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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

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STM - HABEAS CORPUS HC 00001410720157000000 MS (STM)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO ( CPM , ART. 303 ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Só se tranca a ação penal quando, da narrativa do fato, se percebe que o mesmo é penalmente atípico ou não existe qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria, de modo a ser dispensada a instrução criminal. Hipótese em que a Peça Acusatória preenche os requisitos formais previstos no art. 77 do CPPM , descrevendo de forma clara e congruente os fatos, em tese, delituosos, a qualificação ao Acusado e os dispositivos penais violados, viabilizando o exercício da ampla defesa. A mera exposição de indícios suficientes de autoria e da materialidade basta para a deflagração da ação penal. O Habeas Corpus não comporta exame aprofundado de prova, sob pena de julgamento antecipado da lide, subtraindo do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, regularmente instaurada. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: /09/2015 Vol: Veículo: DJE - 1/9/2015 CPM ARTS. 30 , II ; 53 ; 77 ; 303 , § 1 . STF - HABEAS CORPUS... NO PROCESSO PENAL. 2ª ED ., 1997, P. 379. CIVIL. PECULATO. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE

STM - APELAÇÃO AP 00000425220137050005 PR (STM)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. PECULATO-FURTO (CPM, ART. 303, § 2º). ARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Hipótese em que o Réu, livre e conscientemente, usando da facilidade que lhe conferia a qualidade de militar, em especial da sua condição de estafeta e protocolista da OM, subtrai do interior da Ajudância-Geral da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada (Florianópolis - SC), Seção em que trabalhava, uma pistola.40 IMBEL, juntamente com três carregadores, material esse sob administração militar e que aguardava para ser entregue ao respectivo proprietário, um civil cadastrado como atirador. O tipo penal do delito de Peculato-Furto exige que a qualidade de militar ou de funcionário propicie algum tipo de vínculo consistente com a coisa furtada, seja em termos de acesso privilegiado, seja em função da abertura de uma oportunidade especial para efetivar a subtração, hipótese que, de fato, ficou caracterizada nos autos. As provas coligidas aos autos são robustas e harmônicas quanto à materialidade e autoria delitivas, não merecendo acolhida a arguição sustentada pela Defesa de insuficiência probatória. De igual forma, não merece acolhida a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa pelo estado de necessidade exculpante, isso porque não há provas nos autos que sustente tal alegação e, além disso, o Réu agiu fora de uma situação de risco em que se contrapõem direitos e deveres. Ademais, para que se configurasse a exculpante alegada seria necessário que o Agente tivesse enfrentado perigo certo e atual que o obrigasse (desde que não fosse razoavelmente exigida conduta diversa) a sacrificar o direito alheio, o que não se verificou no caso em questão. Negado provimento ao Apelo defensivo, mantendo-se na íntegra a Sentença recorrida. Decisão unânime.

Encontrado em: : Veículo: DJE - 10/12/2015 CPM - ART. 39; 72, III, "b", "d"; 303, § 2º. EX-SOLDADO, PECULATO-FURTO, PISTOLA... - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - PECULATO-FURTO. Data da Publicação: 10/12/2015 Vol

STM - HABEAS CORPUS HC 00002432920157000000 RJ (STM)

Data de publicação: 10/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PECULATO (CPM, ART. 303). SALVO-CONDUTO. RECEIO À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PROCESSO EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Não se concede ordem de habeas corpus preventivo quando a Inicial não fornece qualquer evidência que possibilite a compreensão sobre a iminência de decretação da prisão do Paciente por parte da autoridade apontada como coatora. Informações prestadas pela autoridade judiciária esclarecendo que nenhuma ordem de prisão foi expedida contra o Paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: /02/2016 Vol: Veículo: DJE - 10/2/2016 CF - ART. 5º, LXVIII. CPPM - ART. 466. STM - HC 90..., jurisprudência. 5. ed. Atlas. 64 p. SARGENTO, PECULATO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEIO PRIVAÇÃO LIBERDADE

STF - HABEAS CORPUS HC 117258 MS (STF)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal Militar. Competência. Peculato ( CPM , art. 303 ). Delito militar cometido por militar em atividade contra militares em atividade e civis. Delito praticado em local sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. CPM , art. 9º , inciso II , alíneas a e e. Pretensão subsidiária de reavaliação da justiça da decisão condenatória. Inadmissibilidade. Pretendida desclassificação da infração. Tema ainda não definitivamente decidido nas instâncias ordinárias. Ordem denegada. 1. A situação do paciente efetivamente se enquadra nas alíneas a e e do inciso II do art. 9º do CPM . 2. Inviável o acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo impetrante no sentido de se afastarem as premissas em que se estribou a Justiça Castrense, relativamente às circunstâncias em que se deu a infração, para se assentar eventual injustiça da decisão condenatória, visto não caber, no âmbito restrito do writ, o reexame do acervo fático-probatório para se confrontarem essas peculiaridades e, em especial, para se aferir a alegada ocorrência de apropriação pelo paciente de recursos oficiais, sacados de conta governamental, destinados ao pagamento de soldos a militares. 3. Quanto à natureza do crime militar praticado, com a análise da subsunção dos fatos ao tipo penal previsto no art. 303 do CPM ou no art. 249 do mesmo estatuto legal, é fato que o tema ainda não foi definitivamente julgado nas instâncias ordinárias, pendendo de apreciação recurso de embargos interposto pelo paciente contra a decisão tomada pelo STM na apelação, não cabendo, igualmente, na presente via recursal, o exame do tema, diante da necessidade, para tanto, de reexame do conjunto probatório coligido. Precedentes. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 87936 SP 2011/0283682-2 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PECULATO-APROPRIAÇÃO NO ÂMBITO MILITAR. ART. 303 DO CPM. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA DOTRIBUNAL DE ORIGEM, PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelassanções do art. 303 do CPM (peculato-apropriação no âmbito militar),porquanto, aquele teria se apropriado de bens furtados porinfratores, contra os quais não foram adotadas providênciascabíveis, em troca de parte da res furtiva, que veio a serlocalizada em poder de outro corréu. 2. De acordo com o aresto recorrido, a materialidade delitiva foicomprovada por meio de auto de exibição e apreensão, e a autoriarestou incontroversa, em razão dos depoimentos uníssonos dastestemunhas (fls. 519/525). 3. In casu, a revisão de tal entendimento, na forma pretendida peloagravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjuntoprobatório dos autos, providência de todo inadequada em sede derecurso especial, em função do óbice da Súmula 7 desta CorteSuperior. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124041 RR 2012/0173412-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DESVIOS DE ALIMENTOS EMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PERTENCENTES AO EXÉRCITO BRASILEIRO. CRIMESUPOSTAMENTE COMETIDO POR MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRAO PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. HIPÓTESE DO ART. 9º , INCISO II , ALÍNEA E, E ART. 303 , AMBOS DO CPM . COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA CASTRENSE. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar eventual crime depeculato, consistente no desvio de alimentos e materiais deconstrução oriundos do Exército Brasileiro a particulares, cometido,em tese, por militar, em situação de atividade, contra o patrimôniosob a administração militar, a teor do que dispõe o art. 9º , incisoII, alínea e, do CPM . 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditorda Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar da União, osuscitado.

STF - SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117964 RJ (STF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em face da alegada existência, no embasamento da denúncia, de provas reconhecidas como ilícitas. Não ocorrência. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Conforme destacado no julgado em questão “a ação penal está instruída por outras prova e não somente pelos depoimentos dos pacientes, supostamente considerados ilícitos”. 2. A pretensão ao reconhecimento da inexistência de provas autônomas suficientes para o embasamento da denúncia pelo Parquet militar esbarra no entendimento assente na Corte de que descabe, na via estreita do habeas corpus, revolver-se o acervo fático-probatório para se reanalisar essa questão. Precedentes. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: -66.2011.7.00.000. Primeira Turma DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014 - 7/3/2014 CPM-1944 DEL-006227 ANO...-1944 ART-00303 PAR-00002 CÓDIGO PENAL MILITAR AGUARDANDO INDEXAÇÃO FÁBIO RESENDE TONASSI. CELSO

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117964 RJ (STF)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em face da existência, no embasamento da denúncia, de provas reconhecidas como ilícitas. Não ocorrência. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Conforme destacado no julgado em questão “a ação penal está instruída por outras prova e não somente pelos depoimentos dos pacientes, supostamente considerados ilícitos”. 2. A pretensão ao reconhecimento da inexistência de provas autônomas suficientes para o embasamento da denúncia pelo Parquet militar esbarra no entendimento assente na Corte de que descabe, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para reanalisar essa questão. Precedentes. 3. Recurso não provido.

STM - APELAÇÃO AP 65820087020202 SP 0000006-58.2008.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEITADA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 303 DO CPM . SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. A Defesa apelou da Sentença condenatória de primeiro grau que condenou o acusado à pena de 04 anos de reclusão, como incurso no art. 303 , caput do CPM , objetivando a absolvição.A Defesa abordou a tese de inconstitucionalidade do § 1º , do art. 303 do CPM , posto que o art. 7º , inciso IV da CF , veda a vinculação do salário mínimo para aplicação de penalidades.O MPM pugnou pela inadmissibilidade da presente Apelação em relação à arguição de inconstitucionalidade e pelo não provimento do Recurso, mantendo-se a sentença.A PGJM opinou pela manutenção da Decisão de primeiro grau, devendo ser afastado o argumento de inconstitucionalidade do § 1º do art. 303 do CPM .Preliminar da Defesa, por unanimidade, rejeitada.No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Apelo Defensivo, para reformar a Sentença a quo e reduzir a pena de 4 anos de reclusão para 3 anos de reclusão.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. 18/06/2012 Vol: Veículo: DJE - 18.../6/2012 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 303 , § 1º ; 36 ; 69 . CÓDIGO DE PROCESSO..., PECULATO. APROPRIAÇÃO, ARMAS FOGO, OBJETO, APREENSÃO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA, DOLO

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 487420077010201 RJ 0000048-74.2007.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. PECULATO CULPOSO. ART. 303 , § 3º DO CPM . Militar que contribui, ainda que culposamente, pela forma negligente com que cuidava do Paiol, oportunizando, por essa razão, que outrem subtraísse bem que, sem qualquer dúvida, estava sob sua guarda, causando prejuízo à Administração Militar, incorreno crime previsto no § 3º do art. 303 do Código Penal Militar .É irrazoável entender-se que o acusado agiu com as cautelas exigidas, em face às circunstâncias diante das contínuas e sucessivas subtrações. Apelo Ministerial provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: /5/2011 CPM DECRETO-LEI 1001 /1969 ARTIGOS 303 , § 3º ; 84 CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGO 606 ; 626... /1940 ARTIGO 33 , § 2º , c LEI 7.210 /84 ARTIGO 110 . CPM DECRETO-LEI 1001 /1969 ARTIGOS 303 , § 3... MILITAR DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR PECULATO CULPOSO 24/05/2011 Vol: Veículo: DJE - 24...

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