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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 150820 SC 2009/0203127-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR ILICITUDE DA PROVA COLHIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE TERIA SIDO DEFERIDA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE SUSTENTADA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HC. INVESTIGAÇÃO DEVIDAMENTE INSTAURADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE, JUSTIFICADAMENTE, REQUEREU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A assertiva de que denúncias anônimas automaticamente conduziram à quebra de sigilo telefônico de um dos envolvidos, o que possibilitou a identificação dos demais, bem como deflagrou as buscas e apreensões, e, por isso, todas as provas derivadas daquela interceptação seriam nulas, em verdade, não restou comprovada; ao contrário, ao que se tem dos autos, algumas pessoas, inclusive o primeiro paciente, estavam sendo investigadas por tráfico de entorpecentes na região de Itajaí/SC. A representação da Autoridade Policial pela quebra de sigilo telefônico restou bem fundamentada e objetivou, principalmente, a identificação de outros membros da organização criminosa, tendo sido deferida a medida em decisão judicial devidamente motivada. 2. Não comprovado, de plano, pelos documentos constantes nos autos, que o inquérito foi iniciado com base apenas em denúncia anônima e sendo inviável ampla dilação probatória em HC, não há como dar azo à irresignação. Precedentes. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 50021 BA 2008.01.00.050021-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA VERIFICADA - PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÂO TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRTAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º , II E III , DA LEI 9.296 /96 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - O trancamento de inquérito policial exige a verificação, de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, da atipicidade da conduta, da falta de indícios de autoria ou da extinção da punibilidade do agente. Precedentes do STF, STJ e do TRF/1ª Região. II - O procedimento inquisitório, na espécie, apura condutas aparentemente típicas, a demandar investigação, pela autoridade policial, e aprofundado exame, no decorrer da ação penal - se e quando instaurada, com suporte nos fatos apurados -, sendo, em conseqüência, impossível, na via estreita do writ, o reconhecimento da alegada ausência de justa causa. IIII - À exceção da advocacia administrativa - cuja pena prevista é de detenção (art. 321 do CP )-, os demais fatos apurados constituem, em tese, infrações punidas com pena de reclusão, tanto o delito de formação de quadrilha (art. 288 do CP ), como o de violação de sigilo funcional, quando da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública (art. 325 , § 2º , do CP ), razão pela qual, também neste particular, não resta configurado constrangimento ilegal (art. 2º , III , da Lei 9.296 /96). IV - Inexistência de demonstração de ofensa ao art. 2º , II e III , da Lei 9.296 /96. V - Ordem denegada. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA VERIFICADA - PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÂO TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRTAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º , II E III , DA LEI 9.296 /96 - AUSÊNCIA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 222342 SP 2011/0251243-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM UMA PISTOLA, CALIBRE 22, 03INVÓLUCROS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA, RS 523,00 (QUINHENTOS E VINTEE TRÊS REAIS), EM ESPÉCIE, QUATRO APARELHOS CELULARES E DIVERSASANOTAÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OINDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TESE DENULIDADE DO FEITO PELA ILICITUDE DA PROVA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NAORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de uma pistola,calibre 22, 03 invólucros plásticos contendo cocaína, RS 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), em espécie, quatro aparelhoscelulares e diversas anotações. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisóriae do apelo em liberdade nos crimes de tráfico ilícito deentorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir aconcessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ouequiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, daConstituição da República, que impõe a inafiançabilidade dasreferidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do SupremoTribunal Federal. 3. Relativamente à arguição de nulidade do feito tendo em vista ailicitude das provas colhidas por meio de interceptação telefônica,a impetração não merece ser conhecida sob pena de supressão deinstância, na medida em que a questão não foi deduzida ou apreciadapelo Tribunal de origem. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8775 SP 2008.61.05.008775-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRADUÇÃO POR PROFISSIONAL JURAMENTADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUTORIA. MATERIALIDADE. INTERNACIONALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA. 1. Não há, na Lei n. 9.296 /96, que rege o tema das interceptações telefônicas, exigência de que as transcrições das conversas sejam feitas por tradutor juramentado ou sejam submetidas à perícia. A ausência de alegação de prejuízo, por si só, já é suficiente para se afastar a alegação de nulidade da prova colhida por meio das interceptações telefônicas. (STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, HC n. 152.092, julgado em 08.06.2010 e HC n. 136.659 , julgado em 23.03.2010). 2. Materialidade comprovada pelos laudos de apreensão, constatação e exame toxicológico. 3. Autoria comprovada pela prova testemunhal e pelas conversas gravadas por meio de interceptação telefônica entre o acusado e um cidadão italiano, acerca do envio da droga para a Itália. 4. Internacionalidade do crime comprovadas pelas gravações feitas por meio de interceptações telefônicas realizadas nas investigações criminais e demonstradas pelas circunstancias fáticas do delito, com a remessa de entorpecente ao exterior. 5. Dosimetria da pena inalterada, porquanto adequada aos parâmetros da Lei n. 11.343 /06 e art. 59 do Código Penal . 6. Apelação desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 171907 CE 2012/0091319-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. BANCO CENTRAL DE FORTALEZA. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS ALÉM DO PRAZO DA LEI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA AUTORIA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIMENTAL APARTADO DE ARGUMENTOS MINIMAMENTE RAZOÁVEIS E ROBUSTOS O BASTANTE PARA MUDAR O JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verificando que a real intenção do Embargante é a modificação do decisum recorrido, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. A repetição das teses de que não há, nos autos, provas boas, aptas, por conseguinte, a sustentar a relação de causalidade entre a conduta do Embargante e o furto; e a de que as sanções têm de ser revistas porque fixadas acima do mínimo legal das reprimendas previstas para cada delito, não merecem guarida porque apartadas de argumentos minimamente razoáveis e robustos o bastante para mudar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios termos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8749 SP 0008749-71.2011.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 , do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06; STJ, HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 2. Considerando que se trata de condutas diversas, bem como de capitulações jurídicas distintas, não há falar em bis in idem e não se configura hipótese de trancamento da ação penal. 3. Não há, na Lei n. 9.296 /96, que rege o tema das interceptações telefônicas, exigência de que as transcrições das conversas sejam feitas por tradutor juramentado ou sejam submetidas à perícia. A ausência de alegação de prejuízo, por si só, já é suficiente para se afastar a alegação de nulidade da prova colhida por meio das interceptações telefônicas (STJ, HC n. 152.092, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 08.06.10; HC n. 136.659, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.03.10; TRF da 3ª Região, ACr n. 00064928620054036119, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 04.12.12; ACr n. 00133568020074036181, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 10.09.12; ACr n. 00087752220084036105, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 14.02.11). 4. A materialidade foi comprovada pelo auto de apreensão; pelo laudo de perícia criminal federal nº 458/2011 - UTEC/DPF/RPO/SP (química forense), que concluiu pela presença do alcalóide cocaína na forma de base livre; pelo laudo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 110625 PR 2008/0151809-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS DEGRAVAÇÕES COMPROVANDO A AUTORIA DOS CRIMES. PROVA QUE PODE SER FEITA MEDIANTE OUTROS MEIOS, BEM COMO ATÉ O JULGAMENTO DO ACUSADO. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial instaurado contra o recorrente, bem como da ação penal que o seguiu. Precedentes. Evidenciando-se que a tese de falta de justa causa para a persecução penal do recorrente em juízo demanda o aprofundado exame de provas, porquanto não demonstrada cabal e inequivocamente pelos elementos de convicção colacionados aos autos, mostra-se inviável seu acolhimento por meio da via eleita. O laudo pericial das degravações das interceptações telefônicas não é a única prova apta a comprovar a autoria dos delitos atribuídos ao paciente, podendo outros meios de prova demonstrá-la. Precedentes. A prova pericial pode ser juntada aos autos até o julgamento do acusado, motivo pelo qual sua ausência não é circunstância capaz de justificar a anulação da pronúncia. Precedentes.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 827940 SP 2006/0058731-6 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: examinados e repelidos pelo acórdão embargado que, por economia, para evitar repetições desnecessárias, no item 6.1-1, fez referência aos itens 1.1-2, 1.1-3; 1.1-4; 2.1-3 e 3.1-2, que já haviam tratado da matéria, concluindo por reiterar os mesmos fundamentos, para também não conhecer do recurso de VAGNER ROCHA. Nenhuma omissão houve. Não prospera, também, a alegação de que essas questões foram trazidas em sede de habeas corpus em “fase processual prematura” e que, portanto, deveriam ser reexaminadas por esta Corte Superior. Ora, nenhuma alteração houve nos fatos analisados. Este Superior Tribunal de Justiça, nos habeas corpus listados no acórdão embargado, já havia se pronunciado sobre a legalidade das provas colhidas pelo Juízo da 4.ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Alagoas, bem como do seu aproveitamento pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Por isso, eventual ilegalidade, caso houvesse, teria como autoridade coatora, dessa feita, a Eg. Quinta Turma, cabendo, pois, ao Excelso Supremo Tribunal Federal a reavaliação do julgado, o que efetivamente veio a ocorrer, ocasião em que foi mantido o mesmo entendimento, qual seja, a legalidade do material de prova levantado por meio das interceptações telefônicas devidamente autorizadas, bem como suas prorrogações. IV.ii Conforme consta do acórdão embargado, “para verificar a alegada tese de inocência do Recorrente e concluir em sentido contrário ao acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, aprofundada incursão na seara fático-probatória, tarefa essa sabidamente inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte, mormente se resta configurada a existência do crime de quadrilha baseado em um vasto acervo probatório, oportunamente examinado pelo Juízo ordinário, a apontar o seu envolvimento com o grupo”. Nada há a acrescentar ao acórdão embargado, porque, conforme dito, o acórdão condenatório baseou-se em um enorme conjunto de provas, as quais demonstram, segundo apurado pela...

STJ - HABEAS CORPUS HC 172066 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Decisão: da Ação Penal n. 2.618 /2009 e, afinal, seu trancamento, com anulação das provas colhidas por meio... obtidas por meio das interceptações foram compartilhadas com a autoridade fiscal, contrariando o art. 144... das interceptações telefônicas (Procedimento n. 793/09) e desentranhamento das peças ilícitas,...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 222342 SP 2011/0251243-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Decisão: das provas colhidas por meio de interceptação telefônica, a impetração não merece ser conhecida... de nulidade do feito tendo em vista a ilicitude das provas colhidas por meio de interceptação telefônica,... tendo em vista a ilicitude das provas colhidas por meio de interceptação telefônica, a impetração...

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