Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 754176 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42170 SC 2013/0113761-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FINANCEIRO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPROVADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. TEMA ABRANGIDO. PRECEDENTE - RMS 33.825/SC. PEDIDO DE REFAZIMENTO DE TODA A FASE DE CORREÇÃO COM MUDANÇA DO RESULTADO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DO CPC . CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO JÁ APRECIADAS NO PRECEDENTE - SIMETRIA DE APRECIAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação e refazimento da prova de redação para todos os candidatos no concurso público de auditor financeiro do tesouro estadual, regulado pelo Edital SEF 02/2010. São trazidas três alegações: a primeira de que teria havido descumprimento da liminar outrora concedida para outorgar vista da prova devidamente corrigida; a segunda, que o tema pedido na redação não estaria coberto pelo Edital; e, a terceira, de que não teria havido critérios de correção e, assim, deveriam ser corrigidas, novamente, todas as provas dos candidatos. 2. Conforme documentação juntada aos autos, vê-se que foi dado acesso à sua prova de redação e ao gabarito (fls. 133-135), ainda que o detalhamento da avaliação - postulado pela impetrante - não tenha sido atingido; cabe notar que o acesso aos documentos ocorreu e, assim, não há falar em violação ao direito de petição, ou seja, de produzir recurso administrativo contra a correção, que foi efetivamente exercido (fls. 160-165). 3. Não se sustenta o argumento de ausência de pertinência temática do tema proposto para a redação, conforme foi apreciado pela Segunda Turma, no RMS 33.825/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.6.2011). No caso, foi considerado que o tema "responsabilidade fiscal" - pedido na prova de redação - está compreendido no tema mais amplo de "finanças e orçamento público", não havendo mácula no Edital SEF n. 02/2010. 4. Não é possível atender ao pedido da inicial de refazimento de toda a correção das provas de redação, de todos os candidatos, com a consequente modificação do resultado final, pois conforme dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil : "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"; como não é possível beneficiar ou prejudicar terceiros que não fazem parte da presente lide, o pedido somente pode ser atendido em relação ao próprio impetrante. 5. O acórdão do RMS 33.825/SC consignou que o Edital SEF n. 02/2010 não fixou critérios para a correção da prova de redação, e deve haver provimento judicial corretivo. Em simetria ao precedente, surge o direito líquido e certo da impetrante de ter a nota mínima atribuída em sua prova de redação, com a aprovação no fim de fila de espera, uma vez que o certame há muito foi homologado, tendo produzido resultados fáticos que devem ser preservados, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Recurso ordinário parcialmente provido....

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 31424520124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO E DO ESPELHO DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora, que objetivava o acesso à sua prova de redação, do ENEM/2011, e ao respectivo espelho de correção. 2. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer à aluna o direito de acesso à sua prova de redação, bem como ao respectivo espelho de correção, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 3. O fato do edital do ENEM 2011 não prever a disponibilização da prova de redação não constitui empecilho para o exercício do direito de petição. Afinal, o edital deve respeito à Constituição e à legislação de regência. 4. Remessa Necessária improvida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 12225420124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, "apenas para deixar expresso que os documentos pretendidos na inicial já foram exibidos e estão à disposição do autor para os fins que lhe for conveniente..."; em feito no qual se objetivava a disponibilização da prova de redação do ENEM 2011, bem como o modelo padrão de resposta, garantindo a abertura de prazo para interposição de recurso, com consequente retificação da nota do estudante. 2. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer à aluna o direito de acesso à sua prova de redação, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 3. No tocante ao pedido de nova correção, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que este não pode, em substituição à banca examinadora, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes (art. 2º , CF/88 ), em face da autonomia didático-científica e administrativa do INEP. 4. Ausência de ilegalidade, por parte do INEP, que autorize a determinação de nova correção da prova de redação do Autor, considerando o fato de que a prova de redação do mesmo já passou pelo crivo de dois avaliadores distintos do INEP, sendo contemplada com o recurso ex officio, previsto no Edital do ENEM/2011. 5. Remessa Necessária improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102445582003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE REDAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - REVISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O critério de correção de provas e atribuição de notas pela Comissão de concursos não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 36920134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENEM 2012. ACESSO AO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se deve ser disponibilizados aos candidatos cópia e espelho de correção das provas de redação do ENEM/2012, bem como se deve ser declarada a nulidade da cláusula do edital que veda a interposição de recurso administrativo; 2. Ante a ausência de norma que obrigue a previsão de recurso administrativo, não há que se falar em nulidade da cláusula do edital que apenas prevê o recurso de ofício; 3. Devido ao grande número de estudantes que participam do ENEM (em 2012 foram confirmadas quase seis milhões de inscrições), é inviável a disponibilização das correções das provas de redação a cada um deles. Ademais, a exiguidade do tempo entre o ENEM e o SISU não comporta esse tipo de diligência; 4. Tal como estabelecido em TAC celebrado entre o INEP, a União Federal e o MPF, o edital do ENEM/2012 prevê a possibilidade do candidato requerer vista de suas provas, após a divulgação do resultado, mas apenas para fins pedagógicos; 5. Ademais, ante a impossibilidade de interposição de recurso voluntário, fica prejudicada a pretensão de acesso ao espelho de correção antes do SISU; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1789720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENEM. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para determinar que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas -INEP fornecesse à Autora a sua prova de redação, acompanhado do devido detalhamento da correção e do respectivo modelo de padrão de resposta. 2. O e. Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do AGSL nº 4392, decidiu que "1. Ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no ENEM 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento; 2. Ao cabo, a medida, levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do ENEM 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso as universidades do país; 3. Agravo inominado improvido." (AGSL nº 4392/CE, DJe de 4-2-2013, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima). Apelação provida.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8004062120144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENEM. CORREÇÃO DE PROVA DE REDAÇÃO. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de exames restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2. Hipótese em que uma nova correção à prova (redação do ENEM) do recorrente consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção do ente público. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8137820124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de exibição da prova de redação da Autora, relativa ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), exercício 2011, e, em relação ao pedido de eventual retificação da nota de redação, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , por entender que a pretensão jurisdicional não traria para a Autora nenhuma utilidade do ponto de vista prático, uma vez que já se esvaziou o prazo para a inscrição no Sistema de Seleção Unificado -SISU, relativamente ao ENEM 2011. 2. Preliminar de coisa julgada rejeitada, uma vez que o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, no Processo nº 0037994-96.2011.4.01.3400 (13ª Vara Federal/DF), que traz a cláusula que disponibiliza as provas e espelho a todos os participantes do ENEM, seria aplicado a partir do ENEM 2012 e a pretensão da Autora/Apelada é relativa ao ENEM 2011, não incidindo, portanto, o alegado Termo de Compromisso no caso concreto. 3. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer ao aluno o direito de acesso à sua prova de redação e a possibilidade de interposição de recurso, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 4. O fato do edital do ENEM 2011 não prever a disponibilização da prova de redação não constitui empecilho para o exercício do direito de petição. Afinal, o edital deve respeito à Constituição e à legislação de regência. 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010006276 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENEM. REVISÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. VISTA DE PROVA. LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, em sede de ação de rito ordinário, indeferiu o provimento antecipatório postulado. - Na espécie, pretende a parte recorrente que se viabilize a vista e consequente interposição de recurso administrativo, destinado a rever e elucidar pontos obscuros na correção realizada, pretensão autoral que se coaduna, perfeitamente, com o Estado Democrático de Direito onde a Administração Pública encontra-se norteada pelo inafastável princípio do devido processo legal (artigos 5º , inciso LIV , e 37 , caput, ambos da Constituição da República). - Recurso provido para que a parte agravada, na pessoa do INEP, promova as medidas cabíveis no seu âmbito de atribuição para a apreciação do pedido de revisão dos agravantes, procedendo à reavaliação fundamentada das provas de redação dos mesmos, com base nos critérios exigidos pelo Edital do ENEM, alterando, eventualmente, as notas e modificando-as no sistema, se for o caso, ou apresentando razões para a não alteração das notas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, concedendo-se vista das provas, bem como das avaliações e das eventuais reavaliações aos agravantes.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca