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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 1501608 PR 0150160-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE AFIXADA NOS QUADROS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO - ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1501608 PR Apelação Cível 0150160-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: : ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE AFIXADA NOS QUADROS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO - ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , CONVOCACAO, SERVICO PÚBLICO, MUNICIPIO, SAÚDE, PUBLICACAO, EDITAL, ATO, PUBLICIDADE, ILEGITIMIDADE

TJ-PR - Apelação APL 15245159 PR 1524515-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2016

Ementa: ao princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que não teria tomado conhecimento dos procedimentos administrativos, não tem razão o apelante. Dispõe o art. 288 do Código Tributário Municipal de Londrina, quando não houver êxito na notificação da lavratura do auto de infração, pessoalmente ou por via postal, poderá ser realizada por meio de publicação em órgão oficial. Extrai-se do mov. 17.25, pág. 262, que o AR relativo aos autos de infração de mov. 17.2, 17.3, 17.4, 17.5, 17.6, 17.7, 17.8, 17.9 e 17.10, retornou sem cumprimento. Observe-se que o endereço de envio foi aquele fornecido quando do requerimento de baixa (mov. 17.11 - pág. 123) formulado pelo próprio contribuinte (Rua Flamingos, 357, sala 703). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Percebe-se, ademais, da leitura da petição inicial, que, de fato, a empresa está sediada em outro endereço, que não aquele indicado (Av. Maracanã, 4.800). Houve, assim, correta intimação por diário oficial, em vista da impossibilidade da realização do ato pessoalmente (mov. 17.11 - pág. 122). De se ver, pois, que houve atendimento à lei, pelo que não há que se falar em qualquer nulidade. No tocante à alegação de prescrição, de se ver que o art. 174 do CTN estabelece o termo inicial do prazo quinquenal: a constituição do crédito tributário. Desse modo, sendo certo que os créditos foram constituídos com a notificação do lançamento do devedor (via publicação em órgão oficial) em 26/2/2009, afasta-se a alegada prescrição, na medida em que o ajuizamento da ação se deu em 4/7/2011. Por fim, o fato de o apelante ter pedido baixa de alvará em razão do encerramento das atividades não influencia o julgamento, haja vista o disposto no § 2º do art. 137 do CTM: "Art. 137. (...) § 2º A anotação de encerramento da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício". Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Do recurso do MUNICÍPIO...

Encontrado em: DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTES: MUNICÍPIO DE LONDRINA. SUPERIOR ­ POLIURETANOS LTDA... MUNICÍPIO DE LONDRINA e SUPERIOR ­ POLIURETANOS LTDA. e apelados OS PRÓPRIOS. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Estado do Paraná Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA e SUPERIOR...

TJ-PR - Apelação Cível AC 457634 PR Apelação Cível 0045763-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/12/1992

Ementa: DE SEGURANÇA - I.P.T.U. E TAXAS LANCADAS COM RESPALDO EM LEI VEICULADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO COM BASE EM LIMINAR QUE FORA CASSADA POR OUTRA ANTES DA PUBLICACAO DA LEI - INCERTEZA DO COONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS DA CASSACAO - NOTIFICACAO ENCAMINHADA UM DIA ANTES DA PUBLICACAO DA LEI - INDEMONSTRADO O SEU RECEBIMENTO PELOS COATORES - VALIDADE E EFICACIA DA LEI - SENTENCA DENEGATORIA DA ORDEM MANTIDA. SENDO CERTO QUE AS AUTORIDADES MUNICIPAIS, APONTADAS COMO COATORAS, FORA FACULTADA A PUBLICACAO DE LEIS E ATOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, POR FORCA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORMENTE SUSTADA EM SEUS EFEITOS PELA CONCESSAO DE IGUAL ORDEM EM SUPERIOR INSTANCIA, DA QUAL NAO HA NOS AUTOS PROVA DE SEU CONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES ANTES DA PUBLICACAO DA LEI COMBATIDA PELOS IMPETRANTES, E DE SER REPUTADA VALIDA E EFICAZ A PUBLICACAO DESTA LEI, QUE, A PARTIR DE ENTAO, ENTROU EM VIGENCIA OBRIGANDO A TODOS QUANTOS POR ELA ATINGIDOS. O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E A PROTEÇÂO OU RESTABELECIMENTO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO OU AMEACADO DE VIOLACAO POR ATO DE AUTORIDADE. NO SEU AMBITO RESTRITO, DESCABE A DECISAO ACERCA DE MATERIA FATICA SUJEITA A PRODUCAO DE PROVA DE NATUREZA PERICIAL, TAL COMO SE AFIGURA O ALCANCAMENTO DE VALORES DE IMOVEIS PARA O FIM DE LANCAMENTO DO IPTU E OUTRAS TAXAS, CUJA COBRANCA ESTA A CARGO DO MUNICIPIO CONSTITUINDO A SUA RECEITA. POR ISSO, QUE PRETENDENDO O CONTRIBUINTE IMPUGNAR O VALOR DO LANCAMENTO, HAVERA DE RECORRER AS VIAS ORDINÁRIAS, ONDE HA LUGAR PARA AMPLA E COMPLETA DILACAO INSTRUTORIA E PROBATORIA. LEGISLACAO: CE/89 - ART 103, III L 4591/90 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LONDRINA ART 22 ALTERADO PELA EMENDA 05/90 CTN - ART 97 E PARÁGRAFOS. DOUTRINA: SILVA, DE PLACIDO E. "VOCABULARIO JURÍDICO", FORENSE, 1982, VOL. III, IV, PAG. 502 PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA. "INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL FORENSE, 1980, VOL. I, PAG. 109 E 110 RODRIGUES, SILVIO. "DIREITO CIVIL - PARTE GERAL", SARAIVA...

Encontrado em: , LEI, PUBLICACAO EM ORGAO OFICIAL, VALIDADE, LIMINAR, CASSACAO, AUSENCIA, CONHECIMENTO. Apelação Cível

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 3530421 PR 0353042-1 (TJPR)

Data de publicação: 14/11/2006

Decisão: OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO... a afirmação da autoridade coatora de que houve publicação no Diário Oficial. 3) SEGURANÇA DENEGADA... acompanhar a publicação de todos os atos no Diário Oficial do Estado (itens 13.4 e 13.5 do Edital 01...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5900843 PR 0590084-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: compatível com o ordenamento jurídico, ampara o direito do autor converter direito de uso de linha telefônica em ações preferenciais da Sercomtel. Tal direito, por ter natureza de direito adquirido, não pode ser modificado ou condicionado por leis posteriores. Em vista disso inexigível se mostra a comprovação do aumento do capital social. 4. A extinção das ações preferenciais classe A não impede o exercício do direito de conversão, pois as leis 2 municipais no 6.419 /95 e 6.666 /96 estabelecem que serão preferenciais as ações devidas aos usuários. 5. A liquidação da sentença deve dar-se por arbitramento, já que a prova pericial é suficiente para se apurar a extensão do direito acionário do apelado. 6. O recurso, na parte em que a Sercomtel insurge-se contra suposto não reconhecimento pelo magistrado a quo da sua tese de que a ação teria sido proposta quando já vencido o prazo prescricional, não pode ser conhecido. Diz-se isso porque tal alegação não diz respeito à sentença recorrida, que sequer apreciou pleito de prescrição, já que nenhum pedido nesse sentido foi formulado na contestação apresentadas pela Sercomtel. Tudo leva a crer que o recurso, nessa parte, é cópia de recursos interpostos contra sentenças prolatadas em ações idênticas a que se apresenta, mas que foram propostas após a data em que o novo Código Civil entrou em vigor, ou seja, após 11 de janeiro de 2003 - nos termos do art. 2.044 do novo Código Civil , ele somente entrou em vigor um ano após a sua publicação no Diário Oficial da União, fato ocorrido em 11/01/2002. A presente ação, entretanto, foi proposta, conforme demonstra o protocolo de f. 02 , em 10/05/1999, vale dizer, em data anterior à da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o qual, segundo a ora apelante, teria reduzido o prazo prescricional de vinte (20) para três (3) anos. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LONDRINA. FALTA LEGITIMIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3 O recurso de apelação...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14675548 PR 1467554-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: EM CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1258195-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 25.11.2014) (TJ-PR - APL: 12581956 PR 1258195-6 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 25/11/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1472 09/12/2014) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PERDA DO SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONSTATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NA CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. LICENÇA ESPECIAL DE DELEGADA DA POLÍCIA. SUSPENSÃO DO PEDIDO DE LICENÇA.DEFERIMENTO. FALTA DE ANOTAÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM CORRIGIR O HISTÓRICO FUNCIONAL.INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGÍTIMO. ERRO, APENAS NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1149059- 4 - Curitiba - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 03.02.2015) (TJ-PR - REEX: 11490594 PR 1149059-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 03/02/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015) (grifo nosso) 3. Reexame Necessário3.1 Depreende-se dos autos que foi determinada a imediata transferência da impetrante para um Centro de Terapia Intensiva- CTI, vez que foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral- AVC.Todavia, ante a negativa do Secretário de Saúde do Município de Curitiba, sob a alegação da ausência de vagas na rede pública de saúde coberta pelo Sistema Único de Saúde, foi necessária a intervenção judicial.É de conhecimento público e notório a escassez de vagas para a internação da rede pública de saúde. No entanto, a população que necessita de atendimento médico, não pode ficar sem qualquer amparo em situações de urgência/emergência.A saúde é um direito de todos e dever do Estado. O art. 196 , da Constituição Federal , obriga o Estado a uma série de deveres para com os cidadãos, dispondo:"A saúde é...

Encontrado em: - PR. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADA: MARIA CLOSOSKI. RELATOR... de Saúde do Município de Curitiba, que negou a sua transferência para o Centro de Terapia Intensiva... o Município de Curitiba a disponibilizar à substituída o tratamento hospitalar, em Centro de Terapia...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3942814 PR 0394281-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS. APELAÇÃO (1). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - REQUISITOS SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. FALTA DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS CDAs - NULIDADE - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS EM RELAÇÃO À CDA NÃO SUBSTITUÍDA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO DA TABELA DE PARÂMETROS - LEI MUNICIPAL Nº 4.591/90 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - VALIDADE. EXCESSO DA BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO NÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (2). TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - COBRANÇA INCONSTITUCIONAL - FALTA DOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - REQUISITOS PRESENTES SEGUNDO DECISÃO DO PLENO DO STF - ILEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO OBSTANTE, POR FALTA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ-LA - PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDA.

Encontrado em: do Município de Londrina e dar parcial provimento ao recurso de Fábio Antunes Martins. 2ª Câmara Cível DJ

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1501608 PR Apelação Cível 0150160-8 (TJPR)

Data de publicação: 14/06/2004

Decisão: , 56/58 dos autos. E ainda, os editais foram publicados no Diário Oficial do Município de Londrina (28... CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE AFIXADA NOS QUADROS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL... DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO ILEGITIMIDADE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1501608 PR 0150160-8 (TJPR)

Data de publicação: 25/05/2004

Decisão: /58 dos autos. E ainda, os editais foram publicados no Diário Oficial do Município de Londrina (28... PARA 2ª FASE AFIXADA NOS QUADROS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL... DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - EDITAL DO CONCURSO CLARO QUANTO A PUBLICIDADE DO ATO ILEGITIMIDADE DO PREFEITO...

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