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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005867743201281600140 PR 0058677-43.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVISO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SCPC ENVIADO À AUTORA, QUANDO NA VERDADE O DÉBITO ERA DE SUA FILHA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO INDEVIDA. NÃO INCIDENCIA DA REGRA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENUNCIADO 12.10. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0058677-43.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: , QUANDO NA VERDADE O DÉBITO ERA DE SUA FILHA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO...) sobre o valor da condenação, devidamente atualizada. Sobrestada por ser o recorrente beneficiário da AJG

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130224813 SC 2013.022481-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CITAÇÃO NÃO ATENDIDA - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DA SENTENÇA E PARA CONTRARRAZÕES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contra o réu revel não habilitado nos autos por meio de Advogado os prazos correm em cartório, independentemente de sua intimação sobre os atos processuais ( CPC , art. 322 ). A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor [...]...

TJ-SP - Apelação APL 00077476220108260127 SP 0007747-62.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: APELAÇÃO - Prestação de serviços de vigilância, controle de acesso e jardinagem. Ação de sustação de protesto c.c. com indenização por danos morais. Alegação de quitação. Reconvenção para pagamento. Decisão de procedência da ação principal e improvimento da reconvenção. Recurso da ré – Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de comprovação de rescisão contratual indevida, damos materiais, morais e lucros cessantes. Pagamento da última parcela. Protesto indevido. Cabimento da indenização por dano moral. Quantum razoável e proporcional ao dano. Decisão mantida. Recurso adesivo da autora – Omissão quanto ao pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Acolhimento posterior dos embargos declaratórios concedendo tal pedido. Recurso prejudicado. Recurso do réu desprovido e prejudicado o da autora.

TJ-SP - Apelação APL 00003637720098260452 SP 0000363-77.2009.8.26.0452 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Locação de imóvel Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança Parcial procedência do pedido principal Pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente - Reconvenção improcedente Tendo havido prestação de caução, possível a compensação com o valor do aluguel em aberto, remanescendo débitos relativos a contas de água, nos meses indicados no aditamente à inicial, eis que o saldo da caução mostra-se insuficiente. Inocorrência de cobrança de má-fé a justificar a condenação da locadora em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a possibilidade de compensação, remanescendo a condenação quanto aos débitos de contas de água efetivamente reclamadas pela locadora. Recurso parcialmente provido -

TJ-AL - Apelação APL 00166975320098020001 AL 0016697-53.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER. IMPROVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA ATENDE O CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA MEDIDA. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA TRANSPORTADORA MOURA LTDA E OUTROS. IMPROVIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130658100 SC 2013.065810-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO FIRMADO NO JUIZADO ESPECIAL PARA ESTORNO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO CADASTRO - TRANSAÇÃO NÃO CUMPRIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ( CDC , ART. 42 )- INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor cobrado indevidamente na fatura do consumidor, se não há prova do pagamento. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil , de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Em caso de condenação é preferível a fixação de percentual sobre ela.

TJ-SP - Apelação APL 01480868920098260100 SP 0148086-89.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, em razão de dívida paga – Quitação da dívida devidamente comprovada – Falha na prestação de serviço pelo banco réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Dano moral presumido – Indenização devida – Precedentes do STJ e do TJ-SP – Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Montante da indenização, arbitrado em primeiro grau, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Pretensão do apelante de reduzir este montante – Cabimento - Valor excessivo – Indenização reduzida para R$ 10.000,00, atendendo a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Recurso provido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – Pretensão do autor à devolução em dobro, com base no art. 940 do Código Civil – Descabimento – Inexistência de má-fé da instituição financeira – Súmula 159 do STF – Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Ação parcialmente procedente – Acolhida a pretensão do autor concernente à indenização por dano moral, porém decaiu do pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente – Sucumbência recíproca – Compensação de verbas honorárias advocatícias e divisão, entre as partes, das custas processuais, em proporções iguais – Art. 21 "caput" do CPC– Súmula 306 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1403535901 PR 1403535-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1403535-9/01, DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL.Embargante: Simone do Carmo Kosovski.Embargados: Condomínio Edifício Verona III-IV e outro.Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Marcos S.Galliano Daros).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, VISTO QUE AS QUESTÕES IMPUGNADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO.PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. QUESTÕES DEBATIDAS NO PROCESSO. JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AOS ARGUMENTOS JURÍDICOS DAS PARTES. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1403535-9/01 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 25.02.2016)

Encontrado em: , JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. MERO... sustenta, em síntese, que é devida a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, eis... consignado no acórdão de fls. 366/368-v, a repetição de indébito pelo dobro do valor cobrado indevidamente...

TJ-SP - Apelação APL 00073310720118260565 SP 0007331-07.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: fixado na sentença – Descabimento - Em se tratando de obrigações de fazer e não fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil - Valor da multa fixado em primeiro grau que não se afigura excessivo, levando em consideração o porte econômico da ré e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de obrigação de fácil execução – Quantia que se mostra suficiente para compelir a ré a cumprir a aludida obrigação, não comportando majoração, tampouco o afastamento do limite de incidência fixado na sentença, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que ao direito repugna – Recursos de ambas as partes improvidos, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Ação parcialmente procedente – Acolhida a pretensão do autor concernente à indenização por dano moral, porém decaiu do pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente – Sucumbência recíproca – Compensação de verbas honorárias advocatícias e divisão, entre as partes, das custas processuais, em proporções iguais – Art. 21 "caput" do CPC– Súmula 306 do STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR.

TJ-PR - 8368167 PR 836816-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELANTE : CAMILLA DA COSTA LOURINI. APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ACRESCIDO DE DESCONTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CONTRATADO ­ DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAR O DESCONTO INDEVIDO ­ CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ­ ALEGADA GRAVIDADE DO DANO PELA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ­ INOVAÇÃO RECURSAL ­ INSCRIÇÃO INOCORRENTE ­ CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ­ SÚMULA 362 DO STJ ­ JUROS MORATÓRIOS A PARTIR "DO EVENTO DANOSO" ­ SÚMULA 54 DO STJ ­ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ­ ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ­ INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ­ NÃO CABIMENTO ­ RESTITUIÇÃO ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ­ CABIMENTO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS ­ RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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