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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71000678706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000678706, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 27/07/2005)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 23/08/2005 - 23/8/2005 Recurso Cível 71000678706 RS (TJ-RS) Andreia Terre do Amaral

TJ-RS - Recurso Cível 71000674473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2005

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000674473, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 29/06/2005)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 11/07/2005 - 11/7/2005 Recurso Cível 71000674473 RS (TJ-RS) Andreia Terre do Amaral

TJ-RS - Recurso Cível 71000500702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000500702, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 19/05/2004)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia Recurso Cível 71000500702 RS (TJ-RS) Leandro Figueira Martins

TJ-RS - Recurso Cível 71000504985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANCA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO (ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95). RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000504985, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 05/05/2004)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia Recurso Cível 71000504985 RS (TJ-RS) Leandro Figueira Martins

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004157277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE, NO MOMENTO OPORTUNO, INTERPOR RECURSO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO QUE JULGAR O CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA, ATO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004157277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 27/02/2013)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 04/03/2013 - 4/3/2013 Mandado de Segurança MS 71004157277 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110069702 DF 0006970-90.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PLANO DE SAÚDE. APARELHO AUDITIVO DIGITAL. PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPESAS EFETUADAS PELO SEGURADO. REEMBOLSO DEVIDO. PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚTIL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR À RECORRENTE PAGAR R$ 4.698,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A TÍTULO DE REEMBOLSO PELA COMPRA DO APARELHO AUDITIVO DIGITAL EFETUADO PELO RECORRIDO PARA A ESPOSA. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE HAVIA PROVAS SUFICIENTES PARA QUE FOSSE UTILIZADO O APARELHO RECOMENDADO PELO MÉDICO DA ESPOSA DO RECORRIDO E QUE NÃO HAVIA AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL PARA A RECUSA DO REEMBOLSO. A RECORRENTE PRELIMINARMENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AFIRMA INEXISTIR AMPARO CONTRATUAL OU LEGAL PARA EFETUAR O REEMBOLSO, ASSIM COMO DEFENDE QUE O APARELHO ANALÓGICO SUPRIRIA AS NECESSIDADES DA ESPOSA DO RECORRIDO. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PROSPERA. TAL MEIO DE PROVA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA QUESTÃO POSTA À ANÁLISE. DISPÕE O ART. 5º , DA LEI FEDERAL N. 9.099 /95, QUE O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ- LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA. ACRESÇA-SE QUE O ART. 427 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PERMITE AO MAGISTRADO DISPENSAR A PROVA PERICIAL, QUANDO AS PARTES APRESENTAREM DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS SUFICIENTES PARA O DESATE DA LIDE. NO MÉRITO, AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DO USO DO APARELHO RECOMENDADO PELO MÉDICO DA ESPOSA DO RECORRIDO E A LICITUDE DE SUA PRETENSÃO. A RECORRENTE, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVOU A CONTENTO QUE O USO DO APARELHO ANALÓGICO SUBSTITUIRIA ADEQUADAMENTE...

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... do Distrito Federal Publicado no DJE : 13/08/2013 . Pág.: 300 - 13/8/2013 Apelacao Civel do Juizado... Especial ACJ 20130110069702 DF 0006970-90.2013.8.07.0001 (TJ-DF) HECTOR VALVERDE SANTANA

TJ-SP - Recurso Inominado RI 9267 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: COMPETÊNCIA - Juizados Especiais Cíveis - Complexidade da prova - Impugnação específica feita pela requerente acerca do tema, bem como sobre a ausência de prova de uso do produto - Temas que demandam exame percuciente dos efeitos e forma de utilização do produto - Necessidade de prova pericial incompatível com o sistema dos Juizados Especiais - Extinção do feito e remessa às vias ordinárias - Incidência do art. 51 , II da Lei n. 9.099 /95 - Recurso provido. .

Encontrado em: 3ª Turma Cível 21/01/2009 - 21/1/2009 Recurso Inominado RI 9267 SP (TJ-SP) Roberto Caruso Costabile e Solimene

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010205492 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Especiais Federais de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Dessa forma, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários mínimos. Contudo, como dito, o valor do contrato não foi computado no valor da causa, em afronta ao art. 259 , V , do CPC . 6. Em vez de o MM. Juízo suscitante ter declarado sua incompetência, deveria (e deve) corrigir o valor da causa ex officio, apesar da decisão acerca da impugnação ao valor da causa, como se infere dos seguintes julgados. Alterando-se o valor da causa e tendo este ultrapassado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos - R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) , será competente uma das Varas Federais. Isso porque, nos casos de errônea atribuição do valor da causa, somente "corrigido que seja o valor, passam a produzir-se os efeitos da nova fixação" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. "O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento" - 28ª ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2010, pág. 20.). 7. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259 /01)"(STJ - CC 96.353/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 09.09.08; no mesmo sentido: STJ - REsp 1205956/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010; AgRg no CC 103.089/SC , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 20/04/2009). 8. Conforme já me manifestei em sede doutrinária,"a complexidade, que se quer afastar [dos Juizados Especiais], estará relacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar uma causa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Competência cível da justiça federal - 4ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 157.). Nesse sentido, eventual perícia contábil a ser realizada na presente demanda não se revela de grande complexidade, podendo ser realizada de forma rápida e célere, sem prejudicar o interesse das partes e o rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 12 da Lei 10.259 /01. 8. Declara-se competente para processar e julgar a presente demanda o MM. Juízo suscitante, do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ....

Encontrado em: º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA 09

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02963472620118190001 RJ 0296347-26.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: . Sendo manifesto o decaimento mínimo do pedido dos autores, afigura-se razoável a distribuição da sucumbência na forma fixada pela sentença, a ser suportada pelo Estado recorrente no importe de 10% sobre a condenação. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Segunda Turma - REsp 1248612 / BA Relator Ministro Mauro Campbell Marques - data do julgamento: 08/11/2011) Grifou-se. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Nas ações em que o servidor público pleiteia diferenças salariais decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real em URV, ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura da ação. Incidência da Súmula n. 85/STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, confirmou o entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 3. Agravo regimental improvido. (QUINTA TURMA - AgRg no REsp 1003485 / SP - Relator Ministro JORGE MUSSI - data do julgamento: 31/05/2011) Grifou-se. Consigne-se, por oportuno, que o servidor somente terá direito à aludida conversão no caso de comprovação da alegada perda salarial. É preciso registrar, neste sentido, que se faz necessária a dilação probatória para a solução da lide, o que torna a presente demanda incompatível com o rito do Juizado Especial. Isso porque para aferir se houve, de fato, perda salarial, se faz necessária a produção de prova pericial, de modo a comprovar a existência de diferença entre os valores pagos e aqueles que são devidos, na forma da Lei nº. 8...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41378 AC 2006.01.00.041378-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do art. 108 , inciso I , alínea e, da Constituição Federal , compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos e competência instaurados entre juízes a ele vinculados, aí incluídos os Juizados Especiais Federais. II - Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001. III - A produção de prova pericial, nos autos das ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal, a teor do que dispõe o art. 12 da Lei nº 10.259 /2001, mormente nas hipóteses em que a referida prova se limitará à aplicação dos critérios de reajuste do valor contratual que o demandante entende como sendo os corretos, como no caso. IV - Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do Juízo suscitado, Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Acre.

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