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30 de julho de 2015

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2004200704502007 SP 02004-2007-045-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: JUSTA CAUSA IMPUTADA AO TRABALHADOR - INSUBORDINAÇAO - PUNIÇAO EXCESSIVA APLICADA PELO EMPREGADOR. A falta cometida pelo empregado e a punição aplicada pelo empregador devem guardar relação de proporcionalidade, não podendo esta última ser excessiva. Recurso Ordinário conhecido e não provido, no particular.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 2004200704502007 SP 02004-2007-045-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: JUSTA CAUSA IMPUTADA AO TRABALHADOR - INSUBORDINAÇAO - PUNIÇAO EXCESSIVA APLICADA PELO EMPREGADOR. A falta cometida pelo empregado e a punição aplicada pelo empregador devem guardar relação de proporcionalidade, não podendo esta última ser excessiva. Recurso Ordinário conhecido e não provido, no particular.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1656200706302006 SP 01656-2007-063-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇAO APLICADA. RIGOR EXCESSIVO DO EMPREGADOR. A justa causa é medida extrema autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho, conseqüência da prática de um ato ilícito pelo empregado, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, sem o pagamento pelo empregador das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, pelo que,ante os efeitos nefastos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador,somente pode ser admitida quando caracterizado um comportamento abusivo pelo empregado incompatível com a manutenção do contrato laboral. Não comprovada a desídia da reclamante, impõe-se a reversão da dispensa motivada para dispensa sem justa causa, sendo, devidas as verbas rescisórias pleiteadas na inicial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1656200706302006 SP 01656-2007-063-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇAO APLICADA. RIGOR EXCESSIVO DO EMPREGADOR. A justa causa é medida extrema autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho, conseqüência da prática de um ato ilícito pelo empregado, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, sem o pagamento pelo empregador das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, pelo que,ante os efeitos nefastos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador,somente pode ser admitida quando caracterizado um comportamento abusivo pelo empregado incompatível com a manutenção do contrato laboral. Não comprovada a desídia da reclamante, impõe-se a reversão da dispensa motivada para dispensa sem justa causa, sendo, devidas as verbas rescisórias pleiteadas na inicial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 711200608302004 SP 00711-2006-083-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇAO APLICADA. RIGOR EXCESSIVO DO EMPREGADOR. A justa causa é medida extrema autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho, conseqüência da prática de um ato ilícito pelo empregado, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, sem o pagamento pelo empregador das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, pelo que,ante os efeitos nefastos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, somente pode ser admitida quando caracterizado um comportamento abusivo pelo empregado incompatível com a manutenção do contrato laboral. No caso dos autos, a reclamante era professora de 5.ª a 8.ª série do ensino fundamental, tendo sido dispensada por justa causa por não ter corrigido todas as provas de matemática dos alunos em recuperação. Não obstante a obreira tenha deixado de corrigir integralmente as provas aplicadas, por falta de tempo hábil, como deixou entrever, porém, não se eximiu de avaliar seus alunos através de atividades e exercícios passados em classe e por meio de trabalhos a serem feitos fora da aula, pelo que os estudantes foram avaliados de outras maneiras, tendo a profissional ampla liberdade no modo de executar suas tarefas, concluindo que os alunos estavam aptos para serem promovidos à série subseqüente. Ademais, a reclamada não demonstrou que a obreira tenha descumprido determinação expressa no sentido de avaliar os alunos apenas através de provas objetivas,ônus que lhe competia, por força do disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , inciso II do Código de Processo Civil , pelo que, evidente a desproporcionalidade da punição aplicada pelo empregador e o rigor excessivo em face do ato praticado pela reclamante.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 711200608302004 SP 00711-2006-083-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇAO APLICADA. RIGOR EXCESSIVO DO EMPREGADOR. A justa causa é medida extrema autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho, conseqüência da prática de um ato ilícito pelo empregado, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, sem o pagamento pelo empregador das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, pelo que,ante os efeitos nefastos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, somente pode ser admitida quando caracterizado um comportamento abusivo pelo empregado incompatível com a manutenção do contrato laboral. No caso dos autos, a reclamante era professora de 5.ª a 8.ª série do ensino fundamental, tendo sido dispensada por justa causa por não ter corrigido todas as provas de matemática dos alunos em recuperação. Não obstante a obreira tenha deixado de corrigir integralmente as provas aplicadas, por falta de tempo hábil, como deixou entrever, porém, não se eximiu de avaliar seus alunos através de atividades e exercícios passados em classe e por meio de trabalhos a serem feitos fora da aula, pelo que os estudantes foram avaliados de outras maneiras, tendo a profissional ampla liberdade no modo de executar suas tarefas, concluindo que os alunos estavam aptos para serem promovidos à série subseqüente. Ademais, a reclamada não demonstrou que a obreira tenha descumprido determinação expressa no sentido de avaliar os alunos apenas através de provas objetivas,ônus que lhe competia, por força do disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , inciso II do Código de Processo Civil , pelo que, evidente a desproporcionalidade da punição aplicada pelo empregador e o rigor excessivo em face do ato praticado pela reclamante.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2004200704502007 SP 02004-2007-045-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2008

Decisão: - INSUBORDINAÇÃO - PUNIÇÃO EXCESSIVA APLICADA PELO EMPREGADOR. A falta cometida pelo empregado e a punição... aplicada pelo empregador devem guardar relação de proporcionalidade, não podendo esta última ser... excessiva. Recurso Ordinário conhecido e não provido, no particular. ACORDAM os Magistrados da 5ª TURMA...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2004200704502007 SP (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2008

Decisão: Villa Lobos EMENTA JUSTA CAUSA IMPUTADA AO TRABALHADOR - INSUBORDINAÇÃO - PUNIÇÃO EXCESSIVA APLICADA PELO EMPREGADOR. A falta... – INSUBORDINAÇÃO – PUNIÇÃO EXCESSIVA APLICADA PELO EMPREGADOR. A falta cometida pelo empregado e a punição aplicada... cometida pelo empregado e a puniÁão aplicada pelo empregador devem guardar

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001127920135010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PUNIÇÃO. Para a validação da ruptura contratual por justa causa há de ser observada a gradação da pena aplicada, sob pena de o poder disciplinar assegurado ao empregador se constituir, na verdade, em um poder arbitrário e exercido com rigor excessivo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3863420135120028 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JUSTA CAUSA - CONDUTA DESIDIOSA - REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ÚLTIMA AUSÊNCIA PUNIDA COM ADVERTÊNCIA - APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA APÓS A ADVERTÊNCIA - BIS IN IDEM - REVERSÃO DA PENALIDADE. No marco do estado democrático de direito, o poder disciplinar, faceta do poder empregatício do empregador, deve ser exercido de forma atenta ao princípio da dignidade da pessoa humana e com respeito aos valores sociais do trabalho. Um dos limites fundamentais ao exercício do referido poder é o princípio da singularidade da punição, que impede que uma falta disciplinar já resolvida seja indefinidamente utilizada como fundamento para a punição do empregado. No caso, o reclamante já havia sido advertido algumas vezes por faltar ao serviço injustificadamente e, diante de uma última ausência injustificada, a reclamada aplicou-lhe a penalidade de advertência e, no dia seguinte, penalizou-o novamente com a justa causa. Ao punir o trabalhador de forma mais branda, a empregadora resolve a questão, sem que possa retornar a ela com uma segunda punição, sob pena de bis in idem. Para além da questão da impossibilidade de apenar duas vezes uma mesma conduta, é digno de registro que o simples fato de o empregado ausentar-se do serviço, ainda que tal situação tenha ocorrido algumas vezes durante o contrato de trabalho, não se reveste de gravidade absoluta a ponto de ocasionar a dispensa por justa causa, penalidade gravíssima e extrema, que priva o trabalhador de seu emprego e, pior, das verbas rescisórias que o habilitariam a enfrentar o duvidoso período de desemprego involuntário. Salvo se a reiteração da conduta tipificada como ilícita for excessiva ou se a ausência ensejar para o empregador, com a consciência do empregado, graves prejuízos, não se há de falar em banalizar a penalidade de justa causa ou fazer dela uma ameaça constante para aqueles empregados que, por razões diversas, já tiveram que se ausentar do serviço injustificadamente. A possibilidade de advertir uma conduta faltosa não gera para o empregador a prerrogativa de fazer com que as advertências já somadas lhe atribuam o poder absoluto de dispensar o empregado por justa causa ao seu bel arbítrio. A exigência de gradação não transforma a progressividade em uma etapa a ser aleatoriamente cumprida pelo empregador para adquirir o direito de dispensar por justa causa. Do contrário, a noção de progressividade e gradação das punições deve ser compatibilizada com os postulados de proporcionalidade e razoabilidade, aferidos em relação a cada uma das penalidades aplicadas. Caso contrário, além de desvirtuar-se o instituto com tal banalização, corre-se o risco de criar no ambiente de trabalho um clima constante de tensão e ameaça de dispensa punitiva, que certamente não se harmoniza à regência democrática das relações de trabalho , tampouco favorece o bem-estar e a saúde mental no ambiente laboral . Recurso de revista conhecido e provido....

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