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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057645814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO DO ESTADO DO MARANHÃO BASEADA EM CONVÊNIO. REVELIA. REVEL SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. 1. REEXAME NECESSÁRIO Inexistindo excludente ( CPC , art. 475 , §§ 2º e 3º ), deve o juízo singular submeter a sentença a reexame necessário. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL Tratando-se de réu revel sem representação nos autos, não é necessário, em relação a ele, para fins de prazo, publicar o ato judicial no Diário Oficial. Tal ocorre com a publicação em cartório. Exegese do art. 322 , caput, do CPC . Jurisprudência, inclusive do STF e do STJ. 3. DISPOSITIVO Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70057645814, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/06/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/06/2014 - 23/6/2014 Agravo de Instrumento AI 70057645814 RS (TJ-RS) Irineu Mariani

TRT-18 - 2244201100318009 GO 02244-2011-003-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA/TST Nº 434, I, QUE INCORPOROU A OJ 357 DA SBDI. Recente decisão unânime advinda da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, atribuiu a devida interpretação ao item I da Súmula 434 daquela Corte, esclarecendo ser inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial.

Encontrado em: , decidiu conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. DEJT

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2010207136 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - MUNICÍPIO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL - PRAZO RECURSAL FATAL DE 30 DIAS, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇAO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL - ARTS. 508 E 188 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - O Procurador do Município não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais ou das decisões judiciais, a não ser quando se tratar de execuções fiscais, contando-se o prazo recursal a partir da publicação da sentença no diário oficial.

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2010217815 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - MUNICÍPIO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL - PRAZO RECURSAL FATAL DE 30 DIAS, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇAO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL - ARTS. 508 E 188 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CRITÉRIO UTILIZADO PARA AFERIÇAO DO VALOR DISPOSTO NO 2º, DO ART. 475 , DO CPC - VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ A PROLAÇAO DA SENTENÇA NAO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REXAME NAO CONHECIDO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Tratando-se de sentença ilíquida, o cabimento ou não do reexame necessário deve ser aferido pelo valor atribuído à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença.

TJ-MG - 104810808378770011 MG 1.0481.08.083787-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM SECRETARIA - INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A TODOS OS DANOS ALEGADOS. DANOS MORAIS DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO. 1- De acordo com a exegese do artigo 322 do CPC , os prazos recursais começam a correr, para o réu revel não representado nos autos por advogado, a partir da data em que a sentença é publicada em secretaria, independentemente de intimação. 2- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seus direitos. Ausentes as provas, o pleito deve desaguar na improcedência dos pedidos relacionados. 3- A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o quantum indenizatório não seja irrisório.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 602950501 PR 0602950-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO OU INTERNO (ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CARGA EFETUADA ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL NÃO DETÉM O CUNHO DE INTIMAR A PARTE. DESACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISÓRIO SINGULAR. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIOU NO DIA ÚTIL SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE REINICIO DO PRAZO PELA VEICULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. A carga dos autos é mio inequívoco de ciência da parte quanto aos termos da sentença proferida, consoante posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o prazo recursal se inicia no dia útil subseqüente. A posterior publicação no Diário Oficial não enseja reinicio do prazo em favor da parte, posto que deve ser considerada intimada a partir do dia da carga dos autos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E, NO MÉRITO, NEGAR

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00348346220128190209 RJ 0034834-62.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: PROCESSO N.º: 0034834-62.2012.8.19.0209 APELANTE: JORGE SALE DARZE APELADAS: REGINA COELI FUNDÃO RAMADE BORDALLO e VANUSA VIDAL ZENHA V O T O Do estudo dos autos, vê-se que o Juiz prolator da decisão recorrida analisou adequadamente a hipótese. No âmbito processual, a certidão de fl. 129 esclarece que a sentença ora recorrida foi publicada em cartório no dia 08.03.2013. Contudo, cuidando-se de ação penal privada patrocinada por advogado, é imperiosa a publicação da sentença no Diário Oficial da Justiça, não só para a publicidade do ato, mas para a intimação dos patronos das partes, não sendo a publicação em cartório suficiente para tanto. Portanto, diante da ausência de comprovação da publicação da sentença no DOJ, impõe-se o reconhecimento da tempestividade da apelação. Por sua vez, adentrando-se à matéria de fundo, no que toca ao argumento de que o recorrente só veio a ter ciência da existência do fato delituoso em 07.08.2012, data em que seu patrono obteve fotocópia do Inquérito Policial de n.º 016-00479/2012, que tramitava à época na 16.ª DP, não consta dos autos qualquer indício que respalde esta alegação. Aliás, no próprio recurso, à fl. 141, o recorrente admite que não foi certificado nos autos do Inquérito Policial a retirada do feito pelo seu patrono para a reprodução de fotocópias, tampouco o registro de atendimento no sistema da Delegacia Legal, por ter sido supostamente realizado em um prédio anexo. Desse modo, diante da total ausência de comprovação da data exata em que o querelante teve ciência da existência do fato supostamente criminoso, outra solução não há que não seja a de considerar, para o início da contagem do prazo decadencial, a data em que teria ocorrido o fato, o dia 25.05.2012, e por força do disposto nos arts. 10 e 103 do CP, a queixa crime deveria ter sido protocolizada até o dia 24.11.2012. Sobre o tema, convém transcrever o entendimento firmado pelas Turmas Recursais deste Estado, bem como pelo Colendo STJ. "APELAÇÃO nº 2008...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 155284 RJ 2007.02.01.006112-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA-ES. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. É manifestamente improcedente a pretensão de os representantes do CREA, autarquia especial, terem direito à intimação pessoal, eis que não estão inseridos na estrutura da Advocacia da União. A certidão quanto à publicação da sentença no Diário Oficial goza de uma presunção de certeza e legitimidade, inexistindo prova contundente nestes autos no sentido de que a publicação foi irregular, sendo insuficiente listagem de boletim de empresa privada. A cópia da publicação da sentença no Diário Oficial, enquanto documento essencial ao deslinde da questão, deveria ter sido juntada por ocasião da interposição do agravo de instrumento, não sendo permitido ao recorrente suprir essa deficiência em sede de agravo interno, eis que inviável, no presente momento processual, a dilação probatória. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

Encontrado em: /06/2008 - Página::493 - 27/6/2008 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 155284 RJ 2007

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 279806 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIRCULAÇÃO. 1) Inicia-se o prazo recursal, a partir da publicação da sentença no Diário Oficial do Estado, se não houver ciência inequívoca do ato em data anterior. 2) Não havendo referência do dia da circulação do diário oficial, presume-se tenha sido o mesmo da publicação. 3) Recurso não conhecido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 282706 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIRCULAÇÃO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ENTE DESPERSONALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM VERBA DUODECIMAL DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO. 1) Inicia-se o prazo recursal, a partir da publicação da sentença no Diário Oficial do Estado, se não houver ciência inequívoca do ato em data anterior; 2) Não havendo referência do dia da circulação do diário oficial, presume-se tenha sido o mesmo da publicação; 3) Não há falar-se em legitimidade passiva da Assembléia Legislativa e, muito menos, de sua integração como litisconsórcio passivo necessário, se o direito controvertido da demanda não consistiu em interesse institucional daquele órgão. Até por que, por se tratar de ação de cobrança, somente o Estado, ente dotado de personalidade jurídica, deve figurar no pólo passivo da demanda; 4) Segundo entendimento do STJ não há possibilidade do Judiciário determinar o desconto do valor da condenação em verba duodecimal destinada ao Poder Legislativo. Precedente; 5) Apelo do autor não conhecido. Apelo do réu conhecido e improvido.

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