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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413818 DF 2013/0357088-7 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a validade de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center que estabelece critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo. 3. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, especialmente no âmbito das relações empresariais, deve prevalecer. 4. A cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel mínimo visa a estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial firmada, além de derivar da forma organizacional dos shoppings centers, que têm como uma de suas características a intensa cooperação entre os empreendedores e os lojistas. 5. A renúncia parcial ao direito de revisão é compatível com a legislação pertinente, os princípios e as particularidades aplicáveis à complexa modalidade de locação de espaço em shopping center. 6. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324705 ES 2013/0101114-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PACTUAÇÃO. 1. A questão referente à aplicação do princípio do pacta sunt servanda deixou de ser objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. Reconhecimento, pelo acórdão, de que o contrato data de 8/10/1999, anterior, portanto, à vigência do citado diploma legal. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). Todavia, no caso, referido encargo não foi contratado. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1422547 RS 2013/0397031-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC . POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (REsp nº 1.058.114/RS e REsp nº 1.063.343/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão o Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349273 RN 2013/0160885-1 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334008 DF 2012/0150471-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA DETERMINADO PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA ILEGAL À LUZ DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. INAFASTABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PREJUÍZO IMATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento pela ilegalidade de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde determinado tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previsto na contratação. 2. A aplicação do princípio do mutualismo e do pacta sunt servanda não autoriza a imposição de cláusula que configure desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, condição que a lei tipifica como ilegal, devendo ser declarada sua nulidade (CDC, art. 51, § 1º, IV). 3. Em circunstâncias da espécie, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, não se exigindo a efetiva comprovação de sua ocorrência. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a ocorrência de prejuízo imaterial, afigurando-se desnecessária a incursão no campo fático-probatório para confirmá-lo. 5. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular não escapa das balizas da razoabilidade, razão pela qual não se mostra necessária a sua revisão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 200922 SC 2012/0145223-3 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OFENSA AOS ARTS. 104, 122, 174 E 175 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 1º, DA LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve prequestionamento do disposto nos arts. 104, 122, 174 e 175 do CC, bem como no art. 6º, § 1º, da LINDB, o que obsta o conhecimento do recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado" (AgRg nos EDcl no AREsp 174.853/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013). 3. Para que o Superior Tribunal de Justiça altere a conclusão da Corte de origem quanto à não incidência de juros compensatórios no contrato em análise, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 49476 MG 2011/0132456-6 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC . INAPLICABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal . 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Inadmissível recurso especial que versa sobre questão infraconstitucional não discutida no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. Aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 359847 ES 2013/0196766-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 13/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação de violação a dispositivo constitucional refoge da competência desta Corte Superior, porquanto a análise de questões constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não enseja recurso especial divergência entre arestos oriundos do mesmo Tribunal. Inteligência da Súmula n. 13/STJ. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. A não indicação dos dispositivos legais violados ou a não demonstração de dissídio jurisprudencial não permitem a exata compreensão da controvérsia. Óbice de conhecimento da Súmula n. 284/STF. 5. Não são devidos antecipadamente os honorários do curador especial que não seja membro da Defensoria Pública, visto que tais verbas não se equiparam às despesas processuais a que se refere o art. 19 , § 2º , do CPC . Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056920523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40 , e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura . CAPITALIZAÇÃO. Nos contratos sub judice são aplicáveis as disposições da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, sendo possível a incidência da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056920523, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060260742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida. APLICABILIDADE DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura. CAPITALIZAÇÃO. Nos contratos sub judice são aplicáveis as disposições da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, sendo possível a incidência da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento parcial do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060260742, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/08/2014)

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