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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122091903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A pretensão da parte autora, mediante fundada justificativa, de que a instituição financeira exiba cópia do contrato, com o objetivo de ver resolvida a questão posta na ação revisional de cláusulas contratuais, encontra amparo no princípio da inversão do ônus da prova, previsto no CDC , bem como nos art. 355 e seguintes do CPC , o que, portanto, não enseja o indeferimento da inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120350062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do autor, mediante fundada justificativa, de que a instituição financeira exiba cópia do contrato, com o objetivo de ver resolvida a questão posta na ação revisional de cláusulas contratuais, encontra amparo no princípio da inversão do ônus da prova, previsto no CDC , bem como nos art. 355 e seguintes do CPC , o que, portanto, não enseja o indeferimento da inicial. 2. Ao litigante, sem que tenha contato com o instrumento de contrato, não é possível rechaçar, com precisão, as cláusulas consideradas abusivas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120468668001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. -A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. -Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento. ____________________________________________________________

TJ-SP - Apelação APL 00159159320128260576 SP 0015915-93.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: *MEDIDA CAUTELAR Pedido de exibição de contrato bancário - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição diante da não localização do documento nos arquivos do réu e da inexistência de prova da contratação EXIBIÇÃO JUDICIAL Obrigatoriedade, desde que o documento, por seu conteúdo, seja comum às partes Hipótese em que se o réu afirmar a inexistência do documento incumbe ao autor provar que esta declaração é inverídica, nos termos do artigo 357 do C.P.C. Prova não produzida, inclusive com pedido de julgamento antecipado da lide Circunstância em que a recusa de exibição é considerada justificada Sentença mantida Apelação não provida.*

TJ-SP - Apelação APL 00312423620108260451 SP 0031242-36.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falta de interesse de agir. Pedido de exibição de contratos bancários e extratos vinculados à conta corrente nº 80184-0, agência nº 0054, com detalhamento dos encargos e tarifas cobrados. Pretensão que deve ser deduzida em ação de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 , inc. VI, CPC ). Inversão dos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 526093920108070001 DF 0052609-39.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. I - A PETIÇÃO INICIAL INDICA OS FUNDAMENTOS PARA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FORMULA O RESPECTIVO PEDIDO, POR ISSO É APTA. II - ADMISSÍVEL O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, NA AÇÃO REVISIONAL, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC . OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, NÃO É NECESSÁRIO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. III - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANULADA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDO. IV - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120088402001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - E-MAIL - COMPROVAÇÃO. Comprovado que o cliente fez, através de e-mail, pedido de exibição do contrato bancário, e que o banco recebeu a mensagem mas não a atendeu, deve ser mantida a sentença que condenou a instituição financeira aos ônus de sucumbência. v.v.: O pedido de exibição de documento feito administrativamente ao banco, por pessoa estranha à relação contratual em nome do contratante, mas sem procuração para tal desiderato, em razão da impossibilidade da quebra do sigilo bancário, deve ser considerado inadequado e não merece ser atendido.

TJ-SP - Apelação APL 45822720098260358 SP 0004582-27.2009.8.26.0358 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA Pedido de exibição de contratos bancários Sentença que impõe a obrigação de exibição de extratos bancários Erro material corrigido de ofício Condenação do vencido nas verbas da sucumbência Desnecessidade de pedido expresso Julgamento extra petita não caracterizado.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação cautelar de natureza satisfativa Contratos bancários Interesse de agir evidenciado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada Documentos comuns às partes Obrigação do banco em exibir os documentos a qualquer tempo Relação de consumo entre o cliente e o banco Dever de informação Ação julgada procedente Condenação do requerido nas verbas da sucumbência por força do princípio da causalidade Sentença mantida Apelação desprovida, com observação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120386951001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120342889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL DA SENTENÇA. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento.

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