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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 1246223620098260100 SP 0124622-36.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS APÓS A NOTIFICAÇÃO. FATO POSTERIOR QUE CONSTITUIU TÁCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO, ELIMINANDO OS EFEITOS DA DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Após a notificação voltada ao desfazimento do contrato, o locador aceitou o recebimento antecipado de aluguéis, atitude que constitui tácita manifestação de vontade quanto à persistência do vínculo de locação, que gerou a eliminação dos efeitos da denúncia. Daí decorre a falta de interesse de agir para a propositura da ação de despejo, que não poderia prescindir da prévia notificação eficaz.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120696231 SC 2012.069623-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. NULIDADE DESTA CLÁUSULA QUE NÃO IMPLICA A INVALIDADE DO PACTO LOCATÍCIO NEM DA CORRESPONDENTE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL . MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA (CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO) E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO, NA HIPÓTESE, INVIÁVEL. PENALIDADES FUNDADAS NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. VEDAÇÃO À DUPLA PENALIZAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA PENAL INEXIGÍVEL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto ilegal cláusula aposta em contrato de locação por prazo determinado que, concomitantemente à existência de fiança, prevê o pagamento antecipado do aluguel (arts. 37 e 42 da Lei 8.245 /1991), a declaração de nulidade desta (art. 184 do Código Civil ) não implica a invalidação total do pacto locatício, considerando tratar-se de obrigação acessória inapta a macular a intenção contratual como um todo. 2. Cuidando-se a multa moratória e a cláusula penal de institutos distintos, podem, em regra, ser cobradas de forma cumulativa. Contudo, se ambas tem como lastro o inadimplemento dos aluguéis, como na hipótese, resta vedada a exigência conjunta das duas penalidades, sob pena de se onerar duplamente a mora, sendo cabível apenas a aplicação da multa por atraso no pagamento.

TJ-SP - Apelação APL 30048144420108260037 SP 3004814-44.2010.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: LOCAÇÃO. RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. Inadmissibilidade. A ausência de designação de audiência preliminar de conciliação não macula o devido processo legal. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. Inadmissibilidade: A cobrança da multa compensatória configura abusividade, por se tratar de bis in idem. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O ALUGUEL DEVIDO. Impossibilidade. A caução não se confunde com o pagamento antecipado de alugueis, de forma que não é possível a compensação do valor depositado a título de compensação. A garantia prestada serve para tornar segura a execução e eventual crédito do locador. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-MG - 3247298 MG 2.0000.00.324729-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2001

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS FEITO A OUTREM. - Reconhecido, pelo devedor, o não pagamento, ao longo de quatro anos, de parcelas ligadas a imposto predial e não sendo convincente a alegação de que, a outrem, pagara, antecipadamente, os aluguéis cobrados na presente ação, segue-se ser inafastável a solução dada à lide, na instância de origem.

TJ-SP - Apelação APL 441439620078260562 SP 0044143-96.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Embargos à execução - Execução fundada em contrato de locação não residencial - Ação movida contra locatário - Locadora que executa valores certos e determinados, em consonância com a avença Pagamento antecipado dos aluguéis que não ficaram demonstrados, sendo que pode ser referente a outro negócio entabulado entre as partes - Excesso de execução - Inocorrência - Inconsistência dos demais argumentos deduzidos na inconformidade - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1169109520098260002 SP 0116910-95.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA Ação de cobrança na qual o locatário visa a devolução de caução prestada em contrato de locação Discussão judicial em ação autônoma referente a débitos locatícios do locador em face do inquilino - Não deve haver restituição do valor caucionado quando pendente a discussão em juízo referente a débitos locatícios, vez que a caução é garantia locatícia e não pagamento antecipado de aluguéis - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045947652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. Ausência de qualificação das partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Recurso conhecido. Invasão da propriedade arrendada para exigir o pagamento antecipado de aluguéis. Ato ilegal. Rompimento contratual. Inexistência de direito à cobrança do preço pelo tempo restante do ajuste. Dano moral. Situação que traduz mero transtorno na rotina social do indivíduo, não refletindo prejuízo moral passível de indenização. AFASTARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045947652, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 1744263620108260100 SP 0174426-36.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução de contrato de locação de Box comercial Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegações que visam a afastar o inadimplemento não se sustentam Ausência de ilegalidade na cobrança de luvas quando da contratação, pois a Lei n. 8.245 /91 veda a prática como um impeditivo da renovação do aluguel, apenas Precedentes do STJ e deste Tribunal Da mesma maneira, possível a exigência do pagamento antecipado dos aluguéis, desde que não haja garantia do contrato, o que é realidade nestes autos (art. 20 c.c. art. 42 da Lei n. 8.245 /91)- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5598853920108260000 SP 0559885-39.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, no âmbito da execução de título judicial, indeferiu o pleito de reconhecimento de fraude à execução com relação ao pagamento antecipado de aluguéis - Legalidade do decisum Recebimento antecipado dos locativos pela agravada, que não tem o condão de levar à insolvência do devedor - Fraude à execução que pressupõe a oneração ou alienação de bens, no curso da ação ou execução, que leve o executado à insolvência - Ausência de demonstração, em sentido jurídico e técnico, da insolvência ou da caracterização do fato como alienação,oneração ou mesmo renúncia de direito relativo a bens ou crédito pela agravada -Hipótese, ademais, em que restou deferida a penhora de locativos futuros, garantidora do cumprimento da obrigação em prol do agravante - Agravo não Provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2467461 PR Apelação Cível 0246746-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: cumulado com cobrança de aluguéis - Julgamento antecipado - Cerceamento de Defesa - Inexistência face a insuficiência e inutilidade das provas requeridas - "Desconto-pontualidade" - Cláusula válida, sendo, contudo, inaceitável sua cumulação com multa contratual - Pagamento antecipado dos aluguéis - Possibilidade no caso presente - Art. 42 da Lei n.º 8.245 /91 - Retenção por benfeitorias - Art. 35 da referida Lei. -As benfeitorias, para serem opostas em conexão ao despejo, devem ter sido edificadas pelo locatário na constância da relação locatícia. I - Ainda que o réu-apelante não tenha se manifestado acerca das provas a serem produzidas quando instado a fazê-lo na decisão saneadora, fê-lo no momento processual exigido pela legislação ( CPC , art. 300 ), não podendo seu silêncio posterior ser tomado por renúncia tácita. No entanto, verifica-se que a perícia técnica seria despicienda e o depoimento do representante da autora, não seria suficiente para provar a existência do comodato, diante da vedação trazida pelo artigo 401 do CPC . II -Não é aceitável a cumulação do "desconto-pontualidade" com multa moratória convencional, por afigurar-se, no caso, dupla punição pelo atraso, motivo pelo qual há de se considerar o valor mensal do aluguel, descontada a bonificação. III - Admissível, no caso presente, o vencimento antecipado dos aluguéis, em consonância com a regra do artigo 42 da Lei n.º 8.245 , de 18 de outubro de 1991, por inexistirem na relação locatícia quaisquer das garantias elencadas no artigo 37 da referida Lei. IV - Descabida a pretensão de reter o imóvel, uma vez que o edifício a que se atribui a natureza de benfeitoria integra o objeto da locação, sendo, evidentemente preexistente à relação locatícia. A exegese que se faz do artigo 35 da Lei de Inquilinato é de que as benfeitorias indenizáveis devem ter sido feitas pelo inquilino nessa qualidade, e não em outra relação jurídica, de natureza diversa da locação. V -Sucumbência recíproca com compensação de honorários, sem que, com isso, haja qualquer violação ao artigo 23 , inciso II, da Lei n.º 8.906 /94, diante da já assentada jurisprudência do STJ....

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