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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7901800592006509 7901800-59.2006.5.09.0089 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado dirimiu clara e coerentemente a celeuma, externando tese explícita sobre a inexigibilidade de notificação do devedor acerca da contribuição sindical e sobre a irrelevância da publicação da cobrança em jornais de grande circulação. II - Assim, conquanto não haja mencionado expressamente os dispositivos constitucional e legais tidos pelos recorrentes como objeto de omissão, o certo é que a matéria restou prequestionada, na forma preconizada pela Orientação Jurisprudencial nº 118/SBDI-1 do TST, pavimentando a possibilidade de rediscussão das questões perante este Tribunal Superior do Trabalho, com a amplitude pretendida pelos recorrentes. III - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que dizem tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição . IV - Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ARTIGO 605 DA CLT - FORMALIDADES - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA LOCALIDADE. I - Segundo o artigo 605 da CLT , as entidades sindicais estão obrigadas a "promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". III -A necessidade de publicação editalícia em periódicos tem por intuito cientificar o contribuinte da obrigação, constituindo-o em mora, sendo verdadeiro pressuposto processual para a cobrança do tributo. III - Tal exigência não consubstancia procedimento meramente burocrático, mas decorre do inescusável dever de observância ao princípio da publicidade, valendo esclarecer que não supre a prescrição legal a publicação em diário oficial, já que a maior parte dos cidadãos, mormente os de domicílio rural, não tem como hábito a leitura de diários oficiais. IV - Sendo incontroversa nos autos a ausência de publicação de edital nos moldes expressamente prescritos no art. 605 da CLT , é de rigor o restabelecimento da sentença que julgara extinto o processo sem julgamento do mérito. V - Recurso provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056618580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO A PROTESTO. NOME DO AUTOR PUBLICADO EM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL. DANO MORAL IPSO FACTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Dano moral. O apontamento indevido de título para protesto que enseja a publicização do nome da parte em jornal de circulação regional, em edital de intimação, configura dano moral in re ipsa, causando lesão a sua honra e reputação. Quantum indenizatório. Montante fixado na sentença (R$ 6.220,00) que se mostra proporcional aos efeitos do fato, diante das circunstâncias do caso concreto e a condição das partes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056618580, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 2391 SC 2005.000239-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO A PROTESTO - NOME DO AUTOR PUBLICADO EM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Configura dano moral o apontamento indevido de título para protesto, especialmente se efetivado por edital de notificação de protesto publicado em jornal de grande circulação local. Os danos morais, nesse caso, independem da comprovação do prejuízo material sofrido pela parte ou da prova objetiva do abalo à sua reputação e ao seu crédito, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desses fatos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2652502 PR 0265250-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1 - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR NÃO TER A VÍTIMA EVITADO O PROTESTO ATRAVÉS DE AÇÃO PERTINENTE - IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO CÍVIL 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SE TRATAR DE ENDOSSO -MANDATO - CULPA DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO.RECURSO ADESIVO - PROTESTO INDEVIDO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PROTESTO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL EVIDENCIADO - MAJORAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA. 1. Não cabe à vítima do dano evitar a efetivação do protesto a fim de que aquele que encaminhou indevidamente o título seja poupado do pagamento da indenização pelo dano que deu causa. 2. Recurso 1 conhecido e não provido. 3. Não estando comprovado nos autos que se trata de endosso-mandato, não há que se falar em ilegitimidade do banco. 4. Instituição bancária que encaminhou para protesto título devidamente pago na forma determinada no título. Culpa do banco evidenciada. 5. Recurso 2 conhecido e não provido. 6. Evidenciado o protesto indevido, com agravamento da humilhação sofrida pela vítima em razão da publicação do edital de protesto em jornal de grande circulação moral, deve ser majorado o valor da indenização fixado em primeiro grau. 7. A alegação de dano material deve vir devidamente comprovada nos autos, cabendo o ônus a quem alegada, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. 8. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 79018 79018/2006-089-09-00.4 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Decisão: SINDICAL RURAL - ARTIGO 605 DA CLT - FORMALIDADES - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO... EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA LOCALIDADE. I - Segundo o artigo 605 da CLT , as entidades sindicais... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ARTIGO 605 DA CLT - FORMALIDADES - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70056825334 RS

Data de publicação: 21/11/2013

Decisão: a publicação do edital em jornal de grande circulação local com antecedência mínima de cinco dias... da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 55938 SC 2005.005593-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL -PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - PRECEDENTE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM EDITAL DE INTIMAÇÃO PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - TÊRMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Traduz indiscutível ofensa extrapatrimonial o protesto de título de crédito já quitado, precedido de publicação, em jornal de grande circulação, de edital de intimação do suposto devedor inadimplente. 2. No caso de indenização por dano moral, o arbitramento de valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. 3. A correção monetária do ressarcimento do dano moral incide a partir da data do arbitramento de seu valor pela decisão judicial.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8917362 PR 891736-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 15/05/2012

Decisão: aos consumidores quanto à liquidação e execução de sentença, aquele Juízo publicou edital em jornal de grande... que foi conferida ampla publicidade local, de forma bastante pertinente, inclusive. No edital constava... FATAL DE UM ANO, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇAO DE EDITAL QUE LEVOU AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9107715 PR 910771-5 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 05/06/2012

Decisão: de sentença, aquele Juízo publicou edital em jornal de grande circulação local em que constava o prazo fatal... A PARTIR DA PUBLICAÇAO DE EDITAL QUE LEVOU AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS A DECISAO JUDICIAL, BEM... a legitimidade para tanto. Esse edital foi publicado em 5-9-2008 (fl. 11), consumando-se o prazo...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9344767 PR 934476-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 21/08/2012

Decisão: e execução de sentença, aquele Juízo publicou edital em jornal de grande circulação local... conferida ampla publicidade local, de forma bastante pertinente, inclusive. No edital constava não somente... DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE LEVOU AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS A DECISÃO JUDICIAL, BEM...

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