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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-PE - Apelação Cível AC 69850 PE 0000484599 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA, ALÉM DE DATA E LOCAL DE NASCIMENTO CONSTANTES DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. A CERTIDÃO DE BATISMO, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, REVELA-SE SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS DADOS ALI REFERIDOS, NOS TERMOS CONSTANTES DO ASSENTO DE BATISMO. 1.O registro civil é providência básica e inicial da cidadania, documento comprobatório da filiação, vínculos de parentesco, idade e naturalidade de alguém, revestindo-se dos caracteres de obrigatoriedade e da presunção de veracidade. 2.In casu, o assento de batismo é prova convincente que, apreciada em conjunto com os documentos de identificação da irmã do autor, afasta eventuais dúvidas em relação à veracidade das declarações constantes da inicial, visto que não padece de qualquer irregularidade, estando, ao revés, formal e materialmente de acordo com os requisitos exigidos.

Encontrado em: a retificação do nome da genitora do autor, além da data e local de seu nascimento, nos termos constantes...Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido e determinar

TJ-SC - Apelação Cível AC 483500 SC 2009.048350-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PÓLO PASSIVO - HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DO REQUERIDO - CITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL ADMINISTRADO NA ÉPOCA DOS FATOS PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA - DECRETO-LEI N. 20.910/32 - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269 , IV , DO CPC - PROVIMENTO DO RECURSO. - O Hospital Regional Hans Dieter Schmidt constitui parte integrante da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, não possuindo legitimidade passiva para figurar no pólo passivo, uma vez que lhe falta personalidade jurídica, não tendo, por conseguinte, capacidade para atuar em juízo. - Não restou devidamente comprovado que no período em que ocorreram os fatos alegados pela autora, o Hospital encontrava-se sob a administração do Município. - "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram" (Decreto-lei n. 20.910/32, art. 1º). - Tendo-se em vista que o direcionamento da lide contra o Estado de Santa Catarina ocorreu em 18 de outubro de 2001, o direito da autora de cobrar a indenização que entendia devida no período de 29 de fevereiro de 1996 a 01 de março de 1996, já estava prescrito, pois o lapso prescricional atingira todas as prestações anteriores a 18 de outubro de 1996.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12050073571 ES 12050073571 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM PEDIDO DE RETIFICAÇAO DE NOME CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MUDANÇA PRETENDIDA - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - DECISAO UNÂ NIME Não existindo erro gráfico e nem expondo o prenome ¿Sebastiana¿, aliás bastante comum em nosso país, o seu portador ao ridículo, não cabe a sua modificação, mesmo com o advento da alteração do art. 58 da Lei de Registros Publicos

TJ-ES - Apelação Civel AC 12050073571 ES 012050073571 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: ACÓRDAOSEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL Nº 12050073571APELANTE.:SEBASTIANA CIRILO GRILLORELATOR .:DES. ELPIDIO JOSÉ DUQUE APELAÇAO CÍVEL EM PEDIDO DE RETIFICAÇAO DE NOME CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MUDANÇA PRETENDIDA - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIMENão existindo erro gráfico e nem expondo o prenome ¿Sebastiana¿, aliás bastante comum em nosso país, o seu portador ao ridículo, não cabe a sua modificação, mesmo com o advento da alteração do art. 58 da Lei de Registros Publicos

TJ-ES - Apelacao Civel AC 36030000172 ES 36030000172 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM PEDIDO DE RETIFICAÇAO DE NOME CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE APELIDO NOTÓRIO - TITULAR DE NOME COMPOSTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MUDANÇA PRETENDIDA - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME 1 - In casu não se trata de apelido notório, mas de titular de prenome composto ¿Sebastião Alessandro¿ que, como comumente acontece é conhecido apenas por um deles, sem que isso caracterize o prenome ¿Alessandro¿ como apelido. 2 - Não existindo erro gráfico e nem expondo o prenome ¿Sebastião¿, aliás bastante comum em nosso país, o seu portador ao ridículo, não cabe a sua supressão, mesmo com o advento da alteração do art. 58 da Lei de Registros Publicos , até mesmo em razão da fragilidade quanto a ser notório o suposto apelido pretendido, que na realidade, como acima exposto, não se trata de um apelido. 3 - Não há motivos para a reforma da sentença, que deve ser mantida em todos os seus termos. 4 - Apelação conhecida e improvida. 5 - Decisão unânime

TJ-ES - Apelação Civel AC 36030000172 ES 036030000172 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: ACÓRDAOSEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL Nº 36030000172APELANTE.:SEBASTIAO ALEXANDRO FELIXAPELADA .:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR .:DES. ELPIDIO JOSÉ DUQUE APELAÇAO CÍVEL EM PEDIDO DE RETIFICAÇAO DE NOME CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE APELIDO NOTÓRIO - TITULAR DE NOME COMPOSTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MUDANÇA PRETENDIDA - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - DECISAO UNÂNIME1 -In casunão se trata de apelido notório, mas de titular de prenome composto ¿Sebastião Alessandro¿ que, como comumente acontece é conhecido apenas por um deles, sem que isso caracterize o prenome ¿Alessandro¿ como apelido.2 - Não existindo erro gráfico e nem expondo o prenome ¿Sebastião¿, aliás bastante comum em nosso país, o seu portador ao ridículo, não cabe a sua supressão, mesmo com o advento da alteração do art. 58 da Lei de Registros Publicos , até mesmo em razão da fragilidade quanto a ser notório o suposto apelido pretendido, que na realidade, como acima exposto, não se trata de um apelido. 3 - Não há motivos para a reforma da sentença, que deve ser mantida em todos os seus termos. 4 - Apelação conhecida e improvida. 5 - Decisão unânime

TJ-MG - 1786243 MG 1.0000.00.178624-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2000

Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE NOME - IMPOSSIBILIDADE DE SE SUPRIMIR APELIDO DE FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI 6.015 /73. Diante do disposto no art. 56 da Lei de Registros Publicos , pode o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família. Se acolhida a pretensão neste caso, ficaria desfigurado, por inteiro, o patronímico do seu pai, que não pode ser excluído do nome do requerente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 49390 RN 2004.004939-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/01/2005

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE NOME CUMULADA COM AVERBAÇÃO. PREPARO EFETIVADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A TEOR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.950 /94. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9000677962009826 SP 9000677-96.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: REGISTRO CIVIL Pedido de retificação de nome masculino para feminino Transexual que não realizou cirurgia de transgenitalização Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por carência de ação Preliminar de cerceamento de defesa acolhida Possibilidade de o requerente demonstrar sua inclinação sexual, bem como a existência de transtorno de identidade de gênero Apelação provida para anular sentença

TJ-MS - Apelação APL 08396981620138120001 MS 0839698-16.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO DO NOME MATERNO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. I - A parte autora não foi intimada para manifestar-se sobre as informações prestadas pelo Oficial de Registro. O cerceamento de defesa se configurou pela impossibilidade de provar o fundamento do pedido inicial. Necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. II - Pedido de retificação do nome da genitora em certidão de óbito que não restou analisado. Sentença citra petita por deixar de decidir a lide, nos limites em que foi proposta.

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