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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 1501608 PR 0150160-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE AFIXADA NOS QUADROS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO - ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1501608 PR Apelação Cível 0150160-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: : ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE AFIXADA NOS QUADROS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO - ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6317322 PR 0631732-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: APELANTE: ACEL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE LONDRINA APELADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA RELATOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI REL. CONV.: JUIZ SUBST. EM 2º G. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI REVISOR: DES. IDEVAN LOPES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. CDA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. LEI MUNICIPAL DE LONDRINA Nº 4.591 /90. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. VALIDADE. PUBLICAÇÃO DA TABELA DE PARÂMETROS E DA PLANTA DE VALORES. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 457634 PR Apelação Cível 0045763-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/12/1992

Ementa: DE SEGURANÇA - I.P.T.U. E TAXAS LANCADAS COM RESPALDO EM LEI VEICULADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO COM BASE EM LIMINAR QUE FORA CASSADA POR OUTRA ANTES DA PUBLICACAO DA LEI - INCERTEZA DO COONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS DA CASSACAO - NOTIFICACAO ENCAMINHADA UM DIA ANTES DA PUBLICACAO DA LEI - INDEMONSTRADO O SEU RECEBIMENTO PELOS COATORES - VALIDADE E EFICACIA DA LEI - SENTENCA DENEGATORIA DA ORDEM MANTIDA. SENDO CERTO QUE AS AUTORIDADES MUNICIPAIS, APONTADAS COMO COATORAS, FORA FACULTADA A PUBLICACAO DE LEIS E ATOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, POR FORCA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORMENTE SUSTADA EM SEUS EFEITOS PELA CONCESSAO DE IGUAL ORDEM EM SUPERIOR INSTANCIA, DA QUAL NAO HA NOS AUTOS PROVA DE SEU CONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES ANTES DA PUBLICACAO DA LEI COMBATIDA PELOS IMPETRANTES, E DE SER REPUTADA VALIDA E EFICAZ A PUBLICACAO DESTA LEI, QUE, A PARTIR DE ENTAO, ENTROU EM VIGENCIA OBRIGANDO A TODOS QUANTOS POR ELA ATINGIDOS. O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E A PROTEÇÂO OU RESTABELECIMENTO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO OU AMEACADO DE VIOLACAO POR ATO DE AUTORIDADE. NO SEU AMBITO RESTRITO, DESCABE A DECISAO ACERCA DE MATERIA FATICA SUJEITA A PRODUCAO DE PROVA DE NATUREZA PERICIAL, TAL COMO SE AFIGURA O ALCANCAMENTO DE VALORES DE IMOVEIS PARA O FIM DE LANCAMENTO DO IPTU E OUTRAS TAXAS, CUJA COBRANCA ESTA A CARGO DO MUNICIPIO CONSTITUINDO A SUA RECEITA. POR ISSO, QUE PRETENDENDO O CONTRIBUINTE IMPUGNAR O VALOR DO LANCAMENTO, HAVERA DE RECORRER AS VIAS ORDINÁRIAS, ONDE HA LUGAR PARA AMPLA E COMPLETA DILACAO INSTRUTORIA E PROBATORIA. LEGISLACAO: CE/89 - ART 103, III L 4591/90 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LONDRINA ART 22 ALTERADO PELA EMENDA 05/90 CTN - ART 97 E PARÁGRAFOS. DOUTRINA: SILVA, DE PLACIDO E. "VOCABULARIO JURÍDICO", FORENSE, 1982, VOL. III, IV, PAG. 502 PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA. "INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL FORENSE, 1980, VOL. I, PAG. 109 E 110 RODRIGUES, SILVIO. "DIREITO CIVIL - PARTE GERAL", SARAIVA, VOL. I, PAG. 19 E 20 NUNES, CASTRO. "MANDADO DE SEGURANÇA", FORENSE,1980, PAG. 273 JURISPRUDENCIA: TAPR - 1A.C.C - AC. 2799 TAPR - 7A.C.C - AC. 2049 TAPR - 8A C.C - AC. 1337...

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TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 3530421 PR 0353042-1 (TJPR)

Data de publicação: 14/11/2006

Decisão: a afirmação da autoridade coatora de que houve publicação no Diário Oficial. 3) SEGURANÇA DENEGADA... acompanhar a publicação de todos os atos no Diário Oficial do Estado (itens 13.4 e 13.5 do Edital 01... OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO...

TJ-PR - Apelação APL 13655219 PR 1365521-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: .Como o réu já fazia parte da lide, tendo sido amplamente notificado, inclusive com apresentação de manifestação preliminar (fls. 780-791), bem como tendo conhecimento dos fatos a ele imputados, na fase prevista pelo artigo 17, parágrafo 7° da Lei n° 8.429/92, não havia a necessidade de citação para apresentação da contestação por meio de mandado/carta de citação, sendo possível a citação pelo Diário da Justiça.Nas palavras de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 7ª edição, Ed. Saraiva, 2013, fls. 963):" (...) Recebida a inicial, diz o § 9°, "será o réu citado para apresentar contestação". Nesse passo, concordamos com o ponto de vista sustentando por Cassio Scarpinella Bueno no sentido de que o que se tem, aqui, é uma mera notificação para o oferecimento de defesa uma vez que o chamamento disciplinado pelo § 7°, supra, não obstante a redação escolhida pelo legislador, é que se caracteriza como verdadeira citação. Como consequência prática de tal lição, extrai-se que este segundo chamamento prescinde da expedição de mandado, podendo concretizar-se por mera intimação do advogado do réu através do órgão oficial de publicação dos atos judiciais (art. 263 do CPC)." (grifo nosso). Ademais, a citação foi feita em nome do procurador constituído do recorrente à época (Sr. Omar José Badduay), pelo que não houve qualquer prejuízo ao exercício da defesa.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL - AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA SIDO NOTIFICADO PESSOALMENTE, APRESENTADO DEFESA PRÉVIA E CONSTITUÍDO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTÉUDO DA DEMANDA - NENHUM PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1000184- 2 - Londrina - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 11.06.2013). (grifo nosso).3.2 DO RECURSO DE APELAÇÃO-033.2.1 Da inexistência de comprovação da sua participação nos atos...

Encontrado em: FEITA POR DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO 03... e o Município de Londrina constitui o objeto desta ação civil pública; (iv) a documentação acostada... demonstra que, no dia 19 de março de 1998, a Prefeitura do Município de Londrina firmou convênio...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5900843 PR 0590084-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: compatível com o ordenamento jurídico, ampara o direito do autor converter direito de uso de linha telefônica em ações preferenciais da Sercomtel. Tal direito, por ter natureza de direito adquirido, não pode ser modificado ou condicionado por leis posteriores. Em vista disso inexigível se mostra a comprovação do aumento do capital social. 4. A extinção das ações preferenciais classe A não impede o exercício do direito de conversão, pois as leis 2 municipais no 6.419 /95 e 6.666 /96 estabelecem que serão preferenciais as ações devidas aos usuários. 5. A liquidação da sentença deve dar-se por arbitramento, já que a prova pericial é suficiente para se apurar a extensão do direito acionário do apelado. 6. O recurso, na parte em que a Sercomtel insurge-se contra suposto não reconhecimento pelo magistrado a quo da sua tese de que a ação teria sido proposta quando já vencido o prazo prescricional, não pode ser conhecido. Diz-se isso porque tal alegação não diz respeito à sentença recorrida, que sequer apreciou pleito de prescrição, já que nenhum pedido nesse sentido foi formulado na contestação apresentadas pela Sercomtel. Tudo leva a crer que o recurso, nessa parte, é cópia de recursos interpostos contra sentenças prolatadas em ações idênticas a que se apresenta, mas que foram propostas após a data em que o novo Código Civil entrou em vigor, ou seja, após 11 de janeiro de 2003 - nos termos do art. 2.044 do novo Código Civil , ele somente entrou em vigor um ano após a sua publicação no Diário Oficial da União, fato ocorrido em 11/01/2002. A presente ação, entretanto, foi proposta, conforme demonstra o protocolo de f. 02 , em 10/05/1999, vale dizer, em data anterior à da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o qual, segundo a ora apelante, teria reduzido o prazo prescricional de vinte (20) para três (3) anos. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LONDRINA. FALTA LEGITIMIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3 O recurso de apelação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3942814 PR 0394281-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS. APELAÇÃO (1). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - REQUISITOS SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. FALTA DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS CDAs - NULIDADE - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS EM RELAÇÃO À CDA NÃO SUBSTITUÍDA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO DA TABELA DE PARÂMETROS - LEI MUNICIPAL Nº 4.591/90 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - VALIDADE. EXCESSO DA BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO NÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (2). TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - COBRANÇA INCONSTITUCIONAL - FALTA DOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - REQUISITOS PRESENTES SEGUNDO DECISÃO DO PLENO DO STF - ILEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO OBSTANTE, POR FALTA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ-LA - PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDA.

Encontrado em: do Município de Londrina e dar parcial provimento ao recurso de Fábio Antunes Martins. 2ª Câmara Cível DJ

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1501608 PR 0150160-8 (TJPR)

Data de publicação: 25/05/2004

Decisão: /58 dos autos. E ainda, os editais foram publicados no Diário Oficial do Município de Londrina (28... PARA 2ª FASE AFIXADA NOS QUADROS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL... DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO ILEGITIMIDADE DO PREFEITO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1501608 PR Apelação Cível 0150160-8 (TJPR)

Data de publicação: 14/06/2004

Decisão: , 56/58 dos autos. E ainda, os editais foram publicados no Diário Oficial do Município de Londrina (28... CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE AFIXADA NOS QUADROS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL... DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO ILEGITIMIDADE...

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