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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054852546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE PENSÃO PROVISÓRIA. VALOR DA PENSÃO. PAGAMENTO SOLIDÁRIO DA PENSÃO PROVISÓRIA. Hipótese em que o pedido de denunciação à lide fora deferido após a prolação da decisão supracitada, não havendo falar em imposição solidária (entre o réu e a denunciada) ao cumprimento da obrigação imposta, pois a relação jurídica de direito processual não havia sido, ainda, angularizada.. VALOR DA PENSÃO. O agravante poderia ter impugnado o valor da pensão provisória por meio de agravo de que trata o art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , o que não fez. Razão pela qual vai mantido o valor da condenação. SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054852546, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054923909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DA INDENIZAÇÃO E DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70054923909, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004895421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DA RÉ EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORQUANTO FIGUROU COMO AVALISTA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO REALIZADO POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SOLIDÁRIA ENTRE AVALIZADO E AVALISTA, SENDO A RESPONSABILIDADE DA ÚLTIMA AUTÔNOMA. Não tem o Banco réu o dever de indenizar a autora, pois a inscrição em órgão de proteção ao crédito mostra-se legítima ante a comprovação da condição de avalista da devedora em contrato de abertura de crédito com limite de cheque especial, o qual foi utilizado pela titular da conta sem o efetivo adimplemento. Embora não tenham sido acostados aos autos os contratos de crédito fornecidos a titular, pelos extratos das fls. 52-79 depreende-se que os créditos dos dois contratos firmados foram concedidos, porém a conta bancária permaneceu ativa com utilização do cheque especial, cujo débito deu origem ao cadastro negativo da avalista que responde de forma solidária e autônoma com o devedor principal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004895421, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045883006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO POR DANO MORAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR TEMAS JÁ ENFRENTADOS. Não pode justificar a interposição de embargos declaratórios a alegação de ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Postulação que esconde a pretensão de rediscutir temas já examinados, o que é defeso em sede de aclaratórios. Embargos monocraticamente desacolhidos.. (Embargos de Declaração Nº 70045883006, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004893764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PAGAMENTO SOLIDÁRIO. ACORDO SUPERVENIENTE HOMOLOGADO ENTRE AUTOR E UMA DAS CORRÉS. Caso em que a autora teve seu nome apontado em rol de inadimplentes por débitos referentes a serviços não contratados. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a relação contratual que deu ensejo à cobrança dos valores, consoante o art. 333, inciso II do CPC. Com relação à condenação por danos morais, a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Portanto, havendo a demonstração da indevida inscrição (fl. 14), cabível a condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais solidariamente em quantum que merece ser mantido em R$ 7.240,00, eis que adequado aos parâmetros da Primeira Turma Recursal em casos análogos. Contudo, em face ao acordo homologado entre a autora e uma das corres (fl.197), realizado após a prolação da sentença, é de ser mantida a condenação da corré/recorrente ao pagamento do saldo pro rata que lhe cabe, perfazendo o montante de R$3.620,00. No que tange à incidência dos juros moratórios do quantum fixado a título de danos morais, estes devem incidir a... partir da data da citação, conforme termos do art. 219, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004893764, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 16/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040587560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDENARAM A PARTE APELANTE E O ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE MULTA APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040587560, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/01/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9178361522001826 SP 9178361-52.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Cobrança - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus ao pagamento solidário da quantia correspondente aos gastos da autora com medicamentos. 1. DESERÇÃO - Alegação da recorrida de que o recurso seria deserto - Rejeição - Hipótese em que se verifica que o valor recolhido pelos apelantes a título de custas de preparo se apresenta de acordo com o estipulado pelo Escrivão Diretor -Preliminar rejeitada. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA- Julgamento conforme o estado do processo - Rejeição - Hipótese em que o d. Juiz não vislumbrou a necessidade de produção de prova oral, o que tornou desnecessário o depoimento pessoal da recorrida e a reclamada oitiva de testemunhas - Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO - Inconformismo - Alegação de que não foram entregues os receituários médicos - Impossibilidade - Hipótese em que essa matéria não foi alegada em contestação, não sendo possível inovar-se na fase recursal, a fim de que a matéria seja conhecida originariamente em segundo grau de jurisdição -Recurso não conhecido nessa parte. 4. MÉRITO - Inconformismo - Demais alegações -Descabimento - Hipótese de descumprimento de determinação -judicial (acordo) - Ausência de comprovação da entrega dos 'medicamentos - Recurso improvido nessa parte. ,

TJ-SP - Apelação APL 9138866592005826 SP 9138866-59.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: APELAÇÃO ' - ??- DECLARATÓRIAV DE ANULAÇÃO E .'?-? ?."' ? INEXIGIBILIDADE ' DE ' TÍTULOS-'"; . CUMULADA ' COM .'.*?'".'. ', -'''/ INDENIZAÇÃO POR"DANOS .MATERIAIS E' ' MORAIS "-? PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS SACADAS" ' SEM LASTRO . ._ . "? ' .'? COMERCIAL. E ADQUIRIDAS ''POR . FACTORING - PRETENSÃO .' ??''.??. 'DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE 'CONDENAR A -' . '" - ?? ? -_ ??? ADQUIRENTE 'DOS TÍTULOS ' AO - PAGAMENTO SOLIDÁRIO' DE. '? ADQUIRENTE. ? DOS TÍTULOS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE '...'" .. ' . INDENIZAÇÃO POR ' DANO , MATERIAL - ' DESCABIMENTO - : Inexistência de dano material . suportlado \péla ?' '? autora -. em razão do protesto ' indswLdo / das duplicatas - .' Sentença mantida. \ \ Recurso desprovido, nessa parte.PODER JU

TJ-BA - Apelação APL 00025828120128050213 BA 0002582-81.2012.8.05.0213 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DA EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ACERTADAMENTE FIXADO. PAGAMENTO DE FORMA SOLIDÁRIA. DESCONTO IRREGULARMENTE EFETUADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. PAGAMENTO SOLIDÁRIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC . APELO DO SEGUNDO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovado o pagamento do preparo, o recurso é julgado deserto, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil . Comprovado documentalmente nos autos que os depósitos indevidamente efetuados pela instituição financeira, em conta corrente do apelado, foram em favor da segunda recorrente, resta evidenciada a legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da demanda. No quantum da indenização, fixado ao prudente arbítrio do juiz, não há de ser considerada apenas a situação econômica do causador do dano, mas, com moderação, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido, além do propósito inibidor da repetição da atitude repugnada, que justifica a fixação do quantum indenizatório no patamar fixado na decisão objurgada, a ser pago de forma solidária. Valor irregularmente descontado em conta corrente deve ser restituído de forma dobrada, in casu, solidariamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120433529 SC 2012.043352-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ SERASA, QUE DIZ SER DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PROCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 29 DA LEI N. 9.492 /1997. ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. DANO NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIGURA INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral" (STJ, AgRg no AREsp. n. 111912 / SP, Min. João Otávio de Noronha, Terceira turma, j. em 6.6.2013)

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