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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130658100 SC 2013.065810-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO FIRMADO NO JUIZADO ESPECIAL PARA ESTORNO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO CADASTRO - TRANSAÇÃO NÃO CUMPRIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor cobrado indevidamente na fatura do consumidor, se não há prova do pagamento. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil , de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Em caso de condenação é preferível a fixação de percentual sobre ela.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130224813 SC 2013.022481-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CITAÇÃO NÃO ATENDIDA - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DA SENTENÇA E PARA CONTRARRAZÕES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contra o réu revel não habilitado nos autos por meio de Advogado os prazos correm em cartório, independentemente de sua intimação sobre os atos processuais ( CPC , art. 322 ). A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor [...]...

TJ-SP - Apelação APL 00003637720098260452 SP 0000363-77.2009.8.26.0452 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Locação de imóvel Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança Parcial procedência do pedido principal Pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente - Reconvenção improcedente Tendo havido prestação de caução, possível a compensação com o valor do aluguel em aberto, remanescendo débitos relativos a contas de água, nos meses indicados no aditamente à inicial, eis que o saldo da caução mostra-se insuficiente. Inocorrência de cobrança de má-fé a justificar a condenação da locadora em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a possibilidade de compensação, remanescendo a condenação quanto aos débitos de contas de água efetivamente reclamadas pela locadora. Recurso parcialmente provido -

TJ-AL - Apelação APL 00166975320098020001 AL 0016697-53.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER. IMPROVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA MEDIDA. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA TRANSPORTADORA MOURA LTDA E OUTROS. IMPROVIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE.

TJ-PR - 8368167 PR 836816-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELANTE : CAMILLA DA COSTA LOURINI. APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ACRESCIDO DE DESCONTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CONTRATADO ­ DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAR O DESCONTO INDEVIDO ­ CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ­ ALEGADA GRAVIDADE DO DANO PELA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ­ INOVAÇÃO RECURSAL ­ INSCRIÇÃO INOCORRENTE ­ CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ­ SÚMULA 362 DO STJ ­ JUROS MORATÓRIOS A PARTIR "DO EVENTO DANOSO" ­ SÚMULA 54 DO STJ ­ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ­ ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ­ INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ­ NÃO CABIMENTO ­ RESTITUIÇÃO ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ­ CABIMENTO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS ­ RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 76472420088260533 SP 0007647-24.2008.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA INDENIZAÇÃO INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Tendo o autor comprovado que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes por negligência das rés, que não trouxeram nenhum elemento para afastar as afirmações, de rigor a procedência da ação. A inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes é circunstância geradora de dano moral.DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO PROVIDO. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, deve ser mantido o valor eleito.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL CONDENAÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Não constando da petição inicial nem da emenda realizada posteriormente o pedido para devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, não se pode aplicar tal condenação, devendo ser restituído apenas o valor declarado inexigível e comprovadamente pago.

TJ-SP - Apelação APL 991090767820 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais e pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente - Condenação tão somente da devolução em dobro do valor cobrado indevidamente porque entendeu o julgador que haveria bis in idem - Recorrente que cobra dívida já quitada, por meio de ação judicial, sob argumento de "equívoco de procedimento interno da empresa" - Ação judicial para cobrança da dívida promovida após três meses da quitação - Os equívocos ocorridos no âmbito interno da empresa recorrente e a conseqüente cobrança da dívida quitada e por meio de ação judicial incidem na penalidade do citado artigo 940. - Ademais, nos termos dos artigos. 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade é objetiva. - Decisão mantida - Recurso não provido

TJ-SP - Apelação APL 992080612600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: Alienação Fiduciária - Pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente - Inadmissibilidade -Inaplicabilidade do disposto no artigo 940 do Código Civil . Não evidenciada a pretensão de recebimento de quantia já paga ou de quantia indevida, impossível aplicar-se à hipótese o disposto no artigo 940 do Código Civil . Incidência da multa prevista no artigo 3o , § 6o do Decreto-lei nº 911 /69 - Não cabimento - Penalidade específica para os casos de improcedência da ação de busca e apreensão. Não se reputa aplicável a multa tendo em vista que a pretensão do autor foi julgada procedente. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1227436900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente "ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito" - Inadmissibilidade - Fato de instituição financeira cobrar juros acima de 12% ao ano que não tem o condão de configurar cobrança abusiva de juros - Cobrança de comissão de permanência não constatada - Valores apresentados pelo Banco réu constantes dos extratos juntados aos autos que estão em sintonia com o pactuado nos contratos firmados pelas partes - Pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente não atendido - Exclusão do nome da recorrente dos cadastros das entidades de proteção ao crédito afastada - Nulidade do contrato rejeitada - Sucumbência mantida - Ação procedente em parte - Apelação improvida. .

TJ-RS - Recurso Cível 71004527107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS EM SUPERMERCADO DEBITADAS EM DUPLICIDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS EM FASE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004527107, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

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