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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1422547 RS 2013/0397031-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC . POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (REsp nº 1.058.114/RS e REsp nº 1.063.343/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão o Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349273 RN 2013/0160885-1 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 49476 MG 2011/0132456-6 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC . INAPLICABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal . 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Inadmissível recurso especial que versa sobre questão infraconstitucional não discutida no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. Aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 359847 ES 2013/0196766-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 13/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação de violação a dispositivo constitucional refoge da competência desta Corte Superior, porquanto a análise de questões constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não enseja recurso especial divergência entre arestos oriundos do mesmo Tribunal. Inteligência da Súmula n. 13/STJ. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. A não indicação dos dispositivos legais violados ou a não demonstração de dissídio jurisprudencial não permitem a exata compreensão da controvérsia. Óbice de conhecimento da Súmula n. 284/STF. 5. Não são devidos antecipadamente os honorários do curador especial que não seja membro da Defensoria Pública, visto que tais verbas não se equiparam às despesas processuais a que se refere o art. 19 , § 2º , do CPC . Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056920523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40 , e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura . CAPITALIZAÇÃO. Nos contratos sub judice são aplicáveis as disposições da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, sendo possível a incidência da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056920523, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051038560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado, desde que limitada à taxa do contrato (Súmula nº 294 do STJ). Vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária, hipótese em que tais encargos devem ser...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050093509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1277790 SP 2010/0027109-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALUGUERES. DESCUMPRIMENTO PELA LOCATÁRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 /STF. INCIDÊNCIA. 1. O locatário, durante o prazo determinado, poderá devolver o imóvel alugado mediante o pagamento da multa pactuada, ex vi do disposto no art. 4º da Lei n. 8.245 /91. Por sua vez, o art. 56 da referida norma legal, dispõe que "o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso". 2. Havendo previsão contratual de liberação de eventuais ônus da rescisão em face da natureza do negócio avençado, este deve ser respeitado, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda. 3. Embora o Tribunal estadual tenha consignado que, durante a vigência do contrato, houve descumprimento da cláusula quarta pela recorrente, esta deixou de enfrentar o tema em suas razões. Incidência da Súmula n. 283 /STF. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1426031 SC 2011/0209594-1 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - MORA - EXISTÊNCIA DEENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO.SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃOCOM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EREEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. "No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislaçãoconsumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca daexistência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba porrelativizar o princípio do pacta sunt servanda" (REsp 1114049/PE,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2011). Súmula83/STJ. 2. Inviável o recurso especial quando ausente impugnação afundamento que, por si só, seria suficiente para a manutenção dojulgado. Aplicação analógica do verbete sumular 283 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação deexigência de encargos abusivos no contrato, durante o período danormalidade contratual, afasta a configuração da mora.Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS ." (EREsp785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em26/05/2010, DJe 11/06/2010). Súmula 83/STJ. 4. A simples interpretação de cláusula contratual e a pretensão dereexame de prova não ensejam recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051055002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado, desde que limitada à taxa do contrato (Súmula nº 294 do STJ). Vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária, hipótese em que tais encargos devem ser...

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