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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 3411 MS 2003.003411-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA COM 10 ANOS DE IDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADAS AUSÊNCIA DE PROVAS, DE TIPICIDADE DO FATO E NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL - PROVA MATERIAL AFASTANDO O ESTUPRO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE COM RELAÇÃO AO ATENTA DO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA MENORIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROVIMENTO PARCIAL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1176752 RJ 2010/0008806-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL. RECURSOS ESPECIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015 /2009. CRIME ÚNICO. CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. ARTS. 155 E 381 , INCISO III , AMBOS DO CPP . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS. COERÊNCIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . ANÁLISE PREJUDICADA. DOSIMETRIA DA PENA. DEMAIS CONDUTAS DELITIVAS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TOTALIDADE DA PENA ANTERIORMENTE APLICADA. LIMITE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com o advento da Lei n. 12.015 /2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo que se falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. - Inafastável a incidência do enunciado n. 211 da Súmula desta Corte quando o Tribunal a quo não se pronuncia sobre as questões atinentes a artigos tidos como violados - arts. 155 e 381 , inciso III , ambos do Código de Processo Penal -, os quais, no presente caso, sequer foram citados nos embargos declaratórios opostos. Ausente, portanto, o requisito indispensável do prequestionamento. - O acolhimento da pretensão recursal de absolvição demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ. - Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima constitui relevante elemento probatório, mormente quando se mostra coerente com o restante das provas produzida. In casu, as provas que embasaram o decreto condenatório não se resumem à declaração da vítima, mas também outros depoimentos de testemunhas colhidos em juízo, bem como laudos periciais. - Fica prejudicada análise de eventual violação do art. 59 do Código Penal , pois a dosimetria da pena deverá ser refeita pelo Tribunal a quo, com as demais condutas delitivas (coito anal e sexo oral), consideradas na valoração das circunstâncias judiciais do referido dispositivo, estabelecendo-se como limite para a nova dosimetria a totalidade da pena anteriormente aplicada, de forma a se evitar a reformatio in pejus. - Recurso especial do Ministério Público a que se nega provimento. Recurso especial da defesa parcialmente conhecido e nesta extensão parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada retroativamente a lei penal mais benéfica, refazendo-se a dosimetria da pena desse crime, cujo limite máximo não poderá ultrapassar a totalidade da pena anteriormente imposta....

STJ - HABEAS CORPUS HC 105533 PR 2008/0094885-0 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃOPELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015 /2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME.TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOSTIPOS PENAIS NA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS PARA ACONFIGURAÇÃO DA RESPECTIVA CAUSA DE AUMENTO. DENÚNCIA QUE NARRA OFATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL.PRESCINDIBILIDADE. VÍNCULO DE PARENTESCO DEMONSTRADO POR MEIO DEOUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Antes da edição da Lei n.º 12.015 /2009 havia dois delitosautônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e oatentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. 213 do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vezque as condutas previstas no tipo têm, cada uma, "autonomiafuncional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que odelito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal,Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916).2. Tendo as condutas um modo de execução distinto, com aumentoqualitativo do tipo de injusto, não há a possibilidade de sereconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o atolibidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legisladortê-las inserido num só artigo de lei. 3 . Se, durante o tempo em que a vítima esteve sob o poder do agente,ocorreu mais de uma conjunção carnal caracteriza-se o crimecontinuado entre as condutas, porquanto estar-se-á diante de umarepetição quantitativa do mesmo injusto. Todavia, se, além daconjunção carnal, houve outro ato libidinoso, como o coito anal, porexemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a pena serácumulativamente aplicada à reprimenda relativa à conjunção carnal.Ou seja, a nova redação do art. 213 do Código Penal absorve o atolibidinoso em progressão ao estupro – classificável como praeludiacoiti – e não o ato libidinoso autônomo.4. A denúncia acostada aos autos descreve fato criminoso com todasas circunstâncias, satisfazendo os requisitos do art. 41 do Códigode Processo Penal, ou seja, ela contêm a exposição do fatonormativamente descrito como criminoso (em tese, portanto), e arespectiva capitulação.5. É cediço que eventual erro na capitulação dos fatos narrados nadenúncia não tem o condão de eivar de inépcia a peça acusatória,porquanto o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos nadenúncia e não da qualificação jurídica atribuída pelo MinistérioPúblico ao fato delituoso.6. Na hipótese, a relação existente entre o ora Paciente e a mãe dapessoa vitimada, e consequentemente seu vínculo de parentesco com avítima restou demonstrada por outros meios de prova: depoimento dovitimado, como é de praxe nos crimes desta natureza, e confissão doacusado. Não há que se exigir, portanto, prova documental.7. Ordem denegada....

Encontrado em: LEI: 011106 ANO:2005 CONTINUIDADE DELITIVA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO STJ - HABEAS CORPUS

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050702992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E MAUS-TRATOS MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA CUMULATIVAMENTE AO CONCURSO MATERIAL. Considerando-se que o crime de estupro de vulnerável nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, constrangido a vítima do 1º fato, sua filha, à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, bem ainda, obrigado a vítima do 2º fato, sua outra filha, a presenciar os abusos. No mesmo norte, quanto ao 3º fato, comprovado pela palavra da vítima e das testemunhas que o réu obrigava a ofendida a vender na rua objetos e alimentos a fim de comprar drogas. Imperiosa a correção do erro material verificado na parte final da dosimetria da pena, que em sentença restou aumentada em 2/3 em face da continuidade delitiva, após já ter sido aplicado o concurso material entre os crimes. Não obstante, no caso dos autos, fosse aplicável a continuidade delitiva individualmente em cada crime, devendo o quantum de aumento ser definido de acordo com o número de ocorrências, possível nesta instância apenas o afastamento da equivocada aplicação do disposto no art. 71 do CP , a fim de evitar a reformatio in pejus. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70050702992, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 18/12/2012)...

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010064048 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇAO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRESUNÇAO DE VULNERABILIDADE. NAO AFASTADA. 1. Inviável a absolvição quando o acervo probatório, constituído do laudo pericial, dos depoimentos da vítima e de testemunhas, demonstram a prática de estupro. 2.Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial relevo, sendo suficiente para fundamentar a condenação. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade..

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056544356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INC. II, DO CP, E DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Estupro de vulnerável. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, corretas as condenações dos réus. Caso em que o tio e o padrinho da vítima estupraram a menina por diversas vezes, durante os anos de 2006 a 2011, quando ela possuía entre 05 e 09 anos de idade. Descabido o afastamento da majorante prevista no art. 226, inc. II, do CP, quando comprovado que o réu era tio da vítima e possuía autoridade sobre ela. A condenação de indenização à vítima é de ordem imperativa, como previsto no art. 387, inciso IV, do CPP. Exploração sexual de vulnerável. Hipótese dos autos em que o conjunto probatório mostra-se frágil a comprovar a materialidade e a autoria delitiva da acusada de forma induvidosa, sobretudo porque não houve prova judicializada a comprovar que a ré efetivamente submeteu a vítima à exploração sexual, objetivando vantagem econômica. Contexto probatório que autoriza aplicação do in dubio pro reo. Apelações dos réus A.V.D.V. e J.C.R. desprovidas. Apelação da ré M.R.V.D.V. providas. (Apelação Crime Nº 70056544356, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00058108820048190008 RJ 0005810-88.2004.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, COM BASE NA TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E A REDUÇÃO DA PENA. PLEITOS INCONSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o seguro conjunto probatório, os acusados, consciente e voluntariamente, e em comunhão de desígnios e de ações, constrangeram a vítima, mediante violência ¿ agressões físicas ¿ e grave ameaça ¿ promessa de cortar-lhe a língua e posteriormente matar seu pai ou ela própria ¿, à prática, com todos eles, de conjunção carnal e de sexo oral. 2. Diante dessa realidade, descabida se mostra a absolvição dos réus, com base na tese de precariedade da prova, sustentada pela defesa, porquanto, em crimes sexuais, geralmente praticados às escondidas, sem prova testemunhal, a palavra da vítima é bastante para embasar um decreto condenatório, notadamente quando ¿ como ocorre no presente caso ¿, aliados às declarações da ofendida, estão o depoimento de seu pai e, ainda, o auto de exame de corpo de delito, que aponta uma ¿fratura na borda do incisivo inferior direito¿, o que se apresenta em perfeita consonância com a versão por ela apresentada, dando conta de que ¿com as agressões teve um dente quebrado¿, sendo certo, por outro lado, que o fato de a vítima ter ou não um comportamento promíscuo é absolutamente irrelevante para a configuração do hediondo crime de estupro perpetrado pelos acusados. 3. Tendo sido os réus denunciados pelos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, porém, acertadamente, condenados apenas por um delito do artigo 213 do Código Penal ¿ uma vez que, com o advento, durante a instrução criminal, da Lei n.º 12.015 /09, a conduta tipificada no art. 214 do CP passou a integrar o núcleo do art. 213 ¿, afigura-se manifestamente incoerente falar-se em afastamento de concurso material,...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20090111825898 DF 0169424-56.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE, ESTUPRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO HÁ NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA SE O RÉU, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO NO ENDEREÇO FORNECIDO POR ELE NOS AUTOS, MUDA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR PREVIAMENTE AO JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. SE A REVELIA FOI DECRETADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU EM JUÍZO. 3. NÃO HÁ NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, QUANDO O RÉU É ASSISTIDO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO POR UM NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA E, POSTERIORMENTE, POR UM ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVENDO INCIDIR AO CASO O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 4. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, NORMALMENTE COMETIDOS LONGE DA VISTA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. NO CASO DOS AUTOS, TORNA-SE INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, POIS AS VÍTIMAS RELATARAM, PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL, OS ABUSOS AOS QUAIS FORAM SUBMETIDAS PELO RÉU. 5. AFASTA-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO TIPO PENAL. 6. O PLEITO REFERENTE AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ENCONTRA-SE PREJUDICADO, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PERANTE ESTA SEGUNDA TURMA CRIMINAL, A QUAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM PARA MANTER A SENTENÇA NA PARTE EM QUE INDEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 213 , § 1º , ARTIGO 213 , CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003, AFASTAR A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ESTUPRO, REDUZINDO A PENA TOTAL DE 11 (ONZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO PARA 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20131310012810 DF 0001241-35.2013.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTAMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA, ALTERNATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, NORMALMENTE COMETIDOS LONGE DA VISTA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. NO CASO DOS AUTOS, TORNA-SE INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, POIS A MENOR RELATOU, PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL, OS ABUSOS AOS QUAIS FOI SUBMETIDA PELO RÉU, O QUE FOI CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA GENITORA E DA TIA DA VÍTIMA E DO AGENTE DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DO CRIME. 2. COMPROVANDO OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE O APELANTE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE PARA QUE NÃO CONTASSE PARA NINGUÉM O ABUSO SEXUAL A QUE FOI SUBMETIDA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. FIXADA A PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM PATAMAR EXAGERADO, DEVE-SE REDUZI-LA PARA PATAMAR MAIS PROPORCIONAL. 4. DEVE SER EXCLUÍDA A PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA, NÃO PODENDO, PORTANTO, TAIS SANÇÕES SEREM APLICADAS CUMULATIVAMENTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 217-A E 146 DO CÓDIGO PENAL , REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AFASTAR A PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTANDO A REPRIMENDA REDUZIDA PARA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO....

TJ-BA - Apelação APL 00013005320118050080 BA 0001300-53.2011.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE E, CONSEQUENTEMENTE, DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EX OFFICIO, AFASTADA A PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Trata-se do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 71 , ambos do Código Penal . - Rejeitadas as preliminares arguidas. - Comprovada a autoria e a materialidade delitiva. A palavra da vítima, no crime de estupro em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que nestes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios, desde que em consonância com as demais provas produzidas nos autos. - Redimensionamento analítico das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . Redução da pena-base, e, consequentemente, da reprimenda definitiva aplicada. - Ex officio, à luz do princípio da legalidade, afasto a pena de multa aplicada, ante a inexistência de previsão legal, visto que o delito pelo qual o recorrente restou condenado, prevê apenas a imposição de sanção corporal. - Recurso conhecido e provido em parte.

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