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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 35496 MS 2008.035496-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - IRRECORRÍVEL - ART. 871 DO CPC - ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9570 SP 1998/0020031-2 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BENS. PROTESTO JUDICIAL ( CPC , ART. 871 ). MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. DOUTRINA. CPC , ART. 871 . INAPLICABILIDADE DO VETO DO ART. 5º - II DA LEI 1.533 /51. RECURSO PROVIDO. I - Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabível para o caso do deferimento do protesto contra alienação de bens, e havendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, posto que determinada a ciência do mesmo, por mandado, a todos os tabeliães do Estado, não pode o órgão, ao qual compete originariamente processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra esse ato, extingui-lo ao fundamento de que seria a decisão impugnada passível de ataque por via de agravo. II - Contra ato judicial que defere protesto contra alienação de bens, admite-se em tese o manejo do mandado de segurança, à míngua de recurso próprio no ordenamento jurídico

Encontrado em: :1973 ART : 00871 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, PROTESTO...:EST LEI:001533 ANO:1951 ART :00005 INC:00002 LEG:FED LEI:009139 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO..., ALIENAÇÃO, BEM, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, RECURSO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9570 SP 1998/0020031-2 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BENS. PROTESTO JUDICIAL ( CPC , ART. 871 ). MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. DOUTRINA. CPC ,ART. 871 . INAPLICABILIDADE DO VETO DO ART. 5º - II DA LEI 1.533 /51.RECURSO PROVIDO. I - Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabívelpara o caso do deferimento do protesto contra alienação de bens, ehavendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, posto quedeterminada a ciência do mesmo, por mandado, a todos os tabeliães doEstado, não pode o órgão, ao qual compete originariamente processare julgar o mandado de segurança impetrado contra esse ato,extingui-lo ao fundamento de que seria a decisão impugnada passívelde ataque por via de agravo. II - Contra ato judicial que defere protesto contra alienação debens, admite-se em tese o manejo do mandado de segurança, à mínguade recurso próprio no ordenamento jurídico.

Encontrado em: :FED LEI:009139 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00871 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., PAG. 269. DJ 21/09/1998 p. 163 - 21/9/1998 LEG:EST LEI:001533 ANO:1951 ART :00005 INC:00002 LEG

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 726201301410003 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 345201201910005 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2050201201810007 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1450201201110000 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 18201300310009 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 457804620128260000 SP 0045780-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em protesto judicial interruptivo de prescrição, apenas determinou a notificação das requeridas e, após, a devolução dos autos à requerente, nos termos do art. 872 do CPC Alegações da agravante, em fase recursal, de inépcia da petição inicial, por falta de pressuposto processual Impossibilidade de exame desta controvérsia, no âmbito da cautelar de protesto Art. 871 do CPC Matéria não alegada e tampouco analisada pelo Juízo de origem - Impossibilidade de exame desta alegação em fase recursal, sob pena de supressão de instância Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido.

TJ-BA - Apelação APL 00062845720128050141 BA 0006284-57.2012.8.05.0141 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INTERPELAÇÃO JUDICIAL – ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 867 do Código de Processo Civil , aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. A interpelação judicial não se presta para o fim de colher esclarecimento para viabilizar a impetração de ação mandamental, em razão, não apenas, da ausência de defesa ou contraprotesto (art. 871 do CPC ), mas, principalmente, porque o instituto restringe-se a integrar manifestação do interessado. Ausência de interesse de agir. Extinção do procedimento correta. Sentença mantida. Apelo improvido.

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