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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 8009800912003504 8009800-91.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Dessa forma, se houve condenação apenas em sede de recurso de revista, deve ser sanada a omissão referente ao arbitramento do novo valor da condenação. Para efeito de complementação de custas e de depósito recursal. Embargos de declaração aos quais se dá provimento parcial, sem, no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1079201000423006 MT 01079.2010.004.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: 'RECURSO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA CTVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que o Juízo a quo não determinou a incidência dos reflexos das horas extras sobre a parcela CTVA, o apelo da reclamada quanto a essa pretensão não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, sob esse enfoque. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença, rebatendo a tese da ocorrência de prescrição total de que trata a Súmula 294 do C. TST, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A questão acerca da competência da Justiça Trabalho para examinar o pedido de complção de aposentadoria, quando decorrente de relação de emprego, já se encontra pacificada na esfera da mais alta Corte Trabalhista, independente do fato da responsabilidade pelo seu pagamento recair sobre entidade de previdência privada. Improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS, tendo em vista que a determinação judicial é no sentido que a parcela auxílio alimentação integra a parcela complementação de aposentadoria paga pela entidade privada e não pelo instituto de previdência oficial. Também é questão já pacificada em todas as esferas dos Tribunais Trabalhistas de que é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de diferenças de depósitos do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Conforme fundamentado alhures, improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS,...

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R.O.RITO SUMARÍSSIMO AG 256220135020 SP 00000256220135020491 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: 1. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Empregador (art. 2º , CLT ), que assalaria e conduz a prestação de trabalho sob regime de emprego, com vistas à exploração de atividade econômica e perseguição do lucro, não se beneficia da Justiça Gratuita, prevista na Lei nº 1.060 /50, e o disposto no artigo 790-A da CLT . Com efeito, tenho que o favor legal destina-se apenas ao trabalhador, parte hipossuficiente, não havendo como estendê-la ao empregador, com maior razão ainda quando se trata de pessoa jurídica. Ademais, o depósito da condenação é requisito incontornável para a interposição de recurso, não atritando com os princípios da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição (art. 5º , CF ) e cuja inobservância implica deserção (art. 899 , CLT ). Incidência da Súmula nº 6 deste Regional. 2. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DISTINÇÃO. O preparo inclui pagamento de custas e depósito da condenação, e constitui requisito incontornável para a interposição dos recursos trabalhistas, em harmonia com os princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição (art. 5º , CF ) e cuja inobservância importa deserção (art. 899 , CLT ). Em que pese o disposto no inciso VII do art. 3º da Lei 1.060 /50 (incluído pela Lei Complementar 132 /09), ainda que se pudesse cogitar da faculdade de o magistrado conceder isenção para empregador, esta só poderia ser exercida: a) para pessoas físicas, como se depreende da interpretação sistemática da norma, não sendo este o caso dos autos; b) e limitada às despesas processuais, dentre as quais se incluem as custas, mas não o depósito recursal, que sigo entendendo não ser tecnicamente "despesa", vez que possui natureza jurídica de garantia da execução futura. Entender de forma diversa seria por ao chão um dos pilares essenciais de garantia do sistema recursal trabalhista, fazendo proliferar apelos protelatórios sem o indispensável aparelhamento. Deserção confirmada. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento....

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10199620115020 SP 00010199620115020059 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: 1. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Empregador (art. 2º , CLT ), que assalaria e conduz a prestação de trabalho sob regime de emprego, com vistas à exploração de atividade econômica e perseguição do lucro, não se beneficia da Justiça Gratuita, prevista na Lei nº 1.060 /50, e o disposto no artigo 790-A da CLT . Com efeito, tenho que o favor legal destina-se apenas ao trabalhador, parte hipossuficiente, não havendo como estendê-la ao empregador, com maior razão ainda quando se trata de pessoa jurídica. Ademais, o depósito da condenação é requisito incontornável para a interposição de recurso, não atritando com os princípios da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição (art. 5º , CF ) e cuja inobservância implica deserção (art. 899 , CLT ). Incidência da Súmula nº 6 deste Regional. 2. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DISTINÇÃO. O preparo inclui pagamento de custas e depósito da condenação, e constitui requisito incontornável para a interposição dos recursos trabalhistas, em harmonia com os princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição (art. 5º , CF ) e cuja inobservância importa deserção (art. 899 , CLT ). Em que pese o disposto no inciso VII do art. 3º da Lei 1.060 /50 (incluído pela Lei Complementar 132 /09), ainda que se pudesse cogitar da faculdade de o magistrado conceder isenção para empregador, esta só poderia ser exercida: a) para pessoas físicas, como se depreende da interpretação sistemática da norma, não sendo este o caso dos autos; b) e limitada às despesas processuais, dentre as quais se incluem as custas, mas não o depósito recursal, que sigo entendendo não ser tecnicamente "despesa", vez que possui natureza jurídica de garantia da execução futura. Entender de forma diversa seria por ao chão um dos pilares essenciais de garantia do sistema recursal trabalhista, fazendo proliferar apelos protelatórios sem o indispensável aparelhamento. Deserção confirmada. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054487152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA VIA FAX, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para desconstituir o acórdão, a fim de que seja apreciado o mérito da apelação. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para a purga da mora, não basta apenas o pagamento das prestações vencidas, devendo incidir, no cálculo do débito, o valor das parcelas vencidas até a data do depósito, corrigidas monetariamente, com encargos moratórios, além das custas e honorários advocatícios. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À FINANCIADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO (PURGA DA MORA). Considerando que o pagamento determinado pelo juízo de primeiro grau não considerou as parcelas vencidas à época do pagamento, deve ser desconstituída a sentença, a fim de que seja oportunizado à financiada, ora embargada, a complementação do pagamento do valor do débito devendo, o qual deve abranger as parcelas vencidas até a data do pagamento, com os acréscimos legais, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração acolhidos. Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituÍda. (Embargos de Declaração Nº 70054487152, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 23/05/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1873000720075040202 187300-07.2007.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: de que ela seja acostada aos autos no original. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte - SBDI-1), em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-87754 0 -47.2001.5.09. 0013 (aguardando publicação), em que foi, como Redator , designado o Ex . mo Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento equivocado da guia GFIP, mediante a indicação incorreta do número do processo, acarreta a deserção do recurso, por ser inválida como meio de comprovação da efetuação do depósito recursal, diferentemente da hipótese em que há simples omissão na indicação do número do processo, circunstância que possibilita o aproveitamento da respectiva guia. Dessa forma, no caso dos autos, não se trata de falha no preenchimento da guia de custas, mediante omissão na informação de alguns dados ou erro material que não alteram a finalidade desse recolhimento, mas sim de juntada de guia com prestação de informações que se remetem a recolhimento concernente a outro processo, pois o número do processo indicado na guia GRU Judicial juntada aos autos - 01635.2007.201.04.00.0 - destoa daquele relativo a este processo - 01873-2007-202-04-00-1 - inviabilizando-se, portanto, a identificação da arrecadação. Desse modo, não é possível afirmar, com toda certeza e segurança, que a indicação do número de outro processo na guia não comprometeria o recolhimento das custas do processo sub judice , de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, cumprindo a finalidade essencial do ato, pelo que não se divisa a afronta apontada ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, visto não terem sido sonegados à recorrente o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista não conhecido .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 196863720104013500 GO 0019686-37.2010.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA: SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. 1. Depreende-se dos motivos expostos na apelação que o efeito prático da pretensão aposta pela impetrante é que a apelação da União fosse recebida apenas no efeito devolutivo, de forma a permitir a execução antecipada da sentença que se lhe restou totalmente favorável. Ocorre que a apelação não é a via processual adequada para modificar a decisão que recebeu a apelação da União no duplo efeito. 2. Na hipótese em que o pedido da impetrante foi acolhido em sua integralidade, inclusive com confirmação da tutela antecipada, não se tem por presente o interesse de agir a justificar o conhecimento de apelação do impetrante que pretende apenas "a concessão de tutela antecipada recursal ou efeito suspensivo, a fim de que seja mantida a liminar concedida até o julgamento da apelação ou decisão do Desembargador Relator do recurso". 3. O adquirente/sub-rogado detém legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade, assim como para pedir afastamento da obrigação de reter, ou autorização para depositar em Juízo o valor correspondente à contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural que comercializa com produtor rural pessoa física. 4. O STF consolidou entendimento quanto à inconstitucionalidade da incidência tributária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física (Lei 8.212 /91 com a redação dada pela Lei 9.527 /97), uma vez que a respectiva incidência sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. 5. Esta Corte pela 7ª e 8ª Turmas tem estendido a interpretação à alteração feita pela Lei 10.256 /2001, editada após a Emenda à Constituição n. 20/98. 6. Custas em reembolso. Honorários incabíveis. 7. Apelação da parte impetrante não conhecida, por ausência de interesse de agir. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas....

Encontrado em: CFD:00000000 ANO:1988 ART :00195 PAR:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00010256 ANO:2001

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 196863720104013500 GO 0019686-37.2010.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA: SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. 1. Depreende-se dos motivos expostos na apelação que o efeito prático da pretensão aposta pela impetrante é que a apelação da União fosse recebida apenas no efeito devolutivo, de forma a permitir a execução antecipada da sentença que se lhe restou totalmente favorável. Ocorre que a apelação não é a via processual adequada para modificar a decisão que recebeu a apelação da União no duplo efeito. 2. Na hipótese em que o pedido da impetrante foi acolhido em sua integralidade, inclusive com confirmação da tutela antecipada, não se tem por presente o interesse de agir a justificar o conhecimento de apelação do impetrante que pretende apenas "a concessão de tutela antecipada recursal ou efeito suspensivo, a fim de que seja mantida a liminar concedida até o julgamento da apelação ou decisão do Desembargador Relator do recurso". 3. O adquirente/sub-rogado detém legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade, assim como para pedir afastamento da obrigação de reter, ou autorização para depositar em Juízo o valor correspondente à contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural que comercializa com produtor rural pessoa física. 4. O STF consolidou entendimento quanto à inconstitucionalidade da incidência tributária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física (Lei 8.212 /91 com a redação dada pela Lei 9.527 /97), uma vez que a respectiva incidência sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. 5. Esta Corte pela 7ª e 8ª Turmas tem estendido a interpretação à alteração feita pela Lei 10.256 /2001, editada após a Emenda à Constituição n. 20/98. 6. Custas em reembolso. Honorários incabíveis. 7. Apelação da parte impetrante não conhecida, por ausência de interesse de agir. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 600198901704000 RS 00600-1989-017-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 04/07/1995

Ementa: Horas extras. Cargo de confiança. O reclamante não exercia cargo de confiança. Salário-utilidade. O salário-utilidade pago habitualmente tem caráter salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - SPC e recorrido ANTÔNIO DINARTE DA SILVA. O reclamado recorre ordinariamente às fls. 100/109, postulando a reforma da r. sentença no que tange às diferenças de horas extras, parcelas percebidas como salário-utilidade e reconhecimento de contrato único. Depósito recursal e custas às fls. 105/108. Contra-razões às fls. 119/123. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, em consonância com o disposto no inciso II , do art. 83 da Lei Complementar de nº 75 , de 20.05.93. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Horas extras. Inconforma-se (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 600006519895040017 RS 0060000-65.1989.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 04/07/1995

Ementa: Horas extras. Cargo de confiança. O reclamante não exercia cargo de confiança. Salário-utilidade. O salário-utilidade pago habitualmente tem caráter salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - SPC e recorrido ANTÔNIO DINARTE DA SILVA. O reclamado recorre ordinariamente às fls. 100/109, postulando a reforma da r. sentença no que tange às diferenças de horas extras, parcelas percebidas como salário-utilidade e reconhecimento de contrato único. Depósito recursal e custas às fls. 105/108. Contra-razões às fls. 119/123. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, em consonância com o disposto no inciso II , do art. 83 da Lei Complementar de nº 75 , de 20.05.93. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Horas extras. Inconforma-se (...)

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