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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20151110017890 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. II. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS DAS REQUERIDAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I.A pertinência subjetiva da ação deve ser verificada à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Verificada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, não há se falar em ilegitimidade passiva da Aymoré. Portanto, a preliminar suscitada pela segunda requerida não merece prosperar, vez que se trata a espécie de solidariedade prevista no Art. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, §1º e Art. 34, todos do CDC. II.Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído ao fornecedor de serviço. III.Diante das provas colacionadas aos autos, resta patente a falha na prestação do serviço, vez que não há correspondência entre o serviço contratado (voo sem escala) e o disponibilizado pela fornecedora (voo com escala). Destarte, ante a alteração do programa de viagem, é cabível a rescisão contratual sem a incidência de multa (cláusula 6.2 - fl. 06v e fl.09), até porque a desistência ocorreu dentro do prazo legal (CDC, Art. 49). IV.Nesse diapasão, revelam-se ilegítimas a cobrança perpetrada e a posterior "negativação" da parte autora. V.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 164392 RJ 2012/0071654-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE TURISMO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento das matérias referentes à forma de cálculo do valor patrimonial da ação e da indenização das respectivas ações deficitárias que não puderam ser subscritas. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo, assim, ser afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC , aplicada pelo colendo Tribunal local. Incide, no caso, a Súmula 98/STJ. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

TJ-SP - Apelação APL 40025937420138260099 SP 4002593-74.2013.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUPOM DE DESCONTO PARA PACOTE DE TURISMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – MANUTENÇÃO – DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS – MAJORAÇÃO INJUSTIFICÁVEL NO CASO. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004934782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE TURISMO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. Considerando que o caso em tela trata-se de descumprimento contratual, o qual admite a fixação de indenização de forma excepcional, o caso em tela possibilita apenas a restituição dos valores pagos em razão do cancelamento do pacote de turismo, oportunidade em que as partes retornam ao status quo ante. É assim porque inexiste afronta aos direitos da personalidade da autora, sendo a ausência de restituição dos valores do pacote mero dissabor que não é passível de indenização. Importa ressaltar que, ausente prova de quando seria realizada a viagem contratada, muito menos que era de férias, assim como que houve negativa da ré em cumprir o contrato de turismo, até mesmo com outra empresa aérea (já que da autora o pedido de cancelamento do contrato), não há que se falar em dano moral. Destarte, sendo exclusivo da parte autora o recurso inominado, mantém-se a sentença recorrida a fim de evitar a reformatio in pejus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004934782, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055627285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGENS AÉREAS. PACOTE DE TURISMO. Materializada a falha na prestação de serviços da ré decorrente do cancelamento indevido de passagens aéreas de pacote de turismo. ART. 14 , DO CDC . AGENCIA DE TURISMO E OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. Não há como eximir a culpa da agência de turismo com quem os autores adquiriram o pacote de viagem, ainda que a operadora de turismo tenha confessado seu erro. A requerida não tomou as cautelas necessárias de acompanhar e fiscalizar a operadora quanto à correta execução de sua solicitação, no caso, verificar se efetivamente foi cancelada uma passagem aérea, e não todas, como, de fato, ocorreu. DANO MORAL CARATERIZADO. Induvidoso que os autores ficaram extremantes consternados com a situação apresentada, pois estavam com todos os preparativos da viagem cumpridos, expectativa de realização do cruzeiro marítimo, a qual ficou frustrada naquele momento, porque todas as passagens aéreas para o Rio de Janeiro tinham sido canceladas, o que acabou por gerar dano que extrapola o mero dissabor. QUANTUM MANTIDO. Adequado é o valor arbitrado pela sentença, atendendo à dupla finalidade, ou seja, a de punir o ofensor e minimizar a ofensa à honra subjetiva dos autores, recompondo os danos causados. Litigância de má-fé não evidenciada. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70055627285, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004417101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE TURISMO. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE TRASLADO E UMA NOITE A MENOS EM PACOTE DE TURISMO PARA O CARIBE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que, por força do artigo 7º , parágrafo único , do CDC , a intermediadora responde, de forma solidária, com os demais fornecedores do serviço prestado. Além disso, há notícia à fl. 33 que se comprometeu a restituir as despesas dos traslados. No mérito, a prova dos autos conforta a pretensão das autoras. Restou demonstrado que as autoras adquiriam um pacote com sete (07) noites e não apenas seis (06), assim como os traslados do aeroporto para hotel e vice versa. Nessa senda, não sendo fornecido integralmente o serviço contratado e estando comprovado que as autoras tiveram que arcar com os custos de locomoção - táxi -, os valores constantes às fls. 40/41 devem ser ressarcidos. O caso posto a julgamento autoriza a concessão de danos morais, uma vez que a ré disponibilizou em seu site propaganda enganosa que induziu as consumidoras em erro. Então, como forma de reprimenda a fim de que a ré não pratique a mesma conduta com outros clientes, o dano extrapatrimonial deve ser mantido. O quantum fixado não comporta minoração, pois atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como se encontra em sintonia com os julgados das Turmas Recursais. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004417101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10040893220148260625 SP 1004089-32.2014.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PACOTE DE TURISMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – MANUTENÇÃO – CANCELAMENTO DO PACOTE A MENOS DE 10 DIAS DA VIAGEM EM RAZÃO DE CASO FORTUITO QUE IMPEDIU O AUTOR DE USUFRUÍ-LO – RETENÇÃO ADMINISTRATIVA DE 20% QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO A AGÊNCIA RESTITUIR O RESTANTE AO AUTOR. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054193750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. Caso em que o serviço prestado pela operadora de turismo requerida - atinente à acomodação dos consumidores e serviços de transporte - não se deu a contento. Viagem realizada para assistir à competição do mundial interclubes da FIFA. Ausência de informação aos demandantes que a reserva no hotel seria em quarto de casal. Problema no translado que não permitiu aos consumidores assistirem à partida final da competição. Ausência de auxílio no momento de cancelamento do vôo de retorno. Dever de indenizar configurado. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor majorado [R$ 10.000,00 para cada um dos autores]. Os honorários advocatícios devem estar adequados a remunerar condizentemente o profissional do Direito. Percentual mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E PROVERAM O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054193750, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23/05/2013)

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07048744520158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor toma por base a teoria do risco do negócio ou da atividade a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. 2. No presente caso, diante das provas colacionadas aos autos, resta patente a excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços (Art. 14, §3º, inciso II, CDC), vez que o consumidor não se desincumbiu do seu ônus previsto expressamente no Anexo I do Contrato de Serviços de Turismo (Declaração de Porte de Documentos - ID. Num. 104697 ? págs. 6/7), ou seja, portar documento de identificação válido para embarque internacional ?com 6 meses de validade mínima na data do embarque?. 3. Portanto, não há que se falar em ausência de informação clara e adequada, de sorte que o impedimento do embarque dos recorrentes se deu por culpa exclusiva destes, tendo em vista que não foram observadas as regras constantes no Anexo I do contrato, concernentes a viagens internacionais, bem como no sítio eletrônico da empresa aérea contratada. 4. Assim, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (Art. 20, § 4º, CPC). 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme prevê a regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

TJ-RS - Recurso Cível 71004077228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE TURISMO. HOTEL. PROPAGANDA. INADEQUAÇÃO. NOVO HOTEL. Fazendo a recorrente propaganda de que os hotéis e pousadas que lhe são conveniadas são as melhores disponíveis, tem obrigação de manter um padrão mínimo. Pousada reservada pelo autor que pessoalmente era diferente das fotos apresentadas no site. Local inadequado para hospedagem. Mudança de hotel. Obrigação da recorrente de pagar pelas diárias desembolsadas pelo autor. Danos morais inocorrentes. Tão logo contatada a recorrente ofereceu suporte ao viajante, dentro das possibilidades, não havendo como caracterizar-se a situação como algo além de dissabor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004077228, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013)

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