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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122091903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A pretensão da parte autora, mediante fundada justificativa, de que a instituição financeira exiba cópia do contrato, com o objetivo de ver resolvida a questão posta na ação revisional de cláusulas contratuais, encontra amparo no princípio da inversão do ônus da prova, previsto no CDC , bem como nos art. 355 e seguintes do CPC , o que, portanto, não enseja o indeferimento da inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120350062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do autor, mediante fundada justificativa, de que a instituição financeira exiba cópia do contrato, com o objetivo de ver resolvida a questão posta na ação revisional de cláusulas contratuais, encontra amparo no princípio da inversão do ônus da prova, previsto no CDC , bem como nos art. 355 e seguintes do CPC , o que, portanto, não enseja o indeferimento da inicial. 2. Ao litigante, sem que tenha contato com o instrumento de contrato, não é possível rechaçar, com precisão, as cláusulas consideradas abusivas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120455319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. -A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. -Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento. _____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120445757001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. -A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. -Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento. _____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120468668001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. -A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. -Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento. ____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120463933001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL NA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO ILEGAL. CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. PRERROGATIVA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. -A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, de modo que a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. -Assim, não há falar em imposição de que o pedido de exibição de contrato bancário se dê incidentalmente, nos próprios autos da ação revisional, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com tal fundamento. ___________________________________________________________

TJ-SP - Apelação APL 00200722920128260344 SP 0020072-29.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2014

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Solicitação administrativa prévia não atendida. Cumprimento da obrigação em virtude de medida liminar concedida nesta causa, a evidenciar que não houve atendimento espontâneo do pedido de exibição do contrato bancário. Hipótese em que a recusa do réu é que deu causa à propositura da ação. Sucumbência que decorre do princípio da causalidade. Imposição dos ônus sucumbenciais ao réu. Fixação da verba honorária, por apreciação equitativa, em um mil e quinhentos reais. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120288025001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TENTATIVA DE OBTENÇÃO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAUTELAR SATISFATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A ação cautelar de exibição de documentos tem cunho satisfativo. Sendo assim, a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. Não há que se falar que o pedido de exibição de contrato bancário deve ser feito nos próprios autos da ação revisional.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701130041000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TENTATIVA DE OBTENÇÃO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAUTELAR SATISFATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A ação cautelar de exibição de documentos tem cunho satisfativo. Sendo assim, a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. Não há que se falar que o pedido de exibição de contrato bancário deve ser feito nos próprios autos da ação revisional.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120102653001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TENTATIVA DE OBTENÇÃO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAUTELAR SATISFATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A ação cautelar de exibição de documentos tem cunho satisfativo. Sendo assim, a parte autora tem a prerrogativa de ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. Não há que se falar que o pedido de exibição de contrato bancário deve ser feito nos próprios autos da ação revisional.

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