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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 623475520098190000 RJ 0062347-55.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de exoneração de alimentos a filha que completou a maioridade. Decisão determinante de aguardar-se a conclusão do curso de graduação. A maioridade civil faz cessar a obrigação alimentar fundada na relação familiar. Provimento parcial do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047909155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DO GENITOR. FILHO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE ESTEJA RESIDINDO COM O PAI. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047909155, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70037480225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO À FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Na ação de dissolução de união estável, a exemplo do que ocorre nas separações judiciais, cuida-se dos direitos e obrigações decorrentes da ruptura da sociedade conjugal, relativamente ao casal desavindo, entre os quais está o dever de sustento da prole. 2. Se o encargo alimentar foi fixado provisoriamente em razão da menoridade civil da filha, e se a demora do...

TJ-SC - Apelação Cível AC 488047 SC 2007.048804-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU SUCESSIVAMENTE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANIFESTA DIFICULDADE EM PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE ART. 1.694 , § 1º , E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil de 2002. Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada a ponto de perder (total ou parcialmente) a sua capacidade laboral. No caso dos autos, nada obstante a filha ter completado a maioridade, persiste a necessidade de prestação de alimentos em decorrência de sua condição de estudante universitária, cabalmente comprovada nos autos, tornando-se impossível acolher o pedido de exoneração ou redução do pagamento da pensão alimentícia. II - Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades da alimentanda, mas também a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. Em demandas dessa natureza, entre outros elementos de prova, é fator decisivo a verificação do padrão de riqueza exteriorizado pelas partes. No caso em apreço, as provas documentais e orais produzidas demonstram fortes indícios de que o apelante possui estabilidade financeira, e seu patrimônio comprova sinais de riqueza, assim possibilitando-o de prestar os alimentos na quantia arbitrada para o sustento da filha. III - A fixação da verba alimentícia em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil )....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111920 SC 2005.011192-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL - PORTADOR DE EPILEPSIA CONVULSIVA GENERALIZADA - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694 , § 1º E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CONFIRMADA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC C/C ART. 264 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694 , § 1o do CC/02 .Inverte-se, assim, o ônus da prova, para fins de manutenção ou postulação de alimentos, tendo em vista que a presunção anterior militante em favor do filho então menor desaparece com a maioridade, havendo de provar a sua condição de estudante ou encontrar-se com a saúde prejudicada ao ponto de perder a sua capacidade laboral.Assim,(total ou parcialmente) persiste a necessidade de prestação de alimentos, nada obstante o filho ter completado a maioridade, em face de ser portador de epilepsia compulsiva generalizada, tornando-se impossível, ao menos no momento, acolher o pedido de exoneração da pensão. II - Se o autor deixa de formular na petição inicial pedido sucessivo (subsidiário), nos termos do disposto no art. 289 do CPC , não pode, em sede recursal, assim proceder, sob pena de violação do disposto no art. 264 c/c art. 460 do CPC . Mister observar o princípio da congruência (relação entre o pedido e pronunciado), sob pena de nulidade do julgado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 306296 SC 2004.030629-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AOS ALIMENTOS - DIREITO RECÍPROCO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES E CÔNJUGES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.695 E ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E FREQÜENTA CURSO UNIVERSITÁRIO - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR IN LIMINE - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUESTIONADA EM CONTRA-RAZÕES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As normas legais atinentes ao direito recíproco de postular alimentos entre parentes e cônjuges, não estabelecem outras condições, afora o ônus de demonstrar a necessidade do alimentando, provando que não consegue manter-se pelo seu trabalho e a possibilidade do alimentante de fornecer os recursos, sem prejuízo do seu próprio sustento. O novo Código Civil antecipou a maioridade civil para os 18 anos, fazendo extinguir mais cedo o poder familiar (antigo pátrio-poder) e, conseqüentemente, o dever de sustento. Entretanto, atingida a capacidade civil, os pais não estão, automaticamente, livres de prestar assistência material aos filhos, devendo-se dar ao alimentando a oportunidade de demonstrar a necessidade de continuar auferindo o benefício. A exoneração abrupta dos alimentos, poderá causar danos irreparáveis ao destinatário, já que, antes de se estabelecer a angularização da relação processual, nada se sabe a respeito da subsistência do mesmo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059701383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. FILHA MAIOR. ACORDO. EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . No caso, avençada que a obrigação alimentar perduraria até que os filhos completassem a maioridade, tendo a filha implementado a maioridade, cabe a exoneração dos alimentos em relação a ela. Quanto ao outro filho menor, presumidas suas necessidades, e não tendo o alimentante demonstrado a impossibilidade financeira, cabível apenas o redimensionamento da verba alimentar em virtude da exoneração da filha. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059701383, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012204694 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - APELANTES, FILHAS DO RECORRIDO, MAIORES DE IDADE - UMA JÁ APRESENTA FORMAÇAO ACADÊMICA SUPERIOR, TENDO COMPLETADO O CURSO APÓS PROLAÇAO DA SENTENÇA E A OUTRA QUE AINDA É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NAO AUTORIZA A EXONERAÇAO DO DEVER ALIMENTAR - É PRECISO, NO ENTANTO, PROVA CABAL DA NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1694 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE AOS ALIMENTOS DEMONSTRADA QUANTO A UMA DAS RECORRENTES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE A SER OBSERVADO - REFORMA PARCIAL DA DECISAO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: M.S.T.. Apelado: C.D.M.T. APELAÇAO CÍVEL AC 2012204694 SE (TJ-SE) DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060796398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MAIORIDADE. PENSIONAMENTO PARA FILHA MENOR. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO ENCARGO. DESCABIMENTO. 1. Com efeito, para o acolhimento do pedido de redução do encargo alimentar, é imprescindível que se verifique a efetiva alteração do binômio possibilidade-necessidade, que constitui em si uma relação de proporcionalidade. 2. Tendo o alimentante passado a pagar alimentos para outra filha menor, no valor de um salário mínimo, verifica-se alteração na sua condição econômica, e, além disso, ao completar a maioridade o alimentado deixou de ter presumidas as suas necessidades para ter o ônus de comprová-las. 3. Como o alimentado não comprovou a impossibilidade de exercer alguma atividade laboral ou mesmo estágio para complementar seu sustento, tenho que merece acolhimento o pedido de redução. 4. Fica afastado o condicionamento posto na sentença para vigência do encargo alimentar, pois, se houver motivo ponderável, deverá o alimentante promover a ação de exoneração. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70060796398, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00858777720128190002 RJ 0085877-77.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO ORDINÁRIO. RÉ COM 25 ANOS DE IDADE E MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. Autor ajuizou ação ordinária de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, em face da filha, então com 25 anos de idade, buscando o cancelamento dos alimentos prestados no percentual de 16,66% dos ganhos líquidos, por força de acordo homologado em ação de separação. Alega que a filha já é maior, está empregada e completou curso superior. Contestação da ré, apresentando pedido contraposto. Sentença julgou procedente o pedido de exoneração, confirmando a antecipação da tutela concedida, e julgou improcedente o pedido contraposto, considerando a impropriedade do pedido em ação de natureza alimentar. Apelação da ré pretendendo: (a) a anulação da sentença por error in procedendo, ante a negativa de aplicação do art. 278 , § 1º , do CPC ; (b) a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido de exoneração; (c) a procedência do pedido contraposto. A sentença não merece reforma. É inadmissível pedido contraposto em procedimento ordinário, que exige reconvenção. Ação de exoneração que não tem natureza dúplice. Inteligência dos art. 278 , § 1º , e 315 do CPC . O poder familiar cessa com a maioridade. No entanto, os alimentos passam a ser devidos em razão do parentesco, desde que comprovada a necessidade. In casu, o alimentante comprovou que o binômio necessidade/possibilidade experimentou mudança para justificar a exoneração pretendida, a teor do art. 1.699 , CC . Alimentanda que não se desincumbiu do ônus de comprovar que continua necessitando da ajuda financeira do pai, eis que à época em que prolatada a sentença já contava com 25 anos de idade e tinha concluído seus estudos de nível superior, tendo plenas condições de ingressar no mercado de trabalho e prover o próprio sustento. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO....

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