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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060024411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. As despesas processuais devem ser antecipados pela parte requerente, considerada a possibilidade de reembolso na ação principal. (Apelação Cível Nº 70060024411, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/08/2014)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1746120118170620 PE 0005921-09.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR. 1. No Agravo de Instrumento nº 0239375-1, que tinha por objeto hipótese absolutamente similar a esta (idêntico contexto fático), a antiga 7ª Câmara Cível deste Tribunal (atual 1ª Câmara de Direito Público), assim decidiuo): "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERROS QUE PROPICIARAM A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. ESCRITURAÇÃO EQUIVOCADA. PERÍCIA NOS LIVROS FISCAIS. ART. 145 DO CTN . VÍCIOS NO SISTEMA DE PROGRAMAÇÃO DE DADOS. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTES DA PERÍCIA. PRECIPITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Versa a lide em apreço sobre pleito de revisão de lançamento tributário, sob a alegação da ocorrência de erro sobre os fatos imponíveis que ensejaram a lavratura dos autos de infração objeto de impugnação. Afirma o agravante que, por ocasião da fiscalização que culminou na lavratura dos citados autos de infração, o Fisco Estadual foi levado a erro pela escrituração equivocada dos seus Livros de Movimentação de Combustível, decorrente de falhas havidas quando da mudança no sistema de processamento de dados por ele adotada no ano de 2008. 2. Discute-se sobre a admissibilidade da determinação de perícia sobre os livros fiscais da agravante, com vistas à aferição do alegado erro de fato e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior ajuizamento, por ele agravante, de ação anulatória de lançamento fiscal. É de relevo que se frise, que, em princípio, o lançamento tributário, uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, é administrativamente inalterável, por força da necessidade de se preservar a estabilidade da relação jurídica atingida pelo lançamento. 3. Diante do propósito de se equilibrar a segurança das relações jurídicas e a legalidade da atuação estatal, o próprio CTN , em seu art. 145 , autoriza que o lançamento notificado...

TJ-SP - Apelação APL 00410360520118260562 SP 0041036-05.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AVARIAS CONSTATADAS NO IMÓVEL DO DEMANDANTE - NEXO CAUSAL COM A CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELA RÉ - PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR - ADOÇÃO DO MENOR DOS ORÇAMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO COM A REFORMA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - O laudo pericial produzido em ação cautelar, coerente e bem fundamentado, produzido por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, é no sentido de que os danos constatados no imóvel do demandante tiveram origem na construção erigida pela ré em imóvel próximo ao local - A ausência de prova que infirme o trabalho do auxiliar do juízo autoriza o seu acolhimento - Porque o valor pretendido pelo demandante tem supedâneo no menor dos orçamentos carreados aos autos, bem como diante da ausência de prova da alegada abusividade, correta se afigura a condenação da requerida ao respectivo reembolso, o que se fará, aliás, com observância do montante efetivamente gasto pelo autor com a reforma do imóvel, a ser demonstrado em sede de liquidação de sentença - Inexistência da alegada "sentença condicional" - Devida a condenação da demandada ao reembolso do valor pago ao perito judicial, haja vista a sua condição de sucumbente nesta demanda - Apelo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35891 RJ 99.02.07541-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR PARA AFERIR A PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. JULGAMENTO DO RECURSO NA CAULTELAR QUESTIONANDO A MESMA MATÉRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O presente recurso repete argumentos expendidos no recurso de apelação na ação cautelar nº 1999.50.01.000674-9. O julgamento do Apelo, nesta mesma pauta, acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, que fica prejudicado, pois não mais se encontra presente o interesse recursal, tanto pela necessidade, quanto pela utilidade da medida. 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35891 RJ 99.02.07541-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR PARA AFERIR A PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. JULGAMENTO DO RECURSO NA CAULTELAR QUESTIONANDO A MESMA MATÉRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O presente recurso repete argumentos expendidos no recurso de apelação na ação cautelar nº 1999.50.01.000674-9. O julgamento do Apelo, nesta mesma pauta, acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, que fica prejudicado, pois não mais se encontra presente o interesse recursal, tanto pela necessidade, quanto pela utilidade da medida. 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120277689002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. A realização de prova pericial na ação cautelar inominada, antecipando-a, não causa qualquer prejuízo às partes e poderá ser utilizada nos autos principais, sendo medida diligente e não procrastinatória.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056749401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Produção antecipada de prova pericial em ação cautelar. Custas processuais. As custas processuais devem ser suportadas pela parte requerente, que, na ação principal, poderá reembolsar-se. (Apelação Cível Nº 70056749401, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/11/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 69960 MG 0069960-97.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. 2. No caso, o advogado tomou ciência da decisão que determinou a produção de prova pericial na ação cautelar em 26/09/2008, porém, o presente recurso somente foi ajuizado em 10/12/2008, após a intimação da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, o que demonstra a sua intempestividade. 3. Agravo de instrumento não conhecido. Veja também : AG 2000.01.00.038655- 5, TRF1 AG 0025505- 13.2009.4.01.0000, TRF1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15731 BA 2000.33.00.015731-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL EM AÇÃO CAUTELAR. PAGAMENTO ADIANTADO PELO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO PELO VENCIDO. OMISSÃO DO JULGADOR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO EX LEGE. CPC ART. 20 . 1. A omissão do julgador no dispositivo sentencial não exime o vencido da obrigação de reembolsar ao vencedor as despesas antecipadas com produção de prova pericial, por haver regra legal expressa ( CPC , art. 20 ), de observância obrigatória pelas partes. 2. É pacífico, no âmbito deste Tribunal e do STJ, o entendimento de que é devido o pagamento das despesas processuais em sede de ação cautelar. 3. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01526724220138260000 SP 0152672-42.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova pericial em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perita que requer providências por parte da requerida para a elaboração do laudo. Determinação nesse sentido acertada. Relação de Consumo. Inteligência do art. 6º , VIII , do CDC . Dever das partes, ademais, de colaborar para a para a formação da cognição judicial. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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