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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 442902 RS 00442.902 (TRT-4)

Data de publicação: 16/09/1999

Ementa: PROVA. DOCUMENTO NAO IMPUGNADO. O momento próprio para a impugnação dos documentos que acompanham a inicial, é por ocasião da contestação. É válido como prova documento impugnado somente em contra-razões ao recurso da reclamante. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de responsabilidade solidária ficam restritas aos casos expressos na legislação trabalhista, dentre eles, exemplificativamente, o art. 455 da CLT e 448 do mesmo diploma legal, a não ser quando há sociedade de fato em que os sócios respondem de forma ilimitada pelas dívidas assumidas por qualquer integrante da mesma. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 442007719975040902 RS 0044200-77.1997.5.04.0902 (TRT-4)

Data de publicação: 16/09/1999

Ementa: PROVA. DOCUMENTO NAO IMPUGNADO. O momento próprio para a impugnação dos documentos que acompanham a inicial, é por ocasião da contestação. É válido como prova documento impugnado somente em contra-razões ao recurso da reclamante. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de responsabilidade solidária ficam restritas aos casos expressos na legislação trabalhista, dentre eles, exemplificativamente, o art. 455 da CLT e 448 do mesmo diploma legal, a não ser quando há sociedade de fato em que os sócios respondem de forma ilimitada pelas dívidas assumidas por qualquer integrante da mesma. (...)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110076015002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. Impugnada a existência do documento cabe verificar se a parte contrária comprovar a existência dele, nos termos daquilo que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil . Caracterizada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser divididos entre as partes, em virtude da aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110026721001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMODATO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de documento referente a circunstâncias já alegadas pela parte em primeiro grau e observando-se o contraditório, os Tribunais pátrios vêm admitindo a possibilidade de sua juntada em sede de apelação, mormente quando não demonstrada a má-fé da parte ou ausente a hipótese da chamada "guarda de trunfos", isto é, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Sendo impugnada assinatura constante em contrato de comodato, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Deve ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão se a parte autora não demonstra que o contrato de comodato foi firmado com o requerido, o qual afirmou ser falsa a assinatura aferida no instrumento contratual. Para que se configure a litigância de má-fé é necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ou o manejo de lide temerária, bem como a existência de dano processual à parte adversa.

TJ-RS - Recurso Cível 71004443735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: DPVAT . MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO SEGURA ACERCA DO DOCUMENTO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FACE À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Necessidade de perícia, a fim de demonstrar a veracidade do documento impugnado pela demandada, permitindo, assim, a comprovação dos fatos alegados. Prova produzida insuficiente para fundamentar o acolhimento do pedido, pois limitada a simples cópia de suposto recibo de quitação. Afigura-se, assim, a complexidade na causa posta ao debate, pois, para a justa decisão da lide, é imprescindível a produção de prova técnica, incompatível com o procedimento célere da Lei nº. 9.099 /95. Extinção do feito, com fulcro no artigo 3º, combinado com o artigo 51 , II , ambos da Lei nº. 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004443735, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 12/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00352089420138260000 SP 0035208-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DE PLANILHA EXCEL. PROVA TÉCNICA. Decisão que determinou a apresentação dos demonstrativos de pagamento dos autores para apuração das diferenças cobradas na demanda. Cumprimento dessa medida. Posterior determinação para apresentação dos dados constantes nos holerites dos autores por meio de planilha do programa Excel ou em formato ".txt". Impossibilidade técnica. Documentos já apresentados pela FESP por meio de mídia eletrônica. Exigência desproporcional. Folha de pagamento possui padrão fixo que não permite alterações. Impossibilidade de conversão do programa utilizado pela Fazenda, dada a evidente necessidade de segurança. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740356 RS 2005/0056654-7 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Na hipótese dos autos, ainda que se admitisse a incidência do do Código de Defesa do Consumidor , não estaria autorizada a inversão do ônus da prova pois, segundo afirmado pela instância de origem, não estão presentes os requisitos da verossimilhança na alegação de excesso de execução, nem a hipossuficiência probatória do Recorrente. Ressalte-se que a análise realizada pelo Acórdão recorrido quanto a esses requisitos não pode ser revista, no caso concreto, sem revisão de fatos e provas, o que veda a Súmula 7 desta Corte. III - O Tribunal de origem afirmou que o Recorrido não tinha obrigação legal de exibir os documentos requeridos, porque eles eram comuns às partes e porque o Recorrente tinha condições de apresentá-los. Tais assertivas não foram rebatidas nas razões do Especial, o que seria de rigor a teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. V - Não é necessário o protesto para se promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem como contra seus respectivos avalistas. Isso porque, nesses casos, tem-se uma ação direta, e não de regresso. Recurso Especial a que se nega provimento....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 88201010110000 DF 00088-2010-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: DOCUMENTOS IMPUGNADOS. PROVA ORAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. PREVALÊNCIA DOS FATOS SOBRE O FORMALISMO. Diferente da pretensão patronal, a prova oral, produzida nos autos, tem prevalência sobre a prova documental, vez que o Direito do Trabalho rege-se, entre outros, pelo princípio da primazia da realidade, pautando-se, pois, pela prevalência dos fatos em detrimento do formalismo documental.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004273223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE PROVA PRODUZIDA PELO RÉU, QUE COMPROVARIA A UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. OMISSÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO CONTRARIADO PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO, INCAPAZ DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71004273223, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 30/10/2013)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1291200910110000 DF 01291-2009-101-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: DOCUMENTOS IMPUGNADOS. PROVA ORAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. PREVALÊNCIA DOS FATOS SOBRE O FORMALISMO. Diferente da pretensão patronal, a prova oral, produzida nos autos, tem prevalência sobre a prova documental, vez que o Direito do Trabalho rege-se, entre outros, pelo princípio da primazia da realidade, pautando-se, pois, pela prevalência dos fatos em detrimento do formalismo documental.

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