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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05049108320114058202 (TNU)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA DE DEZ MESES ANTERIORES À DATA DO PARTO A TERMO. PROVA EM NOME PRÓPRIO, EM NOME DO ESPOSO E DOS PAIS COBRINDO TODO O PERÍODO DA CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA QUE REFORMA A SENTENÇA POR ENTENDER QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI POUCA, RECENTE E EM NOME DE TERCEIRO, A MAIOR PARTE DELA POSTERIOR AO NASCIMENTO, E QUE A PROVA ORAL FOI BOA, MAS NÃO SUFICIENTE POR EXCLUSIVA. PARADIGMAS ADEQUADOS À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (REsp 553.755 E REsp 501.009, DAS RELATORIAS DOS MINISTROS LAURITA VAZ E ARNALDO ESTEVES LIMA). APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 6 E 34 DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. A autora da demanda pediu a concessão de salário-maternidade ao INSS, em 10/03/2011, em razão do nascimento de sua filha em 21/12/2010, ostentando a condição de segurada especial rural, o qual foi negado, por entendimento de que não tinha comprovado a satisfação da carência. A carência deve ser apurada entre 21/02/2010 e 21/12/2010. A autora apresentou, tanto administrativamente como judicialmente, ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Rio do Peixe em nome de seu pai (30/08/2000), em nome de sua mãe (06/09/2000) e em nome de seu então futuro esposo (26/09/2005). Em período ainda de convivência com seus pais, demonstrou que recebeu Certificado por participação no programa governamental de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em 28/01/2009, no Sítio Santana, naquela mesma localidade rural. Em 31/12/2009, pouco tempo antes do início do período de carência, o seu então futuro esposo e pai da jovem Maria Letícia de Abreu, pagou o seguro Garantia Safra. Em 19/06/2010 se casou em âmbito religioso com Crismônio, pai de Maria Letícia, já grávida, obviamente. Em entrevista ao INSS declarou que parou de trabalhar na lida rural, por conta da gravidez, em quinto mês de gestação, em agosto de 2010, filiando-se ao STR de São João...

Encontrado em: do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento, nos termos do voto... do relator. 02/05/2014 - 2/5/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05049108320114058202 (TNU) JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05007158620104058106 (TNU)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO AUSENTES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELO CONJUNTO DA PROVA. DEPOIMENTO PESSOAL. JULGADOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Sentença de improcedência do pedido de concessão de salário-maternidade na condição de segurada especial, mantida pela Turma Recursal do Ceará por seus próprios e jurídicos fundamentos (Lei 9.099 /95, art. 46 ). 2. Interposição de incidente de uniformização pela parte autora, sob a alegação de que o acórdão ofende o art. 93 , IX , da Constituição Federal por ausência de fundamentação, e que contraria o entendimento do STJ e da TNU, ressaltando, também, que os documentos apresentados são suficientes para a concessão do benefício. 3. Incidente inadmitido na origem por impossibilidade de reexame de matéria de fato. 4. O incidente de uniformização, com efeito, não merece ser conhecido. 5. O acórdão da Turma Recursal do Ceará, fazendo uso por comando inserto no art. 46 , da Lei 9.099 /95, manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença de improcedência do pedido de salário-maternidade. 6. A recorrente apresenta vários paradigmas em que o tema da deficiência de fundamentação é abordado, mas em nenhum deles a questão atinente à possibilidade de manutenção da sentença com aplicação do art. 46 , da Lei 9.099 /95 é enfrentado, ou seja, os arestos trazidos à colação não guardam similitude fática com o acórdão fustigado, o que impede o processamento do incidente, nos termos do enunciado da Questão de Ordem nº 22. 7. Ademais, a pretensão recursal exige o reexame da matéria fática, inadmissível em sede de incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da TNU. 8. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

Encontrado em: federal relator. 17/01/2014 - 17/1/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05007158620104058106 (TNU) JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 368063420114019199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em seu recurso de apelação o INSS volta-se contra suposta condenação por aposentadoria por idade que, em realidade, não foi objeto da sentença, assim, as razões da apelação encontram-se dissociadas da sentença. 2. Não se conhece da apelação cujas razões encontram-se dissociadas da sentença, pois esta apreciou pedido de concessão de salário maternidade e o recurso se volta contra concessão de aposentadoria por idade, matéria estranha aos autos. 3. Apelação não conhecida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37496620114049999 PR 0003749-66.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 254447120144049999 PR 0025444-71.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 151029820144049999 PR 0015102-98.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 70325820154049999 RS 0007032-58.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 192358620144049999 PR 0019235-86.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50298920220144049999 5029892-02.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50096066620154049999 5009606-66.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

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