do CPC . - Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Protesto indevido - Dano moral indenizável - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ Redução do quantum em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Danos materiais Impossibilidade de condenação por ter sido a inicial indeferida neste ponto, não tendo a autora se insurgido contra tal decisão no momento oportuno. - Ilegitimidade passiva da corré Polli Cobranças & Serviços SC Ltda. reconhecida de ofício por se tratar de norma de ordem pública.Agravo retido não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da autora. Ilegitimidade de parte reconhecida de ofício.

TJ-SP - Apelação APL 524822520068260224 SP 0052482-25.2006.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: BEM MÓVEL. ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO POR DÍVIDA PAGA COM ATRASO. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear- se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo- a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00557413420098260576 SP 0055741-34.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROTESTO ILEGAL DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS DEVIDOS APELAÇÕES - Os elementos constantes dos autos comprovam que quando os dados da autora foram encaminhados aos órgãos de cadastro de inadimplentes a obrigação já se encontrava quitada - Dano moral indenizável - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento interno do TJSP. Recursos não providos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004663563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PROTESTO LEGÍTIMO. DÍVIDA PAGA EM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO. CONCESSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA CONDICIONADA AO NOVO PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Afigura-se manifesto que cumpre a parte interessada o levantamento do protesto quando levado a efeito de forma legítima. Entretanto, na hipótese dos autos, o autor, tencionando o cancelamento do protesto, solicitou a carta de anuência à ré quando lhe foi exigido novo pagamento com juros, o que se mostra abusivo. Eventual equívoco de funcionário que não restou comprovado. ônus que a ré incumbia. Correta a sentença quanto à manutenção indevida do protesto. 2. Dano moral que se mostra in re ipsa e prescinde de comprovação específica. Quantum indenizatório, porém que merece ser reduzido ao montante de R$ 2.000,00, valor que se adequa aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em situações análogas. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004663563, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047732037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. A autora quitou sua dívida na data do vencimento, mas teve o respectivo título protestado. Tal conduta é caracterizadora da culpa do Banco réu, consistente na falta de precaução em certificar-se quanto ao efetivo pagamento antes da apresentação do título para protesto. O indevido protesto de título enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047321815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. O protesto indevido de dívida que já estava quitada impõe à demandada o dever de indenizar, cujos danos independem de prova efetiva e concreta de sua existência por ser o chamado dano moral puro ou in re ipsa. Valor da condenação mantido de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observada a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70047321815, Nona...

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