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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364213 MG 2013/0018014-9 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364213 MG 2013/0018014-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322489 MG 2012/0095330-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOSPERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que oEstado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estessão provenientes de ação judicial em que a parte vencida forabeneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1348558 MG 2012/0213518-8 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOSPERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃOPREQUESTIONADA. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que oEstado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estessão provenientes de ação judicial em que a parte vencida forbeneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Incidente o óbice da Súmula 282/STF, quanto à impugnação doshonorários advocatícios, dada a ausência de prequestionamento. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento... Relatora. Dr (a). MURILO CLÁUDIO COELHO, pela parte RECORRIDA: HIDERALDO YANK MARTINS E SOUZA T2...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1348722 MG 2012/0211788-6 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSPERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA -SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciaisprovenientes de ação judicial em que a parte vencida foibeneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nostermos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932. Precedentes. 2. Recurso não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340064 MG 2012/0176941-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSPERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA -SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que oEstado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estessão provenientes de ação judicial em que a parte vencida forabeneficiária da assistência judiciária gratuita. O prazoprescricional para a sua cobrança é o quinquenal, do art. 12 da Leinº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento... parte RECORRIDA: HIDERALDO YANK MARTINS E SOUZA T2 - SEGUNDA TURMA RECURSO ESPECIAL REsp 1340064 MG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 356794 MG 2013/0179581-1 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 363988020074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O fato de a parte vencida litigar sob o pálio da justiça gratuita não exime o magistrado de fixar o valor dos honorários, cuja cobrança restará suspensa enquanto perdurar sua condição de miserabilidade (art. 12 da Lei n. 1.060 /50). 2. Honorários advocatícios a ser suportados pela parte autora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , mas com exigibilidade suspensa em razão do disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50. 3. Apelação do INSS provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 189933120074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O fato de a parte vencida litigar sob o pálio da justiça gratuita não exime o magistrado de fixar o valor dos honorários, cuja cobrança restará suspensa enquanto perdurar sua condição de miserabilidade (art. 12 da Lei n. 1.060 /50). 2. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 3. Honorários advocatícios a ser suportados pela parte autora fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), em atenção ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , mas com exigibilidade suspensa em razão do disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66202720054013803 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 206946120064013800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE PRESUMIDA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. 1. O recebimento, em execução de sentença, de valores acumulados referentes à revisão de benefício previdenciário, não afasta o direito ao benefício de gratuidade de justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. Precedentes desta Corte. 2. Correta a sentença que, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /50, determinou a suspensão do pagamento da verba honorária pela parte vencida que litiga sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação do INSS não provida.

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