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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005867743201281600140 PR 0058677-43.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVISO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SCPC ENVIADO À AUTORA, QUANDO NA VERDADE O DÉBITO ERA DE SUA FILHA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO INDEVIDA. NÃO INCIDENCIA DA REGRA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENUNCIADO 12.10. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0058677-43.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: , QUANDO NA VERDADE O DÉBITO ERA DE SUA FILHA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO...) sobre o valor da condenação, devidamente atualizada. Sobrestada por ser o recorrente beneficiário da AJG

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130658100 SC 2013.065810-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO FIRMADO NO JUIZADO ESPECIAL PARA ESTORNO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO CADASTRO - TRANSAÇÃO NÃO CUMPRIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor cobrado indevidamente na fatura do consumidor, se não há prova do pagamento. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil , de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Em caso de condenação é preferível a fixação de percentual sobre ela.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130224813 SC 2013.022481-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CITAÇÃO NÃO ATENDIDA - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DA SENTENÇA E PARA CONTRARRAZÕES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contra o réu revel não habilitado nos autos por meio de Advogado os prazos correm em cartório, independentemente de sua intimação sobre os atos processuais ( CPC , art. 322 ). A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor [...]...

TJ-SP - Apelação APL 00077476220108260127 SP 0007747-62.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: APELAÇÃO - Prestação de serviços de vigilância, controle de acesso e jardinagem. Ação de sustação de protesto c.c. com indenização por danos morais. Alegação de quitação. Reconvenção para pagamento. Decisão de procedência da ação principal e improvimento da reconvenção. Recurso da ré – Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de comprovação de rescisão contratual indevida, damos materiais, morais e lucros cessantes. Pagamento da última parcela. Protesto indevido. Cabimento da indenização por dano moral. Quantum razoável e proporcional ao dano. Decisão mantida. Recurso adesivo da autora – Omissão quanto ao pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Acolhimento posterior dos embargos declaratórios concedendo tal pedido. Recurso prejudicado. Recurso do réu desprovido e prejudicado o da autora.

TJ-SP - Apelação APL 00003637720098260452 SP 0000363-77.2009.8.26.0452 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Locação de imóvel Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança Parcial procedência do pedido principal Pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente - Reconvenção improcedente Tendo havido prestação de caução, possível a compensação com o valor do aluguel em aberto, remanescendo débitos relativos a contas de água, nos meses indicados no aditamente à inicial, eis que o saldo da caução mostra-se insuficiente. Inocorrência de cobrança de má-fé a justificar a condenação da locadora em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a possibilidade de compensação, remanescendo a condenação quanto aos débitos de contas de água efetivamente reclamadas pela locadora. Recurso parcialmente provido -

TJ-AL - Apelação APL 00166975320098020001 AL 0016697-53.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER. IMPROVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA MEDIDA. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA TRANSPORTADORA MOURA LTDA E OUTROS. IMPROVIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE.

TJ-SP - Apelação APL 01480868920098260100 SP 0148086-89.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, em razão de dívida paga – Quitação da dívida devidamente comprovada – Falha na prestação de serviço pelo banco réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Dano moral presumido – Indenização devida – Precedentes do STJ e do TJ-SP – Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Montante da indenização, arbitrado em primeiro grau, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Pretensão do apelante de reduzir este montante – Cabimento - Valor excessivo – Indenização reduzida para R$ 10.000,00, atendendo a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Recurso provido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – Pretensão do autor à devolução em dobro, com base no art. 940 do Código Civil – Descabimento – Inexistência de má-fé da instituição financeira – Súmula 159 do STF – Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Ação parcialmente procedente – Acolhida a pretensão do autor concernente à indenização por dano moral, porém decaiu do pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente – Sucumbência recíproca – Compensação de verbas honorárias advocatícias e divisão, entre as partes, das custas processuais, em proporções iguais – Art. 21 "caput" do CPC– Súmula 306 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 13568400 PR 1356840-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COM ESTELIONATÁRIO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ART. 14, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE PRESCINDEM DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO RECURSO ADESIVO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1356840-0 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 21.05.2015)

Encontrado em: EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ­ DESCABIDO ­ SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM ­ RECURSO DE APELAÇÃO... guarida o pedido do autor/recorrente adesivo de condenação da ré/apelante à devolução em dobro do valor... ­ DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE PRESCINDEM DE PROVA ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO ­ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 00073310720118260565 SP 0007331-07.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: fixado na sentença – Descabimento - Em se tratando de obrigações de fazer e não fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil - Valor da multa fixado em primeiro grau que não se afigura excessivo, levando em consideração o porte econômico da ré e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de obrigação de fácil execução – Quantia que se mostra suficiente para compelir a ré a cumprir a aludida obrigação, não comportando majoração, tampouco o afastamento do limite de incidência fixado na sentença, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que ao direito repugna – Recursos de ambas as partes improvidos, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Ação parcialmente procedente – Acolhida a pretensão do autor concernente à indenização por dano moral, porém decaiu do pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente – Sucumbência recíproca – Compensação de verbas honorárias advocatícias e divisão, entre as partes, das custas processuais, em proporções iguais – Art. 21 "caput" do CPC– Súmula 306 do STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR.

TJ-PR - 8368167 PR 836816-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELANTE : CAMILLA DA COSTA LOURINI. APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ACRESCIDO DE DESCONTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CONTRATADO ­ DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAR O DESCONTO INDEVIDO ­ CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ­ ALEGADA GRAVIDADE DO DANO PELA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ­ INOVAÇÃO RECURSAL ­ INSCRIÇÃO INOCORRENTE ­ CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ­ SÚMULA 362 DO STJ ­ JUROS MORATÓRIOS A PARTIR "DO EVENTO DANOSO" ­ SÚMULA 54 DO STJ ­ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ­ ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ­ INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ­ NÃO CABIMENTO ­ RESTITUIÇÃO ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ­ CABIMENTO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS ­ RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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