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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12160 SP 2004.61.00.012160-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PSS - ASSOCIAÇÃO PHILIPS DE SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO EMPREGADO - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - LEIS NºS 7.713 /88 E 9.250 /95 - PRAZO QUINQUENAL - DECADÊNCIA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Para as contribuições desembolsadas exclusivamente pelo empregado até a data de 31 de dezembro de 1995 não se admite a incidência do imposto de renda. Daí em diante, bem como para as contribuições a cargo da empregadora, a tributação se mostra devida. Precedentes. II - O prazo disposto no art. 168 , I , CTN , mesmo no caso de tributo lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe o tributo sem o prévio exame da autoridade fiscal, conta-se a partir deste recolhimento, uma vez que o contribuinte não precisa esperar o esgotamento do qüinqüênio previsto no § 4º do art. 150 do CTN para postular, administrativa ou judicialmente, a restituição do tributo indevidamente recolhido. III - Encontram-se alçados pelo prazo quinquenal as quantias recolhidas no período anterior aos cinco anos da data da propositura da ação. IV - Configurada a decadência de parte do direito de pleitear a restituição, uma vez que o indébito tributário ocorreu há mais de cinco anos da propositura da ação. V - A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. VI - Quanto aos juros moratórios, a partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa Selic, prevista no § 4º do artigo 39 , da Lei nº 9250 /95, como fator cumulado de correção monetária e de juros de mora, a qual representa a taxa de inflação do período considerado acrescido de juros reais. VII - Ante à decadência parcial do pedido com a aplicação do prazo quinquenal, aplico a sucumbência recíproca, a teor do disposto no artigo 21 , "caput", do CPC , devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos patronos. VIII - Apelação interposta pela União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas. IX - Apelação dos autores improvida....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2780775200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - PSS Associação Philips de Seguridade Social - Complementação de aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Desligamento do segurado - Ausência de requisito essencial - Ação improcedente - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 278517320078260000 SP 0027851-73.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretendida reintegração no plano de assistência médica da empresa empregadora (PAMP Plano de Assistência Médica Philips) Negativa desta ao argumento de que não atendida a condição de estar o ex-empregado vinculado ao PSS Associação Philips de Seguridade Social PSS cuja implementação depende de aposentadoria Benefício concedido meses depois do desligamento, com vigência retroativa e que, obtido, possibilitou ao ex-empregado obter a suplementação previdencial (PSS) Implemento, portanto, da condição imposta pelo regulamento do PAMP Direito do ex-empregado, então, a ser reinserido no plano, por implemento da condição (aposentadoria seguida de suplementação previdencial) Ação julgada improcedente Sentença reformada. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO Alegação procedida para exame condicionado à reforma da sentença Prescrição inocorrente, por não se tratar de ação que verse direito trabalhista Alegação repelida. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11255 SP 2003.03.99.011255-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PSS - ASSOCIAÇÃO PHILIPS DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de direito líquido e certo, porque tal questão confunde-se com o próprio mérito da impetração. 2. Configura rendimento tributável, porque não possui caráter de indenização, o valor de benefício, formado por contribuições a Plano de Previdência Privada, recolhidas pelos empregados (a partir de 01.01.96: artigo 7º da MP nº 2.159, de 24.08.01), empregadores ou por ambos: incidência fiscal que, compatível com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional , tem fundamento específico no artigo 33 da Lei nº 9.250 /95. 3. Somente é inexigível o imposto de renda sobre o benefício de Previdência Privada, na extensão e proporção do valor em que constituído por contribuições derivadas de rendimentos que até 31.12.95, no regime da Lei nº 7.713 /88, foram tributados na fonte: solução destinada a coibir a dupla incidência fiscal. 4. Precedentes.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4330369 PR 0433036-9 (TJPR)

Data de publicação: 05/12/2007

Decisão: PSS Associação Philips de Seguridade Social e agravado Romeu Barbosa Lima Filho. 1. Trata-se... de Agravo de Instrumento manifestado por PSS Associação Philips de Seguridade Social objetivando a reforma... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL. Agravante: PSS - Associação Philips...

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 200061000151398 2000.61.00.015139-8 (TRF3)

Data de publicação: 05/03/2010

Decisão: de previdência privada, PSS Associação Philips de Seguridade Social. O Juízo a quo julgou

TJ-SP - Apelação APL 1149126520098260011 SP 0114912-65.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: COMPETÊNCIA Previdência Privada. Associação Philips de Seguridade Social PSS. Ação objetivando inclusão de companheira de ex-funcionário falecido como beneficiária da suplementação de aposentadoria. Questão controvertida na Eg. Seção de Direito Público. Precedentes dos Tribunais Superiores. Matéria do âmbito da Justiça do Trabalho. Sentença anulada, de ofício, determinada a remessa à Justiça Trabalhista de Primeiro Grau. Prejudicado o recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18638 SP 1999.61.00.018638-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PSS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência a respeito da necessidade de prova de que houve contribuição do trabalhador para a entidade de previdência complementar no regime da Lei nº 7.713 /88, com tributação na fase contributiva, de modo a impedir, no resgate ou percepção do benefício, nova tributação. 2. A demonstração de pagamento de valores aos agravantes, a teor do que revelado em comprovantes de rendimentos pagos, emitidos pela Associação Philips de Seguridade Social - PSS, retrata a percepção de benefício através do Fundo de Previdência Privada, mas não que as contribuições foram necessariamente recolhidas no período em que vigeu a Lei nº 7.713 /88, requisito documental decorrente do que firmou a jurisprudência consolidada. 3. Agravo inominado desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 227345 AMS 18641 SP 1999.61.00.018641-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo a autoridade cuja atuação alcança o domicílio fiscal do responsável pela retenção do imposto de renda. No caso vertente, o responsável tributário é a entidade de previdência privada PSS - Associação Philips de Seguridade Social, cujo domicílio fiscal, conforme documentos acostados aos autos, insere-se na área de atuação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. 2. Ademais, conforme precedentes desta Turma, tem-se admitido, em ações semelhantes, que integrem a lide ou a autoridade fiscal do domicílio do contribuinte ou a do domicílio do responsável tributário. 3. O processo encontra-se em condições de receber julgamento imediato, a teor do disposto no artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. No que concerne à alegação de ausência de documentos necessários à comprovação do direito dos autores, não merece prosperar o inconformismo deduzido pela União Federal, porquanto a inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis ao julgamento da causa. 5. Com a edição da Lei nº 9.250 /95, modificou-se o tratamento fiscal em relação ao imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas pelo participante, alterando-se a sistemática prevista até então pela Lei nº 7.713 /88, que determinava a incidência no momento em que eram vertidas ao plano. Pelo novo regramento trazido pela Lei nº 9.250 /95 (art. 4º, V), permite-se deduzir da base de cálculo as contribuições feitas pelo empregado e o imposto incide no momento do resgate das contribuições ou do recebimento do benefício. 6. Sobre as contribuições vertidas pelo autor, durante o período em que se aplicava a sistemática da Lei 7.713 /88 já incidiu o imposto de renda.Daí porque é indevida a exação sobre a parte do benefício que provém das contribuições cujo ônus tenha sido do empregado e que foram vertidas no período compreendido entre 1º.01.89 a 31.12.95, pois os valores já foram tributados na fonte. 7. Para regulamentar a nova situação, evitando-se o bis in idem, foi editada a Medida Provisória nº 2159-70 que exclui da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições à previdência privada, exclusivamente no que concerne às parcelas de contribuição efetuadas pela pessoa física, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, ou seja, no período em que a situação era regulada pela Lei nº 7.713 /88, em que o imposto era recolhido na fonte. 8. Precedentes da Turma e do STJ. 9. Remessa oficial e apelação fazendária desprovidas e apelação dos impetrantes parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18641 SP 1999.61.00.018641-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo a autoridade cuja atuação alcança o domicílio fiscal do responsável pela retenção do imposto de renda. No caso vertente, o responsável tributário é a entidade de previdência privada PSS - Associação Philips de Seguridade Social, cujo domicílio fiscal, conforme documentos acostados aos autos, insere-se na área de atuação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. 2. Ademais, conforme precedentes desta Turma, tem-se admitido, em ações semelhantes, que integrem a lide ou a autoridade fiscal do domicílio do contribuinte ou a do domicílio do responsável tributário. 3. O processo encontra-se em condições de receber julgamento imediato, a teor do disposto no artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. No que concerne à alegação de ausência de documentos necessários à comprovação do direito dos autores, não merece prosperar o inconformismo deduzido pela União Federal, porquanto a inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis ao julgamento da causa. 5. Com a edição da Lei nº 9.250 /95, modificou-se o tratamento fiscal em relação ao imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas pelo participante, alterando-se a sistemática prevista até então pela Lei nº 7.713 /88, que determinava a incidência no momento em que eram vertidas ao plano. Pelo novo regramento trazido pela Lei nº 9.250 /95 (art. 4º, V), permite-se deduzir da base de cálculo as contribuições feitas pelo empregado e o imposto incide no momento do resgate das contribuições ou do recebimento do benefício. 6. Sobre as contribuições vertidas pelo autor, durante o período em que se aplicava a sistemática da Lei 7.713 /88 já incidiu o imposto de renda.Daí porque é indevida a exação sobre a parte do benefício que provém das contribuições cujo ônus tenha sido do empregado e que foram vertidas no período compreendido entre 1º.01.89 a 31.12.95, pois os valores já foram tributados na fonte. 7. Para regulamentar a nova situação, evitando-se o bis in idem, foi editada a Medida Provisória nº 2159-70 que exclui da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições à previdência privada, exclusivamente no que concerne às parcelas de contribuição efetuadas pela pessoa física, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, ou seja, no período em que a situação era regulada pela Lei nº 7.713 /88, em que o imposto era recolhido na fonte. 8. Precedentes da Turma e do STJ. 9. Remessa oficial e apelação fazendária desprovidas e apelação dos impetrantes parcialmente provida....

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