Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063799894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. O patrimônio e as dívidas contraídas na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens devem ser divididos igualitariamente entre o casal. INOVAÇÃO RECURSAL. É defeso ao juízo ad quem conhecer de matéria não ventilada em primeira instância, sob pena de afronta ao art. 515 do CPC. Assim, tendo o autor alegado apenas em sede recursal ter adquirido as quotas sociais da empresa mediante doação, descabida a análise do pedido, pois se trata de inovação recursal. USO DO NOME DE CASADA. Inexiste qualquer prejuízo ao apelante em a apelada continuar usando o nome de casada, como é identificada há quase trinta e quatro anos, de acordo com o disposto no art. 1.578, § 2º, do CC. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70063799894, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059536797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. (1) Prefacial: reaberta a instrução e oportunizado às partes o contraditório a respeito dos documentos posteriormente considerados na sentença, sanada está a nulidade processual decorrente da ausência de prévio contraditório. (2) Partilha: (a) O automóvel: O fato de o demandado ter ficado com os filhos e lhes promovido o sustento após a separação do casal, não serve para, por si só, inverter o ônus da prova e gerar presunção em favor dele de que recurso advindo da alienação do automóvel comum tenha sido utilizado com os filhos ou mesmo com dívidas supostamente deixadas pela apelada. Ausente provas de que o dinheiro foi empregado para adimplemento de obrigações comuns das partes ou exclusivas da apelada, a partilha é devida. (b) Os bens móveis e utensílios domésticos: os bens móveis partilhados são de uso geral e não se destinam apenas aos filhos. Além disso, ao contrário do alegado pelo apelante, ele tem sim a obrigação de preservar os bens comuns e, ainda que tenham sido substituídos por outros, é possível a apuração do seu valor econômico para fins de partilha. (c) O imóvel - Usucapião familiar: O demandado alegou que exerceu posse direta e exclusiva sobre o imóvel comum por mais de três anos, ante o abando do lar por parte da autora, o que lhe garante o direito à usucapião familiar, nos termos do art. 1.240-A do CC. Contudo, o art. 1.240-A, que garante o direito à usucapião familiar, foi introduzido no atual Código Civil... por meio da Lei 12.424 de 16/06/2011. E por tratar-se de regramento de direito material, somente se aplica aos fatos ocorridos após a sua vigência, de modo que a posse a ser considerada para implementação dessa modalidade de usucapião deve ser posterior a data da vigência da lei, desconsiderando-se qualquer posse anterior. Ademais, para além dos demais requisitos legais, a posse referida na lei deve ser exercida "...ininterruptamente e sem oposição...", o que não ocorreu no presente caso...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061100699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. União Estável - Marco inicial A locação do imóvel para coabitação é a exteriorização da relação marital já existente entre o casal. Marco inicial quando da declaração espontânea do réu que vivia em união estável. Partilha de bens e dívidas Reconhecida a união estável em data anterior à aquisição do veículo, por óbvio, que este deve integrar a partilha. Não há partilhar dívidas se não há prova mínima de que tenham revertido em prol do ex-casal. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70061100699, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064391964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTILHA. 1. Sendo comprovada a existência da união estável e sua dissolução, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, bem como as dívidas comprovadas, pois ela é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70064391964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061551990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. Às uniões estáveis aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, a teor do disposto no art. 1.725 do CCB, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. Na hipótese dos autos, tanto o automóvel quanto as dívidas foram adquirido e contraídas na constância da união estável, razão pela qual devem ser partilhadas igualitariamente entre os ex-conviventes. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061551990, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065274714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. Apelação réu - partilha de imóvel. Sendo certa a da união estável, não se perquire de necessidade de prova do esforço individual, para aquisição onerosa de bens no curso da união, haja vista a presunção de esforço comum, decorrente do regime da comunhão, aplicável à união estável, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil . Precedentes. Apelação autora - partilha de dívida. Sendo incontroversa a alegação da defesa de que a apelante possui comércio de compra e venda de roupas a domicílio, em relação ao qual o réu não participou dos dividendos, e demonstrado pelas faturas de cartão de crédito da recorrente que muitas das dívidas que se pretende a partilha decorrem da aquisição em lojas de "confecções"; não é lícito ao réu participar de tais ônus, cujos bônus foram experimentados exclusivamente pela apelante. Caso em que, ainda que por fundamento diverso da sentença, não se cogita de partilha de dívidas de cartão de crédito da autora. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70065274714, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058448978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Correta a remessa da definição acerca da partilha dos bens e das dívidas para liquidação de sentença, quando não há consenso entre as partes. 2. Inviável a partilha de dívidas arroladas pela autora, quando não restaram comprovadas nos autos. 3. Devem ser partilhados os bens adquiridos com recursos provenientes de financiamento bancário, cuja dívida foi rateada entre as partes, mantendo-se a exclusão da partilha relativamente ao outros bens cuja existência sequer restou demonstrada. 4. Tendo ambas as partes decaído de parte de seus pedidos, deve ser mantida a sucumbência conforme estabelecida na sentença. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (Apelação Cível Nº 70058448978, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058222472 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. 1. A união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, e, comprovada a entidade familiar e sua ruptura, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, devendo a partilha contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, isto é, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros ou cuja propriedade seja controvertida, nem bem que tenha sido alienado na constância da vida marital. 3. Se o veículo Celta foi adquirido na constância da união, correta a partilha igualitária das prestações do financiamento pagas até a separação fática do casal. 4. Considerando que a ré renunciou apenas aos bens móveis, correta a divisão igualitária das dívidas contraídas na constância da união e devidamente comprovadas nos autos. 5. Estando a filha menor sob a guarda da genitora desde a separação do casal, e se esta vem atendendo satisfatoriamente todas as suas necessidades, então descabe estabelecer guarda compartilhada, mormente pelo elevado grau de animosidade que cerca os genitores. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70058222472, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064101777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do juízo é condição para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, conforme precedentes desta Corte e do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064101777, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062634258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS E CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento devem ser partilhados igualitariamente, ainda que registrados em nome de apenas um dos cônjuges, bem como as dívidas, desde que demonstrado que reverteram em benefício do casal. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, DA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062634258, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca