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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1521 RS (STF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública. II - A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição . III - Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior. Precedentes. IV – O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as Constituições dos Estados-membros aos princípios e regras impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da simetria federativa. V – ADI julgada parcialmente procedente, para declarar inconstitucional o art. 4º, as expressões “4º e” e “inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração”, constante do art. 6º e, por arrastamento, o art. 7º, a, todos da EC 12/1995, do Estado do Rio Grande do Sul. VI - Confere-se, ainda, interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder Executivo.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 15478 PI 0015478-28.2011.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA INTERCAMPI. ACOMPANHAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA: PREPONDERÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR SOBRE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do disposto no art. 3º, III, da Resolução CEPEX nº 098/05, editada pela Universidade Federal do Piauí, é assegurado ao aluno que comprove a necessidade de acompanhamento de parente consangüíneo até segundo grau para tratamento de saúde a matrícula em campus diverso do de origem. II - A inexistência de vagas para o curso pretendido pelo estudante não constitui fundamento para o indeferimento do pleito de realização de matrícula intercampi, se sobrepondo à autonomia universitária as garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar. III - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AEXSUP 26 AL (TSE)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESIDENTE DA CORTE. FEITO CUJO DESLINDE INTERESSA A PARENTE CONSANGÜINEO EM QUARTO GRAU, AMBOS POSTULANTES AO MESMO CARGO ELETIVO. JULGAMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DA CANDIDATURA. AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO PARA OUTROS RECURSOS. PEDIDO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TSE. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO REGIMENTAL.

TJ-RR - 10050051829 RR (TJ-RR)

Data de publicação: 04/07/2009

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NOMEAÇÃO DE PARENTES CONSANGUINEOS E AFINS - NEPOTISMO - MA-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ATINENTE AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO - SENTENÇA INTEGRADA. 1 - Servidores nomeados para o exercício de cargos comissionados, mesmo em se tratando de parentes consangüíneos e afins da autoridade nomeante, se não agiram de má-fé ou deixaram de exercer suas funções durante o período em que prestaram serviço ao estado, não há se falar em devolução de salários, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2 - Inexistindo provas capazes de sugerir a má administração de verba pública ou a falta de integridade do agente público no trato de questões inerentes à aplicação de tais numerários, não se caracteriza improbidade administrativa.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 420822 SC 2006.042082-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 680 /06. MUNICÍPIO DE DESCANSO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO. CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADAS. VETO À CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, POR AFINIDADE OU ADOÇÃO ATÉ O TERCEIRO GRAU. VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. PLEITO DESPROCEDENTE. 1 Por força do preceito insculpido no art. 12 da Lei n. 9.868 /99, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do exame da conveniência ou não da cautelar pleiteada, pode o Tribunal julgar em definitivo a lide, quando versarem os autos sobre matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, tendo sido ofertadas as necessárias informações, presentes, de outro lado, manifestações da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça. 2 Diretório municipal de agremiação política com representação na Casa Legislativa Estadual tem legitimidade ativa para a propositura, nos termos do art. 85, V da Constituição do Estado , de ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de extrair do ordenamento jurídico local lei municipal. 3 Não se vê contaminada de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, lei municipal que, editada com o intuito único e exclusivo de zelar pela moralidade administrativa, exterminando, no âmbito do município, com o nepotismo que, como regra, assola o nosso País, antagonizando-se com o princípio básico da administração pública, qual seja, o da moralidade administrativa. Elogiável é a lei que, em apoio ao anseio de todos os brasileiros, impede a ocupação por cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau, de cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a Indireta e a Fundacional. 4 Incogitável é a presença de vício de iniciativa de lei vedatória da ocupação de cargos comissionados em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a Indireta e a Fundacional, quando a própria Lei Orgânica do Município autoriza a Câmara de Vereadores a legislar sobre assuntos de interesse local, autorizando-a, ainda, a criar, alterar e extinguir cargos e empregos públicos, bem como a fixar os respectivos vencimentos, salários, vantagens e remuneração. E o veto à prática do nepotismo é matéria, não só de interesse local, mas como de interesse geral....

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70015540552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE TEUTÔNIA QUE PROÍBE A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS COMISSIONADOS, DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS (AS) E PARENTES CONSANGÜÍNEOS, ASCENDENTES, DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. MATÉRIA QUE SOMENTE PODERIA SER REGULAMENTADA ATRAVÉS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, MAS NÃO MEDIANTE SIMPLES LEI ORDINÁRIA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDO. POR MAIORIA, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015540552, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/05/2007)

Encontrado em: -29 PAR-5 DE 1989 1. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO. PARENTES. VEDAÇÃO... DE PARENTES PARA CARGO EM COMISSÃO. VEDAÇÃO. 4. PARENTES COLATERAIS. 5. ORIGEM: TEUTÔNIA. Ação Direta

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740127 SC 2005/0056255-6 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família. Adoção de menor. Lei vigente. Aplicabilidade. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. Legitimidade dos irmãos. - Nas questões que versam acerca de direito sucessório, aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. - As adoções constituídas sob a égide dos arts. 376 e 378 do CC/16 não afastam o parentesco natural, resultante da consangüinidade, estabelecendo um novo vínculo de parentesco civil tão-somente entre adotante e adotado. - Tem, portanto, le (s) gitimidade ativa para instaurar procedimento de arrolamento sumário de bens, o parente consangüíneo em 2º grau na linha colateral , notadamente quando, pela orde (irmão natural) m de vocação hereditária, ausentes descendentes, ascendentes , ou cônjuge do falecido.(naturais e civis) Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: - RE 196434 /SP LEGITIMIDADE, PARENTE CONSANGÜÍNEO EM LINHA COLATERAL, HABILITAÇÃO, SUCESSÃO, IRMÃO... 205517 -SP, RESP 79511 -GO IRMÃOS CONSANGÜÍNEOS - SUCESSÃO - IRMÃO ADOTADO POR OUTRA FAMÍLIA STF

TJ-MG - 103520301171340011 MG 1.0352.03.011713-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: CIVIL - FAMÍLIA - MENOR - FALECIMENTO DOS GENITORES - TUTELA PRETENDIDA POR PARENTE CONSANGÜÍNEO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.728 E 1.731 DO CÓDIGO CIVIL - REALIZAÇÃO ESTUDO PSICOSSOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1.728 do novo Código Civil , serão colocados em tutela os filhos menores com o falecimento dos pais ou sendo estes julgados ausentes, cuja prioridade para o seu exercício deve ser conferida a eventuais parentes consangüíneos.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 3512 EX 2012/0219981-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO DE PESSOA ADULTA. EFEITOS FRÁGEIS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ADOÇÃO PLENA. EFEITOS JURÍDICOS DIVERSOS. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Nos termos da legislação alemã (§ 1767 a 1772 BGB), a adoção de pessoa maior de idade não é plena, mantendo-se inalterados os vínculos de parentesco do adotando com sua família biológica. A legislação brasileira, no entanto, dispõe de modo diverso, estabelecendo que "A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos" ( Código Civil , art. 1.626 ). Consequentemente, o pedido não pode ser deferido, salvo para reconhecer a alteração do sobrenome do requerente, evitando dificuldades relativas a sua documentação pessoal.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118994 BA (STF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 2º DA LEI 8.176 /1991. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR CUJO GENRO RECEBEU A DENÚNCIA EM PARTE. NULIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A ação penal transitou em julgado em 25/6/2013. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. II - Não há constrangimento ilegal no fato de o próprio Desembargador, alertado pelo Ministério Público, suscitar questão de ordem, ainda que posteriormente ao julgamento, em sede de embargos, afirmando seu impedimento para atuar no feito criminal, cuja denúncia fora recebida, em parte, por seu genro, Juiz Federal. III - O art. 252 , I , do CPP é claro ao vedar ao juiz o exercício de jurisdição no processo em que “tiver funcionado cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito”. Tal nulidade é absoluta, conforme se deduz da leitura do art. 564 do mesmo Digesto Processual e, portanto, pode ser declarada em qualquer momento processual. IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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