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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 442902 RS 00442.902 (TRT-4)

Data de publicação: 16/09/1999

Ementa: PROVA. DOCUMENTO NAO IMPUGNADO. O momento próprio para a impugnação dos documentos que acompanham a inicial, é por ocasião da contestação. É válido como prova documento impugnado somente em contra-razões ao recurso da reclamante. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de responsabilidade solidária ficam restritas aos casos expressos na legislação trabalhista, dentre eles, exemplificativamente, o art. 455 da CLT e 448 do mesmo diploma legal, a não ser quando há sociedade de fato em que os sócios respondem de forma ilimitada pelas dívidas assumidas por qualquer integrante da mesma. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 442007719975040902 RS 0044200-77.1997.5.04.0902 (TRT-4)

Data de publicação: 16/09/1999

Ementa: PROVA. DOCUMENTO NAO IMPUGNADO. O momento próprio para a impugnação dos documentos que acompanham a inicial, é por ocasião da contestação. É válido como prova documento impugnado somente em contra-razões ao recurso da reclamante. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de responsabilidade solidária ficam restritas aos casos expressos na legislação trabalhista, dentre eles, exemplificativamente, o art. 455 da CLT e 448 do mesmo diploma legal, a não ser quando há sociedade de fato em que os sócios respondem de forma ilimitada pelas dívidas assumidas por qualquer integrante da mesma. (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 571044 MG 2014/0216283-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CC. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Exibição de comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária devida por cooperado. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para reformar sentença de procedência do pedido inicial, por reconhecer a ausência de provas de que os documentos existam efetivamente. 3. O acolhimento da pretensão recursal exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. A causa não foi decidida, nem sequer implicitamente, à luz do art. 47 do CC, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse ponto (Súmula 211/STJ). 5. Por fim, a decisão monocrática é no sentido de que o conhecimento da violação do art. 535 do CPC esbarra, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF, fundamento não impugnado especificamente pelo agravante, que se limitou a sustentar que o Tribunal a quo incorreu em omissão. Incide, por conseguinte, o disposto na Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo". 6. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110076015002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. Impugnada a existência do documento cabe verificar se a parte contrária comprovar a existência dele, nos termos daquilo que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil . Caracterizada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser divididos entre as partes, em virtude da aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil .

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013065620145050193 BA 0001306-56.2014.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DOCUMENTOS IMPUGNADOS EM SEU CONTEÚDO. ÔNUS DA PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Considerando que houve impugnação oportuna aos recibos de pagamento acostados pela reclamada ao processo, passando a ser da parte autora o ônus de provar que os valores ali consignados não refletiam a realidade do quanto auferido durante a relação empregatícia, constitui-se cerceamento ao amplo direito de defesa impedir a produção de prova testemunhal que possibilitaria afastar a validade de tais documentos, implicando em nulidade processual, por ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal que asseguram, respectivamente, o direito à tutela jurisdicional e à ampla defesa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110026721001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMODATO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de documento referente a circunstâncias já alegadas pela parte em primeiro grau e observando-se o contraditório, os Tribunais pátrios vêm admitindo a possibilidade de sua juntada em sede de apelação, mormente quando não demonstrada a má-fé da parte ou ausente a hipótese da chamada "guarda de trunfos", isto é, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Sendo impugnada assinatura constante em contrato de comodato, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Deve ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão se a parte autora não demonstra que o contrato de comodato foi firmado com o requerido, o qual afirmou ser falsa a assinatura aferida no instrumento contratual. Para que se configure a litigância de má-fé é necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ou o manejo de lide temerária, bem como a existência de dano processual à parte adversa.

TJ-RS - Recurso Cível 71005337126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA OBJETIVANDO DISCUTIR, TÃO SOMENTE, A EXTENSÃO DOS DANOS. PROVA DE QUE O DANO FOI MENOR DO QUE O REGISTRADO EM ORÇAMENTOS É DAQUELE QUE IMPUGNA O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS, EMITIDOS QUE FORAM POR TERCEIRAS EMPRESAS PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005337126, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/03/2015).

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71005954128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTA DE FIANÇA OFERECIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MERA NARRATIVA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DOCUMENTO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A norma contida no art. 557 do CPC , permite ao relator julgar o mérito do recurso, sem que isto represente supressão da competência do órgão colegiado, em nome da celeridade da prestação jurisdicional. No procedimento executivo, pode haver a recusa do bem oferecido como garantia pelo exeqüente. De modo que, o ato judicial que, ante a recusa do credor, intima a parte para o pagamento do débito, não é, por si só, abusivo e violador de direito liquido e certo. Ademais, a impetrante não procedeu à instrução do mandamus sequer com a cópia do ato impugnado. Logo, não tendo o Impetrante se desincumbido do ônus de instruir o mandamus com as provas pré-constituídas aptas a demonstrar a violação ao direito líquido e certo, inviável o recebimento deste. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71005954128, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 23/02/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71004443735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: DPVAT . MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO SEGURA ACERCA DO DOCUMENTO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FACE À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Necessidade de perícia, a fim de demonstrar a veracidade do documento impugnado pela demandada, permitindo, assim, a comprovação dos fatos alegados. Prova produzida insuficiente para fundamentar o acolhimento do pedido, pois limitada a simples cópia de suposto recibo de quitação. Afigura-se, assim, a complexidade na causa posta ao debate, pois, para a justa decisão da lide, é imprescindível a produção de prova técnica, incompatível com o procedimento célere da Lei nº. 9.099 /95. Extinção do feito, com fulcro no artigo 3º, combinado com o artigo 51 , II , ambos da Lei nº. 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004443735, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 12/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00352089420138260000 SP 0035208-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DE PLANILHA EXCEL. PROVA TÉCNICA. Decisão que determinou a apresentação dos demonstrativos de pagamento dos autores para apuração das diferenças cobradas na demanda. Cumprimento dessa medida. Posterior determinação para apresentação dos dados constantes nos holerites dos autores por meio de planilha do programa Excel ou em formato ".txt". Impossibilidade técnica. Documentos já apresentados pela FESP por meio de mídia eletrônica. Exigência desproporcional. Folha de pagamento possui padrão fixo que não permite alterações. Impossibilidade de conversão do programa utilizado pela Fazenda, dada a evidente necessidade de segurança. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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