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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055916852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. A participação nos lucros recebida pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70055916852, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052413804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE VERBA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA EMPREGADORA. A verba recebida pelo alimentante a título de participação nos lucros da empresa integra para todos os efeitos a remuneração do alimentante. Desta forma, independentemente de determinação expressa na decisão que fixou a pensão, ela incide sobre os valores recebidos a este título. A execução de alimentos, sob o rito do art. 733 do CPC , foi ajuizada em abril de 2012, pleiteando o pagamento da pensão relativa aos últimos três meses. Como a verba recebida por conta de participação nos lucros da empresa foi recebida pelo executado em fevereiro de 2012, caracterizada está a atualidade de sua cobrança por meio de execução pelo rito coercitivo, não havendo, pois, falar em ausência de atualidade do débito, ensejando, caso mantido o inadimplemento, a prisão do devedor. Normatização do banco/empregador, no sentido de excluir do cálculo da pensão a verba recebida pelo empregado a título de participação nos lucros não vincula decisão judicial, mas se trata de mera normatização administrativa que, inclusive, equivocada está. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052413804, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058538141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. TITULARIDADE DA SOCIEDADE CONTROVERTIDA. 1. Mostra-se adequado o quantum alimentar fixado quando atende o binômio possibilidade-necessidade. 2. Se o réu alega que não pode pagar os alimentos fixados, cabia a ele demonstrar a sua impossibilidade, comprovando cabalmente a sua real capacidade econômica, consoante a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS, mas desse ônus não se desincumbiu, pois sinais exteriores de riqueza desmentem suas alegações. 3. Sendo a fixação provisória, o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que agasalhem a revisão. 4. Restando ainda controvertida a titularidade da empresa em discussão, deve ser, ao menos por ora, afastada a determinação de inclusão da recorrida na participação nos lucros da empresa. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70058538141, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/04/2014)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007430620115010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA - PL DL/1971. NATUREZA SALARIAL. A parcela concedida pela Reclamada, intitulada PL DL/1971, antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial conforme preconizado na Súmula 251 do C. TST, então vigente, e cancelada em virtude do disposto no artigo 7º , XI , da Constituição Federal . A referida parcela decorre da incorporação da participação nos lucros no salário dos empregados da reclamada e não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no artigo 7º , XI , da Constituição da República, pois não era decorrente da comprovação de obtenção de lucro pela reclamada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054966064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. INCIDENCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE LUCROS DA EMPRESA. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades da alimentada, mas dentro das possibilidades do alimentante, o que aqui, parece razoável, como fixado. No entanto, incidem os alimentos sobre os rendimentos líquidos, considerado o bruto, menos os descontos obrigatórios, no caso do alimentante, INSS, IR, contribuição sindical e confederativa, taxa empresarial e seguro de vida. Também a participação nos lucros recebida pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70054966064, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/06/2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1162004520095010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA - PL DL/1971. NATUREZA SALARIAL. A parcela concedida pela Reclamada, intitulada PL DL/1971, antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial conforme preconizado na Súmula 251 do TST, então vigente, e cancelada em virtude do disposto no artigo 7º , XI , da Constituição Federal . A referida parcela decorre da incorporação da participação nos lucros no salário dos empregados da reclamada e não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no artigo 7º , XI , da Constituição da República, pois não era decorrente da comprovação de obtenção de lucro pela Reclamada.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00734201381210002 DF 00734-2013-812-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE COMISSÕES. INTEGRALIZAÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL PARCELA REFIRA-SE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. Inexistindo nos autos provas de que os valores pagos mensalmente a título de comissões refiram-se na verdade à participação dos empregados nos lucros da empresa, correta a sentença por meio da qual se reconheceu a natureza salarial da verba, determinando-se a sua incorporação ao salário e apuração dos respectivos reflexos. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056084650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA EMPREGADORA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056084650, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045916871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA. FGTS. TERÇO DE FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. A Corte guarda algum entendimento de que alimentos em prol de apenas 01 filho, sem necessidades especiais, devem ser fixados em cerca de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Os alimentos incidem sobre o 13º salário, terço de férias, gratificações, horas extras, prêmios, participação nos lucros. Não incidem, contudo, sobre FGTS e eventuais verbas rescisórias. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045916871, Oitava Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043165430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REVISÃO. FALTA DE MUDANÇA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS EM PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. O alimentante não logrou êxito em comprovar mudança suficiente capaz de justificar a redução da verba alimentar, uma vez que seu outro filho já era nascido quando da fixação da verba alimentar. De outra banda, a redução salarial não serve para justificar a ação revisional, considerando que - estando os alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante - qualquer diminuição destes levará, obrigatoriamente, a uma redução proporcional no quantum...

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