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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 623475520098190000 RJ 0062347-55.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de exoneração de alimentos a filha que completou a maioridade. Decisão determinante de aguardar-se a conclusão do curso de graduação. A maioridade civil faz cessar a obrigação alimentar fundada na relação familiar. Provimento parcial do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063031173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Na ação de dissolução de união estável, a exemplo do que ocorre nas separações judiciais, cuida-se dos direitos e obrigações decorrentes da ruptura da sociedade conjugal, relativamente ao casal desavindo, entre os quais está o dever de sustento da prole. 2. O fato de ter o filho atingido a maioridade no curso do processo não enseja pura e simplesmente a extinção da obrigação alimentar, pois persiste em relação ao pai e à mãe, o dever de solidariedade em relação ao filho comum, que não pode ficar desamparado. 3. Fica mantida a pensão alimentícia estabelecida na sentença, pois afeiçoada ao binômio possibilidade e necessidade. 4. Como o filho não integra a relação processual e atingiu a maioridade civil, a modificação do encargo alimentar agora estabelecido, seja para exonerar o alimentante ou mesmo para reduzir o valor deverá ser deduzida em ação própria, pois reclama a observância do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70063031173, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067248070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PARTILHA. IMÓVEL. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, todo o patrimônio pertencente a qualquer dos cônjuges se comunica, assim como as suas dívidas. Inteligência do art. 1.667 do Código Civil. 2. Comprovado que o imóvel objeto de discussão foi herdado pela autora na constância do matrimônio e não demonstrada a alegada renúncia ou cessão de direitos em favor da genitora da divorcianda, correta a partilha do patrimônio herdado 3. Cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 4. Mostra-se adequado o quantum alimentar fixado quando atende o binômio possibilidade-necessidade. 5. Alegando o réu que não pode pagar os alimentos fixados, cabia a ele demonstrar a sua impossibilidade e comprovar cabalmente a sua real capacidade econômica, consoante a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS, mas desse ônus não se desincumbiu. 6. Na ação de divórcio, cuida-se dos direitos e obrigações decorrentes da ruptura da sociedade conjugal, relativamente ao casal desavindo, entre os quais está o dever de sustento da prole. 7. O fato de ter o filho atingido a maioridade no curso do processo não enseja pura e simplesmente a extinção da obrigação alimentar, pois persiste em relação ao... pai e à mãe, o dever de solidariedade em relação ao filho comum, que não pode ficar desamparado. 8. Fica mantida a pensão alimentícia estabelecida na sentença, pois afeiçoada ao binômio possibilidade e necessidade. 9. Como o filho não integra a relação processual e atingiu a maioridade civil, a modificação do encargo alimentar agora estabelecido, seja para exonerar o alimentante ou mesmo para reduzir o valor deverá ser deduzida em ação própria, pois reclama a observância do contraditório e da ampla...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70037480225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO À FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Na ação de dissolução de união estável, a exemplo do que ocorre nas separações judiciais, cuida-se dos direitos e obrigações decorrentes da ruptura da sociedade conjugal, relativamente ao casal desavindo, entre os quais está o dever de sustento da prole. 2. Se o encargo alimentar foi fixado provisoriamente em razão da menoridade civil da filha, e se a demora do...

TJ-SC - Apelação Cível AC 488047 SC 2007.048804-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU SUCESSIVAMENTE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANIFESTA DIFICULDADE EM PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE ART. 1.694 , § 1º , E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil de 2002. Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada a ponto de perder (total ou parcialmente) a sua capacidade laboral. No caso dos autos, nada obstante a filha ter completado a maioridade, persiste a necessidade de prestação de alimentos em decorrência de sua condição de estudante universitária, cabalmente comprovada nos autos, tornando-se impossível acolher o pedido de exoneração ou redução do pagamento da pensão alimentícia. II - Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades da alimentanda, mas também a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. Em demandas dessa natureza, entre outros elementos de prova, é fator decisivo a verificação do padrão de riqueza exteriorizado pelas partes. No caso em apreço, as provas...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111920 SC 2005.011192-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL - PORTADOR DE EPILEPSIA CONVULSIVA GENERALIZADA - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694 , § 1º E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CONFIRMADA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC C/C ART. 264 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1o do CC/02 .Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada ao ponto de perder a sua capacidade laboral.Assim,(total ou parcialmente) persiste a necessidade de prestação de alimentos, nada obstante o filho ter completado a maioridade, em face de ser portador de epilepsia compulsiva generalizada, tornando-se impossível, ao menos no momento, acolher o pedido de exoneração da pensão. II - Se o autor deixa de formular na petição inicial pedido sucessivo (subsidiário), nos termos do disposto no art. 289 do CPC , não pode, em sede recursal, assim proceder, sob pena de violação do disposto no art. 264 c/c art. 460 do CPC . Mister observar o princípio da congruência (relação entre o pedido e pronunciado), sob pena de nulidade do julgado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 306296 SC 2004.030629-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AOS ALIMENTOS - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES E CÔNJUGES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.695 E ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E FREQÜENTA CURSO UNIVERSITÁRIO - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR IN LIMINE - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUESTIONADA EM CONTRA-RAZÕES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As normas legais atinentes ao direito recíproco de postular alimentos entre parentes e cônjuges, não estabelecem outras condições, afora o ônus de demonstrar a necessidade do alimentando, provando que não consegue manter-se pelo seu trabalho e a possibilidade do alimentante de fornecer os recursos, sem prejuízo do seu próprio sustento. O novo Código Civil antecipou a maioridade civil para os 18 anos, fazendo extinguir mais cedo o poder familiar (antigo pátrio-poder) e, conseqüentemente, o dever de sustento. Entretanto, atingida a capacidade civil, os pais não estão, automaticamente, livres de prestar assistência material aos filhos, devendo-se dar ao alimentando a oportunidade de demonstrar a necessidade de continuar auferindo o benefício. A exoneração abrupta dos alimentos, poderá causar danos irreparáveis ao destinatário, já que, antes de se estabelecer a angularização da relação processual, nada se sabe a respeito da subsistência do mesmo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047909155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DO GENITOR. FILHO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE ESTEJA RESIDINDO COM O PAI. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047909155, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059701383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. FILHA MAIOR. ACORDO. EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . No caso, avençada que a obrigação alimentar perduraria até que os filhos completassem a maioridade, tendo a filha implementado a maioridade, cabe a exoneração dos alimentos em relação a ela. Quanto ao outro filho menor, presumidas suas necessidades, e não tendo o alimentante demonstrado a impossibilidade financeira, cabível apenas o redimensionamento da verba alimentar em virtude da exoneração da filha. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059701383, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066434812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Completada a maioridade pelo alimentado, o dever de alimentos não decorre mais dos deveres inerentes ao poder familiar, e sim dos vínculos de parentesco entre parentes, passando a ser ônus de quem recebe os alimentos a prova da permanência da necessidade alimentar. Caso em que deve ser mantida a exoneração dos alimentos deferida na origem, haja vista que o contexto probatório não demonstrou permanência da necessidade alimentar do apelante, após o advento da maioridade. Com efeito, o alimentado já ingressou no mercado de trabalho, passou a receber salário inclusive em valor equivalente ao valor dos alimentos, e não demonstrou necessitar de alguma complementação, para além da mensalidade da faculdade (que o pai seguirá pagando, porque não foi objeto do pedido de exoneração). NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70066434812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 26/11/2015).

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