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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 8009800912003504 8009800-91.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Dessa forma, se houve condenação apenas em sede de recurso de revista, deve ser sanada a omissão referente ao arbitramento do novo valor da condenação. Para efeito de complementação de custas e de depósito recursal. Embargos de declaração aos quais se dá provimento parcial, sem, no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1079201000423006 MT 01079.2010.004.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: 'RECURSO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A PARCELA CTVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que o Juízo a quo não determinou a incidência dos reflexos das horas extras sobre a parcela CTVA, o apelo da reclamada quanto a essa pretensão não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, sob esse enfoque. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença, rebatendo a tese da ocorrência de prescrição total de que trata a Súmula 294 do C. TST, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A questão acerca da competência da Justiça Trabalho para examinar o pedido de complção de aposentadoria, quando decorrente de relação de emprego, já se encontra pacificada na esfera da mais alta Corte Trabalhista, independente do fato da responsabilidade pelo seu pagamento recair sobre entidade de previdência privada. Improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS, tendo em vista que a determinação judicial é no sentido que a parcela auxílio alimentação integra a parcela complementação de aposentadoria paga pela entidade privada e não pelo instituto de previdência oficial. Também é questão já pacificada em todas as esferas dos Tribunais Trabalhistas de que é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de diferenças de depósitos do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Conforme fundamentado alhures, improcede a alegação de que a complementação de aposentadoria também está a cargo do INSS...

TJ-PR - Apelação APL 13099813 PR 1309981-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: , atrairá a incidência do art. 359 do CPC, o que ocorreu aos autos. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS ALEGADOS NA INICIAL. AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO OPORTUNAMENTE REITERADO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR POR MEIO DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS QUE SÃO TIDOS POR VERDADEIROS. SENTENÇA REFORMADA. (...)." (TJPR - 6ª CC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.210.213-5)." Assim, em que pese suas razões recursais, mantenho a sentença do Juízo a quo, neste tópico, sendo cabível a incidência do contido no artigo 359 do Código de Processo Civil, de vez que a parte deixou de exibir a documentação requerida, pelo que, afasto referida preliminar. Ilegitimidade passiva Aduziu a apelante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, na medida em que, a obrigação de retribuição acionária era da Telebrás (emissão de ações - fls. 456), empresa que não foi incorporada pelos apelados e que subsiste com personalidade jurídica própria. Contudo, sem razão, eis que a Oi S/A (Brasil Telecom) é sucessora universal da Telepar, operadora da TELEBRÁS, em direitos e obrigações. Frise-se que tal questão já foi exaustivamente tratada em casos idênticos ao presente e se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Neste sentido, aliás, já decidiu o STJ, nos seguintes termos: "A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato...

Encontrado em: DA CITAÇÃO. AÇÕES. OPERAÇÃO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE PARA... os pedidos iniciais dos autores para condenar a requerida a pagar aos autores indenização por perdas... da citação. Ainda, condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105033820135030092 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. CUSTAS. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR. ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO. Caracteriza a deserção do recurso de revista, na medida em que a recorrente deixou de observar, para efeito de recolhimento das custas complementares e depósito recursal, o novo valor fixado para as custas, bem como do acréscimo do valor arbitrado à condenação, os quais foram devidamente consignados no acórdão recorrido. A Instrução Normativa nº 3/93, item II, alínea d, recomenda que "havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subsequente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação". Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 412004920055050033 BA 0041200-49.2005.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Decisão: ) para efeito de complementação de custas processuais e depósito recursal. ISTO POSTO , ACORDAM... REAIS) PARA EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. // Salvador, 04..., com integração para os efeitos postulados na letra g da inicial. Pois bem; afasto, de logo, a impugnação...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 80098 80098/2003-900-04-00.3 (TST)

Data de publicação: 02/03/2007

Decisão: de complementação de custas e de depósito recursal. Embargos de declaração aos quais se dá provimento.... Salienta que tal esclarecimento é necessário para fins de cálculo do depósito recursal, na hipótese..., deve ser sanada a omissão referente ao arbitramento do novo valor da condenação. Para efeito...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 532008420055050032 BA 0053200-84.2005.5.05.0032 (TRT-5)

Data de publicação: 18/09/2007

Decisão: acréscimo na condenação para efeito de complementação de custas processuais e depósito recursal... EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL.  // Salvador, 06 de setembro... reflexas das horas extras, indeferiu a integração para efeito de pagamento de outras verbas...

TST - ARR 2555620105050029 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. DESERÇÃO. Ao interpor recurso de revista recolheu R$ 4.110,05 (quatro mil, cento e dez reais e cinco centavos), fl. 979, quando deveria ter recolhido depósito recursal no valor de R$ 4.110,50 (quatro mil, cento e dez reais e cinquenta centavos). A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal , integralmente , em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso", na forma do item I da Súmula 128 do TST. Entende, ainda, que "Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao 'quantum' devido seja ínfima, referente a centavos ", nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBSI-1. Quanto à previsão do artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil de necessidade de intimação da parte para complementação do preparo, tem-se por inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. Do cotejo da tese exposta no despacho de admissibilidade do recurso de revista com as razões de agravo de instrumento (a autora sustenta ter direito ao intervalo previsto no artigo 72 da CLT, alegando que restou comprovado que exercia a função de digitador), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do artigo 72 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. DIREITO ÀS PARCELAS: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, AJUDA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO- CESTA BÁSICA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. De início, cumpre registrar que o acórdão regional ressaltou o reconhecimento do direito à autora "à aplicação das normas coletivas dos bancários...

TST - ARR 7470620115050161 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: d AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O não recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista implica em deserção do agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 899 , § 7º , da CLT , com redação dada pela Lei nº 12.275 /2010, e do art. 1º , II, - a-, da Instrução Normativa nº 3 deste C. TST, atualizada pela Resolução nº 16 . Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Deste modo, houve motivação da decisão, o que afasta a nulidade arguida, restando ilesos os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL COM MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há falar em litispendência, na medida em que o autor apenas será abrangido pela coisa julgada, que se formará na decisão coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o art. 104 do CDC ao processo do trabalho, que assegura a propositura de ações...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1873000720075040202 187300-07.2007.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: de que ela seja acostada aos autos no original. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte - SBDI-1), em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E- ED -RR-87754 0 -47.2001.5.09. 0013 (aguardando publicação), em que foi, como Redator , designado o Ex . mo Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento equivocado da guia GFIP, mediante a indicação incorreta do número do processo, acarreta a deserção do recurso, por ser inválida como meio de comprovação da efetuação do depósito recursal, diferentemente da hipótese em que há simples omissão na indicação do número do processo, circunstância que possibilita o aproveitamento da respectiva guia. Dessa forma, no caso dos autos, não se trata de falha no preenchimento da guia de custas, mediante omissão na informação de alguns dados ou erro material que não alteram a finalidade desse recolhimento, mas sim de juntada de guia com prestação de informações que se remetem a recolhimento concernente a outro processo, pois o número do processo indicado na guia GRU Judicial juntada aos autos - 01635.2007.201.04.00.0 - destoa daquele relativo a este processo - 01873-2007-202-04-00-1 - inviabilizando-se, portanto, a identificação da arrecadação. Desse modo, não é possível afirmar, com toda certeza e segurança, que a indicação do número de outro processo na guia não comprometeria o recolhimento das custas do processo sub judice , de que trata o artigo 789 , § 1º , da CLT , cumprindo a finalidade essencial do ato, pelo que não se divisa a afronta apontada ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , visto não terem sido sonegados à recorrente o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista não conhecido .

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