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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 623475520098190000 RJ 0062347-55.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de exoneração de alimentos a filha que completou a maioridade. Decisão determinante de aguardar-se a conclusão do curso de graduação. A maioridade civil faz cessar a obrigação alimentar fundada na relação familiar. Provimento parcial do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047909155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DO GENITOR. FILHO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE ESTEJA RESIDINDO COM O PAI. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047909155, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70037480225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO À FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Na ação de dissolução de união estável, a exemplo do que ocorre nas separações judiciais, cuida-se dos direitos e obrigações decorrentes da ruptura da sociedade conjugal, relativamente ao casal desavindo, entre os quais está o dever de sustento da prole. 2. Se o encargo alimentar foi fixado provisoriamente em razão da menoridade civil da filha, e se a demora do...

TJ-SC - Apelação Cível AC 488047 SC 2007.048804-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU SUCESSIVAMENTE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANIFESTA DIFICULDADE EM PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE ART. 1.694 , § 1º , E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil de 2002. Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada a ponto de perder (total ou parcialmente) a sua capacidade laboral. No caso dos autos, nada obstante a filha ter completado a maioridade, persiste a necessidade de prestação de alimentos em decorrência de sua condição de estudante universitária, cabalmente comprovada nos autos, tornando-se impossível acolher o pedido de exoneração ou redução do pagamento da pensão alimentícia. II - Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades da alimentanda, mas também a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. Em demandas dessa natureza, entre outros elementos de prova, é fator decisivo a verificação do padrão de riqueza exteriorizado pelas partes. No caso em apreço, as provas documentais e orais produzidas demonstram fortes indícios de que o apelante possui estabilidade financeira, e seu patrimônio comprova sinais de riqueza, assim possibilitando-o de prestar os alimentos na quantia arbitrada para o sustento da filha. III - A fixação da verba alimentícia em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil )....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111920 SC 2005.011192-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL - PORTADOR DE EPILEPSIA CONVULSIVA GENERALIZADA - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694 , § 1º E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CONFIRMADA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC C/C ART. 264 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1o do CC/02 .Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada ao ponto de perder a sua capacidade laboral.Assim,(total ou parcialmente) persiste a necessidade de prestação de alimentos, nada obstante o filho ter completado a maioridade, em face de ser portador de epilepsia compulsiva generalizada, tornando-se impossível, ao menos no momento, acolher o pedido de exoneração da pensão. II - Se o autor deixa de formular na petição inicial pedido sucessivo (subsidiário), nos termos do disposto no art. 289 do CPC , não pode, em sede recursal, assim proceder, sob pena de violação do disposto no art. 264 c/c art. 460 do CPC . Mister observar o princípio da congruência (relação entre o pedido e pronunciado), sob pena de nulidade do julgado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 306296 SC 2004.030629-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AOS ALIMENTOS - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES E CÔNJUGES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.695 E ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E FREQÜENTA CURSO UNIVERSITÁRIO - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR IN LIMINE - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUESTIONADA EM CONTRA-RAZÕES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As normas legais atinentes ao direito recíproco de postular alimentos entre parentes e cônjuges, não estabelecem outras condições, afora o ônus de demonstrar a necessidade do alimentando, provando que não consegue manter-se pelo seu trabalho e a possibilidade do alimentante de fornecer os recursos, sem prejuízo do seu próprio sustento. O novo Código Civil antecipou a maioridade civil para os 18 anos, fazendo extinguir mais cedo o poder familiar (antigo pátrio-poder) e, conseqüentemente, o dever de sustento. Entretanto, atingida a capacidade civil, os pais não estão, automaticamente, livres de prestar assistência material aos filhos, devendo-se dar ao alimentando a oportunidade de demonstrar a necessidade de continuar auferindo o benefício. A exoneração abrupta dos alimentos, poderá causar danos irreparáveis ao destinatário, já que, antes de se estabelecer a angularização da relação processual, nada se sabe a respeito da subsistência do mesmo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058077561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de alimentos fixados intuitu familiae, o pedido de exoneração de alimentos reclama o chamamento de todos os destinatários da pensão, como ocorreu no caso em exame, podendo justificar ou não a revisão do valor aos alimentados remanescentes. 2. Se os alimentos se destinavam a quatro alimentados e foi ajustada a exoneração em relação a dois deles, imperioso examinar a necessidade de redefinição da verba alimentar para a outra filha e para ex-mulher. 3. É cabível a redução do quantum se a filha alimentada já conta 22 anos de idade, exerce atividade laboral e cursa ensino superior, não tendo renda suficiente para prover o seu sustento, ficando mantida a verba alimentar até quando ela completar 24 anos de idade, quando restará extinta a obrigação. 4. Não tendo o alimentante comprovado a desnecessidade da ex-mulher em receber os alimentos destinados a ela, descabe determinar a exoneração alimentar em relação a ela. 5. Considerando que a verba alimentar havia sido fixada em prol do grupo familiar, fica mantida a natureza dessa verba, inclusive da base de incidência, justificando-se apenas a revisão do percentual a fim de readequá-lo ao binômio possibilidade e necessidade, considerando que passaram a ser dois os destinatários dos alimentos. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70058077561, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050826890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, CAPAZ E APTO AO TRABALHO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. A obrigação do pai de prover o sustento dos filhos se extingue com a maioridade civil, salvo situação excepcional de incapacidade ou, ainda, quando o filho está a cursar estabelecimento de ensino superior ou, por motivo justificado, freqüenta estabelecimento de ensino técnico ou profissionalizante. 2. Nestas hipóteses, embora extinto os deveres inerentes ao poder familiar, mantém-se a obrigação residual do pai prover, de forma ampla, a educação do filho, propiciando-lhe melhores condições para afirmar-se no mercado de trabalho. 3. Se o réu é pessoa maior, capaz e apta ao trabalho, mas comprovou necessitar dos alimentos para manter-se, já que está cursando ensino superior de agronomia e um curso de cabeleireiro, deve ser mantida pensão alimentícia até completar 24 anos, para que o alimentando possa firmar-se no mercado de trabalho com uma melhor qualificação. 4. É cabível a redução do quantum operada na sentença, tendo em mira os encargos de família do autor e as condições pessoais do alimentando, estandoo valor adequado ao binômio necessidade-possibilidade, pois o alimentando deverá complementar a sua renda com alguma atividade laboral, já é maior, capaz e apto ao trabalho, sendo que os alimentos estão fixados com data estabelecida para o seu termo final. Recurso do autor provido em parte, sendo desprovido o do réu. (Apelação Cível Nº 70050826890, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/12/2012)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 552613 SC 2011.055261-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE DISPENSA DA OBRIGAÇÃO ANTE O ALIMENTADO TER COMPLETADO 18 ANOS. MAIORIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCENDENTE QUE CURSA ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE PERCEBER ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DERRUÍDA. MERAS ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Observado o binômio necessidade/possibilidade, incumbe ao genitor propiciar ao filho, condições de prosseguir com os seus estudos, sob pena de lhe tolher a construção de um futuro mais promissor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130302382 SC 2013.030238-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA OS DOIS FILHOS COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 2,20588 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AMBOS OS FILHOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA APENAS REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR PARA 150% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA CONSTATAÇÃO DE QUE OS FILHOS TRABALHAM. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA CIVIL, POIS ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS E DE SAÚDE, DEPENDENDO ECONOMICAMENTE DE SUA MÃE, SENHORA DE 80 ANOS DE IDADE, BEM COMO QUE OS APELADOS POSSUEM MORADIA, SÃO MAIORES DE IDADE E TRABALHAM, POSSUINDO A GENITORA CONDIÇÕES PLENAS PARA SUSTENTÁ-LOS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O RECORRENTE NÃO TROUXE NENHUM PRINCÍPIO DE PROVA ACERCA DO SUPOSTO LABOR DOS FILHOS, NEM TAMPOUCO DE QUE ESTES NÃO ESTUDAM E ADQUIRIRAM A MAIORIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, POSTO QUE BASTARIA O APELANTE NOMINAR AS SUPOSTAS EMPRESAS ONDE OS FILHOS TRABALHAM E ANEXAR A SEGUNDA VIA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO. ADEMAIS, PROVA ORAL QUE APESAR DE OPORTUNIZADA PELO JUÍZO "A QUO" NÃO FOI REALIZADA PELA AUSÊNCIA DO APELANTE AO ATO, EMBORA INTIMADO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO POUCO CRÍVEL DO APELANTE DE QUE DEPENDE FINANCEIRAMENTE DE SUA MÃE, POIS POSSUI ELEVADO GRAU DE FORMAÇÃO, COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO E PÓS-GRADUAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NO FEITO DE QUE O APELANTE POSSUA INCAPACIDADE PARA O LABOR. INSOLVÊNCIA CIVIL NÃO COMPROVADA. DIMINUIÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS IGUALMENTE NÃO COMPROVADA. SUSCITAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PLENAS DA GENITORA PARA SUSTENTAR OS FILHOS QUE NÃO MERECE PROCEDÊNCIA. DEVER DE AMBOS OS PAIS DE PRESTAR AOS FILHOS OS CUIDADOS [.]...

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