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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 8009800912003504 8009800-91.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Dessa forma, se houve condenação apenas em sede de recurso de revista, deve ser sanada a omissão referente ao arbitramento do novo valor da condenação. Para efeito de complementação de custas e de depósito recursal. Embargos de declaração aos quais se dá provimento parcial, sem, no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1079201000423006 MT 01079.2010.004.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: 'RECURSO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA CTVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que o Juízo a quo não determinou a incidência dos reflexos das horas extras sobre a parcela CTVA, o apelo da reclamada quanto a essa pretensão não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, sob esse enfoque. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença, rebatendo a tese da ocorrência de prescrição total de que trata a Súmula 294 do C. TST, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A questão acerca da competência da Justiça Trabalho para examinar o pedido de complção de aposentadoria, quando decorrente de relação de emprego, já se encontra pacificada na esfera da mais alta Corte Trabalhista, independente do fato da responsabilidade pelo seu pagamento recair sobre entidade de previdência privada. Improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS, tendo em vista que a determinação judicial é no sentido que a parcela auxílio alimentação integra a parcela complementação de aposentadoria paga pela entidade privada e não pelo instituto de previdência oficial. Também é questão já pacificada em todas as esferas dos Tribunais Trabalhistas de que é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de diferenças de depósitos do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Conforme fundamentado alhures, improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 412004920055050033 BA 0041200-49.2005.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Decisão: ) para efeito de complementação de custas processuais e depósito recursal. ISTO POSTO , ACORDAM... REAIS) PARA EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. // Salvador, 04..., com integração para os efeitos postulados na letra g da inicial. Pois bem; afasto, de logo, a impugnação...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 532008420055050032 BA 0053200-84.2005.5.05.0032 (TRT-5)

Data de publicação: 18/09/2007

Decisão: acréscimo na condenação para efeito de complementação de custas processuais e depósito recursal... EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL.  // Salvador, 06 de setembro... reflexas das horas extras, indeferiu a integração para efeito de pagamento de outras verbas...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1873000720075040202 187300-07.2007.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: de que ela seja acostada aos autos no original. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte - SBDI-1), em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E- ED -RR-87754 0 -47.2001.5.09. 0013 (aguardando publicação), em que foi, como Redator , designado o Ex . mo Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento equivocado da guia GFIP, mediante a indicação incorreta do número do processo, acarreta a deserção do recurso, por ser inválida como meio de comprovação da efetuação do depósito recursal, diferentemente da hipótese em que há simples omissão na indicação do número do processo, circunstância que possibilita o aproveitamento da respectiva guia. Dessa forma, no caso dos autos, não se trata de falha no preenchimento da guia de custas, mediante omissão na informação de alguns dados ou erro material que não alteram a finalidade desse recolhimento, mas sim de juntada de guia com prestação de informações que se remetem a recolhimento concernente a outro processo, pois o número do processo indicado na guia GRU Judicial juntada aos autos - 01635.2007.201.04.00.0 - destoa daquele relativo a este processo - 01873-2007-202-04-00-1 - inviabilizando-se, portanto, a identificação da arrecadação. Desse modo, não é possível afirmar, com toda certeza e segurança, que a indicação do número de outro processo na guia não comprometeria o recolhimento das custas do processo sub judice , de que trata o artigo 789 , § 1º , da CLT , cumprindo a finalidade essencial do ato, pelo que não se divisa a afronta apontada ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , visto não terem sido sonegados à recorrente o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista não conhecido .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054487152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA VIA FAX, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para desconstituir o acórdão, a fim de que seja apreciado o mérito da apelação. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para a purga da mora, não basta apenas o pagamento das prestações vencidas, devendo incidir, no cálculo do débito, o valor das parcelas vencidas até a data do depósito, corrigidas monetariamente, com encargos moratórios, além das custas e honorários advocatícios. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À FINANCIADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO (PURGA DA MORA). Considerando que o pagamento determinado pelo juízo de primeiro grau não considerou as parcelas vencidas à época do pagamento, deve ser desconstituída a sentença, a fim de que seja oportunizado à financiada, ora embargada, a complementação do pagamento do valor do débito devendo, o qual deve abranger as parcelas vencidas até a data do pagamento, com os acréscimos legais, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração acolhidos. Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituÍda. (Embargos de Declaração Nº 70054487152, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 23/05/2013)

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 1307003320095010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA-OMISSÃO - REDUÇÃO NO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE NOVO VALOR À CONDENAÇÃO. Reduzido o valor da condenação, deve ser arbitrado novo valor à condenação, para efeito de recolhimento de custas e depósito recursal ou sua complementação na eventualidade de ser interposto outro apelo, acolhem-se os embargos da ré. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ÕES NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO. Inexistentes no julgado censurado as omissões alegadas pela parte ( CLT , artigo 818 ; CPC , artigo 535), visando os embargantes apenas a revisão de questões ou matérias já decididas, cujo reexame deverá ser levado à apreciação ao juízo ad quem, impõe-se rejeitar os declaratórios opostos pelo autor.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4709020115010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: mérito, propriamente, requer a exclusão das horas extras, da complementação do auxílio-alimentação, das diferenças decorrentes da reorientação salarial. Recorre, ainda, das responsabilidade solidária, dos honorários advocatícios, e requer o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal de acordo com a Súmula 368 do C.TST. Custas judiciais: fl. 497. Depósito recursal: fl. 498. Contrarrazões do Autor, às fls. 521/528. Voto Conhecimento Recursos das Rés conhecidos por preencherem os requisitos legais de admissibilidade. Dos Recursos Ordinários das Rés Da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar diferenças de complementação de aposentadoria O Autor postula diferenças decorrentes do Programa de Reorientação Salarial, além de horas extras, com a integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. O STF, no Recurso Extraordinário RE 586453, pacificou o entendimento pela competência da Justiça Comum para apreciação das demandas de complementação de aposentadoria, com efeitos a partir de 21.02.2013, de acordo com a decisão abaixo transcrita: -Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a com...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7258665320015105555 725866-53.2001.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. A teor do item II da Súmula 296 do TST, é inviável, em sede de Recurso de Embargos, aferir a especificidade dos arestos carreados ao Recurso de Revista. RECURSO DE EMBARGOS INTERSPOSTO POR CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. E OUTRA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada outorgou poderes aos subscritores do Recurso de Embargos mediante a procuração de fls. 269, não havendo falar em irregularidade de representação decorrente da expiração do prazo de validade do instrumento de mandato de fls. 37/38. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Não obstante o recolhimento das custas e o depósito recursal tenham sido efetuados por pessoa jurídica com nome e CNPJ diversos dos das reclamadas, verifico que as custas foram recolhidas no valor arbitrado pela Turma e que da respectiva guia, bem como da guia de recolhimento do depósito recursal, constam o nome do reclamante e o número do processo, restando evidenciado, assim, que se referem ao processo em exame. Preliminares rejeitadas. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse das embargantes, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. DECISÃO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O exame das matérias relativas à complementação de aposentadoria e à reinclusão do autor e seus dependentes na Fundação Assistencial Brahma foi devolvido a esta Corte mediante o Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Dessa forma, não há falar que o deferimento dos pedidos tenha resultado em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC . As razões do voto vencido transcritas no corpo do voto vencedor integram o acórdão. Dessa forma, estando transcrito no...

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00005931820105010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. Os embargos de declaração constituem-se em remédio processual idôneo para obter a plena prestação jurisdicional, sendo dever do julgador, ao apreciá-los compreender o intuito de colaboração das partes com a realização da justiça. No caso dos autos, observa-se como a concretização do artigo 133 da Constituição da República é importante para o aperfeiçoamento das decisões, pois ante a omissão do acórdão, a parte, por meio de seu advogado, opôs embargos de declaração, permitindo à Turma manifestar-se sobre tema que não foi explicitamente abordado na decisão. Embargos conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA CESTE, nos autos do recurso ordinário em que figura como recorrente e recorrido, juntamente com LORNA JEAN KEMP. RELATÓRIO A ré opõe declaratórios, às fls. 492/495, sustentando que haveria contradição no julgado no tocante à condenação relativa ao extraordinário existente no período anterior a 2006, bem como que haveria omissão quanto ao arbitramento de novo valor à condenação, na forma da Instrução Normativa nº 3 do c. TST. Manifestação da parte contrária às fls. 498/499. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos por preenchidos todos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Sustenta a embargante que haveria contradição no julgado no tocante à condenação relativa ao extraordinário existente no período anterior a 2006, bem como que haveria omissão quanto ao arbitramento de novo valor à condenação, na forma da Instrução Normativa nº 3 do c. TST. Assiste-lhe parcial razão. Com efeito, a Instrução Normativa nº 3/1993 do c. TST, em seu item II, alínea 'd', estabelece que: "havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já...

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