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JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05049108320114058202 (TNU)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA DE DEZ MESES ANTERIORES À DATA DO PARTO A TERMO. PROVA EM NOME PRÓPRIO, EM NOME DO ESPOSO E DOS PAIS COBRINDO TODO O PERÍODO DA CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA QUE REFORMA A SENTENÇA POR ENTENDER QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI POUCA, RECENTE E EM NOME DE TERCEIRO, A MAIOR PARTE DELA POSTERIOR AO NASCIMENTO, E QUE A PROVA ORAL FOI BOA, MAS NÃO SUFICIENTE POR EXCLUSIVA. PARADIGMAS ADEQUADOS À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (REsp 553.755 E REsp 501.009, DAS RELATORIAS DOS MINISTROS LAURITA VAZ E ARNALDO ESTEVES LIMA). APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 6 E 34 DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. A autora da demanda pediu a concessão de salário-maternidade ao INSS, em 10/03/2011, em razão do nascimento de sua filha em 21/12/2010, ostentando a condição de segurada especial rural, o qual foi negado, por entendimento de que não tinha comprovado a satisfação da carência. A carência deve ser apurada entre 21/02/2010 e 21/12/2010. A autora apresentou, tanto administrativamente como judicialmente, ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Rio do Peixe em nome de seu pai (30/08/2000), em nome de sua mãe (06/09/2000) e em nome de seu então futuro esposo (26/09/2005). Em período ainda de convivência com seus pais, demonstrou que recebeu Certificado por participação no programa governamental de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em 28/01/2009, no Sítio Santana, naquela mesma localidade rural. Em 31/12/2009, pouco tempo antes do início do período de carência, o seu então futuro esposo e pai da jovem Maria Letícia de Abreu, pagou o seguro Garantia Safra. Em 19/06/2010 se casou em âmbito religioso com Crismônio, pai de Maria Letícia, já grávida, obviamente. Em entrevista ao INSS declarou que parou de trabalhar na lida rural, por conta da gravidez, em quinto mês de gestação, em agosto de 2010, filiando-se ao STR de São João...

Encontrado em: do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento, nos termos do voto... do relator. 02/05/2014 - 2/5/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05049108320114058202 (TNU) JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05007158620104058106 (TNU)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO AUSENTES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELO CONJUNTO DA PROVA. DEPOIMENTO PESSOAL. JULGADOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Sentença de improcedência do pedido de concessão de salário-maternidade na condição de segurada especial, mantida pela Turma Recursal do Ceará por seus próprios e jurídicos fundamentos (Lei 9.099 /95, art. 46 ). 2. Interposição de incidente de uniformização pela parte autora, sob a alegação de que o acórdão ofende o art. 93 , IX , da Constituição Federal por ausência de fundamentação, e que contraria o entendimento do STJ e da TNU, ressaltando, também, que os documentos apresentados são suficientes para a concessão do benefício. 3. Incidente inadmitido na origem por impossibilidade de reexame de matéria de fato. 4. O incidente de uniformização, com efeito, não merece ser conhecido. 5. O acórdão da Turma Recursal do Ceará, fazendo uso por comando inserto no art. 46 , da Lei 9.099 /95, manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença de improcedência do pedido de salário-maternidade. 6. A recorrente apresenta vários paradigmas em que o tema da deficiência de fundamentação é abordado, mas em nenhum deles a questão atinente à possibilidade de manutenção da sentença com aplicação do art. 46 , da Lei 9.099 /95 é enfrentado, ou seja, os arestos trazidos à colação não guardam similitude fática com o acórdão fustigado, o que impede o processamento do incidente, nos termos do enunciado da Questão de Ordem nº 22. 7. Ademais, a pretensão recursal exige o reexame da matéria fática, inadmissível em sede de incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da TNU. 8. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

Encontrado em: federal relator. 17/01/2014 - 17/1/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05007158620104058106 (TNU) JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 211524320144049999 RS 0021152-43.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-5 - Apelação Civel AC 352574 PB 0002110-60.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PEDIDO FINAL. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. EXERCÍCICO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A ausência de pedido condenatório expresso no final da exordial não torna inepta a petição inicial, desde que, em seu bojo, se possa facilmente identificar o direito pretendido. - De acordo com o art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29 , III e parágrafo 2º , do art. 93 , do Decreto nº 3048 /99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança. - Em matéria previdenciária, adota-se o princípio da aplicação da lei mais benéfica, evitando-se, assim, a atribuição de tratamento desigual a segurados que, na mesma condição, postularam idêntico benefício. Precedentes. - É possível, a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, Certidão de Casamento, na qual conste a profissão de agricultor de um dos cônjuges - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária aplicada sobre as parcelas devidas a aprtir do vencimento e de acordo com a sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Excluída a aplicação da taxa SELIC. - Juros de mora devidos a partir da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ, e à razão de 1% ao mês, até mesmo após a entrada em vigor do novo Código Civil - 11 de janeiro de 2003 - porquanto ser este o valor fixado no art. 406 , do Código Civil atual c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN . Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 198042420134049999 PR 0019804-24.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27614020144049999 PR 0002761-40.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 196890320134049999 PR 0019689-03.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 164482120134049999 PR 0016448-21.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 163520620134049999 PR 0016352-06.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5012150920064058102 (TNU)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: – VOTOINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOMATERNIDADE.REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA45/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DESTA TNU. INCIDENTEDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de concessão de salário-maternidade à segurada especial rural. 2. Sentença de procedência do pedido. 3. Manutenção da sentença pela 1ª Turma Recursal do Ceará. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS,com fundamento noart. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001.5. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente da posição adotadapela TurmaRecursal do Piauí no julgamento do recurso nº 2005.40.00.901146-8.6. Não deve ser conhecido o presente incidente, pois a questão controversajá foiuniformizada por este colegiado no sentido do acórdão recorrido, sendo,inclusive, objetoda recente Súmula 45 – “Incide correção monetária sobre osalário-maternidade desde aépoca do parto, independentemente da data do requerimento administrativo”.7. Aplicação da Questão de Ordem 13/TNU – “Não cabe Pedido deUniformização,quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização deJurisprudência dosJuizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdãorecorrido”.8. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, nostermos acima.

Encontrado em: pela parte requerente, nostermos dafundamentação. DOU 30/03/2012 - 30/3/2012 Salário-Maternidade (Art.... 71/73) - Benefícios em Espécie - DireitoPrevidenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO

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