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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 267893 SC 2008.026789-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA DE ROLAMENTO NO PERÍMETRO URBANO. MORTE DO CÔNJUGE E GENITOR. PENSÃO E DANOS MORAIS POSTULADOS POR ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE DILIGÊNCIA NO TRÂNSITO. TROCA DE PISTA, SEM SINALIZAR, SURPREENDENDO O PEDESTRE E OCASIONANDO O ARREBATAMENTO DESTE. POSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DA VÍTIMA COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA EVITAR O SINISTRO. IMPRUDÊNCIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL E EXCESSO DE PESSOAS NA CABINE DO CAMINHÃO. OFENSA À REGRA DA DIREÇÃO DEFENSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DO EVENTO FATÍDICO. PENSÃO POR ILÍCITO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA NÃO AFASTADA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL PAUTADO NA PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA (65 ANOS DE IDADE). PENSÃO MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA EM VIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO SEGUNDO OS RENDIMENTOS DO FALECIDO. DIREITO DE ACRESCER INCIDENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE RESPEITADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (Art. 159 do Código Civil de 1916 , vigente à época). Presentes o nexo de causalidade entre a conduta do motorista do caminhão de propriedade da empresa ré e a superveniência do evento fatídico, a culpa concorrente do pedestre...

TJ-SC - Embargos de Declaracao em Embargos Infringentes ED 227539 SC 2005.022753-9/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE MENOR COM QUATORZE ANOS DE IDADE QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADA À MÃE DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO DE CASAMENTO AOS 25 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - PERÍODO PROVÁVEL DE SOBREVIDA DA VÍTIMA (65 ANOS DE IDADE) - RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. Impossível de presumir que, aos vinte e cinco anos de idade, a vítima não mais auxiliaria sua mãe, prestando-lhe alimentos. Dessa forma, é devida pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos da vítima até a data em que completaria 25 anos de idade, reduzindo-se, a partir daí, para 1/3, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou até a morte da beneficiária.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 211073 RJ 1999/0035735-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/1999

Ementa: Recurso especial assentado em dissídio jurisprudencial. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula nº 07/STJ. Indenização. Morte. Idade limite. Sobrevida provável da vítima: 65 ou 70 anos de idade. 1. Fixada a sobrevida provável da vítima em 70 (setenta) anos com base em dados estatísticos recentes fornecidos pelo I.B.G.E., pertinentes à região de origem da vítima, afasta-se o apontado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os paradigmas antigos não examinaram os referidos elementos fáticos. 2. Impossibilidade de, no especial, reexaminar as circunstâncias de fato indispensáveis à decisão da causa, a teor da Súmula nº 07/STJ. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: 3 - TERCEIRA TURMA DJ 13.12.1999 p. 144 - 13/12/1999 LEG:FED SUM:000007 (STJ) LEG:FED RES:000001 ANO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 211073 RJ 1999/0035735-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/1999

Ementa: Recurso especial assentado em dissídio jurisprudencial. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula nº 07/STJ. Indenização. Morte. Idade limite. Sobrevida provável da vítima: 65 ou 70 anos de idade. 1. Fixada a sobrevida provável da vítima em 70 (setenta) anos com base em dados estatísticos recentes fornecidos pelo I.B.G.E., pertinentes à região de origem da vítima, afasta-se o apontado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os paradigmas antigos não examinaram os referidos elementos fáticos. 2. Impossibilidade de, no especial, reexaminar as circunstâncias de fato indispensáveis à decisão da causa, a teor da Súmula nº 07/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: :000001 ANO:1999 (STJ) RECURSO ESPECIAL REsp 211073 RJ 1999/0035735-3 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

TJ-SC - Apelação Cível AC 23941 SC 2003.002394-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE CICLISTA QUE É COLHIDO POR VEÍCULO NA RODOVIA SC-448 - MOTORISTA CONDENADO POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - HOMICÍDIO CULPOSO - COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL PAUTADO NA PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA (65 ANOS DE IDADE) - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO SEGUNDO OS RENDIMENTOS DO FALECIDO - DIREITO DE ACRESCER INCIDENTE - ABALO MORAL PRESUMIDO - VALOR ARBITRADO SEGUNDO CRITÉRIOS SUBJETIVOS - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA NA HIPÓTESE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A teor do art. 1.525 do Código Civil de 1916 , estabelecida a culpa do réu na esfera criminal, não mais se perquire sobre ela no juízo cível. 2. "A pensão devida à viúva do falecido terá como termo final o período de vida provável da vítima, ou seja, 65 (sessenta e cinco anos), ou até que venha a contrair novas núpcias. Já com relação aos filhos menores, esta cessará quando estes completarem 25 (vinte e cinco anos), data que presumivelmente exercerão atividade laboral própria e constituirão família, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente"(AC n.º , Des. Carlos Prudêncio). 3."É possível a reversão da indenização decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal, ou seja, o beneficiário remanescente tem direito de acrescer à sua pensão o que era a esse título devido a outrem, em relação ao qual se extinguiu o vínculo (STJ - REsp. n.º 148.955/PR)" (AC n.º , Des. Anselmo Cerello). 4. O quantum da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 5. "Comprovado que a parte não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais, o benefício da assistência judiciária pode ser concedido a qualquer momento, inclusive em grau recursal" (AC n.º , Des. Silveira Lenzi)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 108447 RJ 1996/0059218-7 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: PROCESSUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. MORTE. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA (65 ANOS). INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CF , ART. 37 , § 6º - CPC , ARTS. 515 , § 1º , E 535 , II . SÚMULA 37/STJ. 1. A apreciação da suficiência, ou não, do conjunto probatório, está entregue ao Juiz, somente devendo tomar a iniciativa de dilação quando persistam dúvidas ou perplexidades (art. 130 , CPC ). Suficientemente discutidos os pontos controvertidos, ainda que singelamente, com assentamento nas provas regularmente constituídas, não se configura a omissão (art. 535 , II , CPC ). 2. Para o posicionamento, quanto à provável sobrevida da vítima, a jurisprudência estadeou 65 (sessenta e cinco) anos. Multifários precedentes. Provimento para reduzir de 70 para 65 anos a provável idade de sobrevida. 3. Reconhecida a possibilidade de mais de um dano, inexiste razão lógica para ser negada a cumulação dos danos material e moral (Súmula 37/STJ). 4. Recurso parcialmente provido

Encontrado em: , DATA, SESSENTA E CINCO ANOS, VITIMA, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENCIA, ACIDENTE... DE TRÂNSITO, PRESSUPOSTO, VIDA PROVAVEL, VITIMA. POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 198407 SP 1998/0092015-3 (STJ)

Data de publicação: 12/04/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte de filha menor. Indenização. Deferida a indenização pelo dano material decorrente da morte de filha com 17 anos de idade, que trabalhava e contribuía para o sustento da família, a pensão integral deve ser paga até quando a vítima completaria 25 anos; a partir de então, o "quantum" será reduzido de metade e perdurará até quando ela atingiria 65 anos de idade, tempo provável de sua sobrevida. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: , PRESUNÇÃO, CASAMENTO, VITIMA, POSTERIORIDADE, REDUÇÃO, METADE, PERCENTUAL, DATA, VIDA PROVAVEL, SESSENTA..., FILHO MENOR, DECORRENCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, LIMITE DE IDADE, VINTE E CINCO ANOS, DATA E CINCO ANOS, DEMONSTRAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENCIA ECONOMICA. RECURSO ESPECIAL REsp 198407 SP 1998/0092015-3 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19291 SP 1992/0004580-4 (STJ)

Data de publicação: 05/09/1994

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATORIA. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. - PRESTAÇÃO PENSIONAL FIXADA AOS GENITORES EM 2/3 DOS GANHOS DA VITIMA, EM CONSONANCIA COM A PROVA PRODUZIDA E NÃO REFUTADA TOCANTE A DEPENDENCIA FINANCEIRA DOS AUTORES. PENSIONAMENTO QUE TEM COMO LIMITE A PROVAVEL SOBREVIDA DA VITIMA, ESTIMADA EM 65 ANOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 130432 CE 1997/0030892-8 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: COMPETENCIA. IDENTIDADE FISICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO. 19 ANOS. IDADE LIMITE (65 ANOS). REMOVIDO O JUIZ QUE INSTRUIU O FEITO, PODE A CAUSA SER JULGADA PELO SEU SUBSTITUTO. ART. 132 DO CPC . A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS PELA MORTE DE FILHO COM 19 ANOS QUE JA TRABALHAVA DEVE SER CALCULADA LEVANDO EM CONTA O PERIODO PROVAVEL DE SOBREVIDA DA VITIMA , REDUZIDA A PENSÃO A PARTIR DOS 25 ANOS, QUANDO (65 ANOS) PRESUMIVELMENTE A VITIMA CONSTITUIRIA FAMÍLIA. RECURSO DA RE CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , SESSENTA E CINCO ANOS, REDUÇÃO, DATA, VITIMA, VINTE E CINCO ANOS, PRESUNÇÃO, CASAMENTO, REDUÇÃO.../2/1998 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00132 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008637... ANO:1993 LEGALIDADE, SENTENÇA, JUIZ SUBSTITUTO, PROLAÇÃO, DECORRENCIA, REMOÇÃO, JUIZ, AUDIENCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220234 SP 1999/0055763-8 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO. DANOS MORAIS. - Nos lares desprovidos de maiores recursos, os filhos menores constituem fator econômico, cuja perda autoriza a reparação. Extensão do pensionamento até a idade de provável sobrevida da vítima (65 anos). Segundo orientação traçada pela Quarta Turma, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que pela ordem natural dos fatos da vida a vítima constituiria família, reduzindo-se a partir de então essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos. - Reparação do dano moral acolhida, cujos fundamentos se assentam nos amplos termos em que vazado o art. 159 do Código Civil. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Encontrado em: ANOS, DURAÇÃO, DATA, LIMITE DE IDADE, SESSENTA E CINCO ANOS, VIDA PROVAVEL, VITIMA. ARBITRAMENTO... de Figueiredo Teixeira. T4 - QUARTA TURMA DJ 03.04.2000 p. 155 - 3/4/2000 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO..., MORTE, FILHO MENOR, HIPOTESE, ACIDENTE FERROVIARIO, LIMITE DE IDADE, VINTE E CINCO ANOS, DATA...

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