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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71000678706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000678706, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 27/07/2005)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 23/08/2005 - 23/8/2005 Recurso Cível 71000678706 RS (TJ-RS) Andreia Terre do Amaral

TJ-RS - Recurso Cível 71000674473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2005

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000674473, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 29/06/2005)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 11/07/2005 - 11/7/2005 Recurso Cível 71000674473 RS (TJ-RS) Andreia Terre do Amaral

TJ-RS - Recurso Cível 71000500702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000500702, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 19/05/2004)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia Recurso Cível 71000500702 RS (TJ-RS) Leandro Figueira Martins

TJ-RS - Recurso Cível 71000504985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANCA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000504985, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 05/05/2004)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia Recurso Cível 71000504985 RS (TJ-RS) Leandro Figueira Martins

TJ-DF - Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130110200045 DF 0020004-35.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO QUANDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO NA SENTENÇA DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO FOR OBSCURA, CONTRADITÓRIA, OMISSA OU CAUSAR DÚVIDA, COLHENDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA, AINDA, QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA AFASTAR PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA OU CORRIGIR ERRO MATERIAL OCORRIDO NO JULGADO. 2. NO CASO AS RAZÕES DO JULGAMENTO FORAM CLARAMENTE APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TANTO QUE A PARTE EMBARGANTE INSURGE-SE A RESPEITO, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, PORTANTO, NEM DÚVIDA OU OMISSÃO E, MENOS AINDA, CONTRADIÇÃO PELA ESCOLHA DE CRITÉRIO DIVERSO DO RECLAMADO. ORA, COM BASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO INOMINADO, FOI CONSIGNADO NO ACÓRDÃO QUE EMBORA PERMANEÇA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CABE APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /2005, PORQUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO É INCOMPATÍVEL COM O RITO ADOTADO PELO JUIZADO ESPECIAL. LOGO, NÃO HOUVE OMISSÃO. LADO OUTRO, SE DECORREU O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER FEITA NO JUÍZO DE ORIGEM. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM FACE DE SUA TEMPESTIVIDADE, PORÉM, REJEITADOS PORQUE NÃO EXISTE VÍCIO A SANAR PELA VIA ELEITA, SENDO REDIGIDO O ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DO ARTIGO 100 DO RITRJE.

Encontrado em: Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130110200045 DF 0020004-35.2013.8.07.0001 (TJ-DF) FÁBIO EDUARDO MARQUES... OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Embargos Declaratorios no Juizado Especial...CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41378 AC 2006.01.00.041378-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do art. 108 , inciso I , alínea e, da Constituição Federal , compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos e competência instaurados entre juízes a ele vinculados, aí incluídos os Juizados Especiais Federais. II - Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001. III - A produção de prova pericial, nos autos das ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal, a teor do que dispõe o art. 12 da Lei nº 10.259 /2001, mormente nas hipóteses em que a referida prova se limitará à aplicação dos critérios de reajuste do valor contratual que o demandante entende como sendo os corretos, como no caso. IV - Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do Juízo suscitado, Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Acre.

Encontrado em: A Seção, por maioria, conheceu do conflito e, por unanimidade declarou competente o juízo

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010205492 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Especiais Federais de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Dessa forma, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários mínimos. Contudo, como dito, o valor do contrato não foi computado no valor da causa, em afronta ao art. 259 , V , do CPC . 6. Em vez de o MM. Juízo suscitante ter declarado sua incompetência, deveria (e deve) corrigir o valor da causa ex officio, apesar da decisão acerca da impugnação ao valor da causa, como se infere dos seguintes julgados. Alterando-se o valor da causa e tendo este ultrapassado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos - R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) , será competente uma das Varas Federais. Isso porque, nos casos de errônea atribuição do valor da causa, somente "corrigido que seja o valor, passam a produzir-se os efeitos da nova fixação" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. "O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento" - 28ª ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2010, pág. 20.). 7. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259 /01)"(STJ - CC 96.353/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 09.09.08; no mesmo sentido: STJ - REsp 1205956/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010; AgRg no CC 103.089/SC , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 20/04/2009). 8. Conforme já me manifestei em sede doutrinária,"a complexidade, que se quer afastar [dos Juizados Especiais], estará relacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar uma causa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Competência cível da justiça federal - 4ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 157.). Nesse sentido, eventual perícia contábil a ser realizada na presente demanda não se revela de grande complexidade, podendo ser realizada de forma rápida e célere, sem prejudicar o interesse das partes e o rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 12 da Lei 10.259 /01. 8. Declara-se competente para processar e julgar a presente demanda o MM. Juízo suscitante, do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ....

Encontrado em: Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA...Por unanimidade, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitante, o do 3º

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00349606520098190000 RJ 0034960-65.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485 , V e IX DO CPC VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E ERRO DE FATO - V. Arestos, proferidos pela E. 16ª Câmara Cível, que julgaram os recursos de agravo de instrumento (nº 2002.002.12214) e de apelação (nº 2007.001.41095), interpostos em ação declaratória de nulidade de cláusulas de promessa de compra e venda de imóvel, mantendo ambas as decisões de 1ª instância. - Sustentam os demandantes a ocorrência de erro de fato (art. 485, inciso IX) quando do julgamento do apelo, eis que o Acórdão rescindendo imputou-lhes o ônus pela não produção de prova pericial contábil para demonstrar a ilegalidade da tabela Price quando, na verdade, a produção de tal prova fora indeferida pelo magistrado na demanda originária e mantida em sede de agravo de instrumento (nº 2002.002.12214). - Do exame do v. Acórdão rescindendo (fls.223-224), contudo, resulta que o seu digno Relator, por força do Agravo Inominado do § 1º do art. 557 do CPC , levou para apreciação do Colegiado, a Decisão Monocrática, na qual bem cotejou a prova existente nos autos, concluindo que a apelação interposta pelos demandantes era manifestamente improcedente. - A referida Decisão Monocrática apontou precisamente a legalidade da aplicação da tabela Price e à atualização monetária mensal, fazendo-o segundo a ótica de seu prolator a respeito da questão posta em julgamento, segundo a valoração dos fatos por ele igualmente promovida, inexistindo qualquer fundamento quanto à indigência probatória. - In casu, os demandantes pretenderam a nulidade da cláusula que previa a utilização da tabela Price como método de amortização, ao argumento de que tal metodologia implicava na utilização de juros compostos. - A tabela Price, que é um sistema de amortização e não de contagem de juros, não causa anatocismo se a capitalização dos mesmos não ocorre em períodos inferiores a 12 meses. - Precedentes deste E. Órgão Especial e do Superior Tribunal de Justiça. - Dessa forma, não se identifica erro de fato...

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 31/03/2014 17:04 - 31/3/2014 Autor: FERNANDO

TJ-SC - Apelação Cível AC 42957 SC 2004.004295-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE ALTERA AS COMINAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NA DECISÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. OFENSA A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. É claro no ordenamento jurídico pátrio que ... "a imutabilidade da sentença e de seus efeitos é um dos mais importantes pesos responsáveis pelo equilíbrio entre exigências opostas, inerente a todo o sistema processual: enquanto a garantia do contraditório, o direito à prova, os recursos etc., propiciam o aprimoramento da qualidade dos julgamentos mediante a refletida ponderação do juiz em torno da pretensão e dos pontos duvidosos que as envolvem (Calamandrei), a imutabilidade implica pôr um ponto final nos debates e nas dúvidas, oferecendo a solução final destinada a eliminar o conflito ou, ao menos, a extinguir os vínculos inerentes à relação processual (Cândido Rangel Dinamarco in Instituições de Direito Processo Civil ¿ 2002/296 e 297)". Diante desse quadro, fica inviabilizada a reforma da decisão no tocante ao termo incial da correção monetária, visto que já decidida por este Tribunal de Justiça na ação principal, redundando na impossibilidade da rediscução da matéria, sob pena de flagrante violação à coisa julgada. IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MATÉRIA JÁ INTERPOSTA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que a preclusão em nosso ordenamento jurídico serve para ... "evitar que determinadas discussões se tornem eternas. A preclusão, assim, conforme definição clássica da doutrina, é a perda do direito à realização de uma das situações processuais previstas em lei ... Basicamente, a preclusão aqui tratada poderá ocorrer em três hipóteses, próprias a toda a disciplina da preclusão: (a) realização da impugnação prevista para o ato (assim, v. g., a interposição do recurso de agravo, destinado a atacar determinada decisão interlocutória) e a conseqüente sucumbência nesse recurso; (b) a perda do prazo previsto para a impugnação do ato (assim, v. g., a perda da oportunidade de interpor o agravo pelo decurso do prazo previsto em lei); (c) a prática de um ato incompatível com a vontade de impugnar. Assim, conforme referido, o art. 473 submete-se às três modalidades de preclusão: a preclusão consumativa, a temporal e a lógica (Antonio Carlos Marcato in Código de processo civil interpretado ¿ 2005/1492)". Portanto, a realização de ato processual, tal qual a interposição de recurso especial adesivo discutindo a matéria ventilada no apelo, faz incidir a preclusão consumativa, vedando sua renovação em sede de embargos à execução....

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages Apte/Apdo: HSBC Bank Brasil S/A -... Banco Múltiplo. Apdo/Apte: Luiz Carlos Cesar da Costa Apelação Cível AC 42957 SC 2004.004295-7 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111011977 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: COMO É CEDIÇO, O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO SUPORTA AS LIDES QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVA DE NATUREZA PERICIAL PARA O EQUACIONAMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, SENDO ESTES CASOS CONSIDERADOS COMPLEXOS, REFUGINDO DE SUA COMPETÊNCIA. SENDO ASSIM, E ATENTANDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 3º , CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , QUE PREVÊ QUE "O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE (...)", IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 5 - A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO POR MEIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NOS ESTREITOS LIMITES AOS QUAIS ESTÃO SUJEITAS AS LIDES QUE TRAMITAM SOB O PROCEDIMENTO PRECONIZADO PELA LEI N.º 9.099 /95, QUALIFICANDO-A COMO DE NATUREZA COMPLEXA. IMPÕE-SE CONCLUIR PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, TORNANDO INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTA ESFERA PROCEDIMENTAL, IMPONDO-SE, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 6 - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. PREJUDICIAL DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE AFASTA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 420 DO CPC . 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALVITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95); FICANDO SUSPENSA PELO PRAZO DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50, SUA COBRANÇA

Encontrado em: APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111011977 DF (TJ-DF) ALFEU MACHADO... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 14/11/2008 Pág. : 100 - 14/11/2008

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