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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 754176 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42170 SC 2013/0113761-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FINANCEIRO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPROVADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. TEMA ABRANGIDO. PRECEDENTE - RMS 33.825/SC. PEDIDO DE REFAZIMENTO DE TODA A FASE DE CORREÇÃO COM MUDANÇA DO RESULTADO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DO CPC . CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO JÁ APRECIADAS NO PRECEDENTE - SIMETRIA DE APRECIAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação e refazimento da prova de redação para todos os candidatos no concurso público de auditor financeiro do tesouro estadual, regulado pelo Edital SEF 02/2010. São trazidas três alegações: a primeira de que teria havido descumprimento da liminar outrora concedida para outorgar vista da prova devidamente corrigida; a segunda, que o tema pedido na redação não estaria coberto pelo Edital; e, a terceira, de que não teria havido critérios de correção e, assim, deveriam ser corrigidas, novamente, todas as provas dos candidatos. 2. Conforme documentação juntada aos autos, vê-se que foi dado acesso à sua prova de redação e ao gabarito (fls. 133-135), ainda que o detalhamento da avaliação - postulado pela impetrante - não tenha sido atingido; cabe notar que o acesso aos documentos ocorreu e, assim, não há falar em violação ao direito de petição, ou seja, de produzir recurso administrativo contra a correção, que foi efetivamente exercido (fls. 160-165). 3. Não se sustenta o argumento de ausência de pertinência temática do tema proposto para a redação, conforme foi apreciado pela Segunda Turma, no RMS 33.825/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.6.2011). No caso, foi considerado que o tema "responsabilidade fiscal" - pedido na prova de redação - está compreendido no tema mais amplo de "finanças e orçamento público", não havendo mácula no Edital SEF n. 02/2010. 4. Não é possível...

TJ-RO - Apelação APL 00010245220158220001 RO 0001024-52.2015.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 28/12/2015

Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Prova de redação. Correção. Revisão. Impossibilidade. 1. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público, pois sua atuação é restrita ao exame de legalidade do procedimento. 2. Sob pena de não imiscuir no mérito administrativo, é defeso ao Judiciário recorrigir prova ou analisar a atribuição de conceito conferido pela banca examinadora em prova subjetiva. 3. Apelo não provido.

TRF-2 - 00067831420154025101 0006783-14.2015.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENEM. VISTA DE PROVA DE REDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PREVISTO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de ter o Relator ficado vencido quando da apreciação do incidente de Suspensão de Liminar, nos autos do processo nº 0000142-55.2013.4.02.000 (2013.02.01.000142-8), publicado em 18.07.2013, cumpre prestigiar o entendimento então adotado pela maioria do Plenário deste Egrégia Corte, no qual restou acolhido o argumento de que o número de candidatos inscritos e a logística envolvida no exame nacional unificado que possibilita o ingresso nas mais importantes Instituições de Ensino Superior de um país com as dimensões do Brasil tornam inviável o direito ao reexame das provas realizadas pelos candidatos, permitindo-se apenas a vista de prova, com caráter meramente pedagógico, após divulgação dos resultados. 2. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13761020114013803 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). DIREITO DE VISTA DA PROVA DE REDAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NOVA NOTA OU NOVA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIMINAR SATISFATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. A jurisprudência da Quinta e Sexta Turma deste Tribunal divergiam a respeito da possibilidade do candidato inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ter vista do espelho da prova discursiva com a finalidade de, acaso entender necessário, aviar recurso perante a Administração Pública, no caso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, autarquia federal à qual compete, entre outras finalidades, a organização e a aplicação das respectivas avaliações (Lei 9.448 /1997, art. 1º e incisos). 3. À vista dessa divergência jurisprudencial, a Terceira Seção deste Tribunal, na assentada do dia 03/12/2013, nos termos do inciso II do art. 12 do Regimento Interno do TRF1, à unanimidade, sumulou o entendimento de que "É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício". 4. Restou firmada a orientação, portanto, de afastar a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova de redação e dos espelhos de correção, bem como de receber e avaliar eventual recurso administrativo. 5. No presente caso, entretanto, deve ser preservada a situação materialmente irreversível que, por força do deferimento da liminar satisfativa e da sentença de procedência, permitiu ao autor vista das provas realizadas no ENEM de 2010 e dos respectivos espelhos de correções, na medida em que qualquer decisão em sentido...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00440210520138190001 RJ 0044021-05.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Direito Administrativo. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Reprovação na prova de redação. Legalidade do ato. Apelação desprovida. 1. Não é suscetível de controle pelo Poder Judiciário a correção de prova de redação, o que importaria em violar o princípio da separação dos poderes. 2. Destarte, não cabia deferir a produção de prova pericial que teria, apenas, o condão de imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ponto intangível. 3. Agravo retido e apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 31424520124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO E DO ESPELHO DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora, que objetivava o acesso à sua prova de redação, do ENEM/2011, e ao respectivo espelho de correção. 2. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer à aluna o direito de acesso à sua prova de redação, bem como ao respectivo espelho de correção, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 3. O fato do edital do ENEM 2011 não prever a disponibilização da prova de redação não constitui empecilho para o exercício do direito de petição. Afinal, o edital deve respeito à Constituição e à legislação de regência. 4. Remessa Necessária improvida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024140051954001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXAME DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I. Em sede de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário restringe-se ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela Comissão Examinadora, sendo-lhe vedado manifestar-se sobre critérios de valoração de títulos. II. Os critérios utilizados pela Banca Examinadora para a formulação e correção das questões não se sujeitam à análise do Poder Judiciário, pois dizem respeito ao mérito administrativo. Entendimento diferente levaria à quebra do princípio da isonomia entre os candidatos, todos sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela Banca. III. Embora a produção de provas constitua direito subjetivo das partes, tem-se que a análise da necessidade e da utilidade da referida produção ficará a cargo da prudência do Magistrado, sendo que a questão ora analisada, que visa tão somente à anulação e revisão de nota atribuída ao Agravante na prova de redação, sem que fosse demonstrada qualquer ilegalidade, sobretudo afronta ao conteúdo programático previsto no Edital, prescinde da produção de prova pericial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10319140007562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DE PROVA SUBJETIVA - REDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A análise do Poder Judiciário está adstrita à legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora. 2. A correção das questões da prova depende de dilação probatória e, portanto, mostra-se incompatível com a via mandamental. 3. Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Seguranca AGR1 20140020223699 DF 0022532-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE REDAÇÃO – SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES – LIMINAR INDEFERIDA. I. Não há fumaça do bom direito se inexiste ilegalidade aparente. II. Não preenchidos os requisitos legais, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. III. Agravo regimental desprovido.

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