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24 de abril de 2014

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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200832007026530 AM (TNU)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃONACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. INÍCIO DEPROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE. 1. A consulta ao Cadastro Eleitoral – ELO que não indica a profissão depescadora, mas, sim, a ocupação de “dona de casa”, não pode ser admitidacomo início de prova material. 2. Para fins de concessão de salário-maternidade a segurada especialexige-se a apresentação de documento contemporâneo ao respectivo períodode carência. 3. Embora indiquem a profissão dos pais como sendo “pescadores”, ascertidões de nascimento dos filhos também não podem ser admitidas comoinício de prova material por serem documentos posteriores ao primeiro partoe naturalmente não contemporâneos ao período de carência do respectivosalário-maternidade, o que é inadmissível, como já foi uniformizado poresta Turma Nacional (vg Proc. nº 2007.83.04.500500-5, julgado em 03.08.2009). 4. Pedido de uniformização parcialmente provido com retorno dos autos àTurma Recursal de origem para juízo de adequação em relação ao segundoparto, dada à apresentação de documentos contemporâneos ao período decarência do respectivo salário-maternidade.

Encontrado em: de uniformização. DJ 08/01/2010 - 8/1/2010 Salário-maternidade - Contribuições Previdenciárias -... de Jurisprudência, por unanimidade, conhecerdo pedido e, por maioria, dar parcial provimento ao pedido... Contribuições - Direito Tributário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200832007026530 AM (TNU)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃONACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. INÍCIO DEPROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE. 1. A consulta ao Cadastro Eleitoral – ELO que não indica a profissão depescadora, mas, sim, a ocupação de “dona de casa”, não pode ser admitidacomo início de prova material. 2. Para fins de concessão de salário-maternidade a segurada especialexige-se a apresentação de documento contemporâneo ao respectivo períodode carência. 3. Embora indiquem a profissão dos pais como sendo “pescadores”, ascertidões de nascimento dos filhos também não podem ser admitidas comoinício de prova material por serem documentos posteriores ao primeiro partoe naturalmente não contemporâneos ao período de carência do respectivosalário-maternidade, o que é inadmissível, como já foi uniformizado poresta Turma Nacional (vg Proc. nº 2007.83.04.500500-5, julgado em 03.08.2009). 4. Pedido de uniformização parcialmente provido com retorno dos autos àTurma Recursal de origem para juízo de adequação em relação ao segundoparto, dada à apresentação de documentos contemporâneos ao período decarência do respectivo salário-maternidade.

Encontrado em: de uniformização. DJ 08/01/2010 - 8/1/2010 Salário-maternidade - Contribuições Previdenciárias -... de Jurisprudência, por unanimidade, conhecerdo pedido e, por maioria, dar parcial provimento ao pedido... Contribuições - Direito Tributário Requerente: INSS. Requerido(a): DALZILENE TAVARES DA SILVA PEDIDO...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 23024520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Recurso de apelação movimentado pela demandante, ante sentença que julga improcedente o pedido, objetivando a concessão de salário-maternidade para trabalhadora rural. 1. Prova documental calcada em diversos documentos, a demonstrar a ligação da apelada com o campo. 2. Prova testemunhal a deixar bem clara a trajetória da apelada como trabalhadora rural. 3. Da junção das duas provas emerge a pertinência do pedido inicial. 4. Provimento do recurso para conceder o benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3794 SP 2010.03.99.003794-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE AÇÃO COM VISTAS À CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC . - O caso dos autos não é de retratação. - Em face de não ter a parte autora requerido administrativamente o benefício, não se pode dizer que lhe falte interesse processual, uma vez que tem ela interesse processual e econômico na demanda, para além de ter se valido da via processualmente adequada, de tal arte a preencher os requisitos do seu direito constitucional de ação (art. 5º , XXXV , CF ) e do art. 3º do CPC . - A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma uníssona, que, efetivamente, não se há falar em necessidade de prévio acesso da via administrativa ou, ainda, do exaurimento da mesma, para, ao depois, poder o segurado pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário. - Entendimento, ainda, conforme Súmula 09 deste Egrégio Tribunal. - Agravo legal não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 479683 CE 0002266-42.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. - A concessão de auxílio-maternidade, na esfera administrativa, após o ajuizamento da ação, é hipótese de reconhecimento do pedido e não de sua improcedência. - O pagamento administrativo, feito sem atualização, deve ser acrescido de correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de verba prevideciária. - Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenção, incluídos na base de cálculo desta, para fins de apuração do quantum devido ao patrono, os valores pagos administrativamente. - Precedente (STJ - QUINTA TURMA Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RESP - RECURSO ESPECIAL - 956263 DJ DATA:03/09/2007 PG:00219). - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 469759 PB 0001215-93.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. De acordo com o art. 71 , da Lei nº 8.213 /91 e parágrafo 2º , do art. 93 , do Decreto nº 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545 , de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. 2. Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora a justificar a concessão do salário-maternidade em seu favor. 3. Ônus da sucumbência não invertido em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte vencida da demanda. Apelação provida. Sentença reformada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 451709 PB 0002336-93.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA CONTEMPORÂNEA AO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelada, trabalhadora rural, que faz jus à percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade, previsto no artigo 71 , da Lei nº 8.213 /91, que lhe foi indeferido administrativamente, eis que há nos autos início razoável de prova material, corroborado por provas testemunhais idôneas, que se prestam para demonstrar o exercício de atividade rural alegado, nos últimos 10 (dez) meses, anteriores ao nascimento da criança. 2. Honorários advocatícios reduzidos á taxa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Apelação Provida, em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 492205 PB 0000165-95.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EEFITOS DA TUTELA. SENTENÇA "ULTRA PETITA" APENAS NA PARTE QUE ULTRAPASSOU O PEDIDO. ART. 248 , CPC . PROVA MATERIAL SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111, DO STJ. 1. Sentença 'ultra petita', eis que houve a concessão da antecipação dos efeitos da tutela antecipada sem que houvesse tal pleito. Reconhecimento da nulidade apenas na parte em que ultrapassou o pedido, permanecendo válido o que sobejar (art. 248 , CPC ). 2. Apelada faz jus à percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade, previsto no artigo 71 , da Lei nº 8.213 /91, haja vista a existência nos autos do início razoável de prova material, que se presta para demonstrar a satisfação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Correção Monetária (Manual de orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal). Juros moratórios de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (ação proposta após a vigência da MP nº 2.180-35/01). Atualizações até a vigência da Lei nº 11.960 /09, a partir de então, o que dispõe este diploma legal. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre valor da condenação. Inaplicabilidade da Súmula nº 111, do STJ. Inexistência de parcelas vincendas. Apelação provida, em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27202 SP 2009.61.00.027202-8 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL, ANTES DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE, BEM COMO SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. O artigo 557 autoriza o julgamento unipessoal à vista de jurisprudência "dominante", não sendo, portanto, necessário que se trate de jurisprudência "pacífica". 2. O entendimento favorável às empresas solidificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; na medida em que se trata da corte constitucionalmente apta a interpretar o direito federal, parece desarrazoado dissentir da sua jurisprudência pacífica sob pena de eternizar demandas. 3. Inafastável o caráter remuneratório do salário maternidade, como soa sem discrepância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual nesse particular aceitamos. 4. O pensamento externado pelas duas Turmas do STF, que vem ganhando adesão no STJ, finca-se na consideração de que a verba remuneratória do trabalho e sobre a qual deve incidir a contribuição é aquela que vai se perpetuar no salário ou subsídio do mesmo, conforme seja empregado celetista ou servidor público submetido ao regime estatutário. 5. Assim, o caso é de não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não obstante a revogação da alínea f do inciso Vdo § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº 6.727 /2009. 6. O pagamento de férias, ou décimo terceiro salário, é evidentemente verba atrelada ao contrato de trabalho e por isso mesmo seu caráter remuneratório é intocável, tratando-se de capítulo da contraprestação laboral que provoca o encargo tributário...

TRF-5 - Apelação Civel AC 443783 PB 2008.05.99.001262-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. NÃO PREENCHIMENTO. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. - De acordo com o art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29, III e parágrafo 2º , do art. 93 , do Decreto nº 3048 /99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança. - Em matéria previdenciária, adota-se o princípio da aplicação da lei mais benéfica, evitando-se, assim, a atribuição de tratamento desigual a segurados que, na mesma condição, postularam idêntico benefício. Precedentes. - Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora a justificar a obtenção do salário-maternidade postulado. Apelação improvida. Sentença mantida.

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