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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 198042420134049999 PR 0019804-24.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27614020144049999 PR 0002761-40.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 196890320134049999 PR 0019689-03.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 164482120134049999 PR 0016448-21.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 163520620134049999 PR 0016352-06.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-5 - Apelação Civel AC 352574 PB 0002110-60.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PEDIDO FINAL. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. EXERCÍCICO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A ausência de pedido condenatório expresso no final da exordial não torna inepta a petição inicial, desde que, em seu bojo, se possa facilmente identificar o direito pretendido. - De acordo com o art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29 , III e parágrafo 2º , do art. 93 , do Decreto nº 3048 /99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança. - Em matéria previdenciária, adota-se o princípio da aplicação da lei mais benéfica, evitando-se, assim, a atribuição de tratamento desigual a segurados que, na mesma condição, postularam idêntico benefício. Precedentes. - É possível, a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, Certidão de Casamento, na qual conste a profissão de agricultor de um dos cônjuges - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária aplicada sobre as parcelas devidas a aprtir do vencimento e de acordo com a sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Excluída a aplicação da taxa SELIC. - Juros de mora devidos a partir da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ, e à razão de 1% ao mês, até mesmo após a entrada em vigor do novo Código Civil - 11 de janeiro de 2003 - porquanto ser este o valor fixado no art. 406 , do Código Civil atual c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN . Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5012150920064058102 (TNU)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: – VOTOINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOMATERNIDADE.REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA45/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DESTA TNU. INCIDENTEDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de concessão de salário-maternidade à segurada especial rural. 2. Sentença de procedência do pedido. 3. Manutenção da sentença pela 1ª Turma Recursal do Ceará. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS,com fundamento noart. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001.5. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente da posição adotadapela TurmaRecursal do Piauí no julgamento do recurso nº 2005.40.00.901146-8.6. Não deve ser conhecido o presente incidente, pois a questão controversajá foiuniformizada por este colegiado no sentido do acórdão recorrido, sendo,inclusive, objetoda recente Súmula 45 – “Incide correção monetária sobre osalário-maternidade desde aépoca do parto, independentemente da data do requerimento administrativo”.7. Aplicação da Questão de Ordem 13/TNU – “Não cabe Pedido deUniformização,quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização deJurisprudência dosJuizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdãorecorrido”.8. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, nostermos acima.

Encontrado em: pela parte requerente, nostermos dafundamentação. DOU 30/03/2012 - 30/3/2012 Salário-Maternidade (Art.... 71/73) - Benefícios em Espécie - DireitoPrevidenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5099223720094058400 RN (TNU)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DAPRESCRIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Pedido de concessão de salário maternidade para rurícola. 2. Sentença de procedência. Aplicação do princípio promisero. Entendimento de queapesar de não existir documentos contemporâneos aptos a comprovar acarência osdepoimentos da parte autora e das testemunhas foram claros para acomprovação daatividade agrícola e, de acordo com a inspeção judicial, a parte autorapossuiaparência de agricultora. 3. Reforma da sentença pela Turma Recursal do Rio Grande doNorte. Entendimentode que “no caso presente, a criança nasceu em 06/05/2003 e a ação foiproposta em12/12/2009, depois de decorridos mais de seis anos do nascimento do rebento, demodo que todas as parcelas supostamente devidas foram atingidas pelaprescrição,ainda que se considere o período de suspensão entre o requerimentoadministrativo (07/05/2007) e a ciência do requerente da negativa do benefício (27/07/2007)”. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parteautora, comfundamento no art. 14 , da Lei nº 10.259 /2.001.5. Indicação, pela parte recorrente, do seguinte precedente: PEDILEF n.º2006.70.95.006794-9.6. Alegação de que a autora anexou diversos documentos servíveis comoinício deprova material que, em seu conjunto, comprovam o exercício da atividaderural emregime de economia familiar, gerando direito ao benefício requerido. Sustentaainterrupção do prazo prescricional qüinqüenal a partir do requerimentoadministrativo, que ocorreu em 07.05.2007.7. Admissibilidade do incidente pela Tuma Recursal do Rio Grande do Norte.8. Distribuição do incidente.9. Incidência do art. 4º , parágrafo único do decreto n.º 20.910 /32,in verbis: “Não correa prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou nopagamentoda dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionáriosencarregadosde estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição,neste caso,verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou docredor noslivros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia,mês e ano.”.10. Observa-se que se trata de hipótese de suspensão da prescrição enão interrupção.11. Cito importante precedente deste Colegiado: PEDILEF n.º 0502234-79.2008.4.05.8102, Rel. Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira,“requerimentoadministrativo de benefício previdenciário suspende o prazo prescricional,e não ointerrompe como pretende a parte autora”12. Ainda que se considere suspenso ou interrompido o prazo prescricional,decorreutempo hábil para requerer o salário-maternidade.13. Incidente improvido....

Encontrado em: /04/2013 - 23/4/2013 Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário... Requerente: MARIA CRISTIANE TAVARES DA SILVA. Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 3621120144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGATIVA. A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE 10 (DEZ) MESES. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 93 DO DECRETO N. 3.048 /99. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido para concessão do salário-maternidade. 2. A autora, em seu recurso de apelação, alega ser filha de trabalhadores rurais, e sempre ter exercido a atividade rural; nunca ter contraído vinculo empregatício; que os documentos acostados aos autos são suficientes à concessão do benefício, tendo sido ratificados por prova testemunhal. 3. A parte demandante comprovou através de prova documental e testemunhal o exercício da atividade rural em tempo superior ao limite permitido para concessão do benefício previdenciário. 4. Conforme entendimento consolidado no STJ, o rol constante do art. 106 da Lei n. 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. 5. A demandante faz jus à concessão do salário-maternidade, nos termos da sentença recorrida. 6. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 164294220114019199 GO 0016429-42.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39 , Parágrafo único , e 71 cc 25 , da Lei 8.213 /91). 2. Não é caso de remessa oficial (art. 475 , § 2º do CPC ). 3. Não se conhece da apelação cujas razões encontram-se dissociadas da sentença, pois esta apreciou pedido de concessão de salário maternidade e o recurso se volta contra concessão de aposentadoria por idade, matéria estranha aos autos. 4. Apelação não conhecida..

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