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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304541 RS 2012/0036879-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO LEGÍTIMO. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294 /97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" (REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO PROTESTO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO VENCIDA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120273941001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL PRESUMIDO E RECONHECIDO. - O dano moral decorrente do protesto indevido por dívida paga é presumido, impondo o reconhecimento da condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais, ainda que se trate o ofendido de pessoa jurídica.

TJ-SP - Apelação APL 1176046120098260100 SP 0117604-61.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS - Apelação - Ação declaratória de nulidade de título c/c pedido de reparação por danos morais julgada procedente - Protesto indevido Dano moral indenizável - Valor corretamente fixado - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111983358 DF 0166697-27.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A irregularidade do protesto enseja, por si só, dano moral, diante do constrangimento, dissabor e desconforto que provoca. Precedentes. 2. Responde o réu pelos danos causados em razão de sua atividade. Cabe à instituição financeira, no giro de seu negócio, empregar toda a cautela devida para evitar a ocorrência de dano. 3. O valor da indenização dos danos morais atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 4. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00964222820098260000 SP 0096422-28.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2013

Ementa: DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS - Apelação - Ação declaratória de nulidade de título c/c pedido de reparação por danos morais julgada procedente - Protesto indevido Legitimidade do banco-réu Título transferido por meio de endosso translativo - Dano moral indenizável Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005218821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. CANCELAMENTO DO PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE REDUZIDO. DÍVIDA PAGA TARDIAMENTE. 1. Caso em que o protesto de afigura indevido, tendo em vista o pagamento do título em data anterior ao mesmo. A prova dos autos indica que embora a requerente tenha efetuado o pagamento das prestações em atraso, houve a quitação da dívida em fevereiro de 2009. Tendo o protesto ocorrido em outubro de 2009, caracterizada a conduta ilícita das rés. Pagamento efetuado que enseja o cancelamento do protesto. 2. Dano extrapatrimonial que se configura in re ipsa. A publicização decorrente do protesto acarreta prejuízo à autora, uma vez que o protesto de título manifestamente obstaculiza acesso ao crédito, dificultando ou impedido operações comerciais, o que, a toda evidencia, acarreta prejuízo à autora. 3. Todavia, como o pagamento foi tardio, há que ser reduzido o quantum outorgado, delimitando-o em R$ 5.000,00, por estar adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em julgamento de casos paradigmas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005218821, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004092862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. 1. O montante arbitrado na sentença hostilizada (R$ 2.000,00) se revela, em cotejo com precedentes desta Turma Recursal, inferior aos parâmetros utilizados em casos análogos, razão porque comporta majoração. 2. Destarte, em atenção ao duplo desiderato instituto, sublinhando, em especial, o caráter dissuasório da condenação, tenho que o quantum é de ser elevado ao valor de R$ 6.780,00. Hipótese em que, ademais, a demandada deixou de controverter a irregularidade da inscrição. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004092862, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 16/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9121837542009826 SP 9121837-54.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: CHEQUE - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS - Agravo retido Falta de reiteração Não conhecimento Inteligência do art. 523 , § 1º , do CPC . - Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Protesto indevido - Dano moral indenizável - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ Redução do quantum em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Danos materiais Impossibilidade de condenação por ter sido a inicial indeferida neste ponto, não tendo a autora se insurgido contra tal decisão no momento oportuno. - Ilegitimidade passiva da corré Polli Cobranças & Serviços SC Ltda. reconhecida de ofício por se tratar de norma de ordem pública.Agravo retido não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da autora. Ilegitimidade de parte reconhecida de ofício.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052651726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. 1 - Não recebimento do recurso adesivo. O recurso adesivo manejado pela autora não foi recebido na origem e, destarte, não foi oportunizada a resposta à recorrida (ré). Tal circunstância, em princípio, se não sanada, ou seja, se não patrocinado o retorno do processo ao primeiro grau para o recebimento da peça recursal e intimação da parte adversa para as contrarrazões, seria causa de nulidade, por ofensa ao contraditório, não fosse a regra insculpida no §2º do art. 249 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, sendo o recurso adesivo interposto visando a modificar parcialmente a sentença, para o efeito de majorar-se o valor da indenização, tese essa não sufragada por esta instância, não há razão de adotar-se formalismo que, em nada, refletiria na condução do feito. 2 - Sentença ultra petita. Evidenciado que a sentença dispôs sobre a existência ou não do débito, mostra-se necessário extirpar a parcela da decisão que desbordou a postulação inicial, limitando-se a prestação jurisdicional a verificar se houve o alegado descumprimento de ordem judicial. 3 - Mérito. Determinação judicial de cancelamento do registro negativo existente em nome da autora e proveniente de dívida paga. Descumprimento por parte da ré que protestou indevidamente a autora. Se a demandante nada devia, como restou posteriormente... reconhecido na sentença do processo n. 1.09.0165304-0, qualquer que fosse o procedimento adotado pela demandada (cadastramento ou protesto) implicaria a imposição de restrição creditícia à autora e, por consequência, violaria a ordem judicial. Manutenção da sentença que reconheceu o dever da ré de indenizar a autora. 4 - Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra justa e adequada ao caso concreto, atendendo ao caráter punitivo/reparatório da sanção, devendo, portanto, ser mantida. 5 - Consectários legais. Correção monetária. Ausência de interesse recursal da ré no ponto, considerando que a sentença determinou a incidência do IGP-M a contar da data do arbitramento da indenização. Quanto aos juros moratórios, o veredicto merece ser reformado, pois, em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação e não do ilícito. Apelo provido no tópico. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052651726, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015)....

TJ-RS - Recurso Cível 71005402730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS RESULTANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005402730, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 22/05/2015).

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