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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364213 MG 2013/0018014-9 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364213 MG 2013/0018014-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1348558 MG 2012/0213518-8 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOSPERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃOPREQUESTIONADA. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que oEstado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estessão provenientes de ação judicial em que a parte vencida forbeneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Incidente o óbice da Súmula 282/STF, quanto à impugnação doshonorários advocatícios, dada a ausência de prequestionamento. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento... Relatora. Dr (a). MURILO CLÁUDIO COELHO, pela parte RECORRIDA: HIDERALDO YANK MARTINS E SOUZA T2 -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322489 MG 2012/0095330-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOSPERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que oEstado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estessão provenientes de ação judicial em que a parte vencida forabeneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1348722 MG 2012/0211788-6 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSPERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA -SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciaisprovenientes de ação judicial em que a parte vencida foibeneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nostermos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932. Precedentes. 2. Recurso não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340064 MG 2012/0176941-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSPERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA -SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que oEstado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estessão provenientes de ação judicial em que a parte vencida forabeneficiária da assistência judiciária gratuita. O prazoprescricional para a sua cobrança é o quinquenal, do art. 12 da Leinº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento... parte RECORRIDA: HIDERALDO YANK MARTINS E SOUZA T2 - SEGUNDA TURMA RECURSO ESPECIAL REsp 1340064 MG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 356794 MG 2013/0179581-1 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35613 MG 0035613-55.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não está o juiz eximido de fixar o valor dos honorários advocatícios no caso de sucumbência em virtude de litigar a parte vencida sob o pálio da justiça gratuita, restando apenas suspensa a exigibilidade da condenação enquanto subsistir a condição de miserabilidade, a teor da Lei nº 1.060 /50. 2. Apelação provida para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor pretendido, ficando suspensa tal condenação, em face dos artigos 11 , § 2º , e 12 da Lei 1.060 /50, vez que a assistência judiciária gratuita foi deferida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9192 MG 2007.38.00.009192-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não está o juiz eximido de fixar o valor dos honorários advocatícios no caso de sucumbência em virtude de litigar a parte vencida sob o pálio da justiça gratuita, restando apenas suspensa a exigibilidade da condenação enquanto subsistir a condição de miserabilidade, a teor da Lei nº 1.060 /50. 2. Apelação provida para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor pretendido, ficando suspensa tal condenação, em face dos artigos 11 , § 2º , e 12 da Lei 1.060 /50, vez que a assistência judiciária gratuita foi deferida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101904944001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1- É do Estado de Minas Gerais a obrigação de pagamento dos honorários arbitrados para Perito Oficial, em ação em que a parte requerente da prova, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, resta vencida. 2- A atualização do valor dos honorários periciais, pelos índices da CGJ, devem incidir a partir da data de entrega do laudo pericial, até 29/06/2009, a partir de quando deve incidir o critério posto no art. 1ºF da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009. 3- Tendo a parte recorrente se utilizado dos argumentos que acreditava socorrerem a sua pretensão, não se vislumbra o dolo de procrastinação do processo, pelo que não é o caso de sua condenação por litigância de má fé.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111979746001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO - ART. 12 DA LEI 1.060 /50. - O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º , inciso LXXIV da CF de 1988, devendo ser amplo e integral. - O fato da parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita não a exime da condenação ao pagamento das custas, mas sim, importa na suspensão da exigibilidade até que seja alterada a situação econômica a que se refere o parágrafo único , do art. 2º , da Lei 1.060 /50, observado, ainda, o prazo de cinco anos do art. 12 da mesma legislação. - Recurso a que se nega provimento.

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