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JusBrasil - Jurisprudência
01 de março de 2015

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 754176 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42170 SC 2013/0113761-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FINANCEIRO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPROVADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. TEMA ABRANGIDO. PRECEDENTE - RMS 33.825/SC. PEDIDO DE REFAZIMENTO DE TODA A FASE DE CORREÇÃO COM MUDANÇA DO RESULTADO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DO CPC . CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO JÁ APRECIADAS NO PRECEDENTE - SIMETRIA DE APRECIAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação e refazimento da prova de redação para todos os candidatos no concurso público de auditor financeiro do tesouro estadual, regulado pelo Edital SEF 02/2010. São trazidas três alegações: a primeira de que teria havido descumprimento da liminar outrora concedida para outorgar vista da prova devidamente corrigida; a segunda, que o tema pedido na redação não estaria coberto pelo Edital; e, a terceira, de que não teria havido critérios de correção e, assim, deveriam ser corrigidas, novamente, todas as provas dos candidatos. 2. Conforme documentação juntada aos autos, vê-se que foi dado acesso à sua prova de redação e ao gabarito (fls. 133-135), ainda que o detalhamento da avaliação - postulado pela impetrante - não tenha sido atingido; cabe notar que o acesso aos documentos ocorreu e, assim, não há falar em violação ao direito de petição, ou seja, de produzir recurso administrativo contra a correção, que foi efetivamente exercido (fls. 160-165). 3. Não se sustenta o argumento de ausência de pertinência temática do tema proposto para a redação, conforme foi apreciado pela Segunda Turma, no RMS 33.825/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.6.2011). No caso, foi considerado que o tema "responsabilidade fiscal" - pedido na prova de redação - está compreendido no tema mais amplo de "finanças e orçamento público", não havendo mácula no Edital SEF n. 02/2010. 4. Não é possível atender ao pedido da inicial de refazimento de toda a correção das provas de redação, de todos os candidatos, com a consequente modificação do resultado final, pois conforme dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil : "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"; como não é possível beneficiar ou prejudicar terceiros que não fazem parte da presente lide, o pedido somente pode ser atendido em relação ao próprio impetrante. 5. O acórdão do RMS 33.825/SC consignou que o Edital SEF n. 02/2010 não fixou critérios para a correção da prova de redação, e deve haver provimento judicial corretivo. Em simetria ao precedente, surge o direito líquido e certo da impetrante de ter a nota mínima atribuída em sua prova de redação, com a aprovação no fim de fila de espera, uma vez que o certame há muito foi homologado, tendo produzido resultados fáticos que devem ser preservados, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Recurso ordinário parcialmente provido....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00440210520138190001 RJ 0044021-05.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Direito Administrativo. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Reprovação na prova de redação. Legalidade do ato. Apelação desprovida. 1. Não é suscetível de controle pelo Poder Judiciário a correção de prova de redação, o que importaria em violar o princípio da separação dos poderes. 2. Destarte, não cabia deferir a produção de prova pericial que teria, apenas, o condão de imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ponto intangível. 3. Agravo retido e apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13761020114013803 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). DIREITO DE VISTA DA PROVA DE REDAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NOVA NOTA OU NOVA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIMINAR SATISFATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. A jurisprudência da Quinta e Sexta Turma deste Tribunal divergiam a respeito da possibilidade do candidato inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ter vista do espelho da prova discursiva com a finalidade de, acaso entender necessário, aviar recurso perante a Administração Pública, no caso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, autarquia federal à qual compete, entre outras finalidades, a organização e a aplicação das respectivas avaliações (Lei 9.448 /1997, art. 1º e incisos). 3. À vista dessa divergência jurisprudencial, a Terceira Seção deste Tribunal, na assentada do dia 03/12/2013, nos termos do inciso II do art. 12 do Regimento Interno do TRF1, à unanimidade, sumulou o entendimento de que "É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício". 4. Restou firmada a orientação, portanto, de afastar a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova de redação e dos espelhos de correção, bem como de receber e avaliar eventual recurso administrativo. 5. No presente caso, entretanto, deve ser preservada a situação materialmente irreversível que, por força do deferimento da liminar satisfativa e da sentença de procedência, permitiu ao autor vista das provas realizadas no ENEM de 2010 e dos respectivos espelhos de correções, na medida em que qualquer decisão em sentido contrário não iria surtir efeitos modificativos. 6. Impossível a análise do pedido de atribuição de nova nota ou nova correção da prova de redação. Não compete ao Poder Judiciário interferir em questões referentes á correção de provas, sob pena de violação ao princípio da autonomia administrativa. 7. A possibilidade de a Defensoria Pública da União receber honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação está expressamente prevista no art. 4º , inciso XXI , da Lei Complementar n. 80 /1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132 /2009. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. Sentença confirmada....

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 31424520124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO E DO ESPELHO DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora, que objetivava o acesso à sua prova de redação, do ENEM/2011, e ao respectivo espelho de correção. 2. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer à aluna o direito de acesso à sua prova de redação, bem como ao respectivo espelho de correção, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 3. O fato do edital do ENEM 2011 não prever a disponibilização da prova de redação não constitui empecilho para o exercício do direito de petição. Afinal, o edital deve respeito à Constituição e à legislação de regência. 4. Remessa Necessária improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102445582003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE REDAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - REVISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O critério de correção de provas e atribuição de notas pela Comissão de concursos não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Seguranca AGR1 20140020223699 DF 0022532-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE REDAÇÃO – SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES – LIMINAR INDEFERIDA. I. Não há fumaça do bom direito se inexiste ilegalidade aparente. II. Não preenchidos os requisitos legais, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. III. Agravo regimental desprovido.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 12225420124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, "apenas para deixar expresso que os documentos pretendidos na inicial já foram exibidos e estão à disposição do autor para os fins que lhe for conveniente..."; em feito no qual se objetivava a disponibilização da prova de redação do ENEM 2011, bem como o modelo padrão de resposta, garantindo a abertura de prazo para interposição de recurso, com consequente retificação da nota do estudante. 2. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Dessa forma, há de se reconhecer à aluna o direito de acesso à sua prova de redação, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa. 3. No tocante ao pedido de nova correção, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que este não pode, em substituição à banca examinadora, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes (art. 2º , CF/88 ), em face da autonomia didático-científica e administrativa do INEP. 4. Ausência de ilegalidade, por parte do INEP, que autorize a determinação de nova correção da prova de redação do Autor, considerando o fato de que a prova de redação do mesmo já passou pelo crivo de dois avaliadores distintos do INEP, sendo contemplada com o recurso ex officio, previsto no Edital do ENEM/2011. 5. Remessa Necessária improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 36920134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENEM 2012. ACESSO AO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se deve ser disponibilizados aos candidatos cópia e espelho de correção das provas de redação do ENEM/2012, bem como se deve ser declarada a nulidade da cláusula do edital que veda a interposição de recurso administrativo; 2. Ante a ausência de norma que obrigue a previsão de recurso administrativo, não há que se falar em nulidade da cláusula do edital que apenas prevê o recurso de ofício; 3. Devido ao grande número de estudantes que participam do ENEM (em 2012 foram confirmadas quase seis milhões de inscrições), é inviável a disponibilização das correções das provas de redação a cada um deles. Ademais, a exiguidade do tempo entre o ENEM e o SISU não comporta esse tipo de diligência; 4. Tal como estabelecido em TAC celebrado entre o INEP, a União Federal e o MPF, o edital do ENEM/2012 prevê a possibilidade do candidato requerer vista de suas provas, após a divulgação do resultado, mas apenas para fins pedagógicos; 5. Ademais, ante a impossibilidade de interposição de recurso voluntário, fica prejudicada a pretensão de acesso ao espelho de correção antes do SISU; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1789720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENEM. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para determinar que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas -INEP fornecesse à Autora a sua prova de redação, acompanhado do devido detalhamento da correção e do respectivo modelo de padrão de resposta. 2. O e. Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do AGSL nº 4392, decidiu que "1. Ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no ENEM 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento; 2. Ao cabo, a medida, levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do ENEM 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso as universidades do país; 3. Agravo inominado improvido." (AGSL nº 4392/CE, DJe de 4-2-2013, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima). Apelação provida.

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