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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058448978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Correta a remessa da definição acerca da partilha dos bens e das dívidas para liquidação de sentença, quando não há consenso entre as partes. 2. Inviável a partilha de dívidas arroladas pela autora, quando não restaram comprovadas nos autos. 3. Devem ser partilhados os bens adquiridos com recursos provenientes de financiamento bancário, cuja dívida foi rateada entre as partes, mantendo-se a exclusão da partilha relativamente ao outros bens cuja existência sequer restou demonstrada. 4. Tendo ambas as partes decaído de parte de seus pedidos, deve ser mantida a sucumbência conforme estabelecida na sentença. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (Apelação Cível Nº 70058448978, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058222472 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. 1. A união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, e, comprovada a entidade familiar e sua ruptura, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, devendo a partilha contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, isto é, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros ou cuja propriedade seja controvertida, nem bem que tenha sido alienado na constância da vida marital. 3. Se o veículo Celta foi adquirido na constância da união, correta a partilha igualitária das prestações do financiamento pagas até a separação fática do casal. 4. Considerando que a ré renunciou apenas aos bens móveis, correta a divisão igualitária das dívidas contraídas na constância da união e devidamente comprovadas nos autos. 5. Estando a filha menor sob a guarda da genitora desde a separação do casal, e se esta vem atendendo satisfatoriamente todas as suas necessidades, então descabe estabelecer guarda compartilhada, mormente pelo elevado grau de animosidade que cerca os genitores. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70058222472, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052738044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70052738044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055481717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. Pelo casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, são partilháveis aqueles que foram adquiridos na constância do casamento de forma onerosa, incluindo-se também as dívidas, desde que comprovadamente contraídas na constância do casamento e que reverteram em prol da unidade familiar. 2. A responsabilidade pelo pagamento de dívidas contraídas por um dos cônjuges, após a separação de fato, não pode ser imputada ao outro, descabendo a partilha. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055481717, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70047298336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PENSIONAMENTO. Bens móveis que compõem o acervo do casal devem ser partilhados de forma igualitária, independente de contribuição individual de cada cônjuge. Agravo interno parcialmente provido. (Agravo Nº 70047298336, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/04/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054928072 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VISUALIZADAS. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrenta de maneira suficiente todas as matérias ventiladas no recurso. Eventual discordância com o entendimento esposado no provimento judicial não justifica os embargos de declaração, visto que estes não servem para ensejar a modificação do julgado. Assim, inexistindo, no acórdão atacado, omissão a ser suprida, obscuridade ou contradição a serem esclarecidas, impõe-se a rejeição dos embargos, até porque o julgamento é feito de acordo com sua convicção do julgador, e, para tanto, não há necessidade de enfrentar explicitamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70054928072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054519640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VISUALIZADAS. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrenta de maneira suficiente todas as matérias ventiladas no recurso. Eventual discordância com o entendimento esposado no provimento judicial não justifica os embargos de declaração, visto que estes não servem para ensejar a modificação do julgado. Assim, inexistindo, no acórdão atacado, omissão a ser suprida, obscuridade ou contradição a serem esclarecidas, impõe-se a rejeição dos embargos, até porque ao decisor cumpre julgar de acordo com sua convicção, e, para tanto, não há necessidade de enfrentar explicitamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70054519640, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054489174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VISUALIZADAS. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrenta de maneira suficiente todas as matérias ventiladas no recurso. Eventual discordância com o entendimento esposado no provimento judicial não justifica os embargos de declaração, visto que estes não servem para ensejar a modificação do julgado. Assim, inexistindo, no acórdão atacado, omissão a ser suprida, obscuridade ou contradição a serem esclarecidas, impõe-se a rejeição dos embargos, até porque ao decisor cumpre julgar de acordo com sua convicção, e, para tanto, não há necessidade de enfrentar explicitamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70054489174, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050030618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCOS TEMPORAIS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Preliminar: gratuidade judiciária Em razão da declaração de pobreza e da declaração de imposto de renda do apelante, cabível deferir a gratuidade judiciária. Marcos temporais da união A demandante sustenta que o relacionamento ocorreu entre 1987 a março de 2009, enquanto o apelante afirma que a duração se deu entre 1990 a 2005. Todavia, o próprio recorrente, em seu depoimento pessoal, corrobora a tese da ex-companheira, admitindo que se conheceram em 1987 e decidiram morar juntos poucos meses após esta data, convivência esta que perdurou até 2009. Mantida a sentença. Partilha de bens Tendo em conta que o imóvel matrícula nº 24.371; os veículos VW Saveiro, Ford Cargo, Ford Focus e as cotas sociais de empresas foram adquiridos na vigência do regime da comunhão de bens da união estável, correta a sentença que determinou fossem tais bens partilhados. Também correto o não conhecimento do pedido de partilha do veículo Corsa, porquanto não requerida a partilha no momento adequado, sendo de rigor deixar a partilha do automóvel para ação de sobrepartilha. Partilha de dívidas. Não merece qualquer respaldo a pretensão de ver incluídas na divisão do patrimônio as dívidas, pois não há qualquer comprovação de que tais compromissos foram assumidos em benefício do casal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050030618, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039723275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. UNIÃO ESTÁVEL. Via de regra, o patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278 /96 e artigo 1.725 do Código Civil ), conforme as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens. Diante da ausência de prova da existência de dívidas contraídas na constância da relação, ônus do autor, inviável a partilha pretendida. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70039723275, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol,...

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