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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130658100 SC 2013.065810-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO FIRMADO NO JUIZADO ESPECIAL PARA ESTORNO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO CADASTRO - TRANSAÇÃO NÃO CUMPRIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor cobrado indevidamente na fatura do consumidor, se não há prova do pagamento. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil , de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Em caso de condenação é preferível a fixação de percentual sobre ela.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130224813 SC 2013.022481-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CITAÇÃO NÃO ATENDIDA - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DA SENTENÇA E PARA CONTRARRAZÕES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contra o réu revel não habilitado nos autos por meio de Advogado os prazos correm em cartório, independentemente de sua intimação sobre os atos processuais ( CPC , art. 322 ). A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor [...]...

TJ-SP - Apelação APL 00003637720098260452 SP 0000363-77.2009.8.26.0452 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Locação de imóvel Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança Parcial procedência do pedido principal Pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente - Reconvenção improcedente Tendo havido prestação de caução, possível a compensação com o valor do aluguel em aberto, remanescendo débitos relativos a contas de água, nos meses indicados no aditamente à inicial, eis que o saldo da caução mostra-se insuficiente. Inocorrência de cobrança de má-fé a justificar a condenação da locadora em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a possibilidade de compensação, remanescendo a condenação quanto aos débitos de contas de água efetivamente reclamadas pela locadora. Recurso parcialmente provido -

TJ-AL - Apelação APL 00166975320098020001 AL 0016697-53.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER. IMPROVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA MEDIDA. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA TRANSPORTADORA MOURA LTDA E OUTROS. IMPROVIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE.

TJ-PR - 8368167 PR 836816-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELANTE : CAMILLA DA COSTA LOURINI. APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ACRESCIDO DE DESCONTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CONTRATADO ­ DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAR O DESCONTO INDEVIDO ­ CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ­ ALEGADA GRAVIDADE DO DANO PELA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ­ INOVAÇÃO RECURSAL ­ INSCRIÇÃO INOCORRENTE ­ CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ­ SÚMULA 362 DO STJ ­ JUROS MORATÓRIOS A PARTIR "DO EVENTO DANOSO" ­ SÚMULA 54 DO STJ ­ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ­ ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ­ INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ­ NÃO CABIMENTO ­ RESTITUIÇÃO ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ­ CABIMENTO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS ­ RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 76472420088260533 SP 0007647-24.2008.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA INDENIZAÇÃO INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Tendo o autor comprovado que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes por negligência das rés, que não trouxeram nenhum elemento para afastar as afirmações, de rigor a procedência da ação. A inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes é circunstância geradora de dano moral.DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO PROVIDO. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, deve ser mantido o valor eleito.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL CONDENAÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Não constando da petição inicial nem da emenda realizada posteriormente o pedido para devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, não se pode aplicar tal condenação, devendo ser restituído apenas o valor declarado inexigível e comprovadamente pago.

TJ-SP - Apelação APL 991090767820 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais e pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente - Condenação tão somente da devolução em dobro do valor cobrado indevidamente porque entendeu o julgador que haveria bis in idem - Recorrente que cobra dívida já quitada, por meio de ação judicial, sob argumento de "equívoco de procedimento interno da empresa" - Ação judicial para cobrança da dívida promovida após três meses da quitação - Os equívocos ocorridos no âmbito interno da empresa recorrente e a conseqüente cobrança da dívida quitada e por meio de ação judicial incidem na penalidade do citado artigo 940. - Ademais, nos termos dos artigos. 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade é objetiva. - Decisão mantida - Recurso não provido

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00089323620098190202 RJ 0008932-36.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso: 8932-36.2009.8.19.0001 Recorrente: Eliane Ribeiro Barreto Recorrido: Banco Itaucard S.A. VOTO O documento de fls. 27 demonstra que foi paga a fatura com vencimento em 05/12/08, no valor de R$ 454,87 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Note-se que o documento de fls. 29 demonstra que tal pagamento não foi computado na fatura com vencimento em 05/01/09. Assim, em vista do pagamento feito deve ser declarada a inexistência do débito de R$ 454,87 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), sendo possível apenas a cobrança de eventuais juros e encargos decorrentes do pagamento feito em atraso, já que o pagamento somente foi feito em 19/12/08, embora o vencimento tenha ocorrido em 05/12/08. Não há como examinar pedido de devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente, já que tal pedido não está líquido, o que impede o seu julgamento, nos termos do artigo 38 , parágrafo único da Lei nº 9.099 /95. Da mesma forma, não sendo possível apurar se há débitos em aberto, não há como analisar o pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. De outro lado, fica evidente que a falha na prestação do serviço, que implicou na cobrança a maior feita às fls. 29, gera angústias, sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral, a ser indenizado observando os valores envolvidos da demanda. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento a ele para declarar a inexistência do débito de R$ 454,87 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), pago em 19/12/08, nos termos da fundamentação supra, e para condenar a ré a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais. Julgo extinto o pedido de devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente, nos termos do artigo 51 , II da Lei nº 9.099 /95. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2011 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator...

TJ-SP - Apelação APL 992080612600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: Alienação Fiduciária - Pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente - Inadmissibilidade -Inaplicabilidade do disposto no artigo 940 do Código Civil . Não evidenciada a pretensão de recebimento de quantia já paga ou de quantia indevida, impossível aplicar-se à hipótese o disposto no artigo 940 do Código Civil . Incidência da multa prevista no artigo 3o , § 6o do Decreto-lei nº 911 /69 - Não cabimento - Penalidade específica para os casos de improcedência da ação de busca e apreensão. Não se reputa aplicável a multa tendo em vista que a pretensão do autor foi julgada procedente. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1227436900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente "ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito" - Inadmissibilidade - Fato de instituição financeira cobrar juros acima de 12% ao ano que não tem o condão de configurar cobrança abusiva de juros - Cobrança de comissão de permanência não constatada - Valores apresentados pelo Banco réu constantes dos extratos juntados aos autos que estão em sintonia com o pactuado nos contratos firmados pelas partes - Pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente não atendido - Exclusão do nome da recorrente dos cadastros das entidades de proteção ao crédito afastada - Nulidade do contrato rejeitada - Sucumbência mantida - Ação procedente em parte - Apelação improvida. .

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