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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO FIRMADO NO JUIZADO ESPECIAL PARA ESTORNO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO CADASTRO - TRANSAÇÃO NÃO CUMPRIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor cobrado indevidamente na fatura do consumidor, se não há prova do pagamento. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil , de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Em caso de condenação é preferível a fixação de percentual sobre ela.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130224813 SC 2013.022481-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CITAÇÃO NÃO ATENDIDA - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DA SENTENÇA E PARA CONTRARRAZÕES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contra o réu revel não habilitado nos autos por meio de Advogado os prazos correm em cartório, independentemente de sua intimação sobre os atos processuais ( CPC , art. 322 ). A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor [...]...

TJ-PR - 9383206 PR 938320-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.RECURSO DO AUTOR: RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. LEI 10.931 /2004. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA QUE IMPÕE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS.ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS E NÃO DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. DESPESA JÁ RESSARCIDA PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA, MAS NOS TERMOS DEFINIDOS NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.058.114-RS) E SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em relação à fração devida pelo contratante, a descaracterização da mora fica condicionada ao depósito judicial durante o curso do processo. Se a parte não o fizer, incidirão os encargos da mora tão somente quanto aos valores devidos e não depositados. Evidentemente, que sobre os valores indevidos não há que se falar em depósito e muito menos em mora.

TJ-SP - Apelação APL 1541159220088260100 SP 0154115-92.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O PACTUADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE MÁ-FÉ AUSÊNCIA ABATIMENTO DA DÍVIDA CONCORDÂNCIA DO AUTOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 629790720098260576 SP 0062979-07.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de financiamento de veículo Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano Súmula 121 do STF Tarifa de abertura de crédito Abusividade na contratação não evidenciada Precedentes jurisprudenciais Rejeição do pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente Compensação ou restituição de forma simples Sucumbência recíproca Recurso provido, em parte.

TJ-RJ - APELACAO APL 03432721720108190001 RJ 0343272-17.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ATITUDE IMPRÓPRIA PERPETRADA PELA EMPRESA-RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CODECON. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA DE AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO RESTOU CARREADA AOS AUTOS. DEVER DE RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 439134520048260114 SP 0043913-45.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: REPETIÇAO DE INDÉBITO C. C PERDAS E DANOS Fornecimento água em loteamento Responsabilidade pela prestação do serviço e respectiva cobrança por empresa que não integrou a lide Irrelevância - Intervenção de terceiro que não é obrigatória Direito de regresso assegurado Inteligência do art. 70, do CPC) - Cobrança indevida que restou incontroversa Valor da repetição que não foi determinado e deverá ser objeto de apuração Rejeição do pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente Súmula 159, do STF - Compensação ou restituição de forma simples Perdas e danos não comprovados Impossibilidade de apuração em fase de liquidação - Recurso provido, em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110363370 DF 0036337-62.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO RÉU: COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RECURSO DA AUTORA: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DO RECURSO DO RÉU 1. SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DESSES VALORES RESIDE EM TRANSFERIR AO CONSUMIDOR DESPESA A SER SUPORTADA PELO FORNECEDOR, PORQUANTO NECESSÁRIA PARA ATENDER SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SUA TITULARIDADE. DO RECURSO DA AUTORA 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES, POIS A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SINALIZA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO, IMPEDINDO A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-SP - Apelação APL 9120285252007826 SP 9120285-25.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Comprovantes de pagamento parcial da dívida apresentados pelo réu. Ocorrência. Valores que serão deduzidos em sede de execução. Pedido de despejo julgado procedente e ação de cobrança dos aluguéis parcialmente procedente. Apelação. Pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, consoante dispõe o artigo 940 do Código Civil . Ausente má-fé na cobrança. Concordância tácita da autora quanto aos comprovantes apresentados em sede de contestação. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9078276772009826 SP 9078276-77.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Provas dos autos aptas ao julgamento da causa - Cumprimento, pelo Magistrado,de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio -Arts. 125 , inciso II , e 130 , do CPC - Cerceamento inocorrente - Preliminar rejeitada.REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -Contratos de abertura de crédito em conta corrente e empréstimos - Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano - Súmula 121 do STF -Limitação do 'spread' insubsistente - Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência - Rejeição do pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente- Compensação ou restituição de forma simples -Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

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