Data de Publicação: 12/07/2010
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO ( CPM , art. 303 ). Oficial da Marinha que, durante agestão administrativa, na função de agente fluvial, age com falta de zelo pelacoisa pública e de fidelidade com a Administração Pública, vendendo e permutandocombustível pertencente à Marinha do Brasil, bem como de recursos destinados areparos em PNRs e à manutenção de viaturas, causando prejuízo ao Erário.Robustez das provas documentais, testemunhais e periciais comprovando as açõesdelituosas do acusado. Desprov...
Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO ( CPM , art. 303 ). Oficial da Marinha... DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR PECULATO CPM DECRETO... RESERVA REMUNERADA, CONDENAÇÃO, DELITO PECULATO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA
Data de Publicação: 01/12/2010
Ementa: EMENTA: Apelação. Peculato ( CPM , art. 303 ). Ausência de prova. Manutenção da sentença absolutória. Inexistência de comprovação de que o acusado atentara contra o dever funcional ao autorizar a retirada de mistura oleosa do porão do navio, ou de quetenha recebido qualquer vantagem, ou de que tenha causado dano ao patrimônio sob a administração militar. Materialidade delitiva não demonstrada pelo órgão ministerial, em face da ausência de perícia do material supostamente desviado e do laudo ...
Encontrado em: EMENTA: Apelação. Peculato ( CPM , art. 303 ). Ausência de prova. Manutenção... PECULATO CPM , DECRETO LEI 1001 /1969 ARTIGOS 303 , § 1º CPPM , DECRETO LEI 1002... MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DELITO PECULATO. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Data de Publicação: 14/04/2011
Ementa: Apelação. Peculato ( CPM , art. 303 ). Hipótese em que tesoureiro de Colégio Militar emite ordem bancária a pretexto de se adquirir vales-transporte para servidores da referida instituição de ensino, apropriando-se de dinheiro público de que tenha posse emrazão do cargo que ocupava à época dos fatos, utilizando-o para fins particulares. 1) Preliminar de nulidade do processo. Rejeição. Decisão de quebra de sigilo bancário realizada com fiel observância à legislação vigente, sem causar qualque...
Encontrado em: Apelação. Peculato ( CPM , art. 303 ). Hipótese em que tesoureiro de Colégio... MILITAR DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DO PECULATO CPM DECRETO-LEI 1001..., sem causar qualquer prejuízo àdefesa do Apelante. Na fase do art. 427 do CPPM
Data de Publicação: 25/06/2012
Ementa: EMENTA: Apelação. Peculato tentado ( CPM , art. 303 c/c 30, II). Hipótese em que Graduado, prestando serviço de Comandante da Guarda, ao final do expediente, recebe as chaves da Subtenência (depósito de materiais) das mãos de outro Graduado, encarregadodo referido recinto, e subtrai materiais, colocando-os no porta-malas do seu veículo, estacionado nas proximidades daquele local, de comum acordo com o citado encarregado. Comprovado que o réu valeu-se das facilidades proporcionadas pela funç...
Encontrado em: EMENTA: Apelação. Peculato tentado ( CPM , art. 303 c/c 30, II). Hipótese em que Graduado, prestando serviço de Comandante da Guarda, ao final do expediente... instância. Unânime.. EX-SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, PECULATO
Data de Publicação: 22/02/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PECULATO-APROPRIAÇÃO NO ÂMBITO MILITAR. ART. 303 DO CPM. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA DOTRIBUNAL DE ORIGEM, PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelassanções do art. 303 do CPM (peculato-apropriação no âmbito militar),porquanto, aquele teria se apropriado d...
Encontrado em: do art. 303 do CPM (peculato-apropriação no âmbito militar),porquanto...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PECULATO-APROPRIAÇÃO NO ÂMBITO MILITAR. ART. 303 DO CPM. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO
Data de Publicação: 10 de Fevereiro de 2009
Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ). II No caso em espécie, há prova inequívoca de que o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que torna evidente o constrangimento legal a que está sendo submetido. III Ordem concedida.. VIDE EMENTA. A Turma deferi...
Encontrado em: DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ). II No caso em espécie, há prova inequívoca
Data de Publicação: 10 de Fevereiro de 2009
Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ). II No caso em espécie, há prova inequívoca de que o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que torna evidente o constrangimento legal a que está sendo submetido. III Ordem concedida.. VIDE EMENTA. A Turma deferi...
Encontrado em: DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ). II No caso em espécie, há prova inequívoca
Data de Publicação: 5 de Fevereiro de 2007
Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material não configura, conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa julgada. 2. De mais...
Encontrado em: da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ), não no peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º ). Ordem denegada.. VIDE EMENTA. A Turma... PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu
Data de Publicação: 6 de Fevereiro de 2007
Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material não configura, conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa julgada. 2. De mais...
Encontrado em: da punibilidade no peculato culposo ( CPM , art. 303 , §§ 3º e 4º ), não no peculato-furto ( CPM , art. 303 , § 2º ). Ordem denegada.. VIDE EMENTA. A Turma... PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o Ministério Público requereu
Data de Publicação: 16/11/2010
Ementa: EMENTA: Apelação. Peculato ( CPM art. 303 ). Tentativa. Desclassificação. Estado de Necessidade. Inocorrência. Militar abordado por Oficial, próximo ao portão de saída de hospital militar, tendo sido encontrado em sua mochila medicamentos retirados dafarmácia da OM. Consumação não caracterizada, porquanto os medicamentos subtraídos não saíram da esfera de vigilância da Administração Militar e submetida à disponibilidade mansa e pacífica do Acusado. Não reconhecido o alegado estado de necess...
Encontrado em: EMENTA: Apelação. Peculato ( CPM art. 303 ). Tentativa. Desclassificação..., no art. 303 , § 2º , c/c os arts. 30 , inciso II , parágrafo único , e 59 , tudo do CPM .. SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO PECULATO. RAZÕES
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