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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 623475520098190000 RJ 0062347-55.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de exoneração de alimentos a filha que completou a maioridade. Decisão determinante de aguardar-se a conclusão do curso de graduação. A maioridade civil faz cessar a obrigação alimentar fundada na relação familiar. Provimento parcial do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063031173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Na ação de dissolução de união estável, a exemplo do que ocorre nas separações judiciais, cuida-se dos direitos e obrigações decorrentes da ruptura da sociedade conjugal, relativamente ao casal desavindo, entre os quais está o dever de sustento da prole. 2. O fato de ter o filho atingido a maioridade no curso do processo não enseja pura e simplesmente a extinção da obrigação alimentar, pois persiste em relação ao pai e à mãe, o dever de solidariedade em relação ao filho comum, que não pode ficar desamparado. 3. Fica mantida a pensão alimentícia estabelecida na sentença, pois afeiçoada ao binômio possibilidade e necessidade. 4. Como o filho não integra a relação processual e atingiu a maioridade civil, a modificação do encargo alimentar agora estabelecido, seja para exonerar o alimentante ou mesmo para reduzir o valor deverá ser deduzida em ação própria, pois reclama a observância do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70063031173, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067248070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PARTILHA. IMÓVEL. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, todo o patrimônio pertencente a qualquer dos cônjuges se comunica, assim como as suas dívidas. Inteligência do art. 1.667 do Código Civil. 2. Comprovado que o imóvel objeto de discussão foi herdado pela autora na constância do matrimônio e não demonstrada a alegada renúncia ou cessão de direitos em favor da genitora da divorcianda, correta a partilha do patrimônio herdado 3. Cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 4. Mostra-se adequado o quantum alimentar fixado quando atende o binômio possibilidade-necessidade. 5. Alegando o réu que não pode pagar os alimentos fixados, cabia a ele demonstrar a sua impossibilidade e comprovar cabalmente a sua real capacidade econômica, consoante a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS, mas desse ônus não se desincumbiu. 6. Na ação de divórcio, cuida-se dos direitos e obrigações decorrentes da ruptura da sociedade conjugal, relativamente ao casal desavindo, entre os quais está o dever de sustento da prole. 7. O fato de ter o filho atingido a maioridade no curso do processo não enseja pura e simplesmente a extinção da obrigação alimentar, pois persiste em relação ao... pai e à mãe, o dever de solidariedade em relação ao filho comum, que não pode ficar desamparado. 8. Fica mantida a pensão alimentícia estabelecida na sentença, pois afeiçoada ao binômio possibilidade e necessidade. 9. Como o filho não integra a relação processual e atingiu a maioridade civil, a modificação do encargo alimentar agora estabelecido, seja para exonerar o alimentante ou mesmo para reduzir o valor deverá ser deduzida em ação própria, pois reclama a observância do contraditório e da ampla...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70037480225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO À FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Na ação de dissolução de união estável, a exemplo do que ocorre nas separações judiciais, cuida-se dos direitos e obrigações decorrentes da ruptura da sociedade conjugal, relativamente ao casal desavindo, entre os quais está o dever de sustento da prole. 2. Se o encargo alimentar foi fixado provisoriamente em razão da menoridade civil da filha, e se a demora do...

TJ-SC - Apelação Cível AC 488047 SC 2007.048804-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU SUCESSIVAMENTE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANIFESTA DIFICULDADE EM PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE ART. 1.694 , § 1º , E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil de 2002. Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada a ponto de perder (total ou parcialmente) a sua capacidade laboral. No caso dos autos, nada obstante a filha ter completado a maioridade, persiste a necessidade de prestação de alimentos em decorrência de sua condição de estudante universitária, cabalmente comprovada nos autos, tornando-se impossível acolher o pedido de exoneração ou redução do pagamento da pensão alimentícia. II - Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades da alimentanda, mas também a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. Em demandas dessa natureza, entre outros elementos de prova, é fator decisivo a verificação do padrão de riqueza exteriorizado pelas partes. No caso em apreço, as provas...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111920 SC 2005.011192-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL - PORTADOR DE EPILEPSIA CONVULSIVA GENERALIZADA - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694 , § 1º E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CONFIRMADA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC C/C ART. 264 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1o do CC/02 .Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada ao ponto de perder a sua capacidade laboral.Assim,(total ou parcialmente) persiste a necessidade de prestação de alimentos, nada obstante o filho ter completado a maioridade, em face de ser portador de epilepsia compulsiva generalizada, tornando-se impossível, ao menos no momento, acolher o pedido de exoneração da pensão. II - Se o autor deixa de formular na petição inicial pedido sucessivo (subsidiário), nos termos do disposto no art. 289 do CPC , não pode, em sede recursal, assim proceder, sob pena de violação do disposto no art. 264 c/c art. 460 do CPC . Mister observar o princípio da congruência (relação entre o pedido e pronunciado), sob pena de nulidade do julgado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 306296 SC 2004.030629-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AOS ALIMENTOS - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES E CÔNJUGES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.695 E ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E FREQÜENTA CURSO UNIVERSITÁRIO - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR IN LIMINE - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUESTIONADA EM CONTRA-RAZÕES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As normas legais atinentes ao direito recíproco de postular alimentos entre parentes e cônjuges, não estabelecem outras condições, afora o ônus de demonstrar a necessidade do alimentando, provando que não consegue manter-se pelo seu trabalho e a possibilidade do alimentante de fornecer os recursos, sem prejuízo do seu próprio sustento. O novo Código Civil antecipou a maioridade civil para os 18 anos, fazendo extinguir mais cedo o poder familiar (antigo pátrio-poder) e, conseqüentemente, o dever de sustento. Entretanto, atingida a capacidade civil, os pais não estão, automaticamente, livres de prestar assistência material aos filhos, devendo-se dar ao alimentando a oportunidade de demonstrar a necessidade de continuar auferindo o benefício. A exoneração abrupta dos alimentos, poderá causar danos irreparáveis ao destinatário, já que, antes de se estabelecer a angularização da relação processual, nada se sabe a respeito da subsistência do mesmo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059701383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. FILHA MAIOR. ACORDO. EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . No caso, avençada que a obrigação alimentar perduraria até que os filhos completassem a maioridade, tendo a filha implementado a maioridade, cabe a exoneração dos alimentos em relação a ela. Quanto ao outro filho menor, presumidas suas necessidades, e não tendo o alimentante demonstrado a impossibilidade financeira, cabível apenas o redimensionamento da verba alimentar em virtude da exoneração da filha. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059701383, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028035820138190013 RJ 0002803-58.2013.8.19.0013 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Filho que atinge a maioridade e que está matriculado em curso técnico em segurança do trabalho. Jurisprudência majoritária no sentido de que os alimentos devem ser mantidos aos filhos maiores que estão completando seus estudos. Pedido alternativo de redução do encargo alimentar que não foi objeto da demanda inicial. Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de instância. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso a que se nega seguimento na forma do art. 557, caput, CPC.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066434812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Completada a maioridade pelo alimentado, o dever de alimentos não decorre mais dos deveres inerentes ao poder familiar, e sim dos vínculos de parentesco entre parentes, passando a ser ônus de quem recebe os alimentos a prova da permanência da necessidade alimentar. Caso em que deve ser mantida a exoneração dos alimentos deferida na origem, haja vista que o contexto probatório não demonstrou permanência da necessidade alimentar do apelante, após o advento da maioridade. Com efeito, o alimentado já ingressou no mercado de trabalho, passou a receber salário inclusive em valor equivalente ao valor dos alimentos, e não demonstrou necessitar de alguma complementação, para além da mensalidade da faculdade (que o pai seguirá pagando, porque não foi objeto do pedido de exoneração). NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70066434812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 26/11/2015).

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