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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050510043200 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - PROVA DE PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA -- RECURSO DESPROVIDO. 1 - NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PROVA ESCRITA PELA TESTEMUNHAL EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, UMA VEZ QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A FORÇA DOCUMENTAL DA ESCRITURA PÚBLICA. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 43203920058070005 DF 0004320-39.2005.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - PROVA DE PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA -- RECURSO DESPROVIDO. 1 - NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PROVA ESCRITA PELA TESTEMUNHAL EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, UMA VEZ QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A FORÇA DOCUMENTAL DA ESCRITURA PÚBLICA. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00079811120138260007 SP 0007981-11.2013.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL DESPEJO PROVA DA PROPRIEDADE ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO ESSENCIAL PROVA TESTEMUNHAL DESCABIDA. Em se tratando de direitos sobre bens imóveis, é condição essencial a escritura pública, podendo ser substituída por instrumento particular devidamente instrumentalizado e registrado no registro imobiliário. Provas orais simplesmente não têm o condão de comprovar propriedade de bem imóvel. Embargos de terceiro improcedentes e recurso improvido.

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0066162015 MA 0000552-16.2009.8.10.0027 (TJ-MA)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE ANTERIOR E DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. I - Para descaracterizar a exigibilidade do negócio jurídico, cabe ao autor o ônus de provar vícios de consentimento ou irregularidades na celebração do contrato, nos termos do art. 333 , I , do CPC . II - Inexistindo prova da propriedade anterior do imóvel, tampouco de vícios de consentimento na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em nulidade da Escritura Pública. III - É inadmissível a oposição de Embargos Declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no julgado embargado. IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os declaratórios se restringem aos limites estabelecidos no artigo 535 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686110032873001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA PRETENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É justa a pretensão do adquirente do imóvel em receber a escritura definitiva do bem cuja transação foi efetivada por meio de contrato particular de promessa de compra e venda e cujo valor foi integralmente quitado. Ausente a prova de propriedade do bem, não há como compelir a promitente vendedora, bem como aos proprietários em nome de quem o imóvel está registrado, a outorga da escritura pública. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-MS - Apelação APL 00062865520088120017 MS 0006286-55.2008.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. Inviável declarar a nulidade da escritura de compra e venda de imóvel, devidamente registrada no cartório de registro imobiliário, quando a parte que a alega não faz a prova que lhe competia.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110710112637 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS FALECIMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE DOCUMENTAL. MATÉRIA PRECLUSA. VALORAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, as autoras intentam declaração de nulidade de escritura pública que formalizou a alienação de bem imóvel após falecimento do pai das autoras. 2. O arcabouço probatório comprova que o negócio jurídico se perfez por meio de procuração outorgada pelo de cujus. Assim, nos termos do artigo 1.321 do Código Civil de 1916 , que regia o negócio jurídico, “São válidos, a respeito dos contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (artigo 1.316).” Ausente comprovação de má-fé seja do outorgado ou dos adquirentes, ônus que competia às autoras (art. 333 , I do CPC ), não se pode reconhecer qualquer ilegalidade do ato. 3. Alegações sobre fraude documental estão preclusas, tendo em vista que em tempo oportuno as autoras não impugnaram as provas trazidas. 4. Aprova se destina a livre convicção do juízo, não cabe a parte fazer seu próprio juízo de valor e exigir acatamento pelo Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004387510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM CONSTRITO. IMÓVEL. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E COMPETENTE REGISTRO NO ALBUM IMOBILIÁRIO. POSSE NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE. Ausente a verossimilhança no relato da petição inicial, eis que o embargante não apresenta nenhum documento comprobatório do negócio de promessa de compra e venda sobre o bem penhorado, justificando tal omissão com a ocorrência de furto de documentos, ocorrido há mais de treze anos, sem qualquer menção à autoridade policial acerca do instrumento contratual em comento e sem conseguir explicar suficientemente o porquê de não conseguir obter uma segunda via com a vendedora, ou a razão pela qual permaneceu longos anos sem efetivar a transmissão da propriedade. Versão do embargante contraposta por fato processual, consistente na indicação do bem que afirma ter comprado à penhora, ainda em 2006, pela vendedora, o que põe em dúvida a existência de anterior negócio visando a transmissão patrimonial. Prova da posse não efetivada e cercada de dúvidas, diante do não adimplemento do IPTU durante o período e a juntada de contrato de locação em data posterior à penhora e sem coincidência evidente com o imóvel constrito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004387510, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00083182420118050146 BA 0008318-24.2011.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADA PELA AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DOMÍNIO COMPROVADO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. POSSE INJUSTA DOS RECORRENTES. AFRONTA AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO II DO CPC . A usucapião alegada pelos apelantes não merece guarida, uma vez que não se incumbiram em comprovar o justo título e a boa-fé. Ademais, a usucapião constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo ao réu/apelante o ônus da prova, nos termos do art. 333 , inciso II do CPC . Na ação reivindicatória se busca o direito de propriedade daquele que propõe a ação, sendo desnecessária a comprovação da posse atual ou anterior, consistindo, assim, no poder de mover ação para obter bem de quem injusta ou ilegitimamente o detenha, em razão do seu direito de sequela. Os documentos colacionados aos autos pelos autores atestam a propriedade do imóvel em discussão pelo apelante. Necessário se faz o preenchimento dos requisitos essenciais: prova da propriedade pela autora, posse injusta exercida pela Ré e a perfeita individuação do imóvel. In casu, referidos requisitos estão todos preenchidos. Destarte, a sentença objurgada demonstra coerência com os fatos trazidos à baila e comprovados pela parte, sendo muito bem fundamentada pelo julgador de piso, não havendo que se falar em reforma do julgado. Assim, da análise dos autos, constata-se que a sentença apelada não merece retoques. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004110060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E PROPRIEDADE DO TERRENO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. PROVA ESTRITAMENTE TESTEMUNHAL NÃO ADMITIDA. ART. 401 , CPC . 1. Consoante a apreciação do julgador de primeiro grau, não logrou a parte autora a comprovar a realização de pretenso negócio jurídico de compra e venda de imóvel, em relação ao qual postula a outorga de escritura pública. 2. Por expressa vedação legal, a prova estritamente testemunhal não é admitida nos contratos cujo valor é excedente ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados, nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil . 3. Exatamente o caso dos autos, em que aduz a parte autora, haver adimplido o valor de R$ 14.000,00 em contrapartida à compra de terreno, em 09.05.2006. 4. Por todas estas razões, a sentença deve ser mantida integralmente, nos termos do art. 46 , da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004110060, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)

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