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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012598820125010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. CIÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR. LANÇAMENTO DO DÉBITO. REQUISITOS OBSERVADOS. Constatando-se que a ciência pessoal do devedor sobre o montante do débito e a publicação de edital em jornais de grande circulação na localidade onde reside foram observadas, não há razão jurídica para extinguir o feito sem resolução de mérito com base no artigo 267 , VI, do CPC , devendo a ação de cobrança de contribuições sindicais seguir seu curso regular.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11775420125010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. CIÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR. LANÇAMENTO DO DÉBITO. REQUISITOS OBSERVADOS. Constatando-se que a ciência pessoal do devedor sobre o montante do débito e a publicação de edital em jornais de grande circulação na localidade onde reside foram observadas, não há razão jurídica para extinguir o feito sem resolução de mérito com base no artigo 267 , VI, do CPC , devendo a ação de cobrança de contribuições sindicais seguir seu curso regular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19601220125030050 1960-12.2012.5.03.0050 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe que -as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário- . Extrai-se desse dispositivo legal que a publicação de editais tem por fim dar ciência ao sujeito passivo acerca da obrigação tributária concernente à contribuição sindical rural. Contudo, esse procedimento, por si só, não constitui uma relação processual válida, porquanto não se pode afirmar que a publicação em jornal tem alcance na região onde está situado o sujeito passivo a ensejar a sua efetiva ciência do débito e a sua condição de réu. Tratando-se a contribuição sindical rural de modalidade de tributo, pressupõe-se o seu regular lançamento para a constituição do crédito, nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional . Com efeito, o cálculo do montante do tributo devido é feito a partir do lançamento (artigo 142 do CTN ), o que se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo tributário, que fica possibilitado de quitar o débito tributário, de forma antecipada, sem a incidência de juros, multa e correção monetária. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, em relação às cobranças das contribuições sindicais rurais dos exercícios 2007, 2008 e 2009, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular publicação de editais em jornais de grande circulação na localidade em que estava situado o contribuinte. Com efeito, concluir de maneira diversa do Regional, para atestar a satisfação da exigência prevista no art. 605 da CLT , demandaria o revolvimento do acervo probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à contribuição sindical rural do exercício de 2011, o Regional assentou que a CNA providenciou a publicação de editais no periódico local, porém não providenciou a regular notificação pessoal do contribuinte. Consignou que a notificação realizada, além de ter sido assinada por pessoa estanha à lide, não está acompanhada de cópia da respectiva carta para análise de seu conteúdo nem especifica as contribuições a que se refere. Assim, ante a inexistência de regular publicação de editais e de notificação pessoal do sujeito passivo do tributo, ausente requisito essencial para regular lançamento e constituição do débito tributário. Incólume o artigo 605 da CLT . Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7900500202006509 7900500-20.2006.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - COBRANÇA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - PERIÓDICOS DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL - ART. 605 DA CLT . 1. Consoante o disposto no art. 605 da CLT , as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a providência expressa no art. 605 da CLT constitui pressuposto legal para a cobrança judicial das contribuições sindicais e se encontra em plena vigência, não tendo sido revogada pelo Decreto 1.166/71, tampouco modificada pelo art. 24 , -caput- e I, da Lei 8.847 /94. 3. As Recorrentes sustentam que os editais de que trata o art. 605 da CLT foram publicados nos Diários Oficiais da União e do Estado do Paraná, atendendo ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37 da CF , uma vez que a CNA possui base territorial nacional e detém a capacidade tributária para o lançamento da contribuição sindical, nos termos do art. 24 , I , da Lei 8.847 /94. 4. Entretanto, não prevalecem os argumentos recursais, uma vez que a publicação de editais de cobrança da contribuição sindical efetivada em jornal de grande circulação do lugar da sede da Confederação ou no Diário Oficial da União ou do Estado não atenderia o objetivo da lei, que é o de dar conhecimento da cobrança ao contribuinte, em seu domicílio. Daí a necessidade, nos termos da lei, de publicação dos editais em jornal de grande circulação na localidade do contribuinte. Recurso de revista desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7901800592006509 7901800-59.2006.5.09.0089 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado dirimiu clara e coerentemente a celeuma, externando tese explícita sobre a inexigibilidade de notificação do devedor acerca da contribuição sindical e sobre a irrelevância da publicação da cobrança em jornais de grande circulação. II - Assim, conquanto não haja mencionado expressamente os dispositivos constitucional e legais tidos pelos recorrentes como objeto de omissão, o certo é que a matéria restou prequestionada, na forma preconizada pela Orientação Jurisprudencial nº 118/SBDI-1 do TST, pavimentando a possibilidade de rediscussão das questões perante este Tribunal Superior do Trabalho, com a amplitude pretendida pelos recorrentes. III - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que dizem tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição . IV - Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ARTIGO 605 DA CLT - FORMALIDADES - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA LOCALIDADE. I - Segundo o artigo 605 da CLT , as entidades sindicais estão obrigadas a "promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". III -A necessidade de publicação editalícia em periódicos tem por intuito cientificar o contribuinte da obrigação, constituindo-o em mora, sendo verdadeiro pressuposto processual para a cobrança do tributo. III - Tal exigência não consubstancia procedimento meramente burocrático, mas decorre do inescusável dever de observância ao princípio da publicidade, valendo esclarecer que não supre a prescrição legal a publicação em diário oficial, já que a maior parte dos cidadãos, mormente os de domicílio rural, não tem como hábito a leitura de diários oficiais. IV - Sendo incontroversa nos autos a ausência de publicação de edital nos moldes expressamente prescritos no art. 605 da CLT , é de rigor o restabelecimento da sentença que julgara extinto o processo sem julgamento do mérito. V - Recurso provido....

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 19601220125030050 1960-12.2012.5.03.0050

Data de publicação: 11/10/2013

Decisão: de que a mencionada publicação de editais em jornais de grande circulação deve ter alcance na localidade... de editais em jornais de grande circulação na localidade em que estava situado o contribuinte. Com efeito... que, além de não ter sido providenciada a publicação de editais em jornal de grande circulação...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7000620115150112

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: do ônus de comprovar a regular publicação de editais em jornais de grande circulação na localidade... da contribuição sindical rural a publicação de editais em jornais de grande circulação local. A publicação... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19601220125030050 1960-12.2012.5.03.0050

Data de publicação: 13/09/2013

Decisão: publicação de editais em jornais de grande circulação na localidade em que estava situado... publicação de editais em jornais de grande circulação deve ter alcance na localidade em que está situado... PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 21534920125150161

Data de publicação: 31/03/2015

Decisão: . PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe que -as entidades... sindical rural a publicação de editais em jornais de grande circulação local. A publicação de referidos... a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16789220115150108 1678-92.2011.5.15.0108

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: de comprovar a regular publicação de editais em jornais de grande circulação na localidade em que estava... de editais em jornais de grande circulação deve ter alcance na localidade em que está situado o sujeito... 605 da CLT, a necessidade de publicação em jornais de grande circulação de editais prevendo...

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