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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 35496 MS 2008.035496-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - IRRECORRÍVEL - ART. 871 DO CPC - ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9570 SP 1998/0020031-2 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BENS. PROTESTO JUDICIAL ( CPC , ART. 871 ). MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. DOUTRINA. CPC ,ART. 871 . INAPLICABILIDADE DO VETO DO ART. 5º - II DA LEI 1.533 /51.RECURSO PROVIDO. I - Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabívelpara o caso do deferimento do protesto contra alienação de bens, ehavendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, posto quedeterminada a ciência do mesmo, por mandado, a todos os tabeliães doEstado, não pode o órgão, ao qual compete originariamente processare julgar o mandado de segurança impetrado contra esse ato,extingui-lo ao fundamento de que seria a decisão impugnada passívelde ataque por via de agravo. II - Contra ato judicial que defere protesto contra alienação debens, admite-se em tese o manejo do mandado de segurança, à mínguade recurso próprio no ordenamento jurídico.

Encontrado em: LEI:009139 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00871 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PAG. 269. DJ 21/09/1998 p. 163 - 21/9/1998 LEG:EST LEI:001533 ANO:1951 ART :00005 INC:00002 LEG:FED

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9570 SP 1998/0020031-2 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BENS. PROTESTO JUDICIAL ( CPC , ART. 871 ). MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. DOUTRINA. CPC , ART. 871 . INAPLICABILIDADE DO VETO DO ART. 5º - II DA LEI 1.533 /51. RECURSO PROVIDO. I - Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabível para o caso do deferimento do protesto contra alienação de bens, e havendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, posto que determinada a ciência do mesmo, por mandado, a todos os tabeliães do Estado, não pode o órgão, ao qual compete originariamente processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra esse ato, extingui-lo ao fundamento de que seria a decisão impugnada passível de ataque por via de agravo. II - Contra ato judicial que defere protesto contra alienação de bens, admite-se em tese o manejo do mandado de segurança, à míngua de recurso próprio no ordenamento jurídico

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00871 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, PROTESTO,... LEI:001533 ANO:1951 ART :00005 INC:00002 LEG:FED LEI:009139 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ALIENAÇÃO, BEM, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, RECURSO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 18201300310009 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC. Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC, constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2050201201810007 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC. Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC, constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1450201201110000 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 726201301410003 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 345201201910005 DF 00726-2013-014-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CONTRAPROTESTO, ART. 871 DO CPC . Por definição contraprotesto é uma contestação ao protesto, considerado este como uma medida judicial tal qual prevista no artigo 871 do CPC , constituindo-se em novo protesto, não havendo que se falar em defesa ao protesto anteriormente procedido.

TJ-BA - Apelação APL 00062845720128050141 BA 0006284-57.2012.8.05.0141 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INTERPELAÇÃO JUDICIAL – ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 867 do Código de Processo Civil, aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. A interpelação judicial não se presta para o fim de colher esclarecimento para viabilizar a impetração de ação mandamental, em razão, não apenas, da ausência de defesa ou contraprotesto (art. 871 do CPC), mas, principalmente, porque o instituto restringe-se a integrar manifestação do interessado. Ausência de interesse de agir. Extinção do procedimento correta. Sentença mantida. Apelo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054530993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE ENERGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Ainda, todo aquele que tenha o intuito de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá se valer da cautelar de protesto, nos termos do art. 867 do CPC . Aliás, a notificação não admite defesa, nem contraprotesto nos autos (art. 871 do CPC ), por isso, desnecessário a obtenção de negativa na via administrativa. Apelação provida para desconstituir a sentença. (Apelação Cível Nº 70054530993, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/07/2013)

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