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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110103872 DF 0002516-33.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUÉIS. PERÍODO PREVIAMENTE AJUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DA LOCATÓRIA NECESSÁRIO. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PEDIDO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de locação possui natureza pessoal, de sorte que o locador se obriga pelo escorreito cumprimento do negócio jurídico entabulado. Assim, não há que se falar na responsabilidade da ex-convivente pelo não cumprimento do contrato de locação, quando esta possui pequena fração do imóvel locado, e figurava como locatária do citado imóvel. II. Se o contrato de locação é firmado com prazo certo de duração, e o locador emite notificação extrajudicial em desfavor das locatárias, buscando a desocupação do imóvel, tem-se que é medida que se impõe o ressarcimento das locatárias em relação aos aluguéis pagos antecipadamente, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento ilícito do locador. III. A correção monetária busca tão somente a recomposição do poder de compra, de maneira que, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, deve incidir a partir do efetivo desembolso da quantia a ser ressarcida. IV. O entendimento pacífico deste TJDFT é no sentido que não pode ser conhecido de pedido de litigância de má-fé deduzido em sede contrarrazões, haja vista a manifesta inadequação da via eleita. V. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 1246223620098260100 SP 0124622-36.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS APÓS A NOTIFICAÇÃO. FATO POSTERIOR QUE CONSTITUIU TÁCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO, ELIMINANDO OS EFEITOS DA DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Após a notificação voltada ao desfazimento do contrato, o locador aceitou o recebimento antecipado de aluguéis, atitude que constitui tácita manifestação de vontade quanto à persistência do vínculo de locação, que gerou a eliminação dos efeitos da denúncia. Daí decorre a falta de interesse de agir para a propositura da ação de despejo, que não poderia prescindir da prévia notificação eficaz.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120696231 SC 2012.069623-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. NULIDADE DESTA CLÁUSULA QUE NÃO IMPLICA A INVALIDADE DO PACTO LOCATÍCIO NEM DA CORRESPONDENTE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL . MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA (CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO) E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO, NA HIPÓTESE, INVIÁVEL. PENALIDADES FUNDADAS NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. VEDAÇÃO À DUPLA PENALIZAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA PENAL INEXIGÍVEL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto ilegal cláusula aposta em contrato de locação por prazo determinado que, concomitantemente à existência de fiança, prevê o pagamento antecipado do aluguel (arts. 37 e 42 da Lei 8.245 /1991), a declaração de nulidade desta (art. 184 do Código Civil ) não implica a invalidação total do pacto locatício, considerando tratar-se de obrigação acessória inapta a macular a intenção contratual como um todo. 2. Cuidando-se a multa moratória e a cláusula penal de institutos distintos, podem, em regra, ser cobradas de forma cumulativa. Contudo, se ambas tem como lastro o inadimplemento dos aluguéis, como na hipótese, resta vedada a exigência conjunta das duas penalidades, sob pena de se onerar duplamente a mora, sendo cabível apenas a aplicação da multa por atraso no pagamento.

TJ-SP - Apelação APL 00025829320128260311 SP 0002582-93.2012.8.26.0311 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: 1. Pagamento antecipado de aluguéis reflete exigência inadmissível e caracterizaria em tese contravenção penal, o que será examinado pelo Ministério Público local. 2. Desde a arrematação e a imissão na posse, o arrematante se torna locador e credor dos aluguéis, do que resulta que se a inquilina os pagou ao ex-proprietário e ex-locador pagou mal e a quitação a nada se presta.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11684476 PR 1168447-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.NÃO CONSTATADA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IDONEIDADE DOS FIADORES. DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. DESCABIMENTO.PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUEIS.DESCABIMENTO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO AINDA EM DISCUSSÃO . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-MG - 3247298 MG 2.0000.00.324729-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS FEITO A OUTREM. - Reconhecido, pelo devedor, o não pagamento, ao longo de quatro anos, de parcelas ligadas a imposto predial e não sendo convincente a alegação de que, a outrem, pagara, antecipadamente, os aluguéis cobrados na presente ação, segue-se ser inafastável a solução dada à lide, na instância de origem.

TJ-SP - Apelação APL 30048144420108260037 SP 3004814-44.2010.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: LOCAÇÃO. RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. Inadmissibilidade. A ausência de designação de audiência preliminar de conciliação não macula o devido processo legal. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. Inadmissibilidade: A cobrança da multa compensatória configura abusividade, por se tratar de bis in idem. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O ALUGUEL DEVIDO. Impossibilidade. A caução não se confunde com o pagamento antecipado de alugueis, de forma que não é possível a compensação do valor depositado a título de compensação. A garantia prestada serve para tornar segura a execução e eventual crédito do locador. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 10092376620148260223 SP 1009237-66.2014.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: Locação. Imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Ação julgada procedente. Noticiada a desocupação pela locatária, mas sem a efetiva entrega das chaves. Necessidade de prosseguimento da ação, remanescendo o interesse no decreto de rescisão do contrato de locação. O valor da caução foi utilizado para pagar os três últimos aluguéis antes do término do prazo contratual, mas houve posterior desistência da locatária na desocupação do imóvel. Compensação da caução com o débito decorrente da locação do imóvel durante sua vigência. Inadmissibilidade. Infração contratual caracterizada pela falta de pagamento dos aluguéis. Honorários advocatícios fixados com moderação e razoabilidade. Recurso improvido. Em havendo mora na quitação dos aluguéis, a solução que se impõe é o rompimento do vínculo locatício, não podendo o valor dado como caução ser compensado com os débitos decorrentes da locação de imóvel durante sua vigência. Trata-se de uma garantia locatícia e não de pagamento antecipado de aluguéis. Os honorários de advogado fixados em R$ 2.000,00 não se revelam excessivos. Reduzi-los significa aviltar remuneração do advogado do vencedor.

TJ-SP - Apelação APL 441439620078260562 SP 0044143-96.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Embargos à execução - Execução fundada em contrato de locação não residencial - Ação movida contra locatário - Locadora que executa valores certos e determinados, em consonância com a avença Pagamento antecipado dos aluguéis que não ficaram demonstrados, sendo que pode ser referente a outro negócio entabulado entre as partes - Excesso de execução - Inocorrência - Inconsistência dos demais argumentos deduzidos na inconformidade - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1169109520098260002 SP 0116910-95.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA Ação de cobrança na qual o locatário visa a devolução de caução prestada em contrato de locação Discussão judicial em ação autônoma referente a débitos locatícios do locador em face do inquilino - Não deve haver restituição do valor caucionado quando pendente a discussão em juízo referente a débitos locatícios, vez que a caução é garantia locatícia e não pagamento antecipado de aluguéis - Recurso não provido.

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