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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120696231 SC 2012.069623-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. NULIDADE DESTA CLÁUSULA QUE NÃO IMPLICA A INVALIDADE DO PACTO LOCATÍCIO NEM DA CORRESPONDENTE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL . MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA (CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO) E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO, NA HIPÓTESE, INVIÁVEL. PENALIDADES FUNDADAS NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. VEDAÇÃO À DUPLA PENALIZAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA PENAL INEXIGÍVEL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto ilegal cláusula aposta em contrato de locação por prazo determinado que, concomitantemente à existência de fiança, prevê o pagamento antecipado do aluguel (arts. 37 e 42 da Lei 8.245 /1991), a declaração de nulidade desta (art. 184 do Código Civil ) não implica a invalidação total do pacto locatício, considerando tratar-se de obrigação acessória inapta a macular a intenção contratual como um todo. 2. Cuidando-se a multa moratória e a cláusula penal de institutos distintos, podem, em regra, ser cobradas de forma cumulativa. Contudo, se ambas tem como lastro o inadimplemento dos aluguéis, como na hipótese, resta vedada a exigência conjunta das duas penalidades, sob pena de se onerar duplamente a mora, sendo cabível apenas a aplicação da multa por atraso no pagamento.

TJ-SP - Apelação APL 1246223620098260100 SP 0124622-36.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS APÓS A NOTIFICAÇÃO. FATO POSTERIOR QUE CONSTITUIU TÁCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO, ELIMINANDO OS EFEITOS DA DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Após a notificação voltada ao desfazimento do contrato, o locador aceitou o recebimento antecipado de aluguéis, atitude que constitui tácita manifestação de vontade quanto à persistência do vínculo de locação, que gerou a eliminação dos efeitos da denúncia. Daí decorre a falta de interesse de agir para a propositura da ação de despejo, que não poderia prescindir da prévia notificação eficaz.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 90008 SP 1996/0014859-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DE ALUGUEIS. LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO FUNDADO EM TRIPLO FUNDAMENTO . ATAQUE PARCIAL. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. - Fundando-se o acórdão em triplo fundamento - proibição do pagamento antecipado de alugueis restrito aos contratos comerciais com prazo superior a cinco anos pagamento efetivado a título de transferência de ponto comercial, e restrição não contida na nova Lei do Inquilinato -, é inadmissível o recurso que ataca apenas um dos temas, consoante o comando expresso na Súmula 283, do STF. - A pretensão de inversão do que foi decidido pelo Tribunal a quo para afirmar a cobrança antecipada de alugueis implicaria o revolvimento da matéria probatória dos autos, esbarrando no óbice da Súmula nº 07, do STJ. - Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - 3247298 MG 2.0000.00.324729-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS FEITO A OUTREM. - Reconhecido, pelo devedor, o não pagamento, ao longo de quatro anos, de parcelas ligadas a imposto predial e não sendo convincente a alegação de que, a outrem, pagara, antecipadamente, os aluguéis cobrados na presente ação, segue-se ser inafastável a solução dada à lide, na instância de origem.

TJ-SP - Apelação APL 441439620078260562 SP 0044143-96.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Embargos à execução - Execução fundada em contrato de locação não residencial - Ação movida contra locatário - Locadora que executa valores certos e determinados, em consonância com a avença Pagamento antecipado dos aluguéis que não ficaram demonstrados, sendo que pode ser referente a outro negócio entabulado entre as partes - Excesso de execução - Inocorrência - Inconsistência dos demais argumentos deduzidos na inconformidade - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045947652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. Ausência de qualificação das partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Recurso conhecido. Invasão da propriedade arrendada para exigir o pagamento antecipado de aluguéis. Ato ilegal. Rompimento contratual. Inexistência de direito à cobrança do preço pelo tempo restante do ajuste. Dano moral. Situação que traduz mero transtorno na rotina social do indivíduo, não refletindo prejuízo moral passível de indenização. AFASTARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045947652, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 1169109520098260002 SP 0116910-95.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA Ação de cobrança na qual o locatário visa a devolução de caução prestada em contrato de locação Discussão judicial em ação autônoma referente a débitos locatícios do locador em face do inquilino - Não deve haver restituição do valor caucionado quando pendente a discussão em juízo referente a débitos locatícios, vez que a caução é garantia locatícia e não pagamento antecipado de aluguéis - Recurso não provido.

STJ - AgRg no AREsp 1 PE (STJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 5/STJ. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda. (REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007). 3.- Ademais, a discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, que determinou a manutenção do contrato celebrado entre as partes até o julgamento do mérito da ação principal, demandaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Tratando-se de ação proposta com o objetivo de cobrar indenização prevista em contrato de seguro com fundamento na ocorrência de vícios de construção, não há como afastar a legitimidade passiva da seguradora imputando-a ao construtor do imóvel. (AgRg no Ag 1.395.783/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 24.10.11). 5.- A alegação de ausência de cobertura securitária para o pagamento dos aluguéis do autor, enquanto o imóvel não estiver em condições habitáveis, só poderia ter sua procedência verificada mediante interpretação de cláusula contratual, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 5 deste Tribunal. (AgRg no REsp 1.161.819/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 29.4.13). 6.- Agravo Regimental improvido....

TJ-SP - Apelação APL 9110283592008826 SP 9110283-59.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Parcial procedência. Apelação do réu.Alegação de existência de acordo verbal para isenção do pagamento de alguns meses de aluguel em razão dos danos sofridos pelo réu com as enchentes que atingiram o imóvel locado. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (art. 472 , CC ).Prova do pagamento antecipado de um dos aluguéis cobrados na inicial. Autora que não impugnou o recibo de pagamento desse aluguel, e ainda assim sustentou a necessidade de condenação do réu no pagamento dessa verba. Má fé caracterizada. Incidência do art. 940 do Código Civil . Acolhimento do pedido contraposto com a condenação da autora na devolução, em dobro, do valor do aluguel indevidamente cobrado.Fixação na sentença dos juros de mora a partir da propositura da ação. Hipótese de mora ex re. Incidência de juros a partir do vencimento da obrigação. Manutenção da sentença, porém, nesse aspecto, porque vedada a reformatio in pejus.Sucumbência do réu mantida.Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 1744263620108260100 SP 0174426-36.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução de contrato de locação de Box comercial Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegações que visam a afastar o inadimplemento não se sustentam Ausência de ilegalidade na cobrança de luvas quando da contratação, pois a Lei n. 8.245 /91 veda a prática como um impeditivo da renovação do aluguel, apenas Precedentes do STJ e deste Tribunal Da mesma maneira, possível a exigência do pagamento antecipado dos aluguéis, desde que não haja garantia do contrato, o que é realidade nestes autos (art. 20 c.c. art. 42 da Lei n. 8.245 /91)- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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