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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 754176 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42170 SC 2013/0113761-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FINANCEIRO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPROVADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. TEMA ABRANGIDO. PRECEDENTE - RMS 33.825/SC. PEDIDO DE REFAZIMENTO DE TODA A FASE DE CORREÇÃO COM MUDANÇA DO RESULTADO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DO CPC . CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO JÁ APRECIADAS NO PRECEDENTE - SIMETRIA DE APRECIAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação e refazimento da prova de redação para todos os candidatos no concurso público de auditor financeiro do tesouro estadual, regulado pelo Edital SEF 02/2010. São trazidas três alegações: a primeira de que teria havido descumprimento da liminar outrora concedida para outorgar vista da prova devidamente corrigida; a segunda, que o tema pedido na redação não estaria coberto pelo Edital; e, a terceira, de que não teria havido critérios de correção e, assim, deveriam ser corrigidas, novamente, todas as provas dos candidatos. 2. Conforme documentação juntada aos autos, vê-se que foi dado acesso à sua prova de redação e ao gabarito (fls. 133-135), ainda que o detalhamento da avaliação - postulado pela impetrante - não tenha sido atingido; cabe notar que o acesso aos documentos ocorreu e, assim, não há falar em violação ao direito de petição, ou seja, de produzir recurso administrativo contra a correção, que foi efetivamente exercido (fls. 160-165). 3. Não se sustenta o argumento de ausência de pertinência temática do tema proposto para a redação, conforme foi apreciado pela Segunda Turma, no RMS 33.825/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.6.2011). No caso, foi considerado que o tema "responsabilidade fiscal" - pedido na prova de redação - está compreendido no tema mais amplo de "finanças e orçamento público", não havendo mácula no Edital SEF n. 02/2010. 4. Não é possível...

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 31424520124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO E DO ESPELHO DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora, que objetivava o acesso à sua prova de redação, do ENEM/2011, e ao respectivo espelho de correção. 2. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer à aluna o direito de acesso à sua prova de redação, bem como ao respectivo espelho de correção, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 3. O fato do edital do ENEM 2011 não prever a disponibilização da prova de redação não constitui empecilho para o exercício do direito de petição. Afinal, o edital deve respeito à Constituição e à legislação de regência. 4. Remessa Necessária improvida.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010006276 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENEM. REVISÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. VISTA DE PROVA. LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, em sede de ação de rito ordinário, indeferiu o provimento antecipatório postulado. - Na espécie, pretende a parte recorrente que se viabilize a vista e consequente interposição de recurso administrativo, destinado a rever e elucidar pontos obscuros na correção realizada, pretensão autoral que se coaduna, perfeitamente, com o Estado Democrático de Direito onde a Administração Pública encontra-se norteada pelo inafastável princípio do devido processo legal (artigos 5º , inciso LIV , e 37 , caput, ambos da Constituição da República). - Recurso provido para que a parte agravada, na pessoa do INEP, promova as medidas cabíveis no seu âmbito de atribuição para a apreciação do pedido de revisão dos agravantes, procedendo à reavaliação fundamentada das provas de redação dos mesmos, com base nos critérios exigidos pelo Edital do ENEM, alterando, eventualmente, as notas e modificando-as no sistema, se for o caso, ou apresentando razões para a não alteração das notas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, concedendo-se vista das provas, bem como das avaliações e das eventuais reavaliações aos agravantes.

TRF-1 - AC 1 RR (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE REDAÇÃO. NOTA MÍNIMA. NÃO OBTENÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. I - Eventual erro do CESPE/UnB na convocação do candidato para a realização da fase seguinte - perícia médica -, não afasta a necessidade de cumprimento da regra do edital de obtenção da nota mínima na prova de redação. II - Mesmo que comprovada, em tese, a alegação do autor/apelante de que, apesar de ter comparecido para a realização da perícia médica no local e hora marcados, foi dado como ausente, tal fato por si só não asseguraria o seu direito à nomeação e posse no cargo público, ante a necessidade de aprovação na prova discursiva, o que afasta o interesse de agir e leva à extinção do feito, na forma do art. 267 , VI, do CPC . III - Recurso de apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8137820124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de exibição da prova de redação da Autora, relativa ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), exercício 2011, e, em relação ao pedido de eventual retificação da nota de redação, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , por entender que a pretensão jurisdicional não traria para a Autora nenhuma utilidade do ponto de vista prático, uma vez que já se esvaziou o prazo para a inscrição no Sistema de Seleção Unificado -SISU, relativamente ao ENEM 2011. 2. Preliminar de coisa julgada rejeitada, uma vez que o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, no Processo nº 0037994-96.2011.4.01.3400 (13ª Vara Federal/DF), que traz a cláusula que disponibiliza as provas e espelho a todos os participantes do ENEM, seria aplicado a partir do ENEM 2012 e a pretensão da Autora/Apelada é relativa ao ENEM 2011, não incidindo, portanto, o alegado Termo de Compromisso no caso concreto. 3. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer ao aluno o direito de acesso à sua prova de redação e a possibilidade de interposição de recurso, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 4. O fato do edital do ENEM 2011 não prever a disponibilização da prova de redação não constitui empecilho para o exercício do direito de petição. Afinal, o edital deve respeito à Constituição e à legislação de regência. 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4911 MS 0004911-16.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - ENEM 2011 - ABERTURA DE VISTA DA PROVA DE REDAÇÃO. 1. O Juízo da causa deferiu ao agravado a abertura de vista de sua prova de redação, a fim de que possa examinar seu espelho de correção. Saliente-se ter havido prévia recusa ao pedido na esfera administrativa, o que ocasionou o ajuizamento da ação de origem. 2. O respeito ao devido processo legal - direito ao contraditório, ampla defesa, produção de provas, revisão das decisões proferidas, igualdade das partes, caracteriza-se como garantia aplicada aos cidadãos, possibilitando aos administrados a apresentação de defesa antes de proferido o ato decisório que atingirá sua esfera de direitos e interesses. Tal assertiva corrobora a necessidade de abertura de vista de prova ao candidato que pretender a revisão da nota a ele atribuída por ocasião da correção de sua redação. Precedentes. 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 15309020124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENEM. DIREITO À REVISÃO JUDICIAL DE CORREÇÃO DE PROVA DE REDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, faz jus ao reconhecimento do direito de que seja majorada a nota da sua prova de redação do ENEM/2011 e, consequentemente, do direito de ser matriculado na instituição de ensino superior, no curso escolhido quando da inscrição no Sistema de Seleção Unificada/2011, caso a nota seja suficiente; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. A opinião de profissionais estranhos à banca examinadora não pode ser sobreposta ao entendimento dessa última. Por mais renomado que seja o profissional que tenha entendimento diverso do da banca, não se pode permitir que a nota por ele atribuída tenha o condão de afastar a nota dada por aquela, mormente porque se pressupõem ser esta última tecnicamente hábil; 4. Restaria inviável a conclusão dos certames públicos se fossem modificadas as notas das provas de redação toda vez que um candidato apresentasse opinião de um profissional da área que divergisse do entendimento da banca examinadora; 5. Não sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita, não pode ser eximido do pagamento de honorários advocatícios. E estes, ao contrário do sustentado na apelação, foram fixados de forma aviltante (R$ 800,00). Contudo, em face da vedação da reformatio in pejus, impõe-se a manutenção do valor estipulado na sentença; 6. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046918074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. EDITAL Nº 055/2010. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo das questões de concurso público, não podendo analisar os critérios adotados pela banca examinadora. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046918074, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/05/2013)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 27676220124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENEM. PROVA DE REDAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESPELHOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RAZOABILIDADE. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar a exibição do espelho da prova de redação aplicada ao autor no ENEM 2011, contendo os critérios utilizados pelos examinadores para atribuição da pontuação. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Autor não pretende a revisão judicial das notas que obteve na prova de redação do ENEM 2011, mas, sim, almeja apenas ter acesso ao conteúdo das provas e saber os reais motivos que culminaram com as pontuações que lhes foram atribuídas pelos avaliadores do INEP. 3. Diante desse cenário, observa-se que, conforme predica o art. 37 , caput, da CF/1988 , "A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência". 4. Ao disponibilizar apenas os resultados das provas de redação, sem permitir que os candidatos tenham regular ciência das correções empreendidas, a Administração sonega aos estudantes a possibilidade de tomarem conhecimento das razões que justificaram as pontuações obtidas, agindo, pois, em flagrante e absoluto descompasso com as irradiações jurídicas defluentes dos princípios da motivação e da publicidade, que se desdobram no direito de acesso a informações do Estado, comprometendo, nesse tocante, a transparência exigida do certame. 5. De fato, como resulta do princípio constitucional da publicidade, tem a Administração Pública o dever de motivar, isto é, de expor as razões fático-jurídicas que levaram à prática de quaisquer atos que possam resultar na restrição, aqui tomada no seu sentido mais amplo, de direitos dos administrados, notadamente na seara de seleções públicas (Lei nº 9784 /1999, art. 50 )". 6. O volume de redações a serem corrigidas...

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