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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050510043200 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - PROVA DE PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA -- RECURSO DESPROVIDO. 1 - NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PROVA ESCRITA PELA TESTEMUNHAL EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, UMA VEZ QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A FORÇA DOCUMENTAL DA ESCRITURA PÚBLICA. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 43203920058070005 DF 0004320-39.2005.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - PROVA DE PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA -- RECURSO DESPROVIDO. 1 - NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PROVA ESCRITA PELA TESTEMUNHAL EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, UMA VEZ QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A FORÇA DOCUMENTAL DA ESCRITURA PÚBLICA. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00079811120138260007 SP 0007981-11.2013.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL DESPEJO PROVA DA PROPRIEDADE ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO ESSENCIAL PROVA TESTEMUNHAL DESCABIDA. Em se tratando de direitos sobre bens imóveis, é condição essencial a escritura pública, podendo ser substituída por instrumento particular devidamente instrumentalizado e registrado no registro imobiliário. Provas orais simplesmente não têm o condão de comprovar propriedade de bem imóvel. Embargos de terceiro improcedentes e recurso improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10527110001742001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL - MUNICÍPIO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO IMOBILÍARIO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ANTERIOR PROPRIEDADE DO BEM - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sem prova do fato constitutivo do alegado direito do Município a obter a anulação da escritura pública e registro de imóvel que afirma ser de sua propriedade, é de se julgar improcedente o seu pedido.

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0066162015 MA 0000552-16.2009.8.10.0027 (TJ-MA)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE ANTERIOR E DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. I - Para descaracterizar a exigibilidade do negócio jurídico, cabe ao autor o ônus de provar vícios de consentimento ou irregularidades na celebração do contrato, nos termos do art. 333 , I , do CPC . II - Inexistindo prova da propriedade anterior do imóvel, tampouco de vícios de consentimento na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em nulidade da Escritura Pública. III - É inadmissível a oposição de Embargos Declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no julgado embargado. IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os declaratórios se restringem aos limites estabelecidos no artigo 535 do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065888588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVAS SUPLEMENTARES DISPENSADAS PELA MAGISTRADA. POSSIBILIDADE. - Mostra-se inviável a concessão da liminar, no sentido de determinar a outorga definitiva de propriedade em favor dos consumidores, sob pena de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 273 , § 2º , do CPC . - Mantido o indeferimento do pedido de provas suplementares, pois prescindíveis ao julgamento do feito, não havendo falar em cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065888588, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/11/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686110032873001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA PRETENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É justa a pretensão do adquirente do imóvel em receber a escritura definitiva do bem cuja transação foi efetivada por meio de contrato particular de promessa de compra e venda e cujo valor foi integralmente quitado. Ausente a prova de propriedade do bem, não há como compelir a promitente vendedora, bem como aos proprietários em nome de quem o imóvel está registrado, a outorga da escritura pública. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-MS - Apelação APL 00062865520088120017 MS 0006286-55.2008.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. Inviável declarar a nulidade da escritura de compra e venda de imóvel, devidamente registrada no cartório de registro imobiliário, quando a parte que a alega não faz a prova que lhe competia.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110710112637 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS FALECIMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE DOCUMENTAL. MATÉRIA PRECLUSA. VALORAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, as autoras intentam declaração de nulidade de escritura pública que formalizou a alienação de bem imóvel após falecimento do pai das autoras. 2. O arcabouço probatório comprova que o negócio jurídico se perfez por meio de procuração outorgada pelo de cujus. Assim, nos termos do artigo 1.321 do Código Civil de 1916 , que regia o negócio jurídico, “São válidos, a respeito dos contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (artigo 1.316).” Ausente comprovação de má-fé seja do outorgado ou dos adquirentes, ônus que competia às autoras (art. 333 , I do CPC ), não se pode reconhecer qualquer ilegalidade do ato. 3. Alegações sobre fraude documental estão preclusas, tendo em vista que em tempo oportuno as autoras não impugnaram as provas trazidas. 4. Aprova se destina a livre convicção do juízo, não cabe a parte fazer seu próprio juízo de valor e exigir acatamento pelo Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110889578 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CPC. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS. NÃO DEMONSTRADA A FINALIDADE, NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE AO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, ao julgar antecipadamente a lide nos moldes do art. 330, I, do CPC, expôs em sentença que, no seu entendimento, já existiam elementos suficientes para formar seu convencimento. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, salvo se restasse evidente que, com o resultado da prova que se pretendia produzir, a resolução da lide seria outra, o que não é o caso. 2. Existindo nos autos Escritura Pública de Compra e Venda devidamente registrada, documento dotado de fé pública que faz prova plena da propriedade do imóvel, desnecessária prova testemunhal. 3. Ausente, ainda, cerceamento de defesa se a parte não define a finalidade, necessidade e pertinência da prova requerida. 4. Resta comprovada a posse injusta do réu, não possuidor de qualquer título que a justifique, quando contraria o domínio do proprietário, mesmo que a posse não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa-fé, estando caracterizada a partir da notificação para desocupação do imóvel. 5. Ailegalidade da privação da posse do imóvel presume a ocorrência dos lucros cessantes em favor do proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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