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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 3411 MS 2003.003411-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA COM 10 ANOS DE IDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADAS AUSÊNCIA DE PROVAS, DE TIPICIDADE DO FATO E NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL - PROVA MATERIAL AFASTANDO O ESTUPRO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE COM RELAÇÃO AO ATENTA DO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA MENORIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROVIMENTO PARCIAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 96369 RJ 2007/0294153-3 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. ORDEM DENEGADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR O ÓBICE À EXECUÇÃO PROGRESSIVA DA PENA. 1. Analisar a tese de que as provas ponderadas pelas instâncias ordinárias são insuficientes à condenação do paciente implica dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. 2. Não há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tendo em vista que os referidos delitos não são da mesma espécie, possuindo elementos subjetivos e objetivos nitidamente distintos. Precedentes do STF e do STJ. 3. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a proibição da progressão do regime de cumprimento da pena imposta ao paciente, cuja efetivação dependerá da análise, por parte do Juízo competente, dos requisitos legais exigidos para a concessão desse benefício

TJ-RJ - APELACAO APL 00043054820078190205 RJ 0004305-48.2007.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PRATICADOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTA O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS E RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRÉVIA DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, PLEITO (1) DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM BASE NA TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, (2) DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E (3) DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DE 2/3 PARA 1/6. PRETENSÕES INCONSISTENTES. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO (1) DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVELMENTE AO RÉU; (2) DA AGRAVANTE POR TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA CRIANÇA; E (3) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP , COM O CONSEQUENTE AUMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO DO PARQUET A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo a denúncia sido redigida de forma clara e circunstanciada, atribuindo ao acusado ¿ com base nos elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial ¿ a prática dos crimes de atentado violento ao pudor e de estupro que ensejaram a sua condenação, atendendo, assim, aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , permitindo que a defesa se desenvolvesse amplamente ¿ como de fato ocorreu ¿, não acarretando, em consequência, qualquer prejuízo para o réu, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória. 2. Preliminar rejeitada. 3. De acordo com o seguro conjunto probatório, o acusado, mediante violência presumida, em várias oportunidades, a partir de 1996, constrangeu a vítima, sua enteada, a com ele praticar atos libidinosos ¿ dos 9 aos 12 anos de idade ¿, entre os quais toques e carícias...

TJ-MS - Apelação Criminal APR 3411 MS 2003.003411-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA COM 10 ANOS DE IDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADAS AUSÊNCIA DE PROVAS, DE TIPICIDADE DO FATO E NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL - PROVA MATERIAL AFASTANDO O ESTUPRO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE COM RELAÇÃO AO ATENTA DO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA MENORIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROVIMENTO PARCIAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 11107 SP 1999/0097977-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2000

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS-CORPUS - NULIDADE DA APELAÇÃO INEXISTENTE - DIVERGÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA - REVISÃO - ESTUPRO FICTO NÃO É CRIME HEDIONDO - REGIME SEMI-ABERTO. - A expressão "outros" utilizada pelo parquet na petição de apelação, apesar de tecnicamente imperfeita, não enseja nulidade, pois há que se considerar as razões do apelo, que objetivam a sua complementação. - O cotejo entre a r. sentença e o v. acórdão a quo, aliado à leitura dos depoimentos prestados em juízo, conduz à inarredável conclusão de divergência entre as provas apresentadas. Com efeito, a controvérsia gira em torno de questões cujo deslinde exige o exame de todo o material cognitivo, diante da natureza dos fatos imputados e da controvérsia apresentada, sendo incorreta a via processual eleita, devendo, certamente, ser melhor examinada toda a questão em sede revisional. - O estupro ficto não se encontra arrolado como crime hediondo (Lei nº 8.072 /90), assinalando-se que a enumeração contida no art. 1º é restritiva, não comportando qualquer interpretação, porquanto deve ater-se ao limite legislativo nela contido, sendo inútil qualquer acréscimo e prejudicial toda restrição. Logo, é de aplicar-se, à espécie, a regra contida no art. 33 , parágrafo 2º , b, do Código Penal (semi-aberto), afastando-se o óbice do parág. 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. - Precedentes (STF, HC nº 78.305/MG e STJ, HC nº 9.642/MS). - Ordem, de ofício, concedida.

Encontrado em: , ESTUPRO, PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, PRODUÇÃO, AMBITO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, FALTA... DE PROVA. NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, PACIENTE, ESTUPRO, HIPOTESE..., HABEAS CORPUS DE OFICIO, OBJETIVO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, ESTUPRO, PRESUNÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 11107 SP 1999/0097977-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2000

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS-CORPUS - NULIDADE DA APELAÇÃO INEXISTENTE - DIVERGÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA - REVISÃO - ESTUPRO FICTO NÃO É CRIME HEDIONDO - REGIME SEMI-ABERTO. - A expressão "outros" utilizada pelo parquet na petição de apelação, apesar de tecnicamente imperfeita, não enseja nulidade, pois há que se considerar as razões do apelo, que objetivam a sua complementação. - O cotejo entre a r. sentença e o v. acórdão a quo, aliado à leitura dos depoimentos prestados em juízo, conduz à inarredável conclusão de divergência entre as provas apresentadas. Com efeito, a controvérsia gira em torno de questões cujo deslinde exige o exame de todo o material cognitivo, diante da natureza dos fatos imputados e da controvérsia apresentada, sendo incorreta a via processual eleita, devendo, certamente, ser melhor examinada toda a questão em sede revisional. - O estupro ficto não se encontra arrolado como crime hediondo (Lei nº 8.072 /90), assinalando-se que a enumeração contida no art. 1º é restritiva, não comportando qualquer interpretação, porquanto deve ater-se ao limite legislativo nela contido, sendo inútil qualquer acréscimo e prejudicial toda restrição. Logo, é de aplicar-se, à espécie, a regra contida no art. 33 , parágrafo 2º , b, do Código Penal (semi-aberto), afastando-se o óbice do parág. 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. - Precedentes (STF, HC nº 78.305/MG e STJ, HC nº 9.642/MS). - Ordem, de ofício, concedida.

Encontrado em: , REU, ESTUPRO, PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, PRODUÇÃO, AMBITO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL..., MATERIA DE PROVA. NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, PACIENTE, ESTUPRO.... CABIMENTO, HABEAS CORPUS DE OFICIO, OBJETIVO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, ESTUPRO...

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 05843519720108260000 SP 0584351-97.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL Roubo, estupro e atentado violento ao pudor em concurso material Impetração visando a absolvição alegando ausência de prova da materialidade e autoria IMPOSSIBILIDADE Teses já discutidas em primeira e segunda instância com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos Ausência de prova nova Pedido subsidiário para afastar a majorante do roubo igualmente já apreciado - Recurso indeferido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1998714 PR Apelação Crime 0199871-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: ONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA, MENOR DE IDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONCURSO MATERIAL - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - REGIME PRISIONAL - INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO - APELO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, AFASTANDO-SE DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DE MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. 1."Nos crimes contra os costumes, dada a sua natureza clandestina, imensa força probante tem a palavra da vítima, mormente quando esta encontra apoio na prova dos autos, sendo irrelevante o fato de o ofendido ser menor, uma vez que tal circunstância não retira a credibilidade de suas declarações, pois a criança, a despeito de sua imaturidade e sugestionabilidade, não é a princípio mentirosa, e não imputaria, inescrupulosamente, a alguém crime tão grave quanto comprometedor de sua intimidade". 2."Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sucessiva e alternadamente contra a mesma vítima, não há espaço para o reconhecimento da continuidade delitiva, pois embora sejam delitos do mesmo gênero, não pertencem à mesma espécie; em tais casos, aplica-se a regra do concurso material". 3.O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos, devendo, portanto, ser cumprido integralmente em regime prisional fechado.

Encontrado em: . APELACAO, CRIME, CONCURSO MATERIAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO, AUTORIA, MATERIALIDADE

TJ-SP - Apelação APL 00030086520138260604 SP 0003008-65.2013.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: *ESTUPRO DE VULNERÁVEL Vítima menor de 14 anos Preliminar de nulidade da sentença por ausência de realização de exame de material genético Inadmissível - Ausência de estudo psicossocial não afasta a imputação - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria do delito Inexistentes vestígios, comprovada a autoria por outros meios de prova Possibilidade - Regime prisional que decorre de expressa previsão legal Recurso improvido - (voto n. 21668)*.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10216120048006001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A simples ausência de lesão não pode afastar a configuração do crime de estupro. Existem casos em que o abuso sexual, ainda que o coito vaginal, não deixa hematomas na vítima, mormente quando esta não for mais virgem. II - Nos crimes contra os costumes, os relatos extremamente coerentes da vítima, endossados pela prova testemunhal produzida em juízo e pelos elementos materiais, são suficientes para comprovar a prática do delito. III - Demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP , em especial a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar revogação da prisão preventiva.

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