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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324705 ES 2013/0101114-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PACTUAÇÃO. 1. A questão referente à aplicação do princípio do pacta sunt servanda deixou de ser objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. Reconhecimento, pelo acórdão, de que o contrato data de 8/10/1999, anterior, portanto, à vigência do citado diploma legal. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). Todavia, no caso, referido encargo não foi contratado. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1422547 RS 2013/0397031-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC . POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (REsp nº 1.058.114/RS e REsp nº 1.063.343/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão o Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349273 RN 2013/0160885-1 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334008 DF 2012/0150471-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA DETERMINADO PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA ILEGAL À LUZ DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. INAFASTABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PREJUÍZO IMATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento pela ilegalidade de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde determinado tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previsto na contratação. 2. A aplicação do princípio do mutualismo e do pacta sunt servanda não autoriza a imposição de cláusula que configure desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, condição que a lei tipifica como ilegal, devendo ser declarada sua nulidade (CDC, art. 51, § 1º, IV). 3. Em circunstâncias da espécie, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, não se exigindo a efetiva comprovação de sua ocorrência. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a ocorrência de prejuízo imaterial, afigurando-se desnecessária a incursão no campo fático-probatório para confirmá-lo. 5. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular não escapa das balizas da razoabilidade, razão pela qual não se mostra necessária a sua revisão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 49476 MG 2011/0132456-6 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC . INAPLICABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal . 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Inadmissível recurso especial que versa sobre questão infraconstitucional não discutida no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. Aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 359847 ES 2013/0196766-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 13/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação de violação a dispositivo constitucional refoge da competência desta Corte Superior, porquanto a análise de questões constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não enseja recurso especial divergência entre arestos oriundos do mesmo Tribunal. Inteligência da Súmula n. 13/STJ. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. A não indicação dos dispositivos legais violados ou a não demonstração de dissídio jurisprudencial não permitem a exata compreensão da controvérsia. Óbice de conhecimento da Súmula n. 284/STF. 5. Não são devidos antecipadamente os honorários do curador especial que não seja membro da Defensoria Pública, visto que tais verbas não se equiparam às despesas processuais a que se refere o art. 19 , § 2º , do CPC . Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056920523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40 , e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura . CAPITALIZAÇÃO. Nos contratos sub judice são aplicáveis as disposições da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, sendo possível a incidência da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056920523, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060260742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida. APLICABILIDADE DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura. CAPITALIZAÇÃO. Nos contratos sub judice são aplicáveis as disposições da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, sendo possível a incidência da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento parcial do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060260742, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058423096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIADE INTERESSE RECURSAL. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. Pedido não declinado anteriormente nos autos, que não pode ser conhecido em sede de apelo. TAC - TAXA DE ABERTURA DO CONTRATO. A taxa de abertura do contrato é devida pelo correntista, pois visa a custear as despesas administrativas da instituição financeira. TAXAS DE SERVIÇOS/REGISTROS. Não pode ser atendido o pedido de exclusão das taxas referidas, pois o art. 286 do Código de Processo Civil veda a elaboração de pedido genérico. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Embora seja certo que a Lei nº 8.906 /94 assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que continuam tendo aplicação as normas do Código de Processo Civil . Inteligência da Súmula nº 306 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058423096, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00549567620048260114 SP 0054956-76.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: *REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. "PACTA SUNT SERVANDA". RELATIVIDADE. 1. O princípio do "pacta sunt servanda" não é absoluto, podendo ceder diante de estipulações contratuais abusivas, que podem ser revistas pelo Judiciário. 2. O único ponto desfavorável ao recorrente foi a exclusão da capitalização de juros, por falta de previsão contratual, e esse ponto não foi impugnado em suas razões recursais. 3. Recurso desprovido.*

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