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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050510043200 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - PROVA DE PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA -- RECURSO DESPROVIDO. 1 - NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PROVA ESCRITA PELA TESTEMUNHAL EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, UMA VEZ QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A FORÇA DOCUMENTAL DA ESCRITURA PÚBLICA. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 43203920058070005 DF 0004320-39.2005.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - PROVA DE PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA -- RECURSO DESPROVIDO. 1 - NÃO É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PROVA ESCRITA PELA TESTEMUNHAL EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, UMA VEZ QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A FORÇA DOCUMENTAL DA ESCRITURA PÚBLICA. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00079811120138260007 SP 0007981-11.2013.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL DESPEJO PROVA DA PROPRIEDADE ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO ESSENCIAL PROVA TESTEMUNHAL DESCABIDA. Em se tratando de direitos sobre bens imóveis, é condição essencial a escritura pública, podendo ser substituída por instrumento particular devidamente instrumentalizado e registrado no registro imobiliário. Provas orais simplesmente não têm o condão de comprovar propriedade de bem imóvel. Embargos de terceiro improcedentes e recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686110032873001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA PRETENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É justa a pretensão do adquirente do imóvel em receber a escritura definitiva do bem cuja transação foi efetivada por meio de contrato particular de promessa de compra e venda e cujo valor foi integralmente quitado. Ausente a prova de propriedade do bem, não há como compelir a promitente vendedora, bem como aos proprietários em nome de quem o imóvel está registrado, a outorga da escritura pública. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-MS - Apelação APL 00062865520088120017 MS 0006286-55.2008.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. Inviável declarar a nulidade da escritura de compra e venda de imóvel, devidamente registrada no cartório de registro imobiliário, quando a parte que a alega não faz a prova que lhe competia.

TJ-RS - Recurso Cível 71004387510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM CONSTRITO. IMÓVEL. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E COMPETENTE REGISTRO NO ALBUM IMOBILIÁRIO. POSSE NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE. Ausente a verossimilhança no relato da petição inicial, eis que o embargante não apresenta nenhum documento comprobatório do negócio de promessa de compra e venda sobre o bem penhorado, justificando tal omissão com a ocorrência de furto de documentos, ocorrido há mais de treze anos, sem qualquer menção à autoridade policial acerca do instrumento contratual em comento e sem conseguir explicar suficientemente o porquê de não conseguir obter uma segunda via com a vendedora, ou a razão pela qual permaneceu longos anos sem efetivar a transmissão da propriedade. Versão do embargante contraposta por fato processual, consistente na indicação do bem que afirma ter comprado à penhora, ainda em 2006, pela vendedora, o que põe em dúvida a existência de anterior negócio visando a transmissão patrimonial. Prova da posse não efetivada e cercada de dúvidas, diante do não adimplemento do IPTU durante o período e a juntada de contrato de locação em data posterior à penhora e sem coincidência evidente com o imóvel constrito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004387510, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00083182420118050146 BA 0008318-24.2011.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADA PELA AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DOMÍNIO COMPROVADO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. POSSE INJUSTA DOS RECORRENTES. AFRONTA AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO II DO CPC . A usucapião alegada pelos apelantes não merece guarida, uma vez que não se incumbiram em comprovar o justo título e a boa-fé. Ademais, a usucapião constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo ao réu/apelante o ônus da prova, nos termos do art. 333 , inciso II do CPC . Na ação reivindicatória se busca o direito de propriedade daquele que propõe a ação, sendo desnecessária a comprovação da posse atual ou anterior, consistindo, assim, no poder de mover ação para obter bem de quem injusta ou ilegitimamente o detenha, em razão do seu direito de sequela. Os documentos colacionados aos autos pelos autores atestam a propriedade do imóvel em discussão pelo apelante. Necessário se faz o preenchimento dos requisitos essenciais: prova da propriedade pela autora, posse injusta exercida pela Ré e a perfeita individuação do imóvel. In casu, referidos requisitos estão todos preenchidos. Destarte, a sentença objurgada demonstra coerência com os fatos trazidos à baila e comprovados pela parte, sendo muito bem fundamentada pelo julgador de piso, não havendo que se falar em reforma do julgado. Assim, da análise dos autos, constata-se que a sentença apelada não merece retoques. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004110060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E PROPRIEDADE DO TERRENO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. PROVA ESTRITAMENTE TESTEMUNHAL NÃO ADMITIDA. ART. 401 , CPC . 1. Consoante a apreciação do julgador de primeiro grau, não logrou a parte autora a comprovar a realização de pretenso negócio jurídico de compra e venda de imóvel, em relação ao qual postula a outorga de escritura pública. 2. Por expressa vedação legal, a prova estritamente testemunhal não é admitida nos contratos cujo valor é excedente ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados, nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil . 3. Exatamente o caso dos autos, em que aduz a parte autora, haver adimplido o valor de R$ 14.000,00 em contrapartida à compra de terreno, em 09.05.2006. 4. Por todas estas razões, a sentença deve ser mantida integralmente, nos termos do art. 46 , da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004110060, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004677308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DA NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA AVERBADA NA MATRÍCULA QUE REFERE O PREÇO AJUSTADO. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO INFORMANTES. DEPOIMENTOS CONFUSOS E CONTRADITÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE A TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 333 , INCISOS I E II , DO CPC . DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004677308, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048514061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. CABÍVEL A IMISSÃO. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE DISCUTE O ATO DE VENDA DO BEM NÃO IMPEDE A IMISSÃO DE POSSE QUANDO INEXISTEM PROVAS DE PLANO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE. MANTIDA A PROCEDÊNCIA E OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048514061, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/04/2014)

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