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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122091903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A pretensão da parte autora, mediante fundada justificativa, de que a instituição financeira exiba cópia do contrato, com o objetivo de ver resolvida a questão posta na ação revisional de cláusulas contratuais, encontra amparo no princípio da inversão do ônus da prova, previsto no CDC , bem como nos art. 355 e seguintes do CPC , o que, portanto, não enseja o indeferimento da inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120350062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do autor, mediante fundada justificativa, de que a instituição financeira exiba cópia do contrato, com o objetivo de ver resolvida a questão posta na ação revisional de cláusulas contratuais, encontra amparo no princípio da inversão do ônus da prova, previsto no CDC , bem como nos art. 355 e seguintes do CPC , o que, portanto, não enseja o indeferimento da inicial. 2. Ao litigante, sem que tenha contato com o instrumento de contrato, não é possível rechaçar, com precisão, as cláusulas consideradas abusivas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687140027016001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E DE RECOLHIMENTO DE TAXA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO, PARA EMISSÃO DE CÓPIA OU SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS - ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ, NO RESP N. 1.349.453/MS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO REQUERENTE - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, passou a entender que, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a prova da resistência à exibição, na via administrativa, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de o autor ser julgado carecedor de ação, por falta de interesse de agir. Na hipótese vertente, a notificação extrajudicial que instruiu a inicial é inválida para comprovar a resistência à solicitação realizada pelo autor, na esfera administrativa. É que, na aludida notificação extrajudicial, o requerente não se dispôs ao pagamento da taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via da documentação pleiteada na peça de ingresso. Como se vê, portanto, carece o requerente de interesse de agir para o ajuizamento da presente ação cautelar de exibição de documentos, em razão da ausência de comprovação válida e inequívoca de no pedido administrativo à instituição financeira, ter ele recolhido ou se prontificado a recolher a tarifa relativa ao custo do serviço.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140018797001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E DE RECOLHIMENTO DE TAXA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO, PARA EMISSÃO DE CÓPIA OU SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS - ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ, NO RESP N. 1.349.453/MS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO REQUERENTE - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, passou a entender que, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a prova da resistência à exibição, na via administrativa, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de a parte autora ser carecedora de ação, por falta de interesse de agir. Na hipótese vertente, a notificação extrajudicial que instruiu a inicial é inválida para comprovar a resistência à solicitação realizada pela autora, na esfera administrativa. É que, a aludida notificação extrajudicial não foi assinada pela autora, mas, sim, por advogado, indicando o endereço do próprio escritório, não tendo constado nos autos, ou mesmo na própria notificação, prova de que o referido patrono anexou cópia de procuração outorgada pela titular do contrato. Não estaria a ré obrigada, portanto, a apresentar um documento sigiloso a advogado, sem prova de outorga da procuração pela sua cliente. Demais disso, na referida notificação, a requerente não se dispôs ao pagamento da taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via da documentação pleiteada na peça de ingresso. Como se vê, portanto, carece a requerente de interesse de agir para o ajuizamento da presente ação cautelar de exibição de documentos, em razão da ausência de comprovação válida e inequívoca de prévio pedido ad ministrativo à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, bem como de que ela tenha se disposto ao pagamento da tarifa relativa ao custo do serviço de emissão de cópia ou de segunda via do documento, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130008980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E DE RECOLHIMENTO DE TAXA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO, PARA EMISSÃO DE CÓPIA OU SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS - ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ, NO RESP N. 1.349.453/MS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO REQUERENTE - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. Embora o apelante não tenha efetuado o preparo recursal, a justiça gratuita, indeferida na sentença, constitui um dos objetos do recurso de apelação, não havendo falar, portanto, em deserção. Interpretando o art. 5º , LXXIV , da CR/88 , os Tribunais vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que estas apresentem comprovação cabal de sua carência financeira, mediante documentos contábeis ou fiscais idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, passou a entender que, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a prova da resistência à exibição, na via administrativa, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de a parte autora ser carecedora de ação, por falta de interesse de agir. Na hipótese vertente, a despeito da comprovação do prévio requerimento administrativo, depreende-se dos autos que o autor não pagou, nem que se dispôs, na notificação extrajudicial, ao pagamento da taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via da documentação pleiteada na peça de ingresso. Como se vê, portanto, carece o requerente de interesse de agir para o ajuizamento da presente ação cau telar de exibição de documentos, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato ou mesmo de que ele tenha se disposto a tanto, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000150241891001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - PEDIDO INCIDENTAL NA AÇÃO ORDINÁRIA - DESCABIMENTO - CAUTELAR SATISFATIVA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL - PRERROGATIVA DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação ordinária, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120455319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. -A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. -Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento. _____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120445757001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. -A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. -Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento. _____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120468668001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. -A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. -Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento. ____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120463933001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. -A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. -Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento. ___________________________________________________________

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