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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054852546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE PENSÃO PROVISÓRIA. VALOR DA PENSÃO. PAGAMENTO SOLIDÁRIO DA PENSÃO PROVISÓRIA. Hipótese em que o pedido de denunciação à lide fora deferido após a prolação da decisão supracitada, não havendo falar em imposição solidária (entre o réu e a denunciada) ao cumprimento da obrigação imposta, pois a relação jurídica de direito processual não havia sido, ainda, angularizada.. VALOR DA PENSÃO. O agravante poderia ter impugnado o valor da pensão provisória por meio de agravo de que trata o art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , o que não fez. Razão pela qual vai mantido o valor da condenação. SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054852546, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054923909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DA INDENIZAÇÃO E DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70054923909, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004895421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DA RÉ EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORQUANTO FIGUROU COMO AVALISTA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO REALIZADO POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SOLIDÁRIA ENTRE AVALIZADO E AVALISTA, SENDO A RESPONSABILIDADE DA ÚLTIMA AUTÔNOMA. Não tem o Banco réu o dever de indenizar a autora, pois a inscrição em órgão de proteção ao crédito mostra-se legítima ante a comprovação da condição de avalista da devedora em contrato de abertura de crédito com limite de cheque especial, o qual foi utilizado pela titular da conta sem o efetivo adimplemento. Embora não tenham sido acostados aos autos os contratos de crédito fornecidos a titular, pelos extratos das fls. 52-79 depreende-se que os créditos dos dois contratos firmados foram concedidos, porém a conta bancária permaneceu ativa com utilização do cheque especial, cujo débito deu origem ao cadastro negativo da avalista que responde de forma solidária e autônoma com o devedor principal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004895421, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004893764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PAGAMENTO SOLIDÁRIO. ACORDO SUPERVENIENTE HOMOLOGADO ENTRE AUTOR E UMA DAS CORRÉS. Caso em que a autora teve seu nome apontado em rol de inadimplentes por débitos referentes a serviços não contratados. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a relação contratual que deu ensejo à cobrança dos valores, consoante o art. 333, inciso II do CPC. Com relação à condenação por danos morais, a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Portanto, havendo a demonstração da indevida inscrição (fl. 14), cabível a condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais solidariamente em quantum que merece ser mantido em R$ 7.240,00, eis que adequado aos parâmetros da Primeira Turma Recursal em casos análogos. Contudo, em face ao acordo homologado entre a autora e uma das corres (fl.197), realizado após a prolação da sentença, é de ser mantida a condenação da corré/recorrente ao pagamento do saldo pro rata que lhe cabe, perfazendo o montante de R$3.620,00. No que tange à incidência dos juros moratórios do quantum fixado a título de danos morais, estes devem incidir a... partir da data da citação, conforme termos do art. 219, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004893764, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 16/12/2014).

TJ-SP - Apelação APL 9178361522001826 SP 9178361-52.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Cobrança - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus ao pagamento solidário da quantia correspondente aos gastos da autora com medicamentos. 1. DESERÇÃO - Alegação da recorrida de que o recurso seria deserto - Rejeição - Hipótese em que se verifica que o valor recolhido pelos apelantes a título de custas de preparo se apresenta de acordo com o estipulado pelo Escrivão Diretor -Preliminar rejeitada. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA- Julgamento conforme o estado do processo - Rejeição - Hipótese em que o d. Juiz não vislumbrou a necessidade de produção de prova oral, o que tornou desnecessário o depoimento pessoal da recorrida e a reclamada oitiva de testemunhas - Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO - Inconformismo - Alegação de que não foram entregues os receituários médicos - Impossibilidade - Hipótese em que essa matéria não foi alegada em contestação, não sendo possível inovar-se na fase recursal, a fim de que a matéria seja conhecida originariamente em segundo grau de jurisdição -Recurso não conhecido nessa parte. 4. MÉRITO - Inconformismo - Demais alegações -Descabimento - Hipótese de descumprimento de determinação -judicial (acordo) - Ausência de comprovação da entrega dos 'medicamentos - Recurso improvido nessa parte. ,

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000222966201481601801 PR 0002229-66.2014.8.16.0180/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO DEIXOU DE MENCIONAR DE QUAL MANEIRA O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER PAGO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, POIS O ACÓRDÃO CLARAMENTE DETERMINOU: ?CONDENO AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO?. OU SEJA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO SOLIDÁRIO, UMA VEZ QUE INCUMBE À AMBAS RECORRENTES O PAGAMENTO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002229-66.2014.8.16.0180/1 - Santa Fé - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: DA CONDENAÇÃO?. OU SEJA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO SOLIDÁRIO, UMA VEZ QUE INCUMBE À...: ?CONDENO AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR... AMBAS RECORRENTES O PAGAMENTO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

TJ-BA - Apelação APL 00025828120128050213 BA 0002582-81.2012.8.05.0213 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DA EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ACERTADAMENTE FIXADO. PAGAMENTO DE FORMA SOLIDÁRIA. DESCONTO IRREGULARMENTE EFETUADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. PAGAMENTO SOLIDÁRIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC . APELO DO SEGUNDO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovado o pagamento do preparo, o recurso é julgado deserto, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil . Comprovado documentalmente nos autos que os depósitos indevidamente efetuados pela instituição financeira, em conta corrente do apelado, foram em favor da segunda recorrente, resta evidenciada a legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da demanda. No quantum da indenização, fixado ao prudente arbítrio do juiz, não há de ser considerada apenas a situação econômica do causador do dano, mas, com moderação, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido, além do propósito inibidor da repetição da atitude repugnada, que justifica a fixação do quantum indenizatório no patamar fixado na decisão objurgada, a ser pago de forma solidária. Valor irregularmente descontado em conta corrente deve ser restituído de forma dobrada, in casu, solidariamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120433529 SC 2012.043352-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ SERASA, QUE DIZ SER DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PROCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 29 DA LEI N. 9.492 /1997. ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. DANO NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIGURA INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral" (STJ, AgRg no AREsp. n. 111912 / SP, Min. João Otávio de Noronha, Terceira turma, j. em 6.6.2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000245247201581600300 PR 0002452-47.2015.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FORMALIZOU COM AS RECLAMADAS ACORDO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO, PELO QUAL TEVE SEU NOME INCLUSO NO SPC, COM PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NO VALOR TOTAL DE R$ 369,44, SENDO O TÉRMINO DO PAGAMENTO PARA 20/12/2013; QUE O PAGAMENTO, MUITO EMBORA TENHA SIDO FEITO COM ATRASO, FOI TOTALMENTE ADIMPLIDO E MESMO ASSIM, SEU NOME FOI MANTIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. RECURSO DAS RECLAMADAS SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POSTO QUE A RECLAMANTE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E QUE INCIDE IN CASU A SÚMULA 385 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME PELO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS INICIOU-SE EM FEVEREIRO/2011, OU SEJA, ANTES DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ALÉM DE CONFIGURAR CONDUTA ARBITRÁRIA DA RECLAMADA É CONTRÁRIA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NO CASO EM TELA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE FICOU CONDICIONADA AO PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. NA DATA APRAZADA PARA O TÉRINO DO PAGAMENTO, FORAM OS AUTOS CONCLUSOS, TENDO SIDO PROLATADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002452-47.2015.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 12.11.2015)

Encontrado em: ACORDO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO, PELO QUAL TEVE SEU NOME INCLUSO NO SPC, COM PAGAMENTO DE FORMA... PARCELADA NO VALOR TOTAL DE R$ 369,44, SENDO O TÉRMINO DO PAGAMENTO PARA 20/12/2013; QUE O PAGAMENTO... E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO...

TJ-PR - Apelação APL 12567852 PR 1256785-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento à apelação 1 interposta por Luiz Augusto Klosowski e negar provimento ao recurso de apelação 2 interposto por Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE DE ENSINO PÚBLICO SUPERIOR - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - COBRANÇA DE MENSALIDADE POR UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS - PRECEDENTES DO STF E DA COLENDA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR - APELAÇÃO 1, INTERPOSTA POR LUIZ AUGUSTO KLOSOWSKI, TENDO POR FIM A CONDENAÇÃO DA UNICENTRO AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONHECIDA E PROVIDA - APELAÇÃO 2, INTERPOSTA POR UNICENTRO, TENDO POR FIM A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO, CONHECIDA E DESPROVIDA. I - RELATÓRIO.Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença de movimento 58.1 (pág. 170/179), proferida nos autos de ação de repetição de indébito sob o nº 0023834- 35.2011.8.16.0031, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, qual seja, de ilegalidade da cobrança de qualquer espécie de taxa ou contribuição dos estudantes pela prestação do ensino público em estabelecimento oficial, condenando, por corolário, a Segunda Ré/Apelada 2 a ressarcir ao Autor/Apelante 1 o valor das mensalidades, matrículas e registro acadêmico efetivamente pagos após 16.11.2006, em razão da prescrição das anteriores, a ser liquidado por simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-M, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% desde a citação, bem como condenou o Autor/Apelante 1 e a Segunda Ré/Apelada 2, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento das custas...

Encontrado em: AUGUSTO KLOSOWSKI, TENDO POR FIM A CONDENAÇÃO DA UNICENTRO AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR... o fim de condenar a Apelada 1 ao pagamento solidário do valor da condenação, bem como ao pagamento... a UNICENTRO ao pagamento solidário do valor da condenação, das custas processuais e dos honorários...

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