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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Página 1 de 2.344 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003150029928001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRA PROTESTO JUDICIAL (ART. 871 DO CPC )- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - O ajuizamento do contra protesto está previsto no art. 871 do CPC , cujo escopo se exaure já na comunicação da parte contrária do ato de vontade destinado ao resguardo de direito do requerente. V.V.O instituto do contraprotesto não tem o condão de alterar direitos, impor deveres ou instalar litígio, mas tão somente tornar público o inconformismo manifestado.

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 35496 MS 2008.035496-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - IRRECORRÍVEL - ART. 871 DO CPC - ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9570 SP 1998/0020031-2 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BENS. PROTESTO JUDICIAL ( CPC , ART. 871 ). MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. DOUTRINA. CPC , ART. 871 . INAPLICABILIDADE DO VETO DO ART. 5º - II DA LEI 1.533 /51. RECURSO PROVIDO. I - Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabível para o caso do deferimento do protesto contra alienação de bens, e havendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, posto que determinada a ciência do mesmo, por mandado, a todos os tabeliães do Estado, não pode o órgão, ao qual compete originariamente processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra esse ato, extingui-lo ao fundamento de que seria a decisão impugnada passível de ataque por via de agravo. II - Contra ato judicial que defere protesto contra alienação de bens, admite-se em tese o manejo do mandado de segurança, à míngua de recurso próprio no ordenamento jurídico

Encontrado em: :1973 ART : 00871 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, PROTESTO...:EST LEI:001533 ANO:1951 ART :00005 INC:00002 LEG:FED LEI:009139 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO..., ALIENAÇÃO, BEM, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, RECURSO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9570 SP 1998/0020031-2 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BENS. PROTESTO JUDICIAL ( CPC , ART. 871 ). MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. DOUTRINA. CPC ,ART. 871 . INAPLICABILIDADE DO VETO DO ART. 5º - II DA LEI 1.533 /51.RECURSO PROVIDO. I - Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabívelpara o caso do deferimento do protesto contra alienação de bens, ehavendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, posto quedeterminada a ciência do mesmo, por mandado, a todos os tabeliães doEstado, não pode o órgão, ao qual compete originariamente processare julgar o mandado de segurança impetrado contra esse ato,extingui-lo ao fundamento de que seria a decisão impugnada passívelde ataque por via de agravo. II - Contra ato judicial que defere protesto contra alienação debens, admite-se em tese o manejo do mandado de segurança, à mínguade recurso próprio no ordenamento jurídico.

Encontrado em: :FED LEI:009139 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00871 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., PAG. 269. DJ 21/09/1998 p. 163 - 21/9/1998 LEG:EST LEI:001533 ANO:1951 ART :00005 INC:00002 LEG

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 18201300310009 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1450201201110000 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 726201301410003 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 345201201910005 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2050201201810007 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014933520125020026 SP 00014933520125020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INCABÍVEL. Interpretação sistemática e teleológica das disposições contidas nos arts. 202, II do Código Civil e arts. 867 e 871 do CPC revela-se no sentido de que é necessário elencar de forma específica os direitos sobre os quais deve incidir o protesto, especialmente porque está disposto expressamente no referido art. 871 do CPC a possibilidade do requerido apresentar contraprotesto em processo distinto. Sendo assim, foge à razoabilidade que a parte contrária se manifeste contra pedido genérico, sendo imprescindível a delimitaçãodo objeto. Extinção que se mantém. Apelo não provido.

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