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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060024411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. As despesas processuais devem ser antecipados pela parte requerente, considerada a possibilidade de reembolso na ação principal. (Apelação Cível Nº 70060024411, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/08/2014)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1746120118170620 PE 0005921-09.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR. 1. No Agravo de Instrumento nº 0239375-1, que tinha por objeto hipótese absolutamente similar a esta (idêntico contexto fático), a antiga 7ª Câmara Cível deste Tribunal (atual 1ª Câmara de Direito Público), assim decidiuo): "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERROS QUE PROPICIARAM A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. ESCRITURAÇÃO EQUIVOCADA. PERÍCIA NOS LIVROS FISCAIS. ART. 145 DO CTN . VÍCIOS NO SISTEMA DE PROGRAMAÇÃO DE DADOS. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTES DA PERÍCIA. PRECIPITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Versa a lide em apreço sobre pleito de revisão de lançamento tributário, sob a alegação da ocorrência de erro sobre os fatos imponíveis que ensejaram a lavratura dos autos de infração objeto de impugnação. Afirma o agravante que, por ocasião da fiscalização que culminou na lavratura dos citados autos de infração, o Fisco Estadual foi levado a erro pela escrituração equivocada dos seus Livros de Movimentação de Combustível, decorrente de falhas havidas quando da mudança no sistema de processamento de dados por ele adotada no ano de 2008. 2. Discute-se sobre a admissibilidade da determinação de perícia sobre os livros fiscais da agravante, com vistas à aferição do alegado erro de fato e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior ajuizamento, por ele agravante, de ação anulatória de lançamento fiscal. É de relevo que se frise, que, em princípio, o lançamento tributário, uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, é administrativamente inalterável, por força da necessidade de se preservar a estabilidade da relação jurídica atingida pelo lançamento. 3. Diante do propósito de se equilibrar a segurança das relações jurídicas e a legalidade da atuação estatal, o próprio CTN , em seu art. 145 , autoriza que o lançamento notificado...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35891 RJ 99.02.07541-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR PARA AFERIR A PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. JULGAMENTO DO RECURSO NA CAULTELAR QUESTIONANDO A MESMA MATÉRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O presente recurso repete argumentos expendidos no recurso de apelação na ação cautelar nº 1999.50.01.000674-9. O julgamento do Apelo, nesta mesma pauta, acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, que fica prejudicado, pois não mais se encontra presente o interesse recursal, tanto pela necessidade, quanto pela utilidade da medida. 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35891 RJ 99.02.07541-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR PARA AFERIR A PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. JULGAMENTO DO RECURSO NA CAULTELAR QUESTIONANDO A MESMA MATÉRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O presente recurso repete argumentos expendidos no recurso de apelação na ação cautelar nº 1999.50.01.000674-9. O julgamento do Apelo, nesta mesma pauta, acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, que fica prejudicado, pois não mais se encontra presente o interesse recursal, tanto pela necessidade, quanto pela utilidade da medida. 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15731 BA 2000.33.00.015731-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR. PAGAMENTO ADIANTADO PELO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO PELO VENCIDO. OMISSÃO DO JULGADOR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO EX LEGE. CPC ART. 20 . 1. A omissão do julgador no dispositivo sentencial não exime o vencido da obrigação de reembolsar ao vencedor as despesas antecipadas com produção de prova pericial, por haver regra legal expressa ( CPC , art. 20 ), de observância obrigatória pelas partes. 2. É pacífico, no âmbito deste Tribunal e do STJ, o entendimento de que é devido o pagamento das despesas processuais em sede de ação cautelar. 3. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056749401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Produção antecipada de prova pericial em ação cautelar. Custas processuais. As custas processuais devem ser suportadas pela parte requerente, que, na ação principal, poderá reembolsar-se. (Apelação Cível Nº 70056749401, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/11/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 69960 MG 0069960-97.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. 2. No caso, o advogado tomou ciência da decisão que determinou a produção de prova pericial na ação cautelar em 26/09/2008, porém, o presente recurso somente foi ajuizado em 10/12/2008, após a intimação da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, o que demonstra a sua intempestividade. 3. Agravo de instrumento não conhecido. Veja também : AG 2000.01.00.038655- 5, TRF1 AG 0025505- 13.2009.4.01.0000, TRF1

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21971064820148260000 SP 2197106-48.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE VIZINHANÇA VAZAMENTOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROVA EMPRESTADA ADMISSIBILIDADE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DESNECESSIDADE RECURSO PROVIDO. Atento à economia e celeridade processual, tendo sido produzida a prova pericial em ação cautelar envolvendo as mesmas partes, pode ser utilizada no presente caso como prova emprestada, uma vez respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01526724220138260000 SP 0152672-42.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova pericial em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perita que requer providências por parte da requerida para a elaboração do laudo. Determinação nesse sentido acertada. Relação de Consumo. Inteligência do art. 6º , VIII , do CDC . Dever das partes, ademais, de colaborar para a para a formação da cognição judicial. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20382 MG 2012/0265918-7 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC . PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (art. 542 , § 3º do CPC ). 2. Excepcionalidade, contudo, não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência da plausibilidade do direito ou dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. Assentando nas instâncias ordinárias, em decorrência da análise fática da causa, a necessidade da produção de prova pericial, o insucesso do recurso especial, ainda que em juízo perfunctório, evidencia-se por força da Súmula nº 7/STJ, o que afasta a pretensa caracterização do fumus boni iuris viabilizador da medida cautelar. 4. "A mera alegação de que o recurso especial, se não processado, irá perder o seu objeto, não constitui fundamento suficiente ao deferimento do pedido formulado, porquanto a existência de prejuízo deve ser considerada não em atenção a um dado recurso interposto, mas tendo em vista a prestação jurisdicional requerida pela parte. E, no presente processo, a produção da prova pericial não poderá causar qualquer prejuízo à prestação jurisdicional" (AgRg na MC 7798/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 29/5/2006). 5.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ESPECIAL - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20382 MG 2012/0265918-7 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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