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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5486121619995015555 548612-16.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: PROVA. DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Nos termos do art. 830 da CLT , não são aptos à comprovação do direito postulado documentos não comuns às partes, apresentados em fotocópias sem autenticação, desde que devidamente impugnados no momento oportuno.2. Não viola, porém, o art. 896 da CLT , acórdão de Turma do TST que não reconhece ofensa ao art. 830 da CLT , se o Tribunal de origem é claro na assertiva de que não houve impugnação específica a tal documento. Alegação em sentido contrário enseja o reexame do conjunto fático constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.3. Embargos não conhecidos.

TJ-MG - 200000050892470001 MG 2.0000.00.508924-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL. REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. É incabível que seja considerada ultra petita a decisão em que o Julgador faz subsumir as circunstâncias que lhe foram narradas à norma de direito, o que se traduz pelo princípio geral de direito da mihi factum, dabo tibi jus. Deslocada a controvérsia para o fato trazido pela resposta do réu, a este caberá o ônus de prová-lo, de forma que ocorrendo rescisão contratual sem que fique configurada a culpa da representante, é devida a indenização prevista no art. 27 , alínea 'j' da Lei 4.886 /65, com a redação dada pela Lei 8.420 /92. A impugnação genérica dos documentos, sem qualquer prova a infirmá-los, não tem o condão de descaracterizar a prova produzida. A teor do artigo 333 , I , do CPC , é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, carreando elementos convincentes sobre suas assertivas, sob pena de improcedência dos pedidos. Nos termos do Código Civil , para que haja o dever de indenizar, mister a comprovação da culpa, do dano e o nexo causal entre ambos, de modo que, ausente qualquer destes elementos, emerge, como conseqüência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão reparatória. Experimentando as partes sucumbência parcial e recíproca, impõe-se distribuir e compensar entre elas, proporcionalmente ao decaimento, as verbas honorárias e despesas devidas, nos termos do artigo 21 do CPC .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 442902 RS 00442.902 (TRT-4)

Data de publicação: 16/09/1999

Ementa: PROVA. DOCUMENTO NAO IMPUGNADO. O momento próprio para a impugnação dos documentos que acompanham a inicial, é por ocasião da contestação. É válido como prova documento impugnado somente em contra-razões ao recurso da reclamante. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de responsabilidade solidária ficam restritas aos casos expressos na legislação trabalhista, dentre eles, exemplificativamente, o art. 455 da CLT e 448 do mesmo diploma legal, a não ser quando há sociedade de fato em que os sócios respondem de forma ilimitada pelas dívidas assumidas por qualquer integrante da mesma. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 442007719975040902 RS 0044200-77.1997.5.04.0902 (TRT-4)

Data de publicação: 16/09/1999

Ementa: PROVA. DOCUMENTO NAO IMPUGNADO. O momento próprio para a impugnação dos documentos que acompanham a inicial, é por ocasião da contestação. É válido como prova documento impugnado somente em contra-razões ao recurso da reclamante. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de responsabilidade solidária ficam restritas aos casos expressos na legislação trabalhista, dentre eles, exemplificativamente, o art. 455 da CLT e 448 do mesmo diploma legal, a não ser quando há sociedade de fato em que os sócios respondem de forma ilimitada pelas dívidas assumidas por qualquer integrante da mesma. (...)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 282106 PR (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 . INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 256612320108260004 SP 0025661-23.2010.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: *RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Inocorrência - Alegação de que não houve pronunciamento jurisdicional provas documentais não impugnadas pela autora - Desnecessidade - Acórdão embargado que apreciou todas as questões ventiladas pelas partes, dando à lide a solução que entendeu correta diante do sistema normativo Nítido caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.*.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1198001820075010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. 1) A mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte demonstrar por outros meios, que os registros feitos não correspondem à realidade, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, carreando-lhe o onus probandi, nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC . 2) Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 151216 SP 2012/0041236-5 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401032 PE 2011/0096644-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONFIRMADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. "A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3. Por outro vértice, muito embora a extinção da punibilidade constitua matéria de ordem pública, é de se destacar que a análise e, eventual declaração, requer elementos concretos que apontem para a certeza do seu reconhecimento. No caso, diante da evidente necessidade de revolvimento e produção de provas para se aferir a ocorrência da prescrição, é de se reservar ao Juízo primário a análise da alegada extinção da punibilidade. 4. Agravo regimental não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740356 RS 2005/0056654-7 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Na hipótese dos autos, ainda que se admitisse a incidência do do Código de Defesa do Consumidor , não estaria autorizada a inversão do ônus da prova pois, segundo afirmado pela instância de origem, não estão presentes os requisitos da verossimilhança na alegação de excesso de execução, nem a hipossuficiência probatória do Recorrente. Ressalte-se que a análise realizada pelo Acórdão recorrido quanto a esses requisitos não pode ser revista, no caso concreto, sem revisão de fatos e provas, o que veda a Súmula 7 desta Corte. III - O Tribunal de origem afirmou que o Recorrido não tinha obrigação legal de exibir os documentos requeridos, porque eles eram comuns às partes e porque o Recorrente tinha condições de apresentá-los. Tais assertivas não foram rebatidas nas razões do Especial, o que seria de rigor a teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. V - Não é necessário o protesto para se promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem como contra seus respectivos avalistas. Isso porque, nesses casos, tem-se uma ação direta, e não de regresso. Recurso Especial a que se nega provimento....

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