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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 117258 MS (STF)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal Militar. Competência. Peculato ( CPM , art. 303 ). Delito militar cometido por militar em atividade contra militares em atividade e civis. Delito praticado em local sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. CPM , art. 9º , inciso II , alíneas a e e. Pretensão subsidiária de reavaliação da justiça da decisão condenatória. Inadmissibilidade. Pretendida desclassificação da infração. Tema ainda não definitivamente decidido nas instâncias ordinárias. Ordem denegada. 1. A situação do paciente efetivamente se enquadra nas alíneas a e e do inciso II do art. 9º do CPM . 2. Inviável o acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo impetrante no sentido de se afastarem as premissas em que se estribou a Justiça Castrense, relativamente às circunstâncias em que se deu a infração, para se assentar eventual injustiça da decisão condenatória, visto não caber, no âmbito restrito do writ, o reexame do acervo fático-probatório para se confrontarem essas peculiaridades e, em especial, para se aferir a alegada ocorrência de apropriação pelo paciente de recursos oficiais, sacados de conta governamental, destinados ao pagamento de soldos a militares. 3. Quanto à natureza do crime militar praticado, com a análise da subsunção dos fatos ao tipo penal previsto no art. 303 do CPM ou no art. 249 do mesmo estatuto legal, é fato que o tema ainda não foi definitivamente julgado nas instâncias ordinárias, pendendo de apreciação recurso de embargos interposto pelo paciente contra a decisão tomada pelo STM na apelação, não cabendo, igualmente, na presente via recursal, o exame do tema, diante da necessidade, para tanto, de reexame do conjunto probatório coligido. Precedentes. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 87936 SP 2011/0283682-2 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PECULATO-APROPRIAÇÃO NO ÂMBITO MILITAR. ART. 303 DO CPM. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA DOTRIBUNAL DE ORIGEM, PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelassanções do art. 303 do CPM (peculato-apropriação no âmbito militar),porquanto, aquele teria se apropriado de bens furtados porinfratores, contra os quais não foram adotadas providênciascabíveis, em troca de parte da res furtiva, que veio a serlocalizada em poder de outro corréu. 2. De acordo com o aresto recorrido, a materialidade delitiva foicomprovada por meio de auto de exibição e apreensão, e a autoriarestou incontroversa, em razão dos depoimentos uníssonos dastestemunhas (fls. 519/525). 3. In casu, a revisão de tal entendimento, na forma pretendida peloagravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjuntoprobatório dos autos, providência de todo inadequada em sede derecurso especial, em função do óbice da Súmula 7 desta CorteSuperior. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124041 RR 2012/0173412-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DESVIOS DE ALIMENTOS EMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PERTENCENTES AO EXÉRCITO BRASILEIRO. CRIMESUPOSTAMENTE COMETIDO POR MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRAO PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. HIPÓTESE DO ART. 9º , INCISO II , ALÍNEA E, E ART. 303 , AMBOS DO CPM . COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA CASTRENSE. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar eventual crime depeculato, consistente no desvio de alimentos e materiais deconstrução oriundos do Exército Brasileiro a particulares, cometido,em tese, por militar, em situação de atividade, contra o patrimôniosob a administração militar, a teor do que dispõe o art. 9º , incisoII, alínea e, do CPM . 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditorda Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar da União, osuscitado.

STF - SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117964 RJ (STF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em face da alegada existência, no embasamento da denúncia, de provas reconhecidas como ilícitas. Não ocorrência. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Conforme destacado no julgado em questão “a ação penal está instruída por outras prova e não somente pelos depoimentos dos pacientes, supostamente considerados ilícitos”. 2. A pretensão ao reconhecimento da inexistência de provas autônomas suficientes para o embasamento da denúncia pelo Parquet militar esbarra no entendimento assente na Corte de que descabe, na via estreita do habeas corpus, revolver-se o acervo fático-probatório para se reanalisar essa questão. Precedentes. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: -66.2011.7.00.000. Primeira Turma DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014 - 7/3/2014 CPM-1944 DEL-006227 ANO...-1944 ART-00303 PAR-00002 CÓDIGO PENAL MILITAR AGUARDANDO INDEXAÇÃO FÁBIO RESENDE TONASSI. CELSO

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117964 RJ (STF)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em face da existência, no embasamento da denúncia, de provas reconhecidas como ilícitas. Não ocorrência. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Conforme destacado no julgado em questão “a ação penal está instruída por outras prova e não somente pelos depoimentos dos pacientes, supostamente considerados ilícitos”. 2. A pretensão ao reconhecimento da inexistência de provas autônomas suficientes para o embasamento da denúncia pelo Parquet militar esbarra no entendimento assente na Corte de que descabe, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para reanalisar essa questão. Precedentes. 3. Recurso não provido.

STM - APELAÇÃO AP 1401720107020202 SP 0000140-17.2010.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO "NE BIS IN IDEM". NÃO RECEPÇÃO DO § 1º DO ART. 303 DO CPM , EM FACE DO ART. 7º , INCISO IV , DA CF/88 . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 133 DA CARTA MAGNA E DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.030 /09. REJEITADAS. MÉRITO. ARTIGOS 303 , § 2º, E 254 , AMBOS DO CPM . INDÍCIOS, CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS MATERIAIS QUE INDICAM, EXIME DE DÚVIDAS, A AUTORIA DOS DELITOS. ARTIGO 383 DO CPPM . CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 303 , § 1º , DO CPM . INAPLICABILIDADE NO PECULATO-FURTO. PROVIMENTO PARCIAL APELO DA DEFESA E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ministerial por ausência de interesse recursal ante a falta de sucumbência. De cisão majoritária. 2.Rejeita-se a preliminar de violação ao contraditório, tendo em vista que a visita pessoal do Juiz ao local dos fatos não se equipara, necessariamente, a uma inspeção judicial, e, por isso, não demanda a intimação das partes com o intuito de obedecer ao princípio do contraditório, salvo se realizada como diligência probatória. Nulidade não configurada, consoante o artigo 499 do CPPM . Decisão unânime. 3. Rejeita-se a preliminar de inconstitucionalidade por violação ao princípio do "non bis in idem". Aplicação do parágrafo 1º do artigo 303 do CPM realizada tão só na terceira fase do sistema trifásico. "Bis in idem" não configurado. Decisão unânime. 4. Rejeita-se a preliminar de não recepção da causa de aumento de pena ínsita no § 1º do artigo 303 do CPM , em face do artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , que veda o salário mínimo como indexador. São aplicáveis as qualificadoras e as causas de aumento da pena em face do valor do objeto do crime, tendo como parâmetro o salário mínimo. Decisão unânime. 5. Rejeita-se a preliminar de nulidade em face de vício do Laudo Pericial por descumprindo do art. 133 da CF/88 e desobediência à Lei nº 12...

Encontrado em: . PECULATO-FURTO. 09/10/2013 Vol: Veículo: DJE - 9/10/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969...) ARTIGOS 254 ; 53 ; 303 , §§ 1º , 2º; 69. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969...-TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO FURTO, COAUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR UNIÃO...

STM - APELAÇÃO AP 65820087020202 SP 0000006-58.2008.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEITADA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 303 DO CPM . SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. A Defesa apelou da Sentença condenatória de primeiro grau que condenou o acusado à pena de 04 anos de reclusão, como incurso no art. 303 , caput do CPM , objetivando a absolvição.A Defesa abordou a tese de inconstitucionalidade do § 1º , do art. 303 do CPM , posto que o art. 7º , inciso IV da CF , veda a vinculação do salário mínimo para aplicação de penalidades.O MPM pugnou pela inadmissibilidade da presente Apelação em relação à arguição de inconstitucionalidade e pelo não provimento do Recurso, mantendo-se a sentença.A PGJM opinou pela manutenção da Decisão de primeiro grau, devendo ser afastado o argumento de inconstitucionalidade do § 1º do art. 303 do CPM .Preliminar da Defesa, por unanimidade, rejeitada.No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Apelo Defensivo, para reformar a Sentença a quo e reduzir a pena de 4 anos de reclusão para 3 anos de reclusão.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. 18/06/2012 Vol: Veículo: DJE - 18.../6/2012 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 303 , § 1º ; 36 ; 69 . CÓDIGO DE PROCESSO..., PECULATO. APROPRIAÇÃO, ARMAS FOGO, OBJETO, APREENSÃO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA, DOLO

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 487420077010201 RJ 0000048-74.2007.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. PECULATO CULPOSO. ART. 303 , § 3º DO CPM . Militar que contribui, ainda que culposamente, pela forma negligente com que cuidava do Paiol, oportunizando, por essa razão, que outrem subtraísse bem que, sem qualquer dúvida, estava sob sua guarda, causando prejuízo à Administração Militar, incorreno crime previsto no § 3º do art. 303 do Código Penal Militar .É irrazoável entender-se que o acusado agiu com as cautelas exigidas, em face às circunstâncias diante das contínuas e sucessivas subtrações. Apelo Ministerial provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: /5/2011 CPM DECRETO-LEI 1001 /1969 ARTIGOS 303 , § 3º ; 84 CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGO 606 ; 626... /1940 ARTIGO 33 , § 2º , c LEI 7.210 /84 ARTIGO 110 . CPM DECRETO-LEI 1001 /1969 ARTIGOS 303 , § 3... MILITAR DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR PECULATO CULPOSO 24/05/2011 Vol: Veículo: DJE - 24...

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 92720057120012 AM 0000009-27.2005.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO ( CPM , art. 303 ). Oficial da Marinha que, durante agestão administrativa, na função de agente fluvial, age com falta de zelo pelacoisa pública e de fidelidade com a Administração Pública, vendendo e permutandocombustível pertencente à Marinha do Brasil, bem como de recursos destinados areparos em PNRs e à manutenção de viaturas, causando prejuízo ao Erário.Robustez das provas documentais, testemunhais e periciais comprovando as açõesdelituosas do acusado. Desprovimento do apelo defensivo. Unânime.

Encontrado em: MILITAR DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR PECULATO 12/07/2010 Vol: Veículo: - 12/7/2010 CPM... DECRETO-LEI 1001 /1969 ARTIGO 303 ; 71. CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGOS 439 , b. CPM DECRETO-LEI 1001... /1969 ARTIGO 303 ; 71. CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGOS 439 , b. CAPITÃO TENENTE MARINHA RESERVA...

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 43720017090009 MS 0000004-37.2001.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: Ementa: APELAÇÃO. DEFESAS. PECULATO-FURTO. ART. 303 , § 2º , DO CPM . 1. Deve ser estendida ao corréu a decisão do STF tomada em Habeas Corpus anulando julgado desta Corte, se os motivos que ensejaram a nulidade, a saber, intimação da data designada para julgamento, não sejam de cunho exclusivamente pessoal. 2. Militar que, em serviço de guarda de embarcação, auxilia Civil na conduta de furtar material pertencente à MB comete o crime de peculato. 3. Autor de furto de material em embarcação da Marinha que é surpreendido logo após o furto, nos limites do porto em que se encontra a embarcação, comete o crime na sua modalidade tentada. 4. Apelos parcialmente providos. Decisão majoritária.

Encontrado em: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR PECULATO-FURTO 25/10/2010 Vol: Veículo: - 25/10/2010 CPM... , 303 ; CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGO 626 . CPM DECRETO-LEI 1001 /1969 ARTIGOS 30 , INCISO II... , 53 , 59 , 123 , INCISO IV , 125 , INCISO VI , 133 , 303 ; CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGO 626...

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