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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 754176 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42170 SC 2013/0113761-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FINANCEIRO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPROVADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. TEMA ABRANGIDO. PRECEDENTE - RMS 33.825/SC. PEDIDO DE REFAZIMENTO DE TODA A FASE DE CORREÇÃO COM MUDANÇA DO RESULTADO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DO CPC . CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO JÁ APRECIADAS NO PRECEDENTE - SIMETRIA DE APRECIAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação e refazimento da prova de redação para todos os candidatos no concurso público de auditor financeiro do tesouro estadual, regulado pelo Edital SEF 02/2010. São trazidas três alegações: a primeira de que teria havido descumprimento da liminar outrora concedida para outorgar vista da prova devidamente corrigida; a segunda, que o tema pedido na redação não estaria coberto pelo Edital; e, a terceira, de que não teria havido critérios de correção e, assim, deveriam ser corrigidas, novamente, todas as provas dos candidatos. 2. Conforme documentação juntada aos autos, vê-se que foi dado acesso à sua prova de redação e ao gabarito (fls. 133-135), ainda que o detalhamento da avaliação - postulado pela impetrante - não tenha sido atingido; cabe notar que o acesso aos documentos ocorreu e, assim, não há falar em violação ao direito de petição, ou seja, de produzir recurso administrativo contra a correção, que foi efetivamente exercido (fls. 160-165). 3. Não se sustenta o argumento de ausência de pertinência temática do tema proposto para a redação, conforme foi apreciado pela Segunda Turma, no RMS 33.825/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.6.2011). No caso, foi considerado que o tema "responsabilidade fiscal" - pedido na prova de redação - está compreendido no tema mais amplo de "finanças e orçamento público", não havendo mácula no Edital SEF n. 02/2010. 4. Não é possível atender ao pedido da inicial de refazimento de toda a correção das provas de redação, de todos os candidatos, com a consequente modificação do resultado final, pois conforme dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil : "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"; como não é possível beneficiar ou prejudicar terceiros que não fazem parte da presente lide, o pedido somente pode ser atendido em relação ao próprio impetrante. 5. O acórdão do RMS 33.825/SC consignou que o Edital SEF n. 02/2010 não fixou critérios para a correção da prova de redação, e deve haver provimento judicial corretivo. Em simetria ao precedente, surge o direito líquido e certo da impetrante de ter a nota mínima atribuída em sua prova de redação, com a aprovação no fim de fila de espera, uma vez que o certame há muito foi homologado, tendo produzido resultados fáticos que devem ser preservados, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Recurso ordinário parcialmente provido....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00440210520138190001 RJ 0044021-05.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Direito Administrativo. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Reprovação na prova de redação. Legalidade do ato. Apelação desprovida. 1. Não é suscetível de controle pelo Poder Judiciário a correção de prova de redação, o que importaria em violar o princípio da separação dos poderes. 2. Destarte, não cabia deferir a produção de prova pericial que teria, apenas, o condão de imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ponto intangível. 3. Agravo retido e apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 31424520124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO E DO ESPELHO DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora, que objetivava o acesso à sua prova de redação, do ENEM/2011, e ao respectivo espelho de correção. 2. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer à aluna o direito de acesso à sua prova de redação, bem como ao respectivo espelho de correção, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 3. O fato do edital do ENEM 2011 não prever a disponibilização da prova de redação não constitui empecilho para o exercício do direito de petição. Afinal, o edital deve respeito à Constituição e à legislação de regência. 4. Remessa Necessária improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102445582003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE REDAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - REVISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O critério de correção de provas e atribuição de notas pela Comissão de concursos não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 12225420124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, "apenas para deixar expresso que os documentos pretendidos na inicial já foram exibidos e estão à disposição do autor para os fins que lhe for conveniente..."; em feito no qual se objetivava a disponibilização da prova de redação do ENEM 2011, bem como o modelo padrão de resposta, garantindo a abertura de prazo para interposição de recurso, com consequente retificação da nota do estudante. 2. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer à aluna o direito de acesso à sua prova de redação, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 3. No tocante ao pedido de nova correção, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que este não pode, em substituição à banca examinadora, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes (art. 2º , CF/88 ), em face da autonomia didático-científica e administrativa do INEP. 4. Ausência de ilegalidade, por parte do INEP, que autorize a determinação de nova correção da prova de redação do Autor, considerando o fato de que a prova de redação do mesmo já passou pelo crivo de dois avaliadores distintos do INEP, sendo contemplada com o recurso ex officio, previsto no Edital do ENEM/2011. 5. Remessa Necessária improvida.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Seguranca AGR1 20140020223699 DF 0022532-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE REDAÇÃO – SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES – LIMINAR INDEFERIDA. I. Não há fumaça do bom direito se inexiste ilegalidade aparente. II. Não preenchidos os requisitos legais, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. III. Agravo regimental desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 36920134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENEM 2012. ACESSO AO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se deve ser disponibilizados aos candidatos cópia e espelho de correção das provas de redação do ENEM/2012, bem como se deve ser declarada a nulidade da cláusula do edital que veda a interposição de recurso administrativo; 2. Ante a ausência de norma que obrigue a previsão de recurso administrativo, não há que se falar em nulidade da cláusula do edital que apenas prevê o recurso de ofício; 3. Devido ao grande número de estudantes que participam do ENEM (em 2012 foram confirmadas quase seis milhões de inscrições), é inviável a disponibilização das correções das provas de redação a cada um deles. Ademais, a exiguidade do tempo entre o ENEM e o SISU não comporta esse tipo de diligência; 4. Tal como estabelecido em TAC celebrado entre o INEP, a União Federal e o MPF, o edital do ENEM/2012 prevê a possibilidade do candidato requerer vista de suas provas, após a divulgação do resultado, mas apenas para fins pedagógicos; 5. Ademais, ante a impossibilidade de interposição de recurso voluntário, fica prejudicada a pretensão de acesso ao espelho de correção antes do SISU; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1789720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENEM. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para determinar que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas -INEP fornecesse à Autora a sua prova de redação, acompanhado do devido detalhamento da correção e do respectivo modelo de padrão de resposta. 2. O e. Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do AGSL nº 4392, decidiu que "1. Ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no ENEM 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento; 2. Ao cabo, a medida, levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do ENEM 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso as universidades do país; 3. Agravo inominado improvido." (AGSL nº 4392/CE, DJe de 4-2-2013, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima). Apelação provida.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8004062120144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENEM. CORREÇÃO DE PROVA DE REDAÇÃO. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de exames restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2. Hipótese em que uma nova correção à prova (redação do ENEM) do recorrente consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção do ente público. 3. Agravo de instrumento desprovido.

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