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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 6999 MG (STF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADI 3.089 (DJe de 01/08/2008), decidiu, com eficácia vinculante e efeitos retroativos, serem constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116 /2003, que tratam da tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 612398 RJ (STF)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: E MENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO. REGULAR PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. A interposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão de julgamento do agravo regimental só se convalida com a ratificação do recurso no prazo legal, como procedeu a parte embargante. Tempestividade regularizada. Não há obscuridade a sanar no tocante às publicações distintas da ata de julgamento e do acórdão embargado, sendo a publicação deste que determina o início do prazo recursal. Incabível o argumento de injustiça da condenação, uma vez que os embargos de declaração não são a via adequada para reforma do julgado, pois inviável a atribuição de efeitos infringentes nessa via. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111833177 DF 0183317-75.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADIN 4357. EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MODULAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DE SEU JULGAMENTO. 1.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 2.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, QUE PODE PRORROGAR O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS SEU JULGAMENTO, PREVALECENDO ENQUANTO ISSO O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 É O CASO DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5.RECORRENTE VENCEDOR, SEM SUCUMBÊNCIA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111435209 DF 0143520-92.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADIN 4357. EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MODULAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DE SEU JULGAMENTO. 1.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 2.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, QUE PODE PRORROGAR O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS SEU JULGAMENTO, PREVALECENDO ENQUANTO ISSO O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 É O CASO DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. 4.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 5.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. ISENTO DE CUSTAS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111479088 DF 0147908-38.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADIN 4357. EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MODULAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DE SEU JULGAMENTO. 1.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 2.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, QUE PODE PRORROGAR O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS SEU JULGAMENTO, PREVALECENDO ENQUANTO ISSO O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 É O CASO DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. 4.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 5.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. ISENTO DE CUSTAS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111414462 DF 0141446-65.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADIN 4357. EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MODULAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DE SEU JULGAMENTO. 1.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 2.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, QUE PODE PRORROGAR O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS SEU JULGAMENTO, PREVALECENDO ENQUANTO ISSO O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 É O CASO DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. 4.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 5.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. ISENTO DE CUSTAS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111402415 DF 0140241-98.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADIN 4357. EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MODULAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DE SEU JULGAMENTO. 1.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 2.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, QUE PODE PRORROGAR O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS SEU JULGAMENTO, PREVALECENDO ENQUANTO ISSO O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 É O CASO DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. 4.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 5.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. ISENTO DE CUSTAS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111767712 DF 0176771-04.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADIN 4357. EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MODULAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DE SEU JULGAMENTO. 1.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 2.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, QUE PODE PRORROGAR O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS SEU JULGAMENTO, PREVALECENDO ENQUANTO ISSO O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 É O CASO DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5.RECORRENTE VENCEDOR, SEM SUCUMBÊNCIA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111577104 DF 0157710-60.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADIN 4357. EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MODULAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DE SEU JULGAMENTO. 1. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, QUE PODE PRORROGAR O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS SEU JULGAMENTO, PREVALECENDO ENQUANTO ISSO O TERMO FINAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 É O CASO DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. 4. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 5. RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. ISENTO DE CUSTAS.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 441971020134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10º. COMPENSAÇÃO. ADIN 4.357/DF. EFICÁCIA VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO PLENÁRIO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à compensação dos débitos fazendários antes da expedição da ordem de pagamento por precatório, nos termos da sistemática introduzida pela EC nº 62 /2009. 2. Sustenta a agravante, em suas razões, que se deve, in casu, ser reconhecida a ineficácia da decisão proferida na ADIN 4357/DF, a qual declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal , bem como de seus reflexos na presente demanda, ante a ausência de conclusão do julgamento do respectivo acórdão. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIN nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 14.03.2013, declarou inconstitucional a compensação de débitos da Fazenda Pública com o crédito a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9.º da CF/88 - "No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial" -, por afronta ao princípio da isonomia. 4. Por outro lado, inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes. (STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Celso de Mello, DJe: 18/06/2010); 5. Agravo de instrumento improvido.

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