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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063799894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. O patrimônio e as dívidas contraídas na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens devem ser divididos igualitariamente entre o casal. INOVAÇÃO RECURSAL. É defeso ao juízo ad quem conhecer de matéria não ventilada em primeira instância, sob pena de afronta ao art. 515 do CPC. Assim, tendo o autor alegado apenas em sede recursal ter adquirido as quotas sociais da empresa mediante doação, descabida a análise do pedido, pois se trata de inovação recursal. USO DO NOME DE CASADA. Inexiste qualquer prejuízo ao apelante em a apelada continuar usando o nome de casada, como é identificada há quase trinta e quatro anos, de acordo com o disposto no art. 1.578, § 2º, do CC. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70063799894, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066891979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. DÍVIDAS. 1. Como o casamento é regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas contraídas durante a vida conjugal, mas quando estão cabalmente comprovadas. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. 2. Deve ser excluído da partilha o valor doado pelo genitor da autora, pois não foi a doação declarada em favor do casal. Inteligência do art. 1.659, inc. I, do Código Civil. 3. Se na sentença foi determinada a partilha do ativo e passivo da empresa pertencente ao casal, nela estão incluídos eventuais lucros não distribuídos, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Considerando que a autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento das dívidas contraídas próximo à data da separação fática, perante a sua empregadora, sem impor qualquer condição, correta a exclusão delas da partilha. 5. Não comprovada a realização de empréstimo junto ao genitor da autora para o pagamento do imóvel adquirido na constância do casamento, inviável a pretendida partilha do valor apontado pela parte. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70066891979, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/12/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059536797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. (1) Prefacial: reaberta a instrução e oportunizado às partes o contraditório a respeito dos documentos posteriormente considerados na sentença, sanada está a nulidade processual decorrente da ausência de prévio contraditório. (2) Partilha: (a) O automóvel: O fato de o demandado ter ficado com os filhos e lhes promovido o sustento após a separação do casal, não serve para, por si só, inverter o ônus da prova e gerar presunção em favor dele de que recurso advindo da alienação do automóvel comum tenha sido utilizado com os filhos ou mesmo com dívidas supostamente deixadas pela apelada. Ausente provas de que o dinheiro foi empregado para adimplemento de obrigações comuns das partes ou exclusivas da apelada, a partilha é devida. (b) Os bens móveis e utensílios domésticos: os bens móveis partilhados são de uso geral e não se destinam apenas aos filhos. Além disso, ao contrário do alegado pelo apelante, ele tem sim a obrigação de preservar os bens comuns e, ainda que tenham sido substituídos por outros, é possível a apuração do seu valor econômico para fins de partilha. (c) O imóvel - Usucapião familiar: O demandado alegou que exerceu posse direta e exclusiva sobre o imóvel comum por mais de três anos, ante o abando do lar por parte da autora, o que lhe garante o direito à usucapião familiar, nos termos do art. 1.240-A do CC. Contudo, o art. 1.240-A, que garante o direito à usucapião familiar, foi introduzido no atual Código Civil... por meio da Lei 12.424 de 16/06/2011. E por tratar-se de regramento de direito material, somente se aplica aos fatos ocorridos após a sua vigência, de modo que a posse a ser considerada para implementação dessa modalidade de usucapião deve ser posterior a data da vigência da lei, desconsiderando-se qualquer posse anterior. Ademais, para além dos demais requisitos legais, a posse referida na lei deve ser exercida "...ininterruptamente e sem oposição...", o que não ocorreu no presente caso...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064391964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTILHA. 1. Sendo comprovada a existência da união estável e sua dissolução, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, bem como as dívidas comprovadas, pois ela é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70064391964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061551990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. Às uniões estáveis aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, a teor do disposto no art. 1.725 do CCB, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. Na hipótese dos autos, tanto o automóvel quanto as dívidas foram adquirido e contraídas na constância da união estável, razão pela qual devem ser partilhadas igualitariamente entre os ex-conviventes. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061551990, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064989494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. 1. Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum, a teor do disposto no art. 1.725 do CCB. 2. Pretendendo o varão a partilha de dívida contraída na constância da união estável, para que o pedido seja acolhido, mister prova inquestionável da sua origem, bem como de que tenha revertido em benefício da entidade familiar. 3. No feito em comento, além de a dívida ter sido contraída dois meses antes do término da convivência, nada veio aos autos a comprovar que tenha revertido em benefício do casal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064989494, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/12/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065274714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. Apelação réu - partilha de imóvel. Sendo certa a da união estável, não se perquire de necessidade de prova do esforço individual, para aquisição onerosa de bens no curso da união, haja vista a presunção de esforço comum, decorrente do regime da comunhão, aplicável à união estável, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil . Precedentes. Apelação autora - partilha de dívida. Sendo incontroversa a alegação da defesa de que a apelante possui comércio de compra e venda de roupas a domicílio, em relação ao qual o réu não participou dos dividendos, e demonstrado pelas faturas de cartão de crédito da recorrente que muitas das dívidas que se pretende a partilha decorrem da aquisição em lojas de "confecções"; não é lícito ao réu participar de tais ônus, cujos bônus foram experimentados exclusivamente pela apelante. Caso em que, ainda que por fundamento diverso da sentença, não se cogita de partilha de dívidas de cartão de crédito da autora. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70065274714, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062634258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS E CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento devem ser partilhados igualitariamente, ainda que registrados em nome de apenas um dos cônjuges, bem como as dívidas, desde que demonstrado que reverteram em benefício do casal. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, DA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062634258, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052738044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70052738044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055481717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. Pelo casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, são partilháveis aqueles que foram adquiridos na constância do casamento de forma onerosa, incluindo-se também as dívidas, desde que comprovadamente contraídas na constância do casamento e que reverteram em prol da unidade familiar. 2. A responsabilidade pelo pagamento de dívidas contraídas por um dos cônjuges, após a separação de fato, não pode ser imputada ao outro, descabendo a partilha. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055481717, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/05/2014)

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