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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 278390 SP 2013/0329017-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.420/2010. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE APÓS O PERÍODO DE DOZE MESES ESTABELECIDO NA NORMA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O Juízo das Execuções Penais, em decisum confirmado pela Corte de origem, ao examinar o pedido de comutação de penais, concluiu que o Paciente não possuía mérito suficiente para a concessão do benefício porque cometeu falta grave em 17/08/2011. 2. Todavia, a prática de falta disciplinar de natureza grave, em período posterior ao constante do Decreto Presidencial, não se enquadra no requisito subjetivo necessário à concessão da comutacao de penas . 3. Ordem de habeas corpus concedida para, cassando o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, afastar o óbice relativo à ausência de requisito subjetivo, pela prática da falta grave fora do período previsto no Decreto n.º 7.420/2010, determinando ao Juízo das Execuções Penais que prossiga na análise do pedido de comutacao de penas do Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 267223 SP 2013/0088784-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046 /2009. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o Paciente preenche os requisitos necessários à comutacao de penas , pois cumpriu mais de um terço da sanção antes da data de publicação do Decreto n.º 7.046, de 22 de dezembro 2009, e não cometeu falta grave nos últimos doze meses anteriores à edição da referida norma. 2. O Poder Judiciário não pode interpretar extensivamente a norma, exigindo que o apenado seja submetido a exame criminológico, pois estaria criando novo requisito para a concessão da comutacao de penas , além daqueles previstos no Decreto Presidencial. 3. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, que deferiu ao Paciente o direito à comutacao de penas , com base no Decreto n.º 7.046 /2009.

Encontrado em: /08/2013 - 1/8/2013 LEG:FED DEC: 007046 ANO:2009 COMUTACAO DE PENAS - EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 267223 SP 2013/0088784-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046 /2009. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o Paciente preenche os requisitos necessários à comutacao de penas , pois cumpriu mais de um terço da sanção antes da data de publicação do Decreto n.º 7.046, de 22 de dezembro 2009, e não cometeu falta grave nos últimos doze meses anteriores à edição da referida norma. 2. O Poder Judiciário não pode interpretar extensivamente a norma, exigindo que o apenado seja submetido a exame criminológico, pois estaria criando novo requisito para a concessão da comutacao de penas , além daqueles previstos no Decreto Presidencial. 3. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, que deferiu ao Paciente o direito à comutacao de penas , com base no Decreto n.º 7.046 /2009.

Encontrado em: :FED DEC: 007046 ANO:2009 COMUTACAO DE PENAS - EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO - AUSÊNCIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 264927 SP 2013/0042651-1 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N.o 5.295 /2004. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE APÓS O PERÍODO DE DOZE MESES ESTABELECIDO NESSE DECRETO. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prática de falta grave durante o período estabelecido nos Decretos Presidenciais n.os 5.295 /2004, 5.993 /2006, 6.706 /2008 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação das referidas normas - obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Hipótese em que o Paciente cumpriu mais de um terço da pena antes da data de publicação do Decreto n.o 5.295 /2004 e apesar de ter cometido duas faltas disciplinares - uma em 15/03/2005 e outra em 08/10/2007 -, ambas ocorreram em período diverso daquele estabelecido no supramencionado Decreto Presidencial. 3. Desse modo, preenchidos os requisitos estabelecidos no referido Decreto, não há como condicionar ou impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. Precedentes desta Corte. 4. Ademais, Judiciário não pode interpretar extensivamente a norma, exigindo que o apenado seja submetido a exame criminológico, pois estaria criando novo requisito para a concessão da comutacao de penas , além daqueles previstos no Decreto Presidencial. 5. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu ao Paciente o direito à comutação das penas, nos termos do Decreto n.o 5.295 /2004.

STJ - HABEAS CORPUS HC 264950 SP 2013/0042691-5 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046 /2009. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO FORA DO PERÍODO DE PROVA DE DOZE MESES ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto Presidencial n.º 7.046 /2009 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação da referida norma - obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Na hipótese, os julgadores indeferiram o pedido de comutacao de penas , com base, tão somente, em critério subjetivo, sem aferir o tempo de pena cumprido. Na ocasião, consideraram que o Paciente praticou falta grave em 15/08/2006 e cometeu novo delito em 20/08/2010, ambos os fatos ocorridos em período diverso daquele estabelecido no Decreto n.º 7.046 , de 22/12/2009. Tais eventos, portanto, não constituem óbices ao deferimento da comutacao de penas . 3. O Judiciário não pode interpretar extensivamente a norma, exigindo que o apenado seja submetido a exame criminológico, pois estaria criando novo requisito para a concessão da comutacao de penas , além daqueles previstos no Decreto Presidencial. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente para determinar ao Juízo da Execução Penal que examine se o Paciente preenche os requisitos da comutacao de penas , com base no Decreto Presidencial n.º 7.046 /2009, observando-se o entendimento manifestado no voto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 267220 SP 2013/0088781-1 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS . DECRETOS PRESIDENCIAIS N.os 5.295 /2004, 5.993 /2006, 6.706 /2008. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTES DO PERÍODO DE DOZE MESES ESTABELECIDO NESSES DECRETOS. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prática de falta grave durante o período estabelecido nos Decretos Presidenciais n.os 5.295 /2004, 5.993 /2006, 6.706 /2008 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação das referidas normas - obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Hipótese em que o Paciente preenche os requisitos necessários à comutação da pena, pois cumpriu mais de um terço da pena antes da data de publicação dos Decretos n.os 5.295 /2004, 5.993 /2006, 6.706 /2008 e não cometeu falta grave nos últimos doze meses anteriores à edição das supramencionadas normas. 3. O Judiciário não pode interpretar extensivamente a norma, exigindo que o apenado seja submetido a exame criminológico, pois estaria criando novo requisito para a concessão da comutacao de penas , além daqueles previstos no Decreto Presidencial. 4. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu ao Paciente o direito à comutação das penas, nos termos dos Decretos n.os 5.295 /2004, 5.993 /2006, 6.706 /2008.

STJ - HABEAS CORPUS HC 268828 SP 2013/0114073-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648 /2011. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO FORA DO PERÍODO DE PROVA DE DOZE MESES ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. WRIT NÃO-CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONTUDO, CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial ( CR , art. 5.º , inciso LXVIII ) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional , em seu art. 105 , inciso II , alínea a , qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício, como ocorre na espécie. 3. A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto Presidencial n.º 7.648 /2011 - doze meses anteriores à data de publicação da referida norma - obsta a comutação da pena. Contudo, "[a] jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a prática de falta grave fora do período previsto no Decreto Presidencial não justifica o indeferimento da comutação por ausência de requisito subjetivo." (HC 275.597/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013). 4. Writ não-conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, para que seja restabelecida a decisão do Juízo das Execuções....

Encontrado em: conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058959313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO . NÃO CONHECIMENTO. É possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso. Afinal, trata-se de ação constitucional própria a atacar constrangimento ilegal existente, ou iminente, ao exercício do direito de locomoção, o que pode ocorrer ou durante a ação penal ou no cumprimento da reprimenda criminal. Todavia, não é todo o writ que se deva conhecer. É cabível apenas, quando a matéria versada for unicamente de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos. Se, por ventura, demandar um melhor exame da prova, ou até mesmo do direito em discussão, a questão deve ser apreciada em recurso próprio, sempre mais abrangente. É o que acontece na hipótese referida: requerimento de comutação de pena ou indulto , ou seja, há a necessidade de profundo exame dos requisitos previstos em legislação esparsa, para se saber se o apenado tem ou não direito ao benefício citado. A situação alegada, portanto, é inviável na via estreita do habeas corpus. DECISÃO: Habeas corpus não conhecido. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70058959313, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 09/04/2014)

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00496287020148260000 SP 0049628-70.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL DEMORA NO PROCESSAMENTO DE PEDIDOS DE COMUTAÇÃO DE PENA E PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. 1 Alegação de que se encontra parado em Cartório pedido de progressão de regime e comutação de pena; 2 Informação do Juízo, noticiando sobre o processamento do pedido; 3 Esvaziamento do objeto do "mandamus" interposto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607666 DF (STF)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072 /90. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA: DECRETO FEDERAL N. 4.495 /2002. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS: DATA EM QUE O DELITO FOI PRATICADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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