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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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TJ-CE - Apelação APL 00098904720138060136 CE 0009890-47.2013.8.06.0136 (TJ-CE)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROVA APENAS TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL, CABÍVEL PARA MUDANÇA EM DADOS ESSENCIAIS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. OBSERVÂNCIA DA REALIDADE DOS FATOS. ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A retificação do registro civil tem por objetivo corrigir erros relativos aos dados essenciais do interessado e não para alterar particularidades secundárias e transitórias, tais como domicilio e profissão. 2.No caso em espécie, para mudança no registro civil da profissão da autora não basta apenas prova testemunhal, sendo necessária também prova documental capaz de comprovar as alegações suscitadas, o que inexiste na situação em tela, tendo em vista que apenas na certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 04.04.2013 consta a profissão de agricultora, sem, no entanto, restar especificada a data em que a requerente teria iniciado tal profissão. 3.Dessa forma, diante da inexatidão da data em que a apelante efetivamente teria começado a atividade de agricultora, não há como fazer constar em sua certidão de casamento, ocorrido em 1991, tal profissão. Pensar de modo diverso, seria desnaturar a essência das certidões que devem retratar a realidade dos fatos. 4.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 03 de agosto de 2015.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20362920104013806 MG 0002036-29.2010.4.01.3806 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (10) 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (10) 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (10) 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA.. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (10) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material através da certidão de casamento (fl. 20), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. A aposentadoria rural por idade é devida a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91) (STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Fica mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 8. Remessa oficial improvida....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 2036 MG 0002036-29.2010.4.01.3806 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (10) 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (10) 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (10) 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA.. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (10) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material através da certidão de casamento (fl. 20), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. A aposentadoria rural por idade é devida a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91) (STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC , Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Fica mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 8. Remessa oficial improvida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 665 MG 0000665-23.2007.4.01.3810 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA PLENA E PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CTPS COM REGISTRO DE EMPREGO EM ATIVIDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural, por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material através da certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge (fls. 12/13), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26 , III , c/c artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91). 5 . Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515 , § 1º , 516 , 798 , 461 , §§ 3º e 4º e 644 , todos do Código de Processo Civil . 6. Apelação a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido.

TJ-PR - Apelação APL 11419713 PR 1141971-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO PARA O PRENOME CONSTANTE NOS DEMAIS DOCUMENTOS.CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR.COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTEM DUAS POSSIBILIDADES DE TRADUÇÃO QUE EXIGEM A RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. ERRO EVIDENTE CONSTATADO ANTE A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS QUE PERMITE A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 109 da lei nº 6.015 /73 autoriza a retificação de registro civil ante a constatação de erro. In casu, constata-se erro na transcrição do assento de casamento, tendo em vista que o prenome do autor neste documento mostra-se diverso do constante nos demais. 2. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou na Resolução nº 155 , em seu artigo 5º , o procedimento do translado de assentos de brasileiros realizados em país estrangeiro, determinando que em caso de erro deve o oficial de registro proceder à retificação. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1141971-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: EVIDENTE CONSTATADO ANTE A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS... PUBLICOS QUE PERMITE A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 109... de Casamento, junto ao Cartório do Município da Comarca da Araucária. Afirmou que na certidão consta...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 22643 MG 0022643-88.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUTOR QUALIFICADO COMO LAVRADOR. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (10) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural por provas testemunhal e material através da certidão de casamento (fl. 13), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 60 anos, o segurado tem direito à aposentadoria por idade. 3. A qualificação do autor como lavrador em certidão de casamento constitui início de prova documental de que o autor esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Fica mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 7. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 681587320124019199 MG 0068158-73.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. SEPARAÇÃO OU ÓBITO DO CÔNJUGE. PROVA MATERIAL. EFEITO PROATIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material (certidão de casamento com o Sr. Antônio Aparecido de Melo, em solenidade realizada em 16.07.1972 (fl. 13), na qual seu cônjuge está qualificado como lavrador), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 4. A consulta realizada junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 24/25) revela que a autora se inscreveu como contribuinte individual e exerceu trabalho urbano por curto período de tempo. Entretanto, o exercício de atividade urbana eventual não descaracteriza o trabalho rural. 5. A averbação de separação ou óbito do cônjuge não retira, por si só, a condição de rurícola da esposa, uma vez que a prova material pode projetar seus efeitos de forma proativa, corroborada pela prova testemunhal. Precedentes. 6. A concessão...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22650920104019199 GO 0002265-09.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. SEPARAÇÃO OU ÓBITO DO CÔNJUGE. PROVA MATERIAL. EFEITO PROATIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (5) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material (certidão de casamento com o Sr. Francisco Vieira Marques, em solenidade realizada em 26.07.1962 (fl. 10), na qual seu cônjuge está qualificado como lavrador), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 4. A averbação de separação ou óbito do cônjuge não retira, por si só, a condição de rurícola da esposa, uma vez que a prova material pode projetar seus efeitos de forma proativa, corroborada pela prova testemunhal. Precedentes. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49 , II...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010011486 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. RETIFICAÇAO. REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO. DATA DE NASCIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. PROVA DOCUMENTAL. CERTIDAO DE BATISMO. BATISMO REALIZADO PELO PÁROCO EM DATA ANTERIOR AO DIA DO NASCIMENTO DO APELANTE REGISTRADO. ERRO DEMONSTRADO. RETIFICAÇAO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015 /73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A lei nº 6.015 /73 em seu art. 109 preceitua que - em sede de retificação no assentamento do registro civil, para que se comprove que os dados consignados no assentamento correspondam ou não à realidade fática - faz-se necessário o ajuizamento de petição fundamentada e instruída com provas documentais ou a indicação de testemunhas. 2. A certidão de batismo lavrada em data anterior ao dia de nascimento que consta no registro civil é prova suficiente para justificar a retificação deste, com respaldo no artigo 109 da Lei 6.015 /73. 3. Necessária reforma da sentença a quo no sentido de autorizar a retificação da data de nascimento do apelante nos registros civis de nascimento e de casamento, alterando-se a data constante nos referidos documentos para a data de 14 de abril de 1951. 4. Apelo conhecido e provido.

Encontrado em: da data de nascimento do apelante os registros cíveis de nascimento e de casamento, alterando

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200901990149496 MG 2009.01.99.014949-6 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. NUBENTES RESIDENTES NA ZONA RURAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (1) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano. irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material (certidão de casamento realizado em 24.08.1952 com registro de que os nubentes residiam na zona rural - fl. 09), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. A informação constante da certidão de casamento de que a autora e seu marido residiam na zona rural (fl. 09) e do CNIS atestando que o cônjuge da autora é beneficiário de aposentadoria por invalidez como trabalhador rural (fls. 09 e 104) constituem início de prova documental de que a suplicante esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 4. Não havendo requerimento administrativo, o benefício deve ser contado a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91) (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1057704/SC , Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Antecipação de tutela concedida....

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