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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Página 1 de 27 resultados

TJ-SP - Apelação APL 1242841600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: CONTRATO - Participação financeira ou caução para expansão de serviços telefônicos - Cláusula de liberação da caução com a devolução do direito de uso no cancelamento da tomada da assinatura - Exceptio non adimpleti contractus - Pretensão ao reembolso do numerário aplicado e ao recebimento da linha telefônica a título gratuito - llicitude da dupla contraprestação a cargo da Municipalidade contraente - Interpretação do contrato segundo a supremacia do interesse público - Descabimento da gratuidade da aquisição da linha telefônica - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso improvido, com alteração do dispositivo da sentença para improcedência da ação. .

TJ-SP - Apelação APL 01005234520088260000 SP 0100523-45.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de cobrança Pretendida restituição de valor pago a título de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de telefonia no Município de Ribeirão Preto. 1) Prescrição Inocorrência Prazo prescricional que começou a correr no momento em que a prestadora recusou-se a devolver o valor caucionado. 2) Devolução do valor Cabimento Liberação da caução, mediante a devolução do direito de uso da linha telefônica, prevista no contrato e na legislação municipal pertinente à matéria - Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9154393172006826 SP 9154393-17.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: Contrato - Participação financeira para expansão dos serviços de telefonia - Prescrição afastada - Renúncia expressa do município ao editar íeis complementares posteriores reconhecendo o direito do autor - Cobrança - Caução - Devolução condicionada à restituição da linha telefónica - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 991010552406 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: Ação de cobrança - contratos sem previsão de devolução da participação financeira do usuário da linha telefônica para a expansão dos serviços telefônicos da Cidade - contratos prevendo caução feita à Municipalidade para a expansão dos serviços telefônicos da Cidade - reembolso contratado, e devido sob condição, não cumprida- ação julgada extinta sem apreciação do mérito -sentença mantida - recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9237349952003826 SP 9237349-95.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: Ação de cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Prescrição - Ino-corrência, mesmo que fosse admitida a prescrição qüinqüenal - Poder Público que reconheceu, explicitamente, a obrigação de honrar os contratos - Caso em que houve renúncia expressa à prescrição, com a edição das Leis Com-plementares Municipais nºs 472 /95, 743 /98 e 1.275 /01- Aplicação do art. 161 do anterior CC . Ação de cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Ajuste regido pela Lei Municipal 5.987 /91 - Valores arrecadados a título de "caução" - Libe­ração da "caução" que somente se daria com a devolução ao município do di­reito de uso do terminal telefônico - Valores arrecadados que, na realidade, versam sobre participação financeira em investimento de expansão dos servi­ços de telefonia, o que dava ao autor, em contrapartida ao valor por ele inves­tido, o direito à prestação dos respectivos serviços - Inviabilidade de se falar em caução, definida como garantia do cumprimento de uma obrigação - Parti­cipação financeira que representou a parte cabente ao promitente assinante no investimento, motivo pelo qual lhe devia ser devolvida. Ação de cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Previsão legal de que os valores pagos a título de participação financeira seriam retribuídos em ações - "Caução" que, com a entrada em vigor da Lei 6.319 /92, passou a constituir receita municipal - Municipalidade que alienou a terceiros a integrali-dade das ações que possuía na "Ceterp" - Impossibilidade legal para o reem­bolso do valor dado em "caução" mediante a entrega de ações. Ação de cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Devolução do dinheiro emprestado que não importaria em enriquecimento sem causa do au­tor, nem em violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública -Inocorrência de doação de um bem ao particular - Inviabilidade de se cogitar de devolução dos terminais telefônicos - Devolução, ademais, que reverteria em injustificado prejuízo para a concessionária atual do serviço de telefonia, a qual perderia o usuário - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo pro­vido....

TJ-SP - Apelação APL 1114247720058260000 SP 0111424-77.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: Prestação de serviços ação de cobrança fundada em contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças sentença de extinção apelo do autor prevendo o contrato participação financeira como caução e a liberação do valor caucionado quando o assinante devolver o direito de uso da linha telefônica, sem devolução desta não se libera aquela - presidida que foi pelo § 4º do art. 20 do CPC , a fixação da verba honorária não está adstrita às percentagens mínima e máxima previstas no § 3º daquele dispositivo - recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9090054832005826 SP 9090054-83.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ? EXPANSÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESCRIÇÃO Inocorrência ? Poder Público reconheceu a obrigação de honrar os contratos, com renúncia expressa à prescrição com a edição da Lei Complementar Municipal nº 743 /98 Prazo prescricional que não transcorreu por completo CONTRATO DE MÚTUO Prefeitura de Ribeirão Preto ? Reunião de meios financeiros para expansão dos serviços de telefonia autorizados pelas Leis Municipais de nº 3.384 , de 09 de dezembro de 1977 e nº 3.649 , de 27 de julho de 1979 Devido o reembolso das quantias emprestadas, por força de estipulação contratual expressa ? Recurso provido VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE ?CAUÇÃO? Ajuste regido pela Lei Municipal nº 5.987 /91 Valores arrecadados e revertidos à Administração Pública que na verdade versam sobre a participação financeira do particular em investimentos de expansão de telefonia Devolução dos valores entregues a título de ?caução? sem a necessidade de devolução do direito de uso do terminal telefônico Sentença reformada Inversão do ônus da sucumbência Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 991050554167 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: Ação de cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Prescrição - Ino-corrência, mesmo que fosse admitida a prescrição qüinqüenal - Poder Público que reconheceu, explicitamente, a obrigação de honrar os contratos - Caso em que houve renúncia expressa à prescrição, com a edição das Leis Com-plementares Municipais nºs 472 /95, 743 /98 e 1.275 /01- Aplicação do art. 161 do anterior CC .Ação de Cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Ajuste regido pela Lei Municipal 5.987 /91 - Valores arrecadados a título de "caução" - Libe­ração da "caução" que somente se daria com a devolução ao município do di­reito de uso do terminal telefônico - Valores arrecadados que, na realidade,versam sobre participação financeira em investimento de expansão dos servi­ços de telefonia, o que dava à autora, em contrapartida ao valor por ela inves­tido, o direito à prestação dos respectivos serviços - Inviabilidade de se falar em caução, definida como garantia do cumprimento de uma obrigação - Parti­cipação financeira que representou a parte cabente ao promitente assinante no investimento, motivo pelo qual lhe devia ser devolvida.Ação de cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Previsão legal de que os valores pagos a título de participação financeira seriam retribuídos em ações - "Caução" que, com a entrada em vigor da Lei 6.319 /92, passou a constituir receita municipal - Municipalidade que alienou a terceiros a integrali-dade das ações que possuía na "Ceterp" - Impossibilidade legal para o reem­bolso do valor dado em "caução" mediante a entrega de ações.Ação de cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Devolução do dinheiro emprestado que não importaria em enriquecimento sem causa da au­tora, nem em violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública -Inocorrência de doação de um bem ao particular - Inviabilidade de se cogitar de devolução dos terminais telefônicos - Devolução, ademais, que reverteria em injustificado prejuízo para a concessionária atual do serviço de telefonia, a qual perderia o usuário - Ação procedente - Apelo provido....

TJ-SP - Apelação APL 90002272220108260506 SP 9000227-22.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Captação de recursos financeiros para expansão do serviço telefônico Ação de cobrança julgada parcialmente procedente Recursos isolados Apelação da prefeitura-ré firme nas teses de que (1) a pretensão está prescrita; (2) busca a autora um enriquecimento ilícito, ferindo o princípio da moralidade; (3) as partes firmaram um contrato de venda e compra erroneamente denominado contrato de empréstimo, ou seja, a compradora pagou exatamente pela instalação de um terminal telefônico; e, (4) a cláusula 9ª do contrato somente pode ser interpretada como resolutiva e está condicionada ao não fornecimento do serviço Apelação da autora firme na tese de que (1) faz jus à restituição do valor pago à vista na época dos fatos, sendo descabida a sua apuração em liquidação de sentença por artigos, em especial porque nos dias de hoje a aquisição de linhas telefônicas chega até mesmo a ser gratuita; (2) a r. sentença, neste quesito, está em desacordo com consolidada jurisprudência deste Eg. Tribunal e, se mantida, propiciará o enriquecimento ilícito da municipalidade, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico; e, (3) a verba honorária fixada em primeira instância deve ser majorada Acolhimento do recurso da autora e não acolhimento do recurso da prefeitura-ré O março inicial para seu cômputo deve ser aquele contido expressamente no contrato A falta de evidencia de outro a pretensão não se encontra prescrita Inocorrência de prescrição Reunião de meios financeiros para expansão dos serviços de telefonia autorizados pelas Leis Municipais nº 3.384 /77 e nº 3.649 /79 Devido o reembolso das quantias emprestadas, por força de estipulação contratual expressa Valores arrecadados a título de "caução" que foram revertidos à Administração Pública e que, na verdade, versam sobre a participação financeira do particular em investimentos de expansão de telefonia Ajuste regido pela Lei Municipal nº 5.987 /91 Devolução dos valores entregues levando-se em consideração o momento da celebração do pacto, evitando assim a ocorrência de enriquecimento ilícito de ambas as partes Devolução do valor caucionado devidamente corrigido pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Sucumbência fixada Recurso da autora provido, não provido o da prefeitura-ré....

TJ-SP - Apelação APL 991030209901 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: Ação de cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Prescrição - Ino-corrência, mesmo que fosse admitida a prescrição qüinqüenal - Poder Público que reconheceu, explicitamente, a obrigação de honrar os contratos - Caso em que houve renúncia expressa à prescrição, com a edição das Leis Com-plementares Municipais nºs 472 /95, 743 /98 e 1.275 /01- Aplicação do art. 161 do anterior CC .Ação de Cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Ajuste regido pela Lei Municipal 5.987 /91 - Valores arrecadados a título de "caução" - Libe­ração da "caução" que somente se daria com a devolução ao município do di­reito de uso do terminal telefônico - Valores arrecadados que, na realidade,versam sobre participação financeira em investimento de expansão dos servi­ços de telefonia, o que dava ao autor, em contrapartida ao valor por ele inves­tido, o direito à prestação dos respectivos serviços - Inviabilidade de se falar em caução, definida como garantia do cumprimento de uma obrigação - Parti­cipação financeira que representou a parte cabente ao promitente assinante no investimento, motivo pelo qual lhe devia ser devolvida.Ação de cobrança - Contrato - Expansão da rede telefônica - Previsão legal de que os valores pagos a título de participação financeira seriam retribuídos em ações - "Caução" que, com a entrada em vigor da Lei 6.319 /92, passou a constituir receita municipal - Municipalidade que alienou a terceiros a integrali-dade das ações que possuía na CETERP - Impossibilidade legal para o reem­bolso do valor dado em "caução" mediante a entrega de ações - Devolução do direito de uso do terminal telefônico, ademais, que reverteria em injustificado prejuízo para a concessionária atual do serviço de telefonia de Ribeirão Preto,a qual perderia o usuário - Ação procedente - Apelo provido.

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