Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 712216 SP (STF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que todo pagamento devido pela Fazenda Pública está adstrito ao sistema de precatórios estabelecido na Constituição , o que não exclui, portanto, a situação de ser derivado de sentença concessiva de mandado de segurança. Precedentes. II - Agravo improvido.

TJ-PR - 8882379 PR 888237-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVANTES: NEUSA GONÇALVES CORREA E OUTROS AGRAVADOS: EDUARDO MAIA COUTINHO E ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO ­ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ­ NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O RITO PREVISTO NO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ­ RECURSO IMPROVIDO. "É cediço que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal , não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. (STJ, REsp 1220108/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011). Agravo de Instrumento nº 888237-9, da 2ª Vara da Fazenda Pública (antiga 12ª vara Cível) da Comarca de Londrina, em que são agravantes NEUSA GONÇALVES CORREA E OUTROS e agravados ESTADO DO PARANÁ E EDUARDO MAIA COUTINHO. 1. EXPOSIÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59106 MT 2005.01.99.059106-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO: INEXISTÊNCIA. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ. 1. Nos feitos executivos fiscais, que tramitam em comarca de interior, tem-se considerado válida a intimação por carta com AR ( CPC , art. 237 , II ), que equivale à intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional a que alude o art. 25 da Lei 6.830 /80, que não exige a remessa dos autos nem a assinatura do recibo do Correio pelo próprio Procurador da Fazenda. 2. "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça." Súmula 190/STJ. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141210 RJ 2005.02.01.010390-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASADOS RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF/88 . - Torna-se imprescindível a extração do precatório judiciário, em obediência ao art. 100 da Magna Carta, dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, ainda que os atrasados sejam créditos de natureza alimentar oriundos de sentença concessiva da segurança. - Precedentes do STF e STJ. - Entretanto, cabe ressaltar, que o pagamento de verbas atrasadas em sede de mandado de segurança restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem. Ou seja, após a concessão da ordem, não há mais necessidade de precatório, já que se trata de parcelas vincendas, devendo o INSS proceder ao pagamento imediato, sem precatório, dos valores devidos a partir da decisão que concedeu a ordem.- Agravo parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 401110 RJ 1993.51.01.006535-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Tendo o autor JORGE FRANCISCO DE PAIVA subscrito termo de transação nos termos da Lei Complementar 110 /2001 (fls. 317), impõe-se sua homologação, com extinção do processo nos termos do artigo 269 , III do CPC . “A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906 /94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio. Não se aplica o art. 6º , § 2º , da Lei n. 9.469 /97, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.226 /01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos "pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária.” A isenção prevista na Lei n. 8.036 /90, art. 29-C não interfere na condenação em honorários por estar acobertada pela coisa julgada, já constituído o título executivo. (TRF1, AG 200501000377420/GO, 5ª T, Rel. DES. FED.JOÃO BATISTA MOREIRA) Acordo pelo autor JORGE FRANCISCO DE PAIVA homologado. Apelo da empresa pública improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 275893 PI 2000/0089595-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DETERMINAÇÃO DE SEQÜESTRO DA CONTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC – PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL – ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS – SEQÜESTRO SOMENTE AUTORIZADO QUANDO HÁ PRETERIMENTO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. I – Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos artigos 730 e 731 do CPC . Se o Estado, figurando como devedor, não for citado, é nula a execução. II – Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O seqüestro de quantia necessária para satisfazer o débito somente será determinado pelo presidente do tribunal se houver preterimento do direito de precedência. III – Não tendo sido desrespeitada a ordem cronológica voluntariamente pelo Estado, e se já foram incluídos no orçamento os valores correspondentes ao débito objeto da execução, não se justifica a medida extrema e rigorosa do seqüestro, só admissível em casos excepcionais. IV – Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 275893 PI 2000/0089595-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DETERMINAÇÃO DE SEQÜESTRO DA CONTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC – PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL – ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS – SEQÜESTRO SOMENTE AUTORIZADO QUANDO HÁ PRETERIMENTO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. I – Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos artigos 730 e 731 do CPC . Se o Estado, figurando como devedor, não for citado, é nula a execução. II – Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O seqüestro de quantia necessária para satisfazer o débito somente será determinado pelo presidente do tribunal se houver preterimento do direito de precedência. III – Não tendo sido desrespeitada a ordem cronológica voluntariamente pelo Estado, e se já foram incluídos no orçamento os valores correspondentes ao débito objeto da execução, não se justifica a medida extrema e rigorosa do seqüestro, só admissível em casos excepcionais. IV – Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 155728 97.02.41651-5 (TRF-2)

Data de publicação: 07/06/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO. I - O pagamento de débitos, decorrentes de sentença judiciária, das instituições de direito público, conforme disposto no art. 100 da Constituição , realiza-se mediante a expedição de precatório, constituindo inovação inaceitável a inconstitucional a estipulação de astreintes. II - Apelação improvida

Encontrado em: ¦O DO CRÉDITO TRIBUT¦RIO ,PAGAMENTO ,DÉBITO ,FAZENDA PTBLICA ,SENTENÇA ,EXPEDIǦO ,PRECATa

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 146800 RJ 2006.02.01.005524-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NÃO ABRANGÊNCIA. ARTIGOS 23 E 24 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94. § 2º DO ART. 6º DA LEI 9.469 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 2.226 /2001. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90, INTRODUZIDO PELA MP 2.164-40/2000. INAPLICABILIDADE. - A homologação de transação firmada entre as partes, com a conseqüente extinção do processo de execução, não atinge os honorários advocatícios impostos na fase de conhecimento. A verba honorária pertence ao advogado, não podendo, pois, ser objeto de transação da qual este não participou. - O advogado tem direito autônomo para executar título judicial que assegurou pagamento de verba honorária, a teor do disposto nos artigos 23 e 24 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94. - Afigura-se inaplicável à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a previsão contida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469 /97, com redação dada pela MP 2.226 /2001, no sentido de que, havendo acordo extrajudicial entre as partes, cada qual será responsável pelos honorários de seus respectivos advogados, porquanto o caput do referido artigo é específico para os "pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária". - O art. 29-C da Lei 8.036 /90, introduzido pela MP 2.164-40/2000, como norma de natureza material, tem sua aplicabilidade restrita às ações instauradas posteriormente à edição da MP 2.164-40/2001, ou seja, 27.7.2001, não tendo influência sobre o título judicial já transitado em julgado, que não pode mais ser modificado, nem mesmo por via legislativa. - Agravo improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca