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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058020371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, mas também as dívidas contraídas na vigência da união, quando estão cabalmente comprovadas. Inteligência dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70058020371, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054293865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. 1. Dispõe o art. 1997 do Código Civil que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, abrangendo parcelas que se vençam inclusive após o óbito do devedor. 2. Ausente prova da contratação de arrendamento com o herdeiro Edison, não cabe integrar a partilha. É imprescindível, no caso, o contrato. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, DESPROVIDO O DOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70054293865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058222472 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. 1. A união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, e, comprovada a entidade familiar e sua ruptura, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, devendo a partilha contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, isto é, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros ou cuja propriedade seja controvertida, nem bem que tenha sido alienado na constância da vida marital. 3. Se o veículo Celta foi adquirido na constância da união, correta a partilha igualitária das prestações do financiamento pagas até a separação fática do casal. 4. Considerando que a ré renunciou apenas aos bens móveis, correta a divisão igualitária das dívidas contraídas na constância da união e devidamente comprovadas nos autos. 5. Estando a filha menor sob a guarda da genitora desde a separação do casal, e se esta vem atendendo satisfatoriamente todas as suas necessidades, então descabe estabelecer guarda compartilhada, mormente pelo elevado grau de animosidade que cerca os genitores. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70058222472, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052738044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70052738044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053578803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas contraídas na vigência da união, mas devidamente comprovadas. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. 2. Ainda que a empresa de propriedade do varão tenha sido constituída antes do casamento, o crescimento patrimonial verificado na constância do matrimônio deverá ser alvo de partilha, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70053578803, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70047298336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PENSIONAMENTO. Bens móveis que compõem o acervo do casal devem ser partilhados de forma igualitária, independente de contribuição individual de cada cônjuge. Agravo interno parcialmente provido. (Agravo Nº 70047298336, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055568372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. DÍVIDA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. Descabe questionar em recurso adesivo questão preclusa, que foi alvo de transação entre as partes e restou devidamente homologado. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas contraídas na vigência da união, quando estão cabalmente comprovadas. Inteligência dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. Recurso adesivo não conhecido e apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70055568372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042561449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS. ALIMENTOS. O patrimônio adquirido na constância do casamento deve ser dividido proporcionalmente, assim como as dívidas contraídas em prol da família. Demonstrado que a alimentanda não é auto-suficiente no seu sustento e que o exercício de sua atividade não traduz rendimento compatível com a manutenção do seu status ao tempo da vida em comum, deve ser fixados alimentos à esposa. A fixação de alimentos há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Primeira apelação parcialmente provida, segundo apelo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048579668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS DAS EMPRESAS. INCLUSÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. 1. No casamento pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância da vida conjugal, de forma onerosa, em nome de um ou outro. Inteligência do art. 1.658 do CCB. 2. Devem ser partilhadas as dívidas das empresas constituídas na constância do casamento, quando comprovado que foram contraídas ainda ao tempo da convivência, fato que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 3. Para que seja possível partilhar bem imóvel, imprescindível comprovação da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038516647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. Via de regra, o patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278 /96 e artigo 1.725 do Código Civil ), conforme as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens. A prova dos autos comprova existência de dívidas contraídas na constância da relação, em face da presunção que tenham revertido em proveito do casal, bem como da aquisição de bens móveis que merecem ser partilhados. Apelo parcialmente provido, de plano. (Apelação...

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