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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 712216 SP (STF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que todo pagamento devido pela Fazenda Pública está adstrito ao sistema de precatórios estabelecido na Constituição , o que não exclui, portanto, a situação de ser derivado de sentença concessiva de mandado de segurança. Precedentes. II - Agravo improvido.

TRT-16 - 128200801016009 MA 00128-2008-010-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DIRETA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. De acordo com o art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela EC n.º 62 /2009, o valor mínimo para pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelos entes públicos deverá ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. In casu, o Município alega ter lei própria fixando o mencionado valor, no âmbito da administração, em um salário mínimo vigente, contrariando a norma constitucional referida, o que desafia, pois, a aplicação do parâmetro estatuído no art. 87 , II , do ADCT. Agravo de Petição desprovido.

TJ-PR - 8773651 PR 877365-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU O TERMO INICIAL DO CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SE SUBMETEM AO REGIME DO ARTIGO 730 DO CPC E ARTIGO 100 DA CF . CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ENTE PÚBLICO QUE SE DA A PARTIR DA CITAÇÃO DO MESMO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONFORME ARTIGOS 405 E CC E 219 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível a incidência de juros moratórios em execução autônoma de honorários advocatícios ajuizada contra a Fazenda Pública. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime do artigo 730 do Código de Processo Civil , bem como ao artigo 100 da Constituição Federal . A constituição em mora do ente público, nos casos de débitos reconhecidos para os quais não exista prazo estipulado para pagamento, se da a partir da citação do mesmo na ação de execução.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2008213702 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Verbas salariais não pagas a servidores do Município Agravante - Acordo homologado por sentença - Irresignação apenas quanto à forma de pagamento - Adequação às regras constitucionais de pagamento devidos pela Fazenda Pública - Inteligência do art. 100 , da Constituição Federal - Recurso conhecido e provido. I - O fato de a transação ter sido firmada pelo Alcaide da gestão anterior não pode obstar a persecução da verba salarial pelos servidores municipais, uma vez que devem receber pelo trabalho que prestaram. Deve-se ter em mente, porém, que devem ser respeitadas as regras constitucionais de pagamento devidos pela Fazenda Pública; II - Consoante entendimento sumulado tanto do STF , a exceção prevista no art. 100 , da Constituição Federal , inclusive citado pelo recorrente, em favor dos créditos de natureza alimentar, como é o caso dos salários reivindicados pelos servidores, não dispensa a expedição do precatório, mas apenas gozam de preferência em relação aos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza; II - O bloqueio imediato das verbas do FPM e do ICMS, nos moldes do acordo firmado, é medida extrema, que não se coaduna com a forma imposta pela Carta Constitucional para pagamento das dívidas públicas; III - O novel 6º, do art. 100 , da CF só autoriza o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito exclusivamente se houver preterição do seu direito de precedência. Mas não é esse o caso dos autos; IV - Mesmo estando caracterizada a hipótese de pagamento do valor devido mediante requisição de pequeno valor, desde que não ultrapasse o limite legal, tal fato não autoriza o bloqueio das verbas do FPM e do ICMS, como fora feito, por ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico; V - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC. Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2008213702 SE (TJ-SE) DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10414120034742001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE MEDINA - OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (ART. 100 , § 4º , CR )- LIMITE - LEI LOCAL ANTERIOR À EC Nº 62 /2009 - NÃO RECEPÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494 /97, ART. 1º-F - LEI nº 11.960 /09. - Não foi recepcionada pela nova Constituição da República a lei municipal que fixou limite inferior ao valor do maior benefício do RGPS para fins de pagamentos devidos pela Fazenda Pública. - Não tendo sido editada nova lei municipal até 09.6.2010, o limite a ser considerado para o pagamento das obrigações de pequeno valor é o de 30 (trinta) salários mínimos (art. 97, § 12, II, ADCT). - Na esteira das decisões do STF na ADI 4.357/DF e do STJ nos REsp 1.270.439/PR e 1318932/RJ, sobre as dívidas não tributárias da Fazenda Pública incidem, a partir de 30.6.2009, correção monetária com base no IPCA e juros de mora idênticos aos aplicados à caderneta de poupança. v.v. 1. A Emenda Constitucional n.º 62 /2009 revogou os dispositivos de leis locais que estabeleciam tetos para a requisição de pequeno valor em desconformidade com a nova redação conferida aos §§ 4º e 5º do art. 100 da Constituição da República, mediante a adoção do maior valor do benefício pago pela Previdência Social como patamar mínimo para as RPV`s, donde impositiva a observância do procedimento do precatório se o valor exequendo extrapola aquele montante. 2. Recurso provido.

TJ-PR - 8882379 PR 888237-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVANTES: NEUSA GONÇALVES CORREA E OUTROS AGRAVADOS: EDUARDO MAIA COUTINHO E ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO ­ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ­ NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O RITO PREVISTO NO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ­ RECURSO IMPROVIDO. "É cediço que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal , não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. (STJ, REsp 1220108/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011). Agravo de Instrumento nº 888237-9, da 2ª Vara da Fazenda Pública (antiga 12ª vara Cível) da Comarca de Londrina, em que são agravantes NEUSA GONÇALVES CORREA E OUTROS e agravados ESTADO DO PARANÁ E EDUARDO MAIA COUTINHO. 1. EXPOSIÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59106 MT 2005.01.99.059106-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO: INEXISTÊNCIA. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ. 1. Nos feitos executivos fiscais, que tramitam em comarca de interior, tem-se considerado válida a intimação por carta com AR ( CPC , art. 237 , II ), que equivale à intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional a que alude o art. 25 da Lei 6.830 /80, que não exige a remessa dos autos nem a assinatura do recibo do Correio pelo próprio Procurador da Fazenda. 2. "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça." Súmula 190/STJ. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60986 MT 2005.01.99.060986-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ. INTIMAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 190/STJ. 1. "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça." Súmula 190/STJ. 2. É legítima a intimação do representante da União, nos executivos fiscais, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, na forma do artigo 237 , II , do CPC , que equivale à intimação pessoal a que refere o art. 25 da Lei. 6.830 /80, sem a exigência da remessa dos autos e nem a assinatura pessoal do representante da Fazenda no AR. Inteligência do § 2º da Lei 9.028 /95, alterado pela MP 2.180-35. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141210 RJ 2005.02.01.010390-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASADOS RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF/88 . - Torna-se imprescindível a extração do precatório judiciário, em obediência ao art. 100 da Magna Carta, dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, ainda que os atrasados sejam créditos de natureza alimentar oriundos de sentença concessiva da segurança. - Precedentes do STF e STJ. - Entretanto, cabe ressaltar, que o pagamento de verbas atrasadas em sede de mandado de segurança restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem. Ou seja, após a concessão da ordem, não há mais necessidade de precatório, já que se trata de parcelas vincendas, devendo o INSS proceder ao pagamento imediato, sem precatório, dos valores devidos a partir da decisão que concedeu a ordem.- Agravo parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 401110 RJ 1993.51.01.006535-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Tendo o autor JORGE FRANCISCO DE PAIVA subscrito termo de transação nos termos da Lei Complementar 110 /2001 (fls. 317), impõe-se sua homologação, com extinção do processo nos termos do artigo 269 , III do CPC . “A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906 /94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio. Não se aplica o art. 6º , § 2º , da Lei n. 9.469 /97, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.226 /01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos "pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária.” A isenção prevista na Lei n. 8.036 /90, art. 29-C não interfere na condenação em honorários por estar acobertada pela coisa julgada, já constituído o título executivo. (TRF1, AG 200501000377420/GO, 5ª T, Rel. DES. FED.JOÃO BATISTA MOREIRA) Acordo pelo autor JORGE FRANCISCO DE PAIVA homologado. Apelo da empresa pública improvido.

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