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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 623475520098190000 RJ 0062347-55.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de exoneração de alimentos a filha que completou a maioridade. Decisão determinante de aguardar-se a conclusão do curso de graduação. A maioridade civil faz cessar a obrigação alimentar fundada na relação familiar. Provimento parcial do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047909155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DO GENITOR. FILHO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE ESTEJA RESIDINDO COM O PAI. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047909155, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70037480225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO À FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Na ação de dissolução de união estável, a exemplo do que ocorre nas separações judiciais, cuida-se dos direitos e obrigações decorrentes da ruptura da sociedade conjugal, relativamente ao casal desavindo, entre os quais está o dever de sustento da prole. 2. Se o encargo alimentar foi fixado provisoriamente em razão da menoridade civil da filha, e se a demora do...

TJ-SC - Apelação Cível AC 488047 SC 2007.048804-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU SUCESSIVAMENTE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANIFESTA DIFICULDADE EM PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE ART. 1.694 , § 1º , E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil de 2002. Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada a ponto de perder (total ou parcialmente) a sua capacidade laboral. No caso dos autos, nada obstante a filha ter completado a maioridade, persiste a necessidade de prestação de alimentos em decorrência de sua condição de estudante universitária, cabalmente comprovada nos autos, tornando-se impossível acolher o pedido de exoneração ou redução do pagamento da pensão alimentícia. II - Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades da alimentanda, mas também a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. Em demandas dessa natureza, entre outros elementos de prova, é fator decisivo a verificação do padrão de riqueza exteriorizado pelas partes. No caso em apreço, as provas documentais e orais produzidas demonstram fortes indícios de que o apelante possui estabilidade financeira, e seu patrimônio comprova sinais de riqueza, assim possibilitando-o de prestar os alimentos na quantia arbitrada para o sustento da filha. III - A fixação da verba alimentícia em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil )....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111920 SC 2005.011192-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL - PORTADOR DE EPILEPSIA CONVULSIVA GENERALIZADA - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694 , § 1º E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CONFIRMADA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC C/C ART. 264 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1o do CC/02 .Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada ao ponto de perder a sua capacidade laboral.Assim,(total ou parcialmente) persiste a necessidade de prestação de alimentos, nada obstante o filho ter completado a maioridade, em face de ser portador de epilepsia compulsiva generalizada, tornando-se impossível, ao menos no momento, acolher o pedido de exoneração da pensão. II - Se o autor deixa de formular na petição inicial pedido sucessivo (subsidiário), nos termos do disposto no art. 289 do CPC , não pode, em sede recursal, assim proceder, sob pena de violação do disposto no art. 264 c/c art. 460 do CPC . Mister observar o princípio da congruência (relação entre o pedido e pronunciado), sob pena de nulidade do julgado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 306296 SC 2004.030629-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AOS ALIMENTOS - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES E CÔNJUGES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.695 E ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E FREQÜENTA CURSO UNIVERSITÁRIO - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR IN LIMINE - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUESTIONADA EM CONTRA-RAZÕES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As normas legais atinentes ao direito recíproco de postular alimentos entre parentes e cônjuges, não estabelecem outras condições, afora o ônus de demonstrar a necessidade do alimentando, provando que não consegue manter-se pelo seu trabalho e a possibilidade do alimentante de fornecer os recursos, sem prejuízo do seu próprio sustento. O novo Código Civil antecipou a maioridade civil para os 18 anos, fazendo extinguir mais cedo o poder familiar (antigo pátrio-poder) e, conseqüentemente, o dever de sustento. Entretanto, atingida a capacidade civil, os pais não estão, automaticamente, livres de prestar assistência material aos filhos, devendo-se dar ao alimentando a oportunidade de demonstrar a necessidade de continuar auferindo o benefício. A exoneração abrupta dos alimentos, poderá causar danos irreparáveis ao destinatário, já que, antes de se estabelecer a angularização da relação processual, nada se sabe a respeito da subsistência do mesmo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059701383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. FILHA MAIOR. ACORDO. EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . No caso, avençada que a obrigação alimentar perduraria até que os filhos completassem a maioridade, tendo a filha implementado a maioridade, cabe a exoneração dos alimentos em relação a ela. Quanto ao outro filho menor, presumidas suas necessidades, e não tendo o alimentante demonstrado a impossibilidade financeira, cabível apenas o redimensionamento da verba alimentar em virtude da exoneração da filha. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059701383, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00021553220098190009 RJ 0002155-32.2009.8.19.0009 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: Ementa: Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Filha que atinge a maioridade e que está matriculada em curso técnico de engenharia industrial têxtil. Jurisprudência majoritária no sentido de que os alimentos devem ser mantidos aos filhos maiores que estão completando seus estudos. Pedido alternativo de redução do encargo alimentar que também não é de ser acolhido vez que o autor não comprovou alteração de sua condição econômico-financeira (art. 333, I, CPC). Manutenção da sentença de improcedência. Recurso a que se nega seguimento na forma do art. 557, caput, CPC.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012204694 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - APELANTES, FILHAS DO RECORRIDO, MAIORES DE IDADE - UMA JÁ APRESENTA FORMAÇAO ACADÊMICA SUPERIOR, TENDO COMPLETADO O CURSO APÓS PROLAÇAO DA SENTENÇA E A OUTRA QUE AINDA É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NAO AUTORIZA A EXONERAÇAO DO DEVER ALIMENTAR - É PRECISO, NO ENTANTO, PROVA CABAL DA NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1694 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE AOS ALIMENTOS DEMONSTRADA QUANTO A UMA DAS RECORRENTES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE A SER OBSERVADO - REFORMA PARCIAL DA DECISAO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: M.S.T.. Apelado: C.D.M.T. APELAÇAO CÍVEL AC 2012204694 SE (TJ-SE) DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

TJ-RJ - APELACAO APL 00858777720128190002 RJ 0085877-77.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO ORDINÁRIO. RÉ COM 25 ANOS DE IDADE E MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. Autor ajuizou ação ordinária de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, em face da filha, então com 25 anos de idade, buscando o cancelamento dos alimentos prestados no percentual de 16,66% dos ganhos líquidos, por força de acordo homologado em ação de separação. Alega que a filha já é maior, está empregada e completou curso superior. Contestação da ré, apresentando pedido contraposto. Sentença julgou procedente o pedido de exoneração, confirmando a antecipação da tutela concedida, e julgou improcedente o pedido contraposto, considerando a impropriedade do pedido em ação de natureza alimentar. Apelação da ré pretendendo: (a) a anulação da sentença por error in procedendo, ante a negativa de aplicação do art. 278 , § 1º , do CPC ; (b) a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido de exoneração; (c) a procedência do pedido contraposto. A sentença não merece reforma. É inadmissível pedido contraposto em procedimento ordinário, que exige reconvenção. Ação de exoneração que não tem natureza dúplice. Inteligência dos art. 278 , § 1º , e 315 do CPC . O poder familiar cessa com a maioridade. No entanto, os alimentos passam a ser devidos em razão do parentesco, desde que comprovada a necessidade. In casu, o alimentante comprovou que o binômio necessidade/possibilidade experimentou mudança para justificar a exoneração pretendida, a teor do art. 1.699 , CC . Alimentanda que não se desincumbiu do ônus de comprovar que continua necessitando da ajuda financeira do pai, eis que à época em que prolatada a sentença já contava com 25 anos de idade e tinha concluído seus estudos de nível superior, tendo plenas condições de ingressar no mercado de trabalho e prover o próprio sustento. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO....

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