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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 1246223620098260100 SP 0124622-36.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS APÓS A NOTIFICAÇÃO. FATO POSTERIOR QUE CONSTITUIU TÁCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO, ELIMINANDO OS EFEITOS DA DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Após a notificação voltada ao desfazimento do contrato, o locador aceitou o recebimento antecipado de aluguéis, atitude que constitui tácita manifestação de vontade quanto à persistência do vínculo de locação, que gerou a eliminação dos efeitos da denúncia. Daí decorre a falta de interesse de agir para a propositura da ação de despejo, que não poderia prescindir da prévia notificação eficaz.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120696231 SC 2012.069623-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. NULIDADE DESTA CLÁUSULA QUE NÃO IMPLICA A INVALIDADE DO PACTO LOCATÍCIO NEM DA CORRESPONDENTE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL . MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA (CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO) E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO, NA HIPÓTESE, INVIÁVEL. PENALIDADES FUNDADAS NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. VEDAÇÃO À DUPLA PENALIZAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA PENAL INEXIGÍVEL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto ilegal cláusula aposta em contrato de locação por prazo determinado que, concomitantemente à existência de fiança, prevê o pagamento antecipado do aluguel (arts. 37 e 42 da Lei 8.245 /1991), a declaração de nulidade desta (art. 184 do Código Civil ) não implica a invalidação total do pacto locatício, considerando tratar-se de obrigação acessória inapta a macular a intenção contratual como um todo. 2. Cuidando-se a multa moratória e a cláusula penal de institutos distintos, podem, em regra, ser cobradas de forma cumulativa. Contudo, se ambas tem como lastro o inadimplemento dos aluguéis, como na hipótese, resta vedada a exigência conjunta das duas penalidades, sob pena de se onerar duplamente a mora, sendo cabível apenas a aplicação da multa por atraso no pagamento.

TJ-SP - Apelação APL 00025829320128260311 SP 0002582-93.2012.8.26.0311 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: 1. Pagamento antecipado de aluguéis reflete exigência inadmissível e caracterizaria em tese contravenção penal, o que será examinado pelo Ministério Público local. 2. Desde a arrematação e a imissão na posse, o arrematante se torna locador e credor dos aluguéis, do que resulta que se a inquilina os pagou ao ex-proprietário e ex-locador pagou mal e a quitação a nada se presta.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11684476 PR 1168447-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.NÃO CONSTATADA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IDONEIDADE DOS FIADORES. DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. DESCABIMENTO.PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUEIS.DESCABIMENTO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO AINDA EM DISCUSSÃO . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 30048144420108260037 SP 3004814-44.2010.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: LOCAÇÃO. RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. Inadmissibilidade. A ausência de designação de audiência preliminar de conciliação não macula o devido processo legal. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. Inadmissibilidade: A cobrança da multa compensatória configura abusividade, por se tratar de bis in idem. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O ALUGUEL DEVIDO. Impossibilidade. A caução não se confunde com o pagamento antecipado de alugueis, de forma que não é possível a compensação do valor depositado a título de compensação. A garantia prestada serve para tornar segura a execução e eventual crédito do locador. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-MG - 3247298 MG 2.0000.00.324729-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS FEITO A OUTREM. - Reconhecido, pelo devedor, o não pagamento, ao longo de quatro anos, de parcelas ligadas a imposto predial e não sendo convincente a alegação de que, a outrem, pagara, antecipadamente, os aluguéis cobrados na presente ação, segue-se ser inafastável a solução dada à lide, na instância de origem.

TJ-SP - Apelação APL 441439620078260562 SP 0044143-96.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Embargos à execução - Execução fundada em contrato de locação não residencial - Ação movida contra locatário - Locadora que executa valores certos e determinados, em consonância com a avença Pagamento antecipado dos aluguéis que não ficaram demonstrados, sendo que pode ser referente a outro negócio entabulado entre as partes - Excesso de execução - Inocorrência - Inconsistência dos demais argumentos deduzidos na inconformidade - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1169109520098260002 SP 0116910-95.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA Ação de cobrança na qual o locatário visa a devolução de caução prestada em contrato de locação Discussão judicial em ação autônoma referente a débitos locatícios do locador em face do inquilino - Não deve haver restituição do valor caucionado quando pendente a discussão em juízo referente a débitos locatícios, vez que a caução é garantia locatícia e não pagamento antecipado de aluguéis - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045947652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. Ausência de qualificação das partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Recurso conhecido. Invasão da propriedade arrendada para exigir o pagamento antecipado de aluguéis. Ato ilegal. Rompimento contratual. Inexistência de direito à cobrança do preço pelo tempo restante do ajuste. Dano moral. Situação que traduz mero transtorno na rotina social do indivíduo, não refletindo prejuízo moral passível de indenização. AFASTARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045947652, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 1744263620108260100 SP 0174426-36.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução de contrato de locação de Box comercial Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegações que visam a afastar o inadimplemento não se sustentam Ausência de ilegalidade na cobrança de luvas quando da contratação, pois a Lei n. 8.245 /91 veda a prática como um impeditivo da renovação do aluguel, apenas Precedentes do STJ e deste Tribunal Da mesma maneira, possível a exigência do pagamento antecipado dos aluguéis, desde que não haja garantia do contrato, o que é realidade nestes autos (art. 20 c.c. art. 42 da Lei n. 8.245 /91)- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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