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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71000678706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000678706, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 27/07/2005)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 23/08/2005 - 23/8/2005 Recurso Cível 71000678706 RS (TJ-RS) Andreia Terre do Amaral

TJ-RS - Recurso Cível 71000674473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2005

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000674473, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 29/06/2005)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 11/07/2005 - 11/7/2005 Recurso Cível 71000674473 RS (TJ-RS) Andreia Terre do Amaral

TJ-RS - Recurso Cível 71000500702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000500702, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 19/05/2004)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia Recurso Cível 71000500702 RS (TJ-RS) Leandro Figueira Martins

TJ-RS - Recurso Cível 71000504985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANCA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000504985, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 05/05/2004)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia Recurso Cível 71000504985 RS (TJ-RS) Leandro Figueira Martins

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004157277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE, NO MOMENTO OPORTUNO, INTERPOR RECURSO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO QUE JULGAR O CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA, ATO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004157277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 27/02/2013)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 04/03/2013 - 4/3/2013 Mandado de Segurança MS 71004157277 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00578009520118190001 RJ 0057800-95.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: RECURSO: 57800-95. RECORRENTE: Joyce Maria da Conceição. RECORRIDO: Cedae - Cia Estadual de Águas e Esgoto. Recurso Inominado. Requisitos recursais presentes. Conhecimento do recurso. Provimento do recurso. Necessidade de produção de prova pericial. Para a solução da presente demanda necessária se faz a prova pericial, de natureza complexa, a qual é incompatível com o sistema dos juizados especiais cíveis. A fim de se verificar se o consumo que gerou o débito fora plenamente utilizado pelo recorrente, necessária é a referida prova técnica. Assim, Assim, não havendo nesta fase a preliminar suscitada, reconheço de ofício a incompetência do Jec, por ser essa uma das exceções ao princípio do tantum devoluttum quantum appellatum. Por isso correta a posição que afirma que "Nesse segmento, é cediço que as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre condições da ação e pressupostos processuais, não são suscetíveis à ocorrência da preclusão". (STJ; 1ª Turma; AgRg no Ag 922099/PR; Rel. Min. Luiz Fux). Ante o exposto, na forma do art. 46 da lei 9.099/95, de oficio, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008989120118199000 RJ 0000898-91.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: Trata-se de MS com pedido de LIMINAR, impetrado contra decisão que julgou deserto RI interposto pela impetrante não dando oportunidade para a complementação de custas. VOTO Este Relator sempre entendeu que não cabe em sede de Juizados a complementação de custas por falta de previsão legal e, ao contrário, de previsão de recolhimento de custas 48 horas após a interposição do recurso, o que torna incompatível a aplicação do art. 511 do CPC. A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC, a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, os seguintes entendimentos. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO Nº 0018131-79.2009.8.19.0203 - RECORRENTE: CELSO TEIXEIRA CORTES / RECORRIDO: VIVO S/A Recurso interposto pela parte autora sem que o preparo fosse efetuado de forma regular, tendo lhe sido oportunizada a complementação, conforme decisão de fls. 47. Controle de admissibilidade que deve ser realizado de ofício pelo órgão ad quem. Custas recolhidas a menor, sendo ineficaz a complementação posterior em face da inaplicabilidade do art. 511 do C.P.C. em sede de Juizados Especiais Cíveis. Aplicação do Enunciado 11.3 Do Aviso 23/2008. Deserção que se reconhece. VOTO. O preparo consiste em requisito objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser corretamente recolhidas as custas no prazo...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007369620118199000 RJ 0000736-96.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Trata-se de MS com pedido de LIMINAR, impetrado contra decisão que julgou deserto RI interposto pela impetrante não dando oportunidade para a complementação de custas. VOTO Este Relator sempre entendeu que não cabe em sede de Juizados a complementação de custas por falta de previsão legal e, ao contrário, de previsão de recolhimento de custas 48 horas após a interposição do recurso, o que torna incompatível a aplicação do art. 511 do CPC. A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC, a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, os seguintes entendimentos. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO Nº 0018131-79.2009.8.19.0203 - RECORRENTE: CELSO TEIXEIRA CORTES / RECORRIDO: VIVO S/A Recurso interposto pela parte autora sem que o preparo fosse efetuado de forma regular, tendo lhe sido oportunizada a complementação, conforme decisão de fls. 47. Controle de admissibilidade que deve ser realizado de ofício pelo órgão ad quem. Custas recolhidas a menor, sendo ineficaz a complementação posterior em face da inaplicabilidade do art. 511 do C.P.C. em sede de Juizados Especiais Cíveis. Aplicação do Enunciado 11.3 Do Aviso 23/2008. Deserção que se reconhece. VOTO. O preparo consiste em requisito objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser corretamente recolhidas as custas no prazo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00273381520098190038 RJ 0027338-15.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: Processo n.º 0027338-15.2009.8.19.0038 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Recorrente: HONDA MOTO DA AMAZÔNIA LTDA Recorrido: PAULO VICTOR DOS SANTOS VILLA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por PAULO VICTOR DOS SANTOS VILLA em face de HONDA MOTO DA AMAZÔNIA LTDA, ao argumento que: (i) adquiriu uma moto fabricada pela Ré em 13.04.2009; (ii) no dia seguinte, a motocicleta passou a apresentar barulho quando os freios eram acionados, além de soltar uma fumaça excessiva com o motor frio; (iii) no dia 08.05.2009 levou a moto para revisão, sendo a mesma retirada no dia seguinte; (iv) posteriormente, notou que a sua moto apresentava os mesmos problemas e, ainda, estava sem o parafuso do pára-lama dianteiro; (v) entrou em contato com a loja responsável pela revisão, e após informar a situação se eximiu de qualquer responsabilidade, além de informar que os problemas apresentados eram normais; (vi) ressalta que utiliza a moto como meio de locomoção e, que depois da revisão a mesma não ultrapassa a velocidade de 100 km/h e apresenta grande instabilidade. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a condenação da Ré a proceder à substituição da motocicleta por outra de mesma espécie, bem como (b) a condenação da Ré por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 40, ocasião em que foi colhido o depoimento do Autor informando que: "a 1ª revisão (.) nada constatou. E que na segunda revisão a moto ainda esfumaçava e o gerente da revisão mandou levar na Motocar onde é a garantia e que a moto ficaria trinta dias, mas após duas semanas nada foi feito. E que foi mais umas duas ou três vezes na motocar onde deixava a moto mas nada era feito. E que nenhuma das vezes foi dado nota de entrada na loja, os funcionários afirmavam que estavam no sistema não entregando qualquer documentação ao autor". Contestação apresentada às fls. 41/61 alegando, preliminarmente, a incompetência o Juízo...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110069702 DF 0006970-90.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PLANO DE SAÚDE. APARELHO AUDITIVO DIGITAL. PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPESAS EFETUADAS PELO SEGURADO. REEMBOLSO DEVIDO. PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚTIL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR À RECORRENTE PAGAR R$ 4.698,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A TÍTULO DE REEMBOLSO PELA COMPRA DO APARELHO AUDITIVO DIGITAL EFETUADO PELO RECORRIDO PARA A ESPOSA. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE HAVIA PROVAS SUFICIENTES PARA QUE FOSSE UTILIZADO O APARELHO RECOMENDADO PELO MÉDICO DA ESPOSA DO RECORRIDO E QUE NÃO HAVIA AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL PARA A RECUSA DO REEMBOLSO. A RECORRENTE PRELIMINARMENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AFIRMA INEXISTIR AMPARO CONTRATUAL OU LEGAL PARA EFETUAR O REEMBOLSO, ASSIM COMO DEFENDE QUE O APARELHO ANALÓGICO SUPRIRIA AS NECESSIDADES DA ESPOSA DO RECORRIDO. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PROSPERA. TAL MEIO DE PROVA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA QUESTÃO POSTA À ANÁLISE. DISPÕE O ART. 5º , DA LEI FEDERAL N. 9.099 /95, QUE O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA. ACRESÇA-SE QUE O ART. 427 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PERMITE AO MAGISTRADO DISPENSAR A PROVA PERICIAL, QUANDO AS PARTES APRESENTAREM DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS SUFICIENTES PARA O DESATE DA LIDE. NO MÉRITO, AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DO USO DO APARELHO RECOMENDADO PELO MÉDICO DA ESPOSA DO RECORRIDO E A LICITUDE DE SUA PRETENSÃO. A RECORRENTE, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVOU A CONTENTO QUE O USO DO APARELHO ANALÓGICO SUBSTITUIRIA ADEQUADAMENTE...

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... do Distrito Federal Publicado no DJE : 13/08/2013 . Pág.: 300 - 13/8/2013 Apelacao Civel do Juizado... Especial ACJ 20130110069702 DF 0006970-90.2013.8.07.0001 (TJ-DF) HECTOR VALVERDE SANTANA

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