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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 164392 RJ 2012/0071654-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE TURISMO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento das matérias referentes à forma de cálculo do valor patrimonial da ação e da indenização das respectivas ações deficitárias que não puderam ser subscritas. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo, assim, ser afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC , aplicada pelo colendo Tribunal local. Incide, no caso, a Súmula 98/STJ. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055627285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGENS AÉREAS. PACOTE DE TURISMO. Materializada a falha na prestação de serviços da ré decorrente do cancelamento indevido de passagens aéreas de pacote de turismo. ART. 14 , DO CDC . AGENCIA DE TURISMO E OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. Não há como eximir a culpa da agência de turismo com quem os autores adquiriram o pacote de viagem, ainda que a operadora de turismo tenha confessado seu erro. A requerida não tomou as cautelas necessárias de acompanhar e fiscalizar a operadora quanto à correta execução de sua solicitação, no caso, verificar se efetivamente foi cancelada uma passagem aérea, e não todas, como, de fato, ocorreu. DANO MORAL CARATERIZADO. Induvidoso que os autores ficaram extremantes consternados com a situação apresentada, pois estavam com todos os preparativos da viagem cumpridos, expectativa de realização do cruzeiro marítimo, a qual ficou frustrada naquele momento, porque todas as passagens aéreas para o Rio de Janeiro tinham sido canceladas, o que acabou por gerar dano que extrapola o mero dissabor. QUANTUM MANTIDO. Adequado é o valor arbitrado pela sentença, atendendo à dupla finalidade, ou seja, a de punir o ofensor e minimizar a ofensa à honra subjetiva dos autores, recompondo os danos causados. Litigância de má-fé não evidenciada. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70055627285, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055627285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PACOTE DE TURISMO. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de passagem aérea, por falha na prestação de serviço disponibilizado pela demandada. Discussão acerca da responsabilidade civil da agência de turismo demandada. Precedentes similares desta Corte julgados pelas Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis. Matéria que se enquadra na subclasse "responsabilidade civil". DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. (Apelação Cível Nº 70055627285, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054193750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. Caso em que o serviço prestado pela operadora de turismo requerida - atinente à acomodação dos consumidores e serviços de transporte - não se deu a contento. Viagem realizada para assistir à competição do mundial interclubes da FIFA. Ausência de informação aos demandantes que a reserva no hotel seria em quarto de casal. Problema no translado que não permitiu aos consumidores assistirem à partida final da competição. Ausência de auxílio no momento de cancelamento do vôo de retorno. Dever de indenizar configurado. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor majorado [R$ 10.000,00 para cada um dos autores]. Os honorários advocatícios devem estar adequados a remunerar condizentemente o profissional do Direito. Percentual mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E PROVERAM O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054193750, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004417101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE TURISMO. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE TRASLADO E UMA NOITE A MENOS EM PACOTE DE TURISMO PARA O CARIBE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que, por força do artigo 7º , parágrafo único , do CDC , a intermediadora responde, de forma solidária, com os demais fornecedores do serviço prestado. Além disso, há notícia à fl. 33 que se comprometeu a restituir as despesas dos traslados. No mérito, a prova dos autos conforta a pretensão das autoras. Restou demonstrado que as autoras adquiriam um pacote com sete (07) noites e não apenas seis (06), assim como os traslados do aeroporto para hotel e vice versa. Nessa senda, não sendo fornecido integralmente o serviço contratado e estando comprovado que as autoras tiveram que arcar com os custos de locomoção - táxi -, os valores constantes às fls. 40/41 devem ser ressarcidos. O caso posto a julgamento autoriza a concessão de danos morais, uma vez que a ré disponibilizou em seu site propaganda enganosa que induziu as consumidoras em erro. Então, como forma de reprimenda a fim de que a ré não pratique a mesma conduta com outros clientes, o dano extrapatrimonial deve ser mantido. O quantum fixado não comporta minoração, pois atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como se encontra em sintonia com os julgados das Turmas Recursais. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004417101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004077228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE TURISMO. HOTEL. PROPAGANDA. INADEQUAÇÃO. NOVO HOTEL. Fazendo a recorrente propaganda de que os hotéis e pousadas que lhe são conveniadas são as melhores disponíveis, tem obrigação de manter um padrão mínimo. Pousada reservada pelo autor que pessoalmente era diferente das fotos apresentadas no site. Local inadequado para hospedagem. Mudança de hotel. Obrigação da recorrente de pagar pelas diárias desembolsadas pelo autor. Danos morais inocorrentes. Tão logo contatada a recorrente ofereceu suporte ao viajante, dentro das possibilidades, não havendo como caracterizar-se a situação como algo além de dissabor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004077228, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004584462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE TURISMO. ASSISTÊNCIA MÉDICA AO VIAJANTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS COM TRATAMENTO ORTOPÉDICO DEVIDO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004584462, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/03/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310159794 DF 0015979-70.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE TURISMO EM COMPRA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DA VIAGEM. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. NO CASO DE COMPRA COLETIVA, É INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR, POIS OS DESCONTOS OFERTADOS EM CONTRATOS DESSA NATUREZA RESULTAM DO ESFORÇO SOLIDÁRIO PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. CONFIRMO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. 4. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004298691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE TURISMO EM SITE DE COMPRAS COLETIVAS. SERVIÇO AÉREO E TERRESTRE. FALÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA PLUNA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A demandada, empresa de turismo, responde solidariamente pela falha na prestação de serviço, não havendo falar em culpa de terceiro, dada a parceria entre a empresa e a companhia aérea falida. Dano material consistente na devolução do valor pago. Dano moral não configurado, porquanto não evidenciada lesão aos direitos da personalidade do demandante. RECUSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004298691, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 03/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056390768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PACOTE DE TURISMO. REDUÇÃO DE DIÁRIA. ABATIMENTO PROPORCIONAL. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS EVIDENCIADO. 1. Danos materiais. Dever de indenizar evidenciado. As rés respondem objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão dos defeitos na prestação dos serviços. Caso em que houve redução em uma diária do pacote turístico contratado sem o abatimento proporcional do preço. 2. Dano moral inocorrente. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Hipótese em que conduta das rés não extrapolou os limites do mero dissabor e, ademais, estava calcada em cláusula contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056390768, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/06/2014)

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